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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10114170092406001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO POR INICIATIVA DO MAGISTRADO - ATIVIDADE SANEADORA PASSÍVEL DE SER DESEMPENHADA PELO JULGADOR - EXEGESE DOS ARTIGOS 156, INC. II, E 234, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AFASTAMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - CONDENAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO DE CUSTAS. - Não constitui ofensa ao princípio da imparcialidade a atividade saneadora do magistrado, no sentido de determinar a juntada do laudo toxicológico definitivo. Providência que encontra amparo na disciplina dos artigos 156, inc. II, e 234, ambos do Código de Processo Penal. Em decorrência, incabível é a absolvição do réu com arrimo na tese ausência de materialidade delitiva. - Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, confirma-se a condenação. - Para a configuração do crime de tráfico não é necessário que o agente seja flagrado em pleno ato de mercancia de drogas, bastando que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. - Se o réu não demonstrou que a droga era para consumo próprio, incabível é a desclassificação do delito. - Os honorários advocatícios de defensor dativo devem ser fixados na esteira da tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.032808-4/002. - Isenta-se do pagamento das custas e despesas processais o réu assistido por defensor dativo.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0114.17.009240-6/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - APELANTE (S): CARLOS MIGUEL SANTOS MOREIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO RÉU.

DES. CATTA PRETA

RELATOR.





DES. CATTA PRETA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por CARLOS MIGUEL S. MOREIRA contra a r. sentença (fl. 134/137v) em que o Exmo. Juiz a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, § 4º c/c art. 40, inc. III, da Lei de Tóxicos, imputando-lhe as penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão mais 170 (cento e setenta) dias-multa, no regime inicial aberto, deferida a substituição por duas restritivas de direitos.

Nas razões recursais, a defesa requereu a absolvição do réu, alegando ausência de materialidade delitiva, uma vez que a juntada do laudo toxicológico definitivo se deu por iniciativa do magistrado, após o encerramento da instrução. Na eventualidade, pugnou pela desclassificação do delito para o de posse de drogas para uso próprio e, por fim, pelo arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado (fl. 139/150).

Em contrarrazões, a acusação pugnou pelo não provimento do recurso (fl. 152/155).

Despacho (fl. 163).

A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fl. 166/175).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHECE-SE do recurso interposto.

Narra a denúncia que, no dia 7 de junho de 2017, por volta de 16h44min, na avenida Pau Brasil, próximo à Escola Municipal Vila Ideal, em Ibirité/MG, o acusado trazia consigo 20 (vinte) buchas de maconha, pesando 24,60g (vinte e quatro gramas e sessenta centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Apurou-se que policiais realizavam patrulhamento pela região, momento em que visualizaram o réu em atitude suspeita. Na sequência, ele tentou se evadir do local, porém foi capturado. Diante das buscas pessoais no réu, os policiais militares encontraram e apreenderam em sua posse 20 (vinte) buchas de maconha (fl. 1D/1Dv).

De início, salienta-se que não merece prosperar a alegação da defesa de que o réu deveria ser absolvido, diante da ausência de materialidade delitiva, uma vez que a juntada do laudo toxicológico definitivo se deu por iniciativa do magistrado, após encerramento da instrução.

Como esclarecido em primeiro grau, a materialidade do crime está comprovada pelo laudo toxicológico definitivo (fl. 61/61v; 132/133).

Salienta-se que o fato de ter o juízo procedido à diligência de determinar a juntada do laudo toxicológico assinado antes da prolação da sentença não fere a sua imparcialidade ou o princípio da presunção de inocência.

Trata-se de questão apontada pela própria defesa e apenas esclarecida em primeiro grau, pois a cópia do laudo anteriormente juntada, apesar de apresentar código de barras, não apresentava assinatura digital, motivo pelo qual nova cópia foi devidamente providenciada.

Portanto, observa-se que, ao converter o julgamento em diligência (fl. 129/129v), o d. magistrado atuou de maneira regular, saneando o feito.

Inclusive, a providência encontra amparo nos artigos 156, inc. II e 234, ambos do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 156 - A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

(...)

II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligência para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Art. 234 - Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.



Outrossim, não há que se cogitar tratarem-se de documentos novos, cujo teor não teve ciência a defesa, pois, como esclarecido, foram providenciadas apenas novas cópias dos laudos já apresentados anteriormente.

Mesmo que assim não se entendesse, ressalta-se, também, que sequer a eventual ausência de assinatura no laudo seria motivo de absolvição do réu por ausência de materialidade.

Nesse sentido é a jurisprudência desta egrégia Câmara Criminal, veja-se:

EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - LAUDO TOXICOLÓGICO APÓCRIFO - MATERIALIDADE COMPROVADA - VALIDADE.

- Existindo no Exame Definitivo em Drogas de Abuso a identificação do procedimento realizado, o nome do profissional responsável por sua realização e, ainda, identificação por código de barras, a ausência de assinatura do perito não tem o condão de macular a validade do documento, que se presta perfeitamente a comprovar a materialidade delitiva. (TJMG - Emb Infring e de Nulidade 1.0290.16.005966-0/003, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/02/2019, publicação da sumula em 12/03/2019)



Logo, deve prevalecer o laudo toxicológico como demonstrativo da materialidade delitiva, ficando, portanto, superada a tese absolutória invocada com base neste fundamento.

Em relação à comprovação da autoria, o acusado negou a prática criminosa, afirmando que apenas estava no local para adquirir entorpecentes e consumi-los (mídia audiovisual - fl. 101).

Ocorre que, como narrado pelo policial A. S. B. A., em conversa com o réu, este "assumiu estar naquele local realizando o tráfico de drogas e que vende cada bucha pelo valor de R$ 4,00 reais em dinheiro" (fl. 2).

Em juízo, A. S. B. A. afirmou que já realizou diversas prisões no local onde estava o réu, pela prática do tráfico de drogas, e confirmou que ele assumiu a prática do tráfico de drogas (mídia audiovisual - fl. 101).

O policial F. P. S., em juízo, confirmou que o réu assumiu que estaria comercializando a droga encontrada, acrescentando que o acusado é conhecido na região e já foi apreendido em mais de uma oportunidade pela autoridade policial (fl. 4; mídia audiovisual - 92).

Ora, em que pese a negativa do apelante, não constam nos autos qualquer motivo ou prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade do depoimento prestado pelo policial como elemento de prova da prática do crime. Nos termos em que reiteradamente decidido pelos Tribunais pátrios, a simples condição de policial não desconstitui a credibilidade de suas afirmações, sendo plenamente válida a tomada de seus termos como embasamento para uma condenação.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECONHECIMENTO PESSOAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.

DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. CONCLUSÃO DIVERSA NECESSITARIA DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO CABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, PELO ÓBICE DA SÚMULA 07 DESTA CORTE.

(...)

3. O depoimento de policiais pode servir de referência ao Juiz na demonstração da materialidade e autoria do crime, podendo ser utilizado como meio probatório apto à fundamentar a condenação.

Precedentes.

4. Ordem denegada.

(HC 102.505/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 06/12/2010) (Destaca-se)



Outrossim, a caracterização do crime de tráfico não exige que o acusado seja surpreendido necessariamente comercializando a droga, mas que esteja incurso em uma das várias condutas previstas no tipo penal, como se observa no caso em tela.

Prevê a Lei no 11.343/06, no art. 33, que pratica o delito aquele que incorrer em qualquer dos verbos a seguir expostos:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.



Em caso similar ao dos autos, outro não foi o entendimento adotado por este egrégio Tribunal de Minas Gerais:

TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAL - VALIDADE PROBATÓRIA - DESTINAÇÃO MERCANTIL - ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A prova, no tráfico de entorpecentes, deve ser apreciada em seu conjunto, não havendo que se desprezar depoimentos prestados por policiais, mormente quando seguros, precisos, uniformes, sem qualquer razão concreta de suspeição e corroborados pelas demais provas produzidas nos autos. Demonstrando nos autos que o réu guardava substância entorpecente em quantidade razoável, e, pelas circunstâncias, evidenciam-se que era para a revenda, a condenação pelo tipo penal do tráfico de entorpecentes deve ser mantida. V.V.P. PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILÉGIO DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - RECURSO IMPROVIDO. - A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006 apenas abranda a punição do agente infrator, quando for ele primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividade criminosa, mas o crime por ele praticado continua equiparado a hediondo. (TJMG, Processo n. 1.0024.07.761694-4/001 (1), Rel. Desa. Maria Celeste Porto, DJ 10/12/08).



Logo, demonstradas provas suficientes da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei de Tóxicos, confirma-se a r. sentença, não havendo que se cogitar a desclassificação da conduta.

A simples afirmação da condição de usuário alegada pelo recorrente também não é suficiente para afastar a prática do delito de tráfico de drogas.

No tocante às penas, procedeu o d. juízo de primeiro grau à fixação da pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, o que se confirma.

Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, confirma-se a manutenção da reprimenda no mesmo patamar.

Na terceira fase, já reconhecida a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, no caso, optou o d. juízo pela redução no máximo previsto na Lei, o que não se altera. Vale ressaltar, nesse ponto, que o art. 33, § 4o, da Lei de Tóxicos prevê "as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".

Confirma-se, também, o reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 40, inc. III, da Lei de drogas, pela proximidade do local com as imediações de estabelecimento estudantil, confirmado pelas testemunhas estar localizado a, aproximadamente, a um quilômetro de distância do campo de futebol da abordagem do réu. Logo, confirma-se a majoração da pena no patamar mínimo legal previsto de 1/6 (um sexto), consolidando-se as penas impostas ao réu, portanto, em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão mais 170 (cento e setenta) dias-multa.

Ressalva-se, neste ponto, a manutenção da pena de multa em patamar desproporcional à pena privativa de liberdade, tão somente pela vedação à reformatio in pejus, interposto recurso apenas pela defesa.

No tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33 do Código Penal, mantém-se o sistema aberto, bem como confirma-se a substituição da sanção por penas restritivas de direitos, conforme art. 44 do Código Penal.

Quanto à fixação de honorários advocatícios, por se tratar de defensor nomeado pelo juízo, vale salientar que a 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça firmou tese, em incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002), estabelecendo parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios dos advogados que atuam como dativos. Na oportunidade, deliberou-se o seguinte:



I. A Tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, deve ser observada com relação às nomeações feitas no curso de sua vigência.

II. No período posterior a 29/11/2013 até 28/09/2017, os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar sendo observados na fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado.

III. A partir de 29/09/2017 é impositiva a observância da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, ex vi do disposto no artigo 272 da CEMG, no artigo 22, § 1º Lei 8.906/94 (art. 22, § 1º) e, ainda, no art. 1º, § 1º, da Lei Estadual de nº 13.166/1999.

IV. É incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõem sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja a que foi revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, ou a que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada.

V. Os valores constantes da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, para 2017 e 2018, deverão ser atualizados monetariamente para os anos subsequentes, cumprindo à OAB/MG, no início de cada exercício, promover a remessa do novo instrumento ao Estado de Minas Gerais, por meio da AGE/MG, e ao Tribunal de Justiça, para respectiva ciência e divulgação. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.032808-4/002, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 04/06/2018, publicação da sumula em 13/06/2018)



Na hipótese vertente, considerando-se que a nomeação do advogado dativo se deu em 9 de novembro de 2017 (fl. 73), o parâmetro para a fixação de seus honorários segue a regra insculpida na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, correspondendo a remuneração a R$ 1.668,29 (mil seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), pela representação do réu em primeira instância e interposição de recurso.

Por fim, concede-se, de ofício, a isenção do pagamento das custas e despesas processuais ao acusado, tendo em vista que fora assistido por defensor dativo, nomeado pelo d. Juízo de primeira instância, nos termos do art. 5o, inc. LXXIV, da Constituição da República.

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para fixar honorários advocatícios a favor do defensor dativo em 1.668,29 (mil seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos). DE OFÍCIO, concede-se ao recorrente o benefício da isenção de custas, mantida a r. sentença nos seus demais termos.

Isento de custas.

Comunicar.





DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO MARTINS JACOB - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, CONCEDERAM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO RÉU."