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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10461180022984002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

- Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado ou à rediscussão de matéria já decidida, porquanto vinculados à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), salvo em hipótese de notório erro material ou manifesto equívoco no julgamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0461.18.002298-4/002 - COMARCA DE OURO PRETO - EMBARGANTE (S): DARLEY DALTON DE OLIVEIRA SANTOS - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Darley Dalton de Oliveira Santos, contra o v. Acórdão (fls. 184/192v), que, à unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa e negou provimento ao recurso, mantendo a condenação do Embargante à pena total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 584 (quinhentos e oitenta e quatro) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/06.



Em razões (fls. 195/200), a Defesa do Embargante alega que o v. Acórdão padece de omissão e contradição ao rejeitar a preliminar defensiva de Nulidade do feito, sem, contudo, enfrentar a tese articulada no arrazoado recursal.



Aduz que a preliminar erigida diz respeito à atuação da Juíza Sentenciante, como se Ministério Público fosse, ante suposta extrapolação dos poderes instrutórios e protagonismo das perguntas.



Nesse contexto, pugna pelo acolhimento dos Embargos, a fim de que sejam sandas a omissão e contradição apontadas, com a consequente anulação da Ação Penal de Origem, desde a audiência de instrução e julgamento.



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.



De início, importa consignar que os Embargos de Declaração estão regulamentados no art. 619 do Código de Processo Penal, in verbis:



"Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão."



Percebe-se, pois, que, diante da natureza aclaratória, os Embargos encontram-se vinculados à eventual existência daqueles vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) não se prestando, por conseguinte, para modificar resultado do Julgamento, mediante rediscussão de matéria já decidida, exceto em hipóteses de evidente erro material ou manifesto equívoco no Julgado.



1) Da Omissão e da Contradição

- Da Nulidade das Provas



A Defesa do Embargante opôs os presentes Embargos de Declaração contra a Decisão Colegiada, por não concordar com os fundamentos adotados para rejeitar a preliminar de Nulidade do Feito arguida em razões recursais por Darley Dalton de Oliveira Santos.



Para tanto, sustenta ter havido erro na análise dos argumentos lançados pelo Embargante em razões recursais. Aduz que não se trata de ausência do Ministério Público na Audiência de Instrução de Julgamento, conforme consignado no Aresto, mas do suposto fato de a Magistrada a quo, além de ter presidido a instrução processual, também ter se valido da função ministerial, substituindo o Órgão Acusatório.



Sob tais argumentos, pleiteia o acolhimento dos Embargos, declarando-se, por conseguinte, a nulidade do feito desde a audiência de instrução e julgamento.



Contudo, nesse ponto, não se verificam a omissão e contradição apontadas, que justifiquem o Acolhimento dos Embargos.



Isso porque se depreende do v. Acórdão (fls. 354v/355v) que os fundamentos utilizados para se rejeitar a preliminar de Nulidade do Feito foram claramente expostos.



Isso porque, a princípio, a Defesa não opôs objeção à ausência do Representante do Ministério Público no referido ato processual, concordando com a realização da audiência.



Dessa forma, consignou-se que faltaria à Defesa interesse em tal arguição, requisito entendido como indispensável à constatação da Nulidade Processual, nos termos do art. 565, 2ª parte, do Código de Processo Penal, notadamente porque a atuação do Representante Ministerial na sobredita audiência teria como escopo a produção de provas necessárias ao alcance dos fatos constantes da Vestibular Acusatória e, em sendo suficientes, ao alcance da condenação do Réu, circunstância essa que contrariaria os interesses da Defesa.



Em contrapartida, a ausência de participação do Parquet no ato processual não impede que o Julgador formule perguntas às testemunhas, vítimas, informantes e interrogue o Réu.



É que em processos penais, compete ao Juiz Presidente do Feito a busca da verdade real dos fatos e, conforme preconizado no art. 212, parágrafo único, do Código de Processo Penal, "sobre pontos não esclarecidos, o juiz poderá completar a inquirição".

A propósito, quando na sessão de julgamento do dia 18.06.2019 pedia vista dos autos, após sustentação oral proferida pelo Patrono do Embargante, reanalisei, com a costumeira atenção, toda colheita de provas até o deslinde da instrução processual, não constatando, notadamente no ato processual objurgado, qualquer frase ou passagem que tenha tido o intuito de induzir ou instigar a testemunha a depor num ou noutro sentido, sendo tal ato praticado com a imprescindível imparcialidade.



Dessarte restou demonstrado que a ausência do Órgão ministerial na audiência de instrução e julgamento e a formulação de perguntas pela Juíza não configurara sequer irregularidade processual, quanto mais eventual ilegalidade a ensejar em Nulidade Absoluta do Feito.



Sobre o tema, aliás, confira-se, por elucidativo, o seguinte Aresto do STJ:



PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte que já se manifestou no sentido de que é possível atribuir ao Juizado da Infância e da Juventude, competência para processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.

2. "Inexiste nulidade na ação penal por ter o Magistrado conduzido audiência de oitiva das testemunhas de acusação, inquirindo-as sobre os fatos constantes da denúncia, sem a presença do Membro do Ministério Público" (AgRg no REsp 1.4919.61/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2015) - sem grifos no original.

Nessa senda, não se verifica a existência de vícios sanáveis por meio de Embargos de Declaração, mas, tão somente, de rediscussão de matéria, em razão do inconformismo do Embargante com a Decisão do Colegiado, o que não é permitido, repise-se, pela via processual eleita.



Sobre o tema:



"(...) 2. A pretensão de rediscutir a matéria decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.

Afastando-se, com isso, a alegação de contradição e obscuridade no acórdão. (STJ - SEXTA TURMA - EDcl no HC 138489/BA, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data do Julgamento: 20/11/2014, Data da Publicação/Fonte: DJe 12/12/2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. JURISDIÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR ENCERRADA. PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO DEFENSIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. (...) (STJ - CORTE ESPECIAL - EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp 416403/RR, Ministra LAURITA VAZ, Data do Julgamento: 19/11/2014, Data da Publicação/Fonte: DJe 11/12/2014)."



Desse modo, inexistindo quaisquer vícios no v. Acórdão fustigado, que adotou fundamentação suficiente, REJEITO os presentes Declaratórios.



É como voto.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"