jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10672180110567001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, AMEAÇA E DANO - ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" -- NECESSIDADE - ART. 78, § 1º, DO CP - "SURSIS" SIMPLES - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE - ACUSADO HIPOSSUFICIENTE.

- Restando comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de ameaça e vias de fato, cometidos no âmbito das relações domésticas, e dano, a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe.

- A palavra da vítima nos crimes geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos.

- Presentes os requisitos previstos no artigo 77 do CP, mister se faz a aplicação da suspensão da pena ("sursis").

- Não tendo havido a reparação do dano causado, deve ser aplicado o "sursis" previsto no art. 78, § 1º, do CP ("sursis" simples).

- Faz jus à suspensão do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, do CPC, o acusado hipossuficiente.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.18.011056-7/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE (S): ANDRÉ LUIZ DA ROCHA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

RELATOR.





DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANDRÉ LUIZ DA ROCHA, em face da sentença de f. 79/83 que, julgando procedente a denúncia, o condenou como incurso nas sanções do art. 21 da Lei 3688/41, art. 147, c/c art. 61, II, inciso f, e art. 163, tudo na forma do art. 69, estes do Código Penal, à pena final de 15 (quinze) dias de prisão simples e 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que:

"No dia 12 de abril de 2018, por volta de 10h24min, na Rua Joaquim, nº 239, bairro Várzea, Sete Lagoas/MG, o DENUNCIADO, praticou vias de fato e ameaçou de morte sua genitora M.G, bem como danificou objetos de propriedade de M.G..

Segundo restou apurado, com a recusa da ofendida em entregar um" pilão "para o denunciado, este passou a perturbar a ofendida com ameaças, dizendo que não seria ele próprio a matar a sua ofendida, mas sim os" orixás ", Não satisfeito, o denunciado ainda danificou objetos da ofendida como janela de sua residência e uma sanduicheira. Consta ainda que, o denunciado, há aproximadamente uma semana antes da data 12 de abril de 2018 também agrediu a ofendida - sua genitora -, puxando seus cabelos. (...)"



A denúncia foi recebida em 02 de maio de 2018 (f. 36).

A sentença foi publicada em cartório no dia 17 de outubro de 2018 (f. 83-v).

Inconformada, apelou a Defesa (f. 87-v), requerendo a através das razões conjuntas às f. 90/92-v, a absolvição do apelante diante da insuficiência probatória.



Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso (f. 93/94-v).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (f. 98/102).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Não tendo sido arguidas preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.

Pretende a Defesa a absolvição do acusado das infrações narradas na exordial acusatória, em razão da fragilidade do arcabouço probatório.

A meu ver, em que pese os argumentos despendidos pela Defesa, razão não lhe assiste.

A materialidade delitiva restou demonstrada nos autos pelo boletim de ocorrência de f. 13/15 e pela prova oral colhida.

No que tange à autoria, também se mostrou induvidosa.

O apelante confessou que ameaçou a vítima e que danificou os objetos mencionados na denúncia (janela e sanduicheira), negando apenas os puxões de cabelo, ou seja, que tenha praticado vias de fato (f. 06 e 64, sistema audiovisual).

De seu turno, a vítima M.G., mãe do acusado, narrou o modus operandi de cada infração praticada pelo acusado, relatando, com firmeza, que o apelante puxou o cabelo da mesma. Também afirmou que o acusado a ameaçou de morte, dizendo que a "mataria de raiva", fazendo alusão ao fato da vítima ser portadora de hipertensão arterial, bem como que os "orixás a matariam". Além disso, aduziu que o apelante danificou a janela e a sanduicheira (f. 05 e 64, sistema audiovisual).

Registro, neste ponto, que, em delitos dessa natureza, cometidos geralmente na clandestinidade, à revelia de testemunhas, a palavra da vítima ganha especial importância, mormente quando corroborada por outras provas, como ocorreu in casu.

Ocorre que, no caso dos autos, tem-se ainda o depoimento da testemunha Gleisson Francisco da Silva, vizinho de M.G., a corroborar a palavra da vítima. Tal testemunha afirmou que o acusado agredia verbalmente a vítima e que a mesma ficava acuada com a sua presença. Informou que, inclusive, já presenciou o apelante ameaçando a vítima. Declarou que viu a sanduicheira quebrada e que o acusado confessou a prática delituosa do crime de dano aos policiais (f. 04 e 64, sistema audiovisual).

Somado a isso, há o depoimento do policial militar condutor da prisão em flagrante delito do apelante, Anderson Magno Pinto da Silva, que, na DEPOL (f. 02), afirmou que a vítima lhe relatou ter sido agredida pelo acusado, que puxou os seus cabelos e lhe ameaçou de morte, além de danificar uma janela (quebrar o vidro) e uma misteira. Asseverou que após a prática dos delitos o acusado evadiu do local, sendo localizado após rastreamento. Informou que a vítima alegou existir medidas protetivas em seu favor contra o acusado e que ele já foi preso por violência doméstica contra ela por duas vezes no ano de 2017.

O policial militar Jaime Soares Souza ratificou, na íntegra, o depoimento transcrito alhures (f. 03).

Como se vê, a prova trazida aos autos é forte o suficiente para firmar um juízo de reprovação em seu desfavor, vez que os indícios existentes ultrapassam o umbral da dúvida razoável, fazendo-se incontroversa a culpabilidade do mesmo pelos fatos descritos na inicial.

Portanto, a condenação do apelante pelos crimes previstos no art. 21 da Lei 3688/41, art. 147, c/c art. 61, II, inciso f, ambos do CPB e art. 163, também do CPB, é medida que se impõe.

No mais, não há qualquer reparo a ser feito em relação ao quantum da pena privativa de liberdade fixada, tendo sido observados os critérios estabelecidos pelos arts. 59 e 68, ambos do CP, restando a reprimenda concretizada, definitivamente, em 15 (quinze) dias de prisão simples e 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, vedada a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos.

Esclareço que, as penas da contravenção penal de vias de fato e do delito de dano foram fixadas no mínimo legal.

A pena-base do crime de ameaça também foi fixada no mínimo legal. Todavia, posteriormente, na segunda fase, a pena foi devidamente aumentada em razão da agravante prevista no art. 61, inciso II, f, do CPB, em face da violência doméstica, restando concretizada no patamar de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, ausentes causas especiais de aumento e diminuição da pena.

Verifico que, de fato, não há que se falar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos, tendo em vista que um dos delitos foi praticado com grave ameaça.

Lado outro, entendo que o apelante faz jus à concessão do benefício do sursis.

No caso em tela, em que pese as circunstâncias do art. 59, do CP terem sido analisadas de forma favorável ao acusado, não houve a reparação do dano e nem a comprovação da impossibilidade de fazê-lo, motivo pelo qual não há falar em aplicação das condições do sursis especial, previsto no art. 78, § 2º, do CP.

Sendo assim, concedo ao apelante o benefício do sursis na forma do art. 78, § 1º, do CP (sursis simples), devendo o acusado, no primeiro ano do prazo, submeter-se à prestação de serviços à comunidade, sendo que as demais condições deverão ser especificadas pelo Juízo da Execução Criminal, oportunamente.

Por fim, o acusado foi assistido pela Defensoria Pública, tendo declarado sua hipossuficiência, pelo que faz jus à gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Novo Código de Processo Civil, que, de forma supletiva (art. 3º do Código de Processo Penal), passou a regular a matéria, diante da revogação expressa da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072 do Novo Código de Processo Civil e, também, da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03 pelo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002, publicada em 23/10/2015).

Ressalte-se que a gratuidade da justiça não abrange as obrigações decorrentes de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, cuja exigibilidade, contudo, ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da presente decisão, sendo certo que, ao final do referido prazo, subsistindo a situação de insuficiência de recursos do acusado, tais obrigações serão extintas, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil.

Mediante tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, mantida a condenação do apelante André Luiz da Rocha, conceder-lhe o benefício do sursis, na forma do art. 78, § 1º, do CP (sursis simples) e o benefício da gratuidade da justiça, suspendendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais, na forma do art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil, mantendo, quanto ao mais, a r. sentença fustigada



É como voto.



DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PACIAL PROVIMENTO AO RECURSO."