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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10209130023762002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - VÍCIO A SER SANADO - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. De acordo com o art. 619, do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração visa a afastar obscuridade, omissão ou contradição existente na decisão embargada e não ao rejulgamento desta. Preenchidos os pressupostos recursais, deve ser acolhido o recurso, para sanar o vício.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0209.13.002376-2/002 - COMARCA DE CURVELO - EMBARGANTE (S): VANDERLEI CORREA DA SILVEIRA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. CATTA PRETA

RELATOR.





DES. CATTA PRETA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de embargos de declaração, oposto por VANDERLEI CORREA DA SILVEIRA, em face do acórdão (fl. 132/136), publicado em 31 de maio de 2019.

O referido acórdão, à unanimidade, negou provimento ao recurso da defesa e, de ofício, concedeu ao réu a isenção do pagamento das custas processuais.

Inconformado, o embargante alegou a existência de omissão no acórdão recorrido no tocante à concessão do sursis especial, previsto no art. 78, § 2º, do Código Penal, e salientou a impossibilidade de manutenção da sentença nesse ponto (fl. 140/141).

Despacho (fl. 143).

A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela rejeição dos presentes embargos (fl. 145/146).

É o relatório.

O recurso de embargos de declaração visa ao esclarecimento, por parte do julgador, de possível obscuridade, contradição ou omissão na decisão proferida.

Segundo a lição de Julio Fabbrini MIRABETE:

"Como a sentença deve ser extrinsecamente clara e precisa, para dissipar a dúvida e a incerteza criada por sua obscuridade ou imprecisão, a lei possibilita às partes os embargos de declaração, mais propriamente meios de correção da decisão do que propriamente recurso. Têm como característica a invocação no mesmo juízo ou tribunal, para que se desfaça ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que a sentença ou acórdão contém". (Código de Processo Penal Interpretado. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 1593).

No que concerne aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de embargos de declaração, o art. 619 do Código de Processo Penal estabelece que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".

Do exame dos autos, verifica-se que os embargos declaratórios comportam acolhimento.

Inicialmente, registra-se que, segundo o disposto no art. 46 do Código Penal, a prestação de serviços à comunidade somente é aplicável a condenações cuja pena aplicada seja superior a 6 (seis) meses.

O art. 78, § 1º, do Código Penal, ao dispor sobre as condições do sursis simples, trouxe referência expressa ao art. 46 do mesmo diploma legal, o que nos leva a concluir pela impossibilidade de aplicação da condição da prestação de serviços à comunidade a condenações com imposição de reprimenda privativa de liberdade inferior a 6 (seis) meses.

Nesse sentido, vejam precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL. SURSIS SIMPLES. CONDIÇÃO LEGAL OBRIGATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA INFERIOR A 6 MESES. MEDIDA INCABÍVEL. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA ESTABELECIDA. DEMAIS CONDIÇÕES MANTIDAS. ART. 79 DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme a dicção do art. 79 do CP, na hipótese do sursis simples, admite-se que o Julgador estabeleça outras condições às quais a suspensão condicional da pena ficará subordinada, desde que adequadas ao caso concreto, além das legalmente previstas, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. 3. No caso, a pena corporal foi estabelecida em 3 meses de detenção, o que afasta a possibilidade de prestação de serviços à comunidade, pois tal medida somente é aplicável às condenações superiores a 6 meses, a teor do art. 46 do CP. 4. Malgrado não tenha ocorrido a aplicação cumulativa das condições correspondentes ao sursis simples e ao sursis especial, deve ser estabelecida como condição legal e obrigatória da benesse a limitação de final de semana (CP, art. 48), no primeiro ano do prazo, ficando mantido o comparecimento mensal em juízo e a proibição de se ausentar da comarca, por serem tais medidas adequadas ao fato concreto e à situação do réu, conforme o autorizado pelo art. 79 do CP.5. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, tão somente para substituir a condição legal correspondente à prestação de serviços à comunidade pela limitação de final de semana, ficando mantidas as demais condições do sursis estabelecidas na sentença condenatória". (HC 440.286/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018) (Destaca-se).

"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. (...) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR 1 (UM) ANO. ACUSADA CONDENADA À PENA DE 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Ainda que inexista nulidade na ausência de exame do tema pela autoridade apontada como coatora, o que também impediria este Sodalício de se manifestar sobre a questão, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, verifica-se a existência de ilegalidade manifesta, passível de ser corrigida por meio da concessão da ordem de ofício. 2. A suspensão condicional da pena, prevista no artigo 76 do Código Penal, tem como condições a prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana, consoante se depreende do artigo 78 do mesmo diploma legal, que, por sua vez, remete ao artigo 46 do Estatuto Repressivo, que estabelece que a prestação de serviços à comunidade"é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade". 3. No caso dos autos, a paciente foi condenada à pena de 1 (um) mês de detenção, o que revela a impossibilidade de que lhe seja imposta a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, já que sua sanção imposta foi inferior à 6 (seis) meses de privação de liberdade 4. A prestação de serviços à comunidade, na espécie, se mostra mais gravosa até mesmo do que o cumprimento da reprimenda detentiva pela paciente, tratando-se de medida desproporcional, e que não atende às finalidades da suspensão condicional da pena. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para substituir a prestação de serviços à comunidade pela limitação de final de semana como condição da suspensão da pena imposta à paciente". (HC 307.103/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015)



No caso, a reprimenda final imposta ao réu foi estipulada no patamar de 3 (três) meses de detenção, tendo-lhe sido aplicada a suspensão condicional da pena.

A douta magistrada de primeiro grau aplicou o sursis simples em benefício do embargante, estipulando, como condição, a prestação de serviços à comunidade no primeiro ano, sendo que este Relator manteve a sentença.

Diante da flagrante ilegalidade, entende-se necessário afastamento do sursis simples e da condição de prestação de serviços à comunidade, com a modificação do acórdão embargado neste particular, fazendo constar, na fl. 136, o seguinte:

"No que toca à operação dosimétrica realizada pelo d. juízo a quo, registrada a ausência de inconformismo, no particular, depreende-se que não há reparos a serem efetuados de ofício por este Relator, motivo pelo qual se ratifica o apenamento definitivo em 3 (três) meses de detenção.

Preserva-se o regime inicial aberto para o cumprimento inicial da sanção corpórea, com espeque no art. 33, § 2º, c do Código Penal.

Quanto ao sursis, diante da impossibilidade de fixação da condição de prestação de serviços à comunidade a condenação cuja pena privativa de liberdade aplicada é inferior a 6 (seis) meses, deve ser afastado o sursis simples e a aplicação da aludida medida estabelecida, concedendo-se ao acusado o sursis especial, já que estão cumpridos os requisitos dispostos no art. 78, § 2º, do Código Penal.

Outrossim, delega-se ao Juízo da execução a função de estipular as condições cabíveis ao caso em exame, respeitada a previsão legal contida no art. 78, § 2º, do Código Penal.

Por fim, concede-se ao recorrente, de ofício, a isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do art. , inc. LXXIV, da Constituição da República, uma vez que está assistido pela Defensoria Pública.

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso e, DE OFÍCIO, afasta-se a aplicação do sursis simples e da medida de prestação de serviços à comunidade, concedendo-se ao apelante o sursis especial, cujas condições deverão ser estabelecidas pelo Juízo da execução, e a isenção do pagamento das custas processuais, nos termos desse voto.

Custas isentas.

Comunicar."

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, ACOLHE-SE O RECURSO DE EMBARGOS, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para que seja modificado o acórdão recorrido, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO e concedendo ao réu, DE OFÍCIO, o sursis especial e a isenção do pagamento das custas processuais.

Comunicar.



DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO MARTINS JACOB - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"