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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10687150074494001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL - ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - MATERIAL PROBATÓRIO INCRIMINADOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO IMPOSTA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. - Não há que se falar em absolvição do acusado, se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório. - A palavra da vítima, em caso de violência doméstica, corroborada pelas demais provas dos autos, basta para fundamentar a condenação do acusado como o autor do crime de lesão corporal. - Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e o presente julgamento, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do apelado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0687.15.007449-4/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): DOUGLAS MOREIRA SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO E, EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, PELA PRESCRIÇÃO.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

RELATOR.





DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em face da sentença de f. 101/103, que, julgando improcedente a denúncia, absolveu DOUGLAS MOREIRA SANTOS da imputação relativa à prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 18 de dezembro de 2015, por volta das 09h00min, na Rua Maritaca, nº 911, Bairro Macuco, em Timóteo/MG, o apelado ofendeu a integridade corporal de sua companheira J.F.O..

Segundo apurado, na data e local supracitados, o acusado, exaltado em razão da dificuldade de ligar o "tablet", após acordar a vítima, deferiu vários golpes com aquele objeto na cabeça da mesma, até quebrá-lo.

Em seguida, o apelado, utilizando-se de um "fio de luz", passou a desferir golpes nas pernas da vítima, causando-lhe as lesões descritas no auto de corpo de delito de f. 23.

Diante dos fatos, o acusado foi preso em flagrante e encaminhado à Delegacia de Polícia.

A denúncia foi recebida em 13 de janeiro de 2016 (f. 36).

A sentença absolutória foi publicada em cartório no dia 08 de novembro de 2018 (f. 103-v).

Inconformado, apelou o Parquet, apresentando suas razões às f. 104/107-v, requerendo a condenação do acusado pela prática do delito tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal.

Em contrarrazões, a Defesa pugnou pelo não provimento do recurso (f. 109/110).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do apelo manejado (f. 119/124).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Não tendo sido arguidas preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.

Requereu o Parquet a condenação do acusado pela prática do delito de lesão corporal, no âmbito das relações domésticas.

A meu ver, razão assiste ao atento Órgão Ministerial.

Depois de detido exame do caderno probatório, verifica-se que a materialidade do delito encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência (f. 10/13), pelo exame de corpo de delito (f. 23/23-v) e pela prova oral produzida.

Da mesma forma, a autoria ficou demonstrada pelo contexto probatório, mormente pelas declarações da vítima.

Inicialmente, registra-se que o apelante, na fase extrajudicial, confessou a autoria delitiva (f. 06).

Em Juízo, Douglas utilizou-se do direito constitucional ao silêncio (f. 94, sistema audiovisual).

Por sua vez, a vítima J.F.O., ouvida em sede policial, afirmou que, no dia dos fatos, o acusado encontrava-se alterado em razão de não conseguir ligar o "tablet" e passou a exigir que a ofendida ligasse o aparelho para ele. Enfurecido, o apelado passou a desferir vários golpes com o "tablet" na sua cabeça até quebrar o objeto. Ato contínuo, Douglas se apossou de um fio de luz e passou a desferi-lo em sua perna, causando-lhe lesões. Aduz que, desde o nascimento de seu filho, que contava com seis meses de idade, vinha sendo agredida fisicamente pelo apelado (f. 05).

Em Juízo, a vítima ratificou as declarações prestadas na fase policial, afirmando que realmente o apelado lhe agrediu (f. 94, sistema audiovisual).

Com efeito, as declarações compiladas assumem, portanto, relevante valor probatório, eis que não se vislumbra nos autos qualquer intenção da vítima de incriminar um inocente, mas tão-somente de narrar-lhe a atuação ilícita.

Assim, a versão apresentada pela ofendida, por si só, já possui extremo valor probatório, sobretudo por ter descrito com firmeza e em detalhes a empreitada criminosa, traduzindo-se em declarações seguras e em consonância com os demais elementos coligidos aos autos.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício:





"VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PALAVRA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE. 1. Tratando-se de lesão corporal praticada no âmbito doméstico, a palavra da vítima prevalece sobre a negativa do agente, ainda mais quando esta se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e tem apoio nas demais provas produzidas ao longo da instrução. 2. Recurso não provido." (TJMG - Apelação nº: 1.0123.08.030246-6/001 - Relator: Des. Antônio Armando dos Anjos, j. 20/07/2010, p. 03/09/2010).

"PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DELITO DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Nos crimes praticados dentro do ambiente domiciliar tipificados pela Lei Maria da Penha a palavra da vítima assume extrema importância, ainda mais quando confirmada por outros indícios veementes, se apresentando suficiente ao decreto condenatório, independente da negativa de autoria do acusado, especialmente porque praticados normalmente na clandestinidade, ausentes quaisquer testemunhas presenciais." (TJMG - Apelação nº: 1.0177.07.007667-0/001 - Relator: Des. Pedro Vergara, j. 15/12/2009, p. 03/02/2010).

Corroborando a versão apresentada pela vítima, tem-se o depoimento do Policial Militar Flávio Lopes de Souza, que, ratificando o inteiro teor do Boletim de Ocorrência, afirmou que, no dia dos fatos, foram acionados pela vítima que, temerosa, afirmou que o apelado teria desferido golpes de "tablet" na sua cabeça e chicoteado a sua perna com o auxílio de fio de luz (f. 94, sistema audiovisual).

No mesmo sentido, são as declarações do Policial Militar Edilson José de Souza (f. 94, sistema audiovisual).

Pois bem, ao contrário do que entendeu o douto magistrado, restou devidamente comprovado que o apelado agrediu a vítima, causando-lhe lesões corporais de natureza leve (equimoses lineares na região da coxa esquerda), caracterizando a ofensa à integridade corporal exigida pelo tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal.

Destarte, vislumbro que restou suficientemente demonstrado nos autos que o apelado agrediu fisicamente a vítima, estando comprovado o delito narrado na exordial acusatória, não se tratando de fato isolado na vida do autor.

Desse modo, resta evidente a caracterização do dolo na conduta do acusado, eis que ele vinha, reiteradamente, perturbando a vítima, não sendo razoável admitir-se tese em contrário, sendo imperiosa a imposição de sua condenação.

Nesse contexto, dúvida não há de que o apelado praticou o delito de lesão corporal em questão, diante do contexto probatório dos autos, não havendo, portanto, que se falar em absolvição.

Sendo assim, dou provimento ao recurso ministerial, condenando o apelado Douglas Moreira Santos como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, passando a dosar-lhe as penas cabíveis:

A culpabilidade do acusado é inerente ao tipo, não havendo qualquer plus de reprovabilidade.

Os antecedentes, conforme se extrai de sua certidão de antecedentes criminais (f. 33), são imaculados.

A personalidade e a conduta social do acusado não devem influir na pena, tendo em vista que não há nos autos elementos para aferi-las.

As circunstâncias são aquelas próprias do tipo penal.

As consequências não foram graves, sendo próprias do tipo penal ora analisado.

O comportamento da vítima não influenciou no ânimo do agente.

Estabeleço, pois, a pena-base em 03 (três) meses de detenção.

Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a considerar.

Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, mantenho-a definitiva no patamar acima, qual seja em 03 (três) meses de detenção.

Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Tendo em vista que o acusado é primário e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram a ele favoráveis, entendo que, in casu, encontram-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação da suspensão condicional da pena (sursis), previstos nos arts. 77 e seguintes do CP.

Dessa forma, concedo o referido benefício ao acusado, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições delineadas no art. 78, § 2º, do Código Penal e que deverão ser melhor especificadas pelo Juízo da Execução Criminal, oportunamente.

Diante da pena ora aplicada, suscito preliminar, de ofício, consistente na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, verificando a sua ocorrência, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo.

Afere-se do caderno processual que os fatos ocorreram em 18 de dezembro de 2015 (f. 01D/02D), sendo a denúncia recebida em 13 de janeiro de 2016 (f. 36) e a sentença absolutória recorrível publicada em 08 de novembro de 2018 (f. 103-v).

A pena corporal imposta ao apelado foi de 03 (três) meses de detenção, que, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, prescreve em 03 (três) anos.

Assim, considerando que, entre a data do recebimento da denúncia e a do presente julgamento (a sentença absolutória não constitui marco interruptivo da prescrição), transcorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, pela pena in concreto aplicada.

Tratando-se de prescrição da pretensão punitiva, ficará o apelado isento do pagamento das custas processuais e seu nome não poderá ser lançado no rol dos culpados, uma vez que a prescrição ora reconhecida equipara-se a uma absolvição.

Mediante tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar o apelado Douglas Moreira Santos como incurso nas sanções do art. 129, § 9º do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, concedido o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, cujas condições deverão ser especificadas pelo Juízo da Execução Penal. Todavia, em preliminar de ofício, julgo extinta a punibilidade do acusado, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal.

Sem custas.

É como voto.



DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E, EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DECLARARAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, PELA PRESCRIÇÃO"