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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10114170092406001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO POR INICIATIVA DO MAGISTRADO - ATIVIDADE SANEADORA PASSÍVEL DE SER DESEMPENHADA PELO JULGADOR - EXEGESE DOS ARTIGOS 156, INC. II, E 234, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AFASTAMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - CONDENAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO DE CUSTAS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
APR 10114170092406001 MG
Publicação
13/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Catta Preta

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO POR INICIATIVA DO MAGISTRADO - ATIVIDADE SANEADORA PASSÍVEL DE SER DESEMPENHADA PELO JULGADOR - EXEGESE DOS ARTIGOS 156, INC. II, E 234, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AFASTAMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - CONDENAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO DE CUSTAS.
- Não constitui ofensa ao princípio da imparcialidade a atividade saneadora do magistrado, no sentido de determinar a juntada do laudo toxicológico definitivo. Providência que encontra amparo na disciplina dos artigos 156, inc. II, e 234, ambos do Código de Processo Penal. Em decorrência, incabível é a absolvição do réu com arrimo na tese ausência de materialidade delitiva - Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, confirma-se a condenação - Para a configuração do crime de tráfico não é necessário que o agente seja flagrado em pleno ato de mercancia de drogas, bastando que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla - Se o réu não demonstrou que a droga era para consumo próprio, incabível é a desclassificação do delito - Os honorários advocatícios de defensor dativo devem ser fixados na esteira da tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.032808-4/002 - Isenta-se do pagamento das custas e despesas processais o réu assistido por defensor dativo.