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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10278170059473001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10278170059473001 MG
Publicação
13/09/2019
Julgamento
1 de Setembro de 19
Relator
Sandra Fonseca
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE EG. TJMG - INOVAÇÃO RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CONEXÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE JOSENÓPOLIS - CUMULAÇÃO DO CARGO COM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DURANTE O EXERCÍCIO DE 2016 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO - PROVA DE QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - A competência para processar e julgar o recurso interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, no exercício das atribuições da Justiça Comum é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Precedentes do col. STJ e do col. Órgão Especial deste Eg. TJMG.
2 - Não há que se falar em inovação recursal em razão da arguição de nulidade da sentença no respectivo apelo.
3 - Em que pese a servidora autora ser filiada ao sindicato dos Servidores Públicos Municipais, não há óbice ao ajuizamento de ação individual por meio de procurador regularmente constituído nos autos.
4 - Em que pese haver semelhança no aspecto material da controvérsia, ou seja, o direito do servidor público do Município de Josenópolis à percepção do salário e décimo terceiro salário de 2016, discute-se, em cada um dos feitos, a situação funcional específica de cada um dos servidores postulantes, não autorizando o reconhecimento de conexão entre as demandas.
5 - Não afastada a efetiva prestação dos serviços à municipalidade durante o período reclamado, incumbe ao ente público promover o pagamento correspondente às férias acrescidas do terço constitucional, bem como salário de dezembro de 2016 e gratificação natalina do mesmo período, sob pena de enriquecimento ilícito da municipalidade, máxime a se considerar que os vencimentos têm natureza de verba alimentar.
6 - Sendo possível aferir o proveito econômico obtido pelo autor, o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado em percentual incidente sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e do CPC/2015.
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