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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701180154505001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/03 - CONFIRMAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS ANTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - RECONHECIMENTO - FIXAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - MATÉRIA A SER DELIBERADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A leitura dos depoimentos prestados na fase extrajudicial, para confirmação perante o crivo do contraditório, não torna nula a oitiva das testemunhas, à míngua de demonstração de prejuízo. Sendo a materialidade dos delitos devidamente comprovada e a autoria extreme de dúvida, não há falar-se em absolvição. Não há como acolher a excludente de tipicidade alegada pela defesa, porquanto restou comprovado que o apelante não incidiu em erro ao manter drogas e armas em sua residência. Aos apelantes portadores de bons antecedentes, que não se dedicam a atividades criminosas e não integram organização criminosa, é possível a redução das penas, com base na causa prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Preenchidos os requisitos dos artigos 33, § 2º, b, do Código Penal, é de ser fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por não preencher os requisitos do artigo 44 e seguintes do Código Penal. Mesmo que o apelante esteja sob o pálio da assistência judiciária, será mantida a condenação nas custas processuais, devendo o pedido de isenção de o pagamento ser promovido no Juízo da Execução. Provimento parcial aos recursos são medidas que se impõem.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.18.015450-5/001 - COMARCA DE UBERABA - 1º APELANTE: VÍCTOR APARECIDO MIRANDA FELIPE - 2º APELANTE: WELITON CLAUDIO ALVARENGA JUNIOR - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos.

Trata a espécie de recurso de apelação interposto em face da sentença de fls. 191/203, que julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia e condenou Victor Aparecido Miranda Felipe nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c artigo 12 da Lei 10.826/03, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, a ser cumprido em regime fechado, e o pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo; e Weliton Cláudio Alvarenga Júnior nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c artigo 14 da Lei 10.826/03, às penas de 07 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo; absolvendo-os das imputações previstas no artigo 35 da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Inconformados, insurgem-se os réus.

Nas razões de fls. 210/217, o acusado Weliton pleiteia a absolvição por ausência de provas aptas para embasar o édito condenatório, aplicável à espécie o princípio in dubio pro reo.

À sua vez, o acusado Victor, nas razões de fls. 218/229, preliminarmente, a nulidade do processo, por afronta ao art. 212 do Código de Processo Penal. No mérito, busca a absolvição em relação a ambos os delitos por insuficiência probatória ou por erro de tipo sob o argumento de que "as testemunhas nada esclareceram sobre o dolo, tampouco como foi apreendida a mochila, se estava aberta ou fechada...". Caso mantida a condenação, almeja a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33, da Lei 11.343/06, bem como o afastamento do caráter hediondo do delito de tráfico de drogas. Requer, ainda, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pede, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Contrarrazões às fls. 251/261.

Manifesta-se a douta Procuradoria de Justiça às fls. 267/277, pelo conhecimento e improvimento dos recursos defensivos.

É o relatório.

Consta dos autos que:

(...) No dia 20 de julho de 2018, por volta de 06:00 horas, no interior da residência situada na Rua França, nº 713, Bairro Boa Vista, nesta cidade e comarca de Uberaba/MG, Victor Aparecido Miranda Felipe (1º denunciado) guardava, para fins de comercialização, a pedido de Welinton Cláudio Alvarenga Junior (2º denunciado), as seguintes porções de droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: I- 1.219,98g (mil duzentos e dezenove gramas e noventa e oito centigramas) de crack (cocaína básica), acondicionados em 50 (cinquenta) segmentos plásticos transparentes de diversos tamanhos, com numerações indicadas em cada porção, conforma laudo toxicológico definitivo de fls. 86/87; II- 195,52g (cento e noventa e cinco gramas e cinquenta e dois centigramas) de cocaína, acondicionados em 75 (setenta e cinco) segmentos plásticos transparentes, "papelotes", conforme laudo toxicológico definitivo de fls. 90/91; III- 13,09 (treze gramas e nove centigramas) de cocaína, acondicionados em 17 (dezessete) segmentos plásticos, "papelotes", conforme laudo toxicológico de fls. 88/89. Dias antes, nesta cidade e comarca de Uberaba/MG, Welinton Cláudio Alvarenga Peixoto (2º denunciado) adquiriu e forneceu a Victor Aparecido Miranda Felipe (1º denunciado), para fins de comercialização, as porções de droga retro enumeradas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ademais, conforme demonstrado nos autos, os denunciados associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas. Conforme apurado, policiais civis dirigiram-se à residência de Victor (1º denunciado), em cumprimento a mandado de busca e apreensão, expedido pelo d. Juízo da 1º Vara Criminal desta comarca, autos nº 0701.18.012082-9, ensejo em que, após buscas no imóvel, localizaram no quarto do 1º denunciado, mais precisamente em uma mochila escondida debaixo de sua cama, as drogas suso mencionadas; na ocasião, foi apreendido também armas de fogo e diversas munições. Conta que Victor (1º denunciado) admitiu que estava guardando entorpecentes e as armas/munições em casa, a pedido de um "conhecido de infância", sem declinar maiores dados, em troca da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ademais, a policia civil também realizou buscas no imóvel de Weliton Júnior (2º denunciado), em cumprimento a mandado de busca e apreensão, expedido pelo d. Juízo da 1º Vara Criminal desta comarca, autos nº 0701.18.012082-9, sendo que, no local, encontraram um cartão bancário em nome de terceira pessoa, utilizado para aplicar golpes, fatos que estão sendo apurados em outro caderno investigatório. Na ocasião, Weliton Júnior (2º denunciado), ao ser informado pelos policiais acerca da apreensão de drogas e armas/munições, na residência do comparsa Victor (1º denunciado), confessou a propriedade de tais materiais, alegando que, após adquiri-los, solicitou a Victor (1º denunciado) que os escondesse em sua casa, uma vez que ele (Victor) lhe devia a quantia de R$600,00 (seiscentos reais). Reforça a convicção da existência de tráfico o fato de que as substâncias proscritas apreendidas já estavam todas fracionadas, sendo que as porções de crack, inclusive, tinham inscrições de números compatíveis com o peso líquido de cada uma delas; foi apreendido também um papel com anotações referentes ao controle das drogas no local. Ademais, há notícia nos autos de que os acusados eram investigados pela prática de golpes (comércio de CNH falsas), nesta urbe, sendo certo que movimentavam quantias de vulto em contas bancárias, daí decorrendo, certamente, a aquisição de expressiva quantidade de drogas e armas/munições. Boletim de Ocorrência (do 1º denunciado), Cópias dos Mandados de Busca e Apreensão/Auto Circunstanciado, Auto de Apreensão, Folha com Anotações, Boletim de Ocorrência (do 2º denunciado), Laudo de Constatação Preliminar e Laudos Toxicológico Definitivos acostados a fls. 09/12, 19/22, 23, 24, 56/58, 67/69 e 86/91, respectivamente. No mesmo dia, hora e local mencionados no item 1, nesta cidade e comarca de Uberaba/MG, Victor Aparecido Miranda Felipe (1º denunciado), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía as seguintes armas de fogo e munições de uso permitido: I- 01 (uma) pistola, marca Taurus, calibre .380 ACP, modelo PT 738 TCP, número de série ID118182, conforme laudo de eficiência e prestabilidade de arma de fogo de fls. 80/81; II- 01 (uma) pistola, marca Bersa, calibre .380 ACP, modelo Thunder 380 Combat Plus, número de série H72846, conforme laudo de eficiência e prestabilidade de arma de fogo de fls. 82/83; III- 57 (cinquenta e sete) cartuchos, intactos, assim descritos: 03 (três) cartuchos, calibre .380 + P (marca CBC, projéteis EXPO); 01 (um) cartucho, calibre .380 AUTO (sem marca aparente, projétil CHOG); 01 (um) cartucho, calibre .380 AUTO (marca CBC, projétil CHOG); 11 (onze) cartuchos, calibre .380 AUTO (marca PMC, projéteis ETOG); 34 (trinta e quatro) cartuchos, calibre .380 AUTO (marca CBC, projéteis ETOG); 06 (seis) cartuchos, calibre .380 AUTO TREINA (marca CBC, projéteis CHOG); e 01 (um) cartucho, calibre .380 AUTO TREINA (marca CBC, projétil ETOG), conforme laudo de eficiência e prestabilidade de munições de fls. 84/85; IV- 06 (seis) cartuchos, intactos, calibre .380 AUTO (marca USA, projéteis ETOG), que estavam municiando a pistola, marca Taurus, apreendida nos autos, conforme laudo de eficiência e prestabilidade. Dias antes, nesta cidade e comarca de Uberaba/MG, Welinton Cláudio Alvarenga Júnior (2º denunciado) adquiriu e forneceu a Victor Aparecido Miranda Felipe (1º denunciado) as armas de fogo e munições retro enumeradas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Como visto, durante buscas na casa de Victor (1º denunciado), localizou-se em seu quarto, mais precisamente em uma mochila escondida debaixo da cama, as pistolas e munições retro descritas; foram apreendidos também diversos carregadores e um coldre de arma de fogo. Consta ainda que Victor (1º denunciado) admitiu que, a pedido de "um conhecido de infância", sem declinar maiores dados, em troca da quantia de R$500,00 (quinhentos reais), aceitou guardar as pistolas e as munições em sua casa, bem como os entorpecentes descritos no item 1. Por sua vez, Weliton Júnior (2º denunciado) confessou a propriedade de todos os matérias (armas/munições/drogas), alegando que, após adquiri-los, solicitou a Victor (1º denunciado) que os escondesse em casa uma vez que ele (Vitor) lhe devia a quantia de R$600,00 (seiscentos reais).(...)



PRELIMINAR



Arguiu o apelante a nulidade do processo por violação ao artigo 212 do Código de Processo Penal, alegando que as testemunhas confirmaram os depoimentos prestados na fase inquisitiva.

Sem razão o apelante.

Verifica-se que os depoimentos das testemunhas iniciaram-se com a confirmação das declarações/depoimentos realizadas em sede de inquérito policial. Tal fato é corriqueiro na fase judicial e não representa qualquer vicio, até porque foi oportunizado à defesa o amplo direito ao contraditório.

In casu, o defensor do apelante estava presente na audiência e não se manifestou contra a leitura das declarações/depoimentos. Foi dada a defesa a oportunidade de formular perguntas às testemunhas e o exercício do direito constitucional da ampla defesa.

Além disso, ressalta-se que a alegada nulidade não foi arguida em momento oportuno.

Ademais, dispõe o artigo 204 do CPP:



Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.





Sendo assim, rejeita-se a preliminar.



MÉRITO



Saliente-se que os recursos serão analisados conjuntamente, destacando, porém, as particularidades de cada um.

Não merece acolhida o pleito absolutório formulado pelos apelantes.

A materialidade quanto ao delito de tráfico de drogas restou comprovada através do auto de apreensão de fls. 23, pelo exame preliminar de drogas de fls. 67/68 e pelo laudo toxicológico definitivo de fls. 86/91.

Quanto aos delitos previstos nos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/03, a materialidade restou demonstrada pelo auto de apreensão de fls. 23 e pelos laudos de eficiência e prestabilidade de armas e munições acostado às fls. 74/85.

Do mesmo modo, a autoria, em relação a ambos os delitos, é estreme de dúvidas.

Quando ainda recentes os fatos, os apelantes declararam que:



(...) Que nega ser traficante de drogas; Que, conhece o investigado WELHINGTON e tem amizade com este desde quando eram crianças; Que, afirma que WELHINGTON não sabia que o declarante estava guardando drogas e armas em sua residência; Que, cerca de dois anos atrás WELHINGTON procurou o declarante e perguntou se ele possuía uma conta bancária; Que, o declarante respondeu que sim e WELHINGTON pediu autorização para fazer depósitos de alguns valores nessa conta; Que, WELHINGTON disse que os valores seriam referentes à venda de roupas e que não abria uma conta própria em razão de ser menor de idade; Que, a conta chegou a ser bloqueada pela Receita federal alguns meses depois; Que, o declarante então percebeu que WELHINGTON depositava valores vulturios na conta bancária e o questionou; Que, depois disso WELHINGTON parou de efetuar tais depósitos; Que, não sabe dizer se WELHINGTON praticava alguma atividade ilícita para obter dinheiro que era depositado na conta do declarante; Que, já ouviu dizer que WELHINGTON comercializava CNHS falsas; Que, inclusive já foram feitos perfis falsos na rede social "Facebook" como nome do declarante e várias pessoas já chegaram a questioná-lo se ele estaria comercializando CNH falsas; Que, nega ter qualquer participação na comercialização de documentos falsos; Que, não foi a pedido de WELHINGTON que o declarante guardou a droga em sua residência; Que, há dois dias atrás encontrou um conhecido de infância e este perguntou se o declarante faria favor de guardar a droga e as armas apreendidas em sua residência; Que, a principio respondeu que não poderia guardar a droga, contudo o conhecido disse que iria dar para o declarante a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais); Que, o declarante aceitou a proposta de guardar as drogas e as armas em sua residência pelo período de dois dias; Que, nega a propriedade dos objetos apreendidos; Que, prefere não declinar o nome da pessoa que o pediu para guardar as drogas por temer por sua vida; Que, no dia de hoje a Policia Civil entrou na casa do declarante, os Policiais apresentaram um Mandado de Busca e Apreensão e o declarante acredita que seja pelo fato de WELHINGTON usar sua conta bancária, no entanto os Policiais encontraram as drogas e as armas, as quais estavam escondidas embaixo de sua cama; Que, não sabe dizer a quantidade de droga apreendida; Que, acredita que tivesse mais de 500 quinhentos gramas e menos de um quilo, mas não sabe o peso exato; Que, a droga estava fracionada e dentro de alguns invólucros; Que, cada pedaço tinha um numero marcado, acreditando o declarante que fosse o peso aproximado da droga; Que, depois de ter sido preso foi levado ate a Upa do Bairro São Benedito e trazido para esta delegacia de policia; Que, nunca foi preso anteriormente; Que, tem dois filhos de cinco anos de idade. (...) (Victor Aparecido Miranda Felipe, fls. 04/05) Grifos Nossos

(...) Que, é amigo de infância do investigado VICTOR; Que nega ser traficante de drogas; Que, confessa a propriedade das drogas e das armas apreendidas na casa de VICTOR; Que, afirma que adquiriu as drogas e as armas apreendidas no Paraguai; Que, a aquisição ocorreu acerca de duas semanas atrás, não se recordando o nome da cidade do Paraguai em que adquiriu os objetos ilícitos; Que VICTOR estava lhe devendo a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais); Que, em razão dessa divida o declarante pediu para VICTOR guardar as drogas e as armas em sua residência; Que, o pedido foi feito há mais de uma semana e VICTOR aceitou guardar as drogas; Que, no dia de hoje a Policia Civil invadiu a casa do declarante por volta de cinco horas da manhã; Que, os Policiais Civis tinham um Mandado de Busca e Apreensão; Que, na casa do declarante nada de ilícito foi encontrado; Que, as munições apreendidas também eram de propriedade do declarante; Que, nega vender CNHS falsas; Que, confessa já ter utilizado a conta bancária de VICTOR, mas afirma que era para depositar quantias em dinheiro provenientes da venda de roupas que o declarante fazia; Que, depositava a quantia aproximada de cinco mil reais por mês; Que, tal dinheiro não era proveniente das vendas de CNHS; Que, parou de usar a conta bancária de VICTOR a pedido deste, uma vez que ele iria usar a conta para receber salários; Que, passou a usar a conta bancária de KEFERSON para fazer o depósito de quantia em dinheiros provenientes da venda de roupas; Que, nega ter criado perfis falsos no "Facebook" para venda de CNHS; Que, não sabe dizer se outras pessoas usaram o nome do declarante para vender CNHS falsas; Que, depois de ter sido preso foi levado ate a casa de VICTOR e posteriormente trazido para esta delegacia de Policia; Que, nunca foi preso anteriormente; Que, não tem filhos menores de 18 anos. (...) (Weliton Cláudio Alvarenga Júnior, fls. 06/07) Grifos Nossos





Na fase judicial, o apelante Victor sustentou que:



(...) Que são verdadeiros em termos os fatos articulados na denúncia; que de fato tinha consigo a droga apreendida, as armas e munições; que, contudo, estava guardando esse produto a pedido de terceiro, conhecido como Wagner ou Guinho; que quer deixar claro que Weliton nada tem a ver com os fatos, sendo apenas um conhecido do depoente de rua; que não tem porte nem registro de arma; que não usa droga; que receberia R$500,00 para guardar uma bolsa para Wagner, mas nem sabia o que tinha dentro; que na verdade, ele disse que iria viajar e em dois dias retornaria para pegar a bolsa; que não chegou a dizer para a polícia que guardava a droga para Weliton; que Wagner é de Uberlândia; que ele tinha parentes aqui; que o conheceu jogando bola; que disse a ele que estava desempregado; que ele fez a oferta e o depoente aceitou; que não sabe encontra-lo; que no momento nada mais tem a declarar em sua defesa. (...) (fls. 168)



Já o acusado Weliton, como soe acontecer, retratou-se da confissão havida, afirmando:



(...) Que não são verdadeiros os fatos articulados na denúncia no que tange a sua pessoa; que estava em casa e consigo nada foi apreendido; que não passou droga para Víctor guardar, nem arma, nem munição; que não usa droga; que conhece Vítor superficialmente da rua; que não disse na delegacia que a droga era sua; que assinou o flagrante sem ler; que não conhecia os policiais que abordaram o depoente; que também não conhece o policial que o ouviu na delegacia; que no momento nada mais tem a declarar em sua defesa. (...) (fls. 169)

Não se deve olvidar que a confissão é retratável. No entanto, o valor da retratação é apenas relativo, pois, deve o juiz confrontá-la (a retratação) com os demais elementos probatórios, a fim de verificar se ela é ou não verossímil.

Note-se que a defesa do apelante Weliton não demonstrou que a confissão perante o Delegado de Polícia tenha sido obtida por meios ilícitos, de modo a torná-la imprestável como prova indiciária.

A propósito, os policiais civis Valdeci Pereira de Brito e Adriano Freitas da Costa, que participaram das diligências que culminaram na prisão dos apelantes e apreensão das drogas, armas de fogo e munições, esclareceram que:



(...) o declarante é Policial Civil (INVESTIGADOR POLICIA II NÍVEL II), lotado na Aisp Abadia, e nesta data, juntamente com a equipe chefiada pelo Delegado de Policia Civil Dr. LEONARDO CAVALCANTI RODRIGUES DA CUNHA, os investigadores JOÃO CARLOS DE SOUSA PIRES JÚNIOR e GLAUCIA DYONISIO, foi dado cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão em desfavor de VICTOR APARECIDO MIRANDA FELIPE, o qual reside na Rua França, nº 713, bairro Boa Vista, Uberaba/MG; Que, referido Mandado foi expedido pelo MM JUIZ de Direito da primeira vara criminal desta comarca, Exmo. Senhor Dr. RICARDO CAVALCANTE MOTTA, nos autos do processo 701.18.012082-9, com o intuito de localização de objetos ou documento relacionados a venda ilegal de CNH; Que, as buscas foram acompanhadas pelas testemunhas ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA e ORLANDO ELIAS DE OLIVEIRA, as quais presenciaram a apreensão de todos os materiais apreendidos; Que as armas de fogo, os carregadores e as drogas estavam em uma mochila, escondida embaixo da cama do alvo; Que, durante as buscas, VICTOR informou que adquiriu e as armas no Paraguai, há alguns dias; Que o conduzido foi levado até a upa São Benedito, sendo que o laudo médico segue junto a este registro; Que, o autor e os objetos foram encaminhados para a Delegacia de plantão da Policia Civil. (...) (Valdeci Pereira de Brito, fl. 02)

(...) Que, o declarante é Policial Civil (INVESTIGADOR POLICIA II NÍVEL I), lotado na Setor de Inteligência, e nesta data, juntamente com a equipe chefiada pelo Delegado de Policia Civil Dr. LUIZ TORTAMANO, os investigadores LEANDRO GOMES, DIOGO MARRA, foi dado cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão número 701.18.012.082-9, expedido pela primeira vara criminal da comarca de Uberaba, MG; Que, a equipe de Policiais compareceu no endereço localizado na Rua Luxemburgo, nº 705, bairro Boa Vista, Uberaba, onde a equipe, num primeiro momento, depois de chamar no portão, foram atendidas pelo pai do suspeito de nome WELITON CLÁUDIO ALVARENGA; Que, neste meio tempo, o policial DIOGO subiu no muro para visualizar momento em que WELITOM JÚNIOR com um celular na mão, sendo assim, ordenou para que o suspeito se aproximasse, sendo que o mesmo não obedeceu a ordem e entrou no imóvel, saindo segundos depois sem o aparelho celular nas mãos; Que, foram realizadas as buscas no suspeito e no imóvel, na presença das testemunhas MARIO MEDINA COELI NETO, contudo, apesar de nossos esforços, não conseguimos localizar o celular que estava em sua posse; Que, na residência foi apreendido um cartão de poupança da Caixa Econômica Federal nome de KEFERSON SILVA HONORATO; Que, de imediatamente nos deslocamos até a residência de KEFERSON, situado na Rua: Tenente Joaquim Rosa, nº 232, Bairro Vila Maria Helena, onde ele confirmou que abriu uma conta no banco CEF a mando de WELITON para que este praticasse golpes, recebendo a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) em troca; Que, enquanto estávamos na casa do suspeito WELITON, outra equipe da Polícia Civil cumpria o MBA na casa do seu comparsa VICTOR APARECIDO MIRANDA FELIPE, Rua França, nº 713, bairro Boa Vista, Uberaba/MG, onde localizaram farta quantidade de drogas, armas e munições; Que assim que WELITON foi informado sobre a apreensão realizada na casa de VICTOR, assumiu que era o dono dos materiais, alegando que pediu apenas para VICTOR escondê-los; Que, por fim as testemunhas assinaram o auto circunstanciado; Que, o autor WELITON e o suspeito KEFERSON, assim como objeto (cartão) foram encaminhados para a Delegacia de plantão da Policia Civil. (Adriano Freitas da Costa, fls. 03/04)



Sob o crivo do contraditório, os policiais civis confirmaram seus depoimentos prestados em sede policial, asseverando que:



(...) que são verdadeiros os fatos da denúncia, que se deram em tempo, modo e local mencionados; que participou pessoalmente da diligência que apreendeu a droga na residência de Vítor, bem como as armas, do que ele não tinha porte ou registro; que Vitor admitiu que a droga era sua, mas não ouviu dele que guardava a droga para Weliton; que não se entrevistou com Weliton; que não chegou a ir na residência dele; que também a munição foi apreendida com Víctor; que Víctor admitiu a posse de todo o produto criminoso sem justificar-se quanto a isto; que confirma as declarações prestadas no flagrante, f 02. (...) (Valdeci Pereira de Brito, fl. 165) Grifos Nossos

(...) que tem como verdadeiros os fatos da denúncia, que se deram em tempo, modo e local mencionados; que participou pessoalmente das diligências na casa de Weliton; que na casa de Weliton não foi encontrado material criminoso; que contudo, ele admitiu que todo aquele produto era seu; que iria assumir a posse do produto e que tinha deixado na casa de Víctor; que não se entrevistou com Vítor; que confirma as declarações prestadas na fase policial, f. 03. (...) (Adriano Freitas da Costa, fl. 166) Grifos Nossos



Corroborando, a testemunha Alexandre Alves de Oliveira, em juízo, afirmou que:



(...) que tem como verdadeiros os fatos da denúncia, que se deram ao tempo, modo e local mencionados no que tange ao réu Víctor, pois é seu vizinho e acompanhou as buscas policiais, quando o material descrito na denúncia, droga, arma e munições foram apreendidos em sua casa; que não justificativas do réu; que ficaram muitos surpresos porque ele é pessoa trabalhadeira, de família muito boa; que ele é servente e ajudante de eletricista; que ele trabalha já há muitos anos, desde os 14 anos; que conhece Weliton de vista. (...) (fl. 167)

Já se pacificou na Jurisprudência o entendimento de que os depoimentos dos policiais, quando uníssonos e coerentes, merecem a mesma credibilidade dos das demais testemunhas, constituindo-se assim meio de prova idôneo para fundamentar a condenação.

Nesse sentido:



APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RETRATAÇÃO JUDICIAL - DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) Ao testemunho de agentes policiais deve ser dada a mesma credibilidade que se dá aos depoimentos de quaisquer outras testemunhas, desde que estejam em consonância com os demais elementos probantes existentes no processo. A aceitabilidade de seu testemunho está jungida, inclusive, à presunção de idoneidade moral de que gozam. (...). (TJMG - Apelação Criminal 1.0686.07.205789-2/001 (1) - Relator Fortuna Grion - Julg. 04/11/2008).



Inadmissível, pois, que a palavra isolada do apelante Weliton, negando o fato, sobreponha-se aos depoimentos firmes e coerentes dos policiais e da testemunha.

Do mesmo modo, a simples alegação do apelante Vitor no sentido que teria guardado as drogas, armas e munições apreendidas para o corréu, são insuficientes para isentá-lo da imputação que lhe é feita.

Ainda que os apelantes não tenham sido flagrados na venda direta dos entorpecentes, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime de ações múltiplas, e a sua consumação se dá pela prática de qualquer uma das condutas expressas no artigo 33, da Lei 11.343/06, dentre elas as de ter em depósito, guardar e trazer consigo.

Sobre o tema:



"Traficante não é apenas aquele que comercia entorpecentes, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e na circulação de drogas, como, por exemplo, aquele que as tem em depósito"(TJRS, relator Desembargador Nilo Wolff, Apelação n. 69.100.048-3; JRJRS 151/216 e RF 320/237).

Ressalta-se que foi apreendida significativa quantidade de droga conhecida como "cocaína", divididas em diversas porções, totalizando 1.428,59g (mil quatrocentos e vinte e oito gramas e cinquenta e nove decigramas), conforme laudos toxicológicos de fls. 86/91.

Da mesma forma, os delitos previstos nos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/03, são de mera conduta e perigo abstrato, aperfeiçoando-se quando o agente de forma livre e consciente pratica uma das condutas descritas no tipo penal.

Quanto à alegação da ocorrência do chamado "erro de tipo", pela prova colhida, verifica-se que o apelante Vitor tinha plena consciência de que a sua conduta era ilícita, ao guardar drogas, armas de fogo e munições, pois assumiu que guardava tais produtos em troca de R$ 500,00 (quinhentos reais); aliás, ninguém aceitaria guardar uma mochila por dois dias em troca de dinheiro, sem desconfiar que se tratava de material ilícito.

Ademais, a bolsa contendo os materiais encontrava-se escondida no momento em que foi encontrada pelos policiais, sendo certo que, se de fato não soubesse da ilicitude dos materiais, não teria motivos para escondê-la.

Impossível, portanto, o reconhecimento da tese defensiva correspondente ao erro de tipo, vez que presente o dolo na conduta do apelante.

Pelo que se vê, os delitos restaram perfeitamente caracterizados, não sendo possível acolher a pretendida absolvição.

Lado outro, os apelantes fazem jus à aplicação da causa especial de diminuição de penas prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06.

Os acusados são primário, possuidores de bons antecedentes (CAC, fls. 105/106) e não restou comprovado que se dedicam à atividade criminosa ou que integrem organização criminosa.

Quanto à dedicação à atividade criminosa, conforme a lição apresentada pelo consagrado Jorge Vicente Silva, em seu Manual Prático "comentários a Nova Lei Antidrogas", 1ª edição-2006, 2ª tiragem-2007, pág 76:



"(...) DEDICAÇÃO é a abnegação, consagração, devotamento, devotar-se, ocupar-se, empregar-se, entregar-se, etc. ATIVIDADE CRIMINOSA é o sinônimo de modo de vida através de crime, ocupação em conduta infracional penal, trabalho com condutas ligadas diretamente ao crime etc. A dedicação contemplada na norma tem a característica de permanência, estabilidade, continuidade, reiteração etc., o que exclui desta condição apenas uma ou algumas condutas do agente, perpetradas de forma isolada. Portanto, para que se configure a hipótese ora em estudo, há necessidade de que o agente pratique condutas infracionais penais reiteradamente, de forma estável, permanente e contínua. (...)."



Sendo assim, embora demonstrado a contento o envolvimento do apelantes com o tráfico de drogas, tem-se que não há dedicação e nem prática reiterada de atividades criminosas.

Devido à quantidade das substâncias entorpecentes a reduções das penas deverão ocorrer em 1/6 (um sexto).

A propósito:



"Critérios para diminuição da pena: o legislador não estipulou quais seriam, apenas mencionando dever o magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços. Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se pelos elementos do art. 59, do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei"..."É lógico que há de existir o cuidado de se evitar o bis in idem, ou seja, levar em conta duas vezes a mesma circunstância"... (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. RT, 5ª edição, p. 372/373).



Passa-se, portanto, a reestruturação das penas:



Vitor Aparecido Miranda Felipe:



Em relação ao delito de tráfico de drogas, tomando-se como parâmetro as penas intermediárias fixadas ao apelante em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, devem ser diminuídas em 1/6, concretizando-as em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo.

Quanto às penas fixadas pelo crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, observa-se que foram fixadas nos mínimos - 01 (um) ano de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa -, não havendo qualquer reparo a ser feito.

Em face do concurso material, as penas serão somadas, concretizando-se em 04 (quatro) anos e 02 (meses) de reclusão, 01 (um) ano de detenção, e pagamento de 426 (quatrocentos e vinte e seis) dias multa, mantido o valor unitário no mínimo legal.



Weliton Cláudio Alvarenga Júnior:



Em relação ao delito de tráfico de drogas, tomando-se como parâmetro as penas intermediárias fixadas ao apelante em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, devem ser diminuídas em 1/6, concretizando-as em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo.

Quanto às penas fixadas pelo crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, observa-se que foram fixadas nos mínimos - 02 (dois) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa -, não havendo qualquer reparo a ser feito.

Em face do concurso material, as penas serão somadas, concretizando-se em 05 (cinco) anos e 02 (meses) de reclusão, e pagamento de 426 (quatrocentos e vinte e seis) dias multa, mantido o valor unitário no mínimo legal.

Embora o crime de tráfico ilícito de drogas possua o caráter hediondo, é de se entender pela possibilidade de imposição de regime prisional diverso do fechado. É ininterrupta a marcha evolutiva do pensamento. E assim deve ser, já que a lei - e sua interpretação - é reflexo de seu tempo, e o tempo, hoje, é o dos direitos e das garantias constitucionais no processo.

Nessa ótica é que o HC 111.840 cuidou de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 11.464/2007, para somente afastar a obrigatoriedade do cumprimento da pena por crimes hediondos e assemelhados inicialmente em regime fechado.

Assim, convicto na possibilidade de os condenados iniciarem a execução de sua sanção em regime diferente do fechado em caso de condenação por delito englobado no rol dos crimes hediondos e, com arrimo nos artigos 33, § 3º e § 2º, alínea b e 59, ambos do Código Penal, ex vi do inc. IX do art. 93 da Carta Magna, é de ser modificado o regime prisional aos apelantes para o semiaberto, para darem início ao cumprimento da pena, porquanto as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis e estão preenchidos os requisitos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.

Impossível a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito, porque não estão preenchidos os requisitos para a sua concessão.

Por derradeiro, quanto ao pedido de isenção de pagamento das custas processuais, deve ser ressaltado que a hipossuficiência do apelante não o isenta da obrigação pelas custas processuais.

De tal modo, deve ser condenado nas custas processuais em razão do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção do pagamento ser promovido no Juízo da Execução, momento em que a miserabilidade jurídica do apelante deverá ser examinada.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e modificar o regime de cumprimento de penas para o semiaberto, nos termos deste voto.



DES. PAULO CÉZAR DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS."