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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10525170168252001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - REPRIMENDAS EXACERBADAS - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação dos réus, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Tendo a ré admitido que guardava substância entorpecente destinada à comercialização em sua residência, imperioso o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea em seu favor. 03. A sanção penal, medida de exceção, deve ser, por excelência, aquela necessária e suficiente à prevenção e reprovação do injusto, eis porque, se aplicada com exagero, há que ser adequada. 04. O Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade (HC nº. 114.568), declarou inconstitucional a norma que estabelece a aplicação automática do regime prisional inicialmente fechado para cumprimento da pena referente aos delitos hediondos ou a estes equiparados (§ 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90). Assim, a fixação do regime não deve se dar a partir da natureza do crime, mas sim em virtude da pena aplicada e considerando-se, ainda, as circunstâncias judiciais do agente.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.17.016825-2/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - 1º APELANTE: MICHELE APARECIDA MENDES - 2º APELANTE: JOSÉ ROBERTO DA SILVA - 3º APELANTE: PAULO ALEXANDRE DA LUZ - 4º APELANTE: MARCOS QUEIRÓZ TAVARES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público denunciou MICHELE APARECIDA MENDES, JOSÉ ROBERTO DA SILVA, MARCOS QUEIROZ TAVARES e PAULO ALEXANDRE DA LUZ, já qualificados nos autos, como incursos nas iras do art. 33, caput, e art. 35 da Lei 11.343/06.



Narra a denúncia, in verbis:



"Consta do incluso inquérito policial que, no ano de 2017, em dia e horário não precisados nos autos, neste município e comarca, os denunciados se associaram para o fim de praticarem o crime de tráfico de drogas.



Consta, ainda, que, no dia 21 de novembro de 2017, por volta das 14h00min, no Bairro Cajuru, zona rural deste município e comarca, os denunciados, agindo em concurso e com unidade de desígnios, sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinham em depósito e guardavam, para fins de mercancia ilícita, 179,14g (cento e setenta e nove gramas e quatorze centigramas) da droga identificada como cocaína, distribuída em 100 (cem) porções, acondicionadas em microtubos plásticos, 594,85g (quinhentos e noventa e quatro gramas e oitenta e cinco centigramas) da droga identificada como cocaína, distribuída em 01 (um) tablete, 4.126,39kg (quatro quilogramas, cento e vinte e seis gramas e trinta e nove centigramas) da droga identificada como Cannabis satiua L., popularmente conhecida como maconha, distribuída em 06 (seis) tabletes prensados, envoltos em plástico transparente, 35,61g (trinta e cinco gramas e sessenta e um centigramas) da droga identificada como crack, distribuída em 13 (treze) porções, acondicionadas em plástico transparente, 737,09g (setecentos e trinta e sete gramas e nove centigramas) da droga identificada como crack, distribuída em 04 (quatro) porções, 44,47g (quarenta e quatro gramas e quarenta e sete centigramas) da droga identificada como Cannabis satiua L., popularmente conhecida como maconha, distribuída em 01 (uma) porção, sendo referidas substâncias de uso proscrito no Brasil e capazes de causarem dependência física e psíquica.



Segundo se apurou, policiais militares receberam a informação de que a denunciada Michele Aparecida Mendes, agindo em concurso com terceiras pessoas, estaria comercializando drogas em sua residência, situada no Bairro Cajuru, zona rural deste município e comarca.

É dos autos que, diante de tal informação, no dia 21 de novembro de 2017, por volta das 14h00min, os policiais dirigiram-se ao endereço indicado e, após a devida autorização, adentraram o imóvel.

Consta que, realizadas buscas no local, os militares lograram localizar, no interior de um tanque de lavar roupas, 06 (seis) tabletes prensados de maconha, envoltos em plástico transparente, além de 01 (uma) balança de precisão, comumente utilizada para pesar entorpecentes.

Apurou-se que, em continuidade às buscas, os agentes da polícia encontraram no quarto da denunciada 01 (uma) caixa de ferramentas contendo 17 (dezessete) porções de crack, 01 (um) tablete de cocaína, 100 (cem) microtubos plásticos contendo a mesma substancia, 01 (uma) porção de maconha e 01 (uma) balança de precisão. Já no banheiro, foi localizada 01 (uma) sacola plástica contendo diversos microtubos plásticos vazios, freqüentemente usados para embalar drogas e 01 (uma) carteia de adesivos com a figura de um peixe.

Extrai-se que referidas substâncias entorpecentes eram ali mantidas em depósito e guardadas por Michele Aparecida, José Roberto, Marcos Queiroz e Paulo Alexandre, os quais haviam previamente se associado para a prática do tráfico de drogas.

Noticiam os autos que, questionada pelos policiais, a denunciada prontamente lhes informou que mantinha os entorpecentes em depósito a mando de José Roberto da Silva.

Consta que, diante disso, os militares se deslocaram até a residência de José Roberto, localizada no bairro acima mencionado, onde lograram encontrá-lo, juntamente com o denunciado Marcos Queiroz Tavares, o qual ali também residia.

Apurou-se que, efetuadas buscas no interior da referida residência, foi localizada, dentro de uma cômoda, 01 (uma) sacola contendo vários microtubos plásticos vazios, 01 (um) rolo de papel filme, comumente utilizado para o acondicionamento de drogas, bem como 01 (uma) carteia de adesivos com o desenho de peixe, idênticos àqueles encontrados na residência de Michele Aparecida.

Extrai-se que, posteriormente, restou apurado que as drogas, invólucros plásticos e balanças de precisão encontradas na residência de Michele Aparecida, haviam ali sido deixadas por Paulo Alexandre, após terem sido guardadas por José Roberto.

Apurou-se, ademais, que Paulo Alexandre pagava à denunciada Michele Aparecida o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por semana para que esta guardasse os entorpecentes em sua residência. Mais: consta que Paulo Alexandre e Marcos Queiroz, por diversas vezes, dirigiram- se ao local para buscarem drogas, com o intuito de comercializá-las nesta comarca.

As drogas apreendidas foram submetidas a exames periciais, constatando-se, de fato, tratarem-se de cocaína, maconha e crack (laudos de fls. 32/37).

Destarte, a forma de acondicionamento, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, bem como as circunstâncias das prisões atestam, inequivocamente, que os entorpecentes apreendidos pertenciam aos denunciados e seriam, de fato, destinados à comercialização.

Por fim, os elementos coligidos revelam que os denunciados, de forma estável e permanente, associaram-se, com divisão de tarefas, para a prática do tráfico de drogas, evidenciando-se a societa sceleris.

Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais DENUNCIA, a Vossa Excelência, MICHELE APARECIDA MENDES. JOSÉ ROBERTO DA SILVA. MARCOS QUEIROZ TAVARES e PAULO ALEXANDRE DA LUZ, como incursos no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, e requer que, R. e A. esta, sejam os denunciados citados/requisitados para interrogatório e demais atos do processo, ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, requerendo, ao final, a procedência da ação penal, com a conseqüente condenação dos denunciados, tudo de conformidade com o rito procedimental previsto na Lei n"11.343/06, observando-se, ainda, os preceitos previstos na Lei nº 8.072/90."



Após a instrução probatória, foram os réus absolvidos do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, com fulcro no disposto no art. 386, VII, do CPP, e condenados como incursos nas iras do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, tendo sido submetidos às penas:



Michele: privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e pecuniária de 600 dias-multa de valor unitário igual a 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos;

José Roberto: privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e pecuniária de 600 dias-multa de valor unitário igual a 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos;

Marcos: privativa de liberdade de 06 anos e 02 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e pecuniária de 620 dias-multa de valor unitário igual a 1/17 do salário mínimo vigente à época dos fatos;

Paulo Alexandre: privativa de liberdade de 08 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e pecuniária de 800 dias-multa de valor unitário igual a 1/15 do salário mínimo vigente à época dos fatos.



Inconformadas, recorreram os acusados:



A defesa de José Roberto, buscando, em razões recursais de fl.414/434, preliminarmente, seja declarada a nulidade da sentença, porquanto se fundou em depoimentos colhidos em sede pré-processual, prestados sem a presença de advogado. No mérito, pugna pela absolvição do réu por ausência de provas. Subsidiariamente, pugna pela fixação das penas-base no mínimo legal e pelo reconhecimento da minorante especial prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.



A seu turno, a defesa de Michele, buscando, em razões recursais de fl. 435/437v, a absolvição da ré por ausência de provas. Alternativamente, pugna pelo reconhecimento da minorante especial prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e pela fixação das penas no mínimo-legal.



A defesa de Marcos e Paulo, em razões recursais de fl. 439/442, pleiteia a absolvição dos réus por ausência de provas. Subsidiariamente, pugna pela redução das reprimendas impostas. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em relação a Marcos.



Em contrarrazões de fl. 443/456v, o Ministério Público manifestou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso interposto em favor de Marcos, por ser intempestivo. No mérito, pugnou pelo desprovimento dos recursos.



Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de f. 468/477, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento de todos os recursos e, no mérito, pelo desprovimento desses.



É, no essencial, o relatório.



Da admissibilidade recursal



Requereu o Ministério Público o não conhecimento do recurso de Marcos por intempestividade.



Sem razão, contudo.



Segundo se infere dos autos, o réu foi pessoalmente intimado da sentença no dia 19/11/2018, oportunidade em que manifestou o desejo de não recorrer (vide certidão de fl. 467/468).



O réu está sendo assistido pelo Defensor Público Gustavo Carvalho da Costa, o qual foi intimado da sentença no dia 08/01/2019 (terça-feira) - conforme se vê de fl. 438 - e apresentou o recurso no dia 14/01/2019 (segunda), primeiro dia útil subsequente ao término do prazo, que se deu no domingo (13/01/2019).



Nota-se, pois, que o defensor bem cuidou de observar o quinquídio legal, razão pela qual o recurso apresentado em favor de Marcos é tempestivo, e merece ser conhecido.



Do mesmo modo, quanto aos demais apelos, também verifico presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço



DA QUESTÃO PRELIMINAR



Da nulidade da sentença



Sustenta a defesa de José Roberto a nulidade da sentença, porquanto" sua fundamentação se baseia no depoimento dos acusados, colhidos em sede policial, sem a presença e acompanhamento de advogado "(fl. 417).



Inicialmente, cumpre ressaltar que nenhuma mácula há na oitiva dos acusados em sede pré-processual desacompanhados de advogado.



Simplesmente porque a norma processual penal não exigiu a presença desse profissional durante o interrogatório realizado na Delegacia de Polícia, como o fizera para o interrogatório colhido em juízo.



Ora, segundo disposto no art. , V, do CPP, a inquirição policial do indiciado observará, apenas no que for aplicável, as normas processuais referentes à realização do ato judicial (previstas no Livro I, Título VII, Capítulo III). Frise-se: apenas no que for aplicável! E, segundo estou a entender, a norma que exige a presença de advogado ao interrogatório judicial absolutamente não é aplicável ao interrogatório realizado pela autoridade administrativa.



Conquanto não desconheça a existência de acirrada discussão doutrinária sobre o tema, reafirmo o entendimento de que o inquérito policial constitui procedimento meramente informativo.



Por isso, os elementos nele produzidos dispensam mesmo qualquer observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que se destinam precipuamente ao exercício da acusação pública. Apenas servirão ao embasamento de um decreto condenatório se encontrarem algum respaldo judicial.



Logo, se o inquérito não se processa segundo os princípios do contraditório e da ampla defesa, desarrazoado falar-se em nulidade processual gerada pela ausência de defensor, constituído ou nomeado, durante a realização do interrogatório policial.



Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:



"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO DO DELITO. VEDAÇÃO LEGAL. MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA. POUCA DROGA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. [...]. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o inquérito policial é procedimento inquisitivo e não sujeito ao contraditório, razão pela qual a realização de interrogatório sem a presença de advogado não é causa de nulidade."(STJ, HC 139.412/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 22/03/2010)

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, DO CP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL E NÃO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. NULIDADES. INEXISTENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. REGIME ADEQUADO SEMI-ABERTO. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. [...]. Como o inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, de natureza inquisitiva, e não observa os princípios do contraditório e ampla defesa, a ausência de advogado no interrogatório policial não acarreta a nulidade do processo."(STJ, HC 86.800/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em 18/12/2007, DJe 05/05/2008)

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. EVENTUAIS VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. INTERROGATÓRIO NA FASE INQUISITÓRIA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DESPROVIDO DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. EXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não contaminam o desenvolvimento da ação penal, tendo em vista ser o Inquérito POLICIAL peça meramente informativa e não probatória. Precedentes desta Corte. 2. A realização do INTERROGATÓRIO, na fase do Inquérito POLICIAL, sem a presença de seu defensor, não enseja qualquer NULIDADE, tendo em vista tratar-se de procedimento inquisitivo, no qual não se fazem presentes os princípios do contraditório e da ampla defesa. [...]."(STJ, RHC 16047/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 12/06/2006)



Demais disso, a Lei 13.245/16, que alterou o art. 7º do Estatuto da OAB, apenas garantiu ao advogado o direito de, se assim desejar, acompanhar o interrogatório do cliente em sede pré-processual.



A leitura do art. 7º, XXI, do Estatuto da OAB não nos leva à conclusão de que a Autoridade Policial deverá, obrigatoriamente, designar um defensor aos investigados desacompanhados de advogado, mas sim que, caso esteja o investigado assistido por defensor técnico, que a participação do profissional nas diligências investigativas - inclusive na oitiva do investigado - não seja obstada pela Autoridade Policial.



Noutro viés, quanto à tese de que a sentença teria se baseado exclusivamente em elementos indiciários, penso que se confunde com o mérito do recurso, razão pela qual será apreciada no momento oportuno.



De todo o exposto, não vislumbrada a nulidade processual arguida pela defesa, rejeito a preliminar.



DO MÉRITO



Como alhures relatado, pleiteiam as defesas a absolvição de seus assistidos.



Entretanto, após detida análise do acervo probatório constante nos autos, tenho que o pleito absolutório não merece acolhida.



Inicialmente, cumpre ressaltar que a materialidade do delito restou positivada pelo auto de apreensão das drogas (fl. 18/19), bem ainda pelos laudos toxicológicos definitivos (fl. 195/207), os quais concluíram tratarem-se as substâncias apreendidas de maconha e cocaína, bem como confirmaram poder de causar dependência química dessas substâncias.



A autoria, por sua vez, é inconteste. Vejamos:



O policial Fernando Luiz de Lima, perante o juízo, confirmou os termos do Boletim de Ocorrência acostado em fl. 13/16, o qual narra, com riqueza de detalhes, a diligência que culminou com a prisão de Michele, José Roberto e Marcos:



Durante operação em área rural deslocamos até a residência da Sra. Michele Aparecida Mendes, onde consta denúncia de tráfico de drogas (DDU Nº 261009170). Michele autorizou a entrada da guarnição em sua residência e negou que houvessem drogas no local. Foram realizadas buscas na residência e lá foram localizados pelo Sgt. Drummond, dentro de um tanquinho de lavar roupas, 06 tabletes grandes de substância semelhante à maconha e uma balança de precisão. No quarto foi localizado pelo CB Lima uma caixa de ferramentas contendo 04 porções de tamanho considerável de substância semelhante ao crack, 13 porções menores da mesma substância, um tablete de substância semelhante a pasta de cocaína, 100 microtubos contendo substância semelhante a cocaína, uma porção de substância semelhante a maconha e uma balança de precisão pequena. No banheiro foram localizados também pelo Cb. Lima, uma sacola contendo grade quantidade de microtubos de diversos tipos, sendo alguns adesivados com a figura de peixes e adesivos com a mesma figura. Michele alegou que guardava as drogas a mando de José Roberto da Silva. Deslocamos até a casa deste e lá foi localizado dentro de uma cômoda, pelo Sgt Drummond, uma sacola contendo vários microtubos idênticos a um dos tipos encontrados na casa de Michele e um rolo de filme PVC utilizado para embalagem de drogas. Foram encontrados também uma cartela de adesivos com a figura de peixe, idêntica à encontrada na casa de Michele. Na casa de José Roberto se encontrava também Marcos Queiroz Tavares, que alegou que reside na residência há 06 meses. Diante dos fatos, os autores receberam voz de prisão em flagrante delito e foram conduzidos até a Delegacia de Pouso Alegre para demais providências.



Cumpre ressaltar que a acusada Michele, em sede pré-processual, disse que os materiais ilícitos apreendidos em sua casa pertenciam a Paulo Alexandre, que lhe pagava para mantê-los ali. Contudo, alegou que não sabia tratar-se de substância entorpecente. Michele disse ainda que José Roberto guardava drogas para Paulo Alexandre, contudo, por também ser usuário de drogas, Paulo Alexandre, receoso de que José consumisse toda a substância, levou os materiais para a casa de Michele. A ré contou, ainda, que Marcos esteve em sua casa por duas vezes para buscar drogas e leva-las para Paulo Roberto:



Na tarde de hoje policiais militares foram até a casa da declarante onde questionaram a declarante se havia drogas na casa; que a declarante negou e franqueou a entrada dos policiais; que, os policiais encontraram após efetuar buscas no imóvel, dentro de uma caixa de metal azul, alguma coisa que eu não vi; que os policiais falaram que havia droga na caixa; que a declarante não viu; que no interior de um tanquinho que estava quebrado no quintal da declarante os policiais encontraram também drogas; que não sabia da existência da substância; que os policiais questionaram da declarante de quem era a maleta azul e a declarante respondeu aos policiais que a maleta era de José Roberto; que na verdade quer esclarecer que José Roberto não é o proprietário da maleta e sim Paulo Brilhante a quem a maleta pertence; que perguntada como a maleta foi parar em sua casa, respondeu que José Roberto usou drogas que Paulo Brilhante lhe havia dado e" ele delirou "; que Paulo Brilhante ficou com medo que José Brilhante usasse todas as drogas e levou a maleta para a casa da declarante; que Paulo Brilhante prometeu a declarante R$50,00 por semana para que guardasse a maleta; que" eu achava que era ferramenta "; que durante essa semana, Paulo Brilhante foi até a casa da declarante onde pegou alguma coisa na maleta e em seguida foi embora; que a declarante não viu o que ele pegou na maleta; que foram arrecadadas pelos policiais duas balanças de precisão que estavam dentro da maleta azul; que Paulo Brilhante foi quem levou a maleta e os demais objetos na casa da declarante usando um carro preto , que é dele; que quanto aos tubos cheios de cocaína a declarante afirma que"tava tudo lá dentro da maleta"; que Marcos Queiroz também foi a casa da declarante por pelo menos duas vezes para buscar drogas ali e levar para Paulo Brilhante; que a declarante já possui uma passagem por tráfico há coisa de oito anos e ficou por coisa de oito meses presa; [...]. (fl. 06/06v)



Os demais acusados, em sede pré-processual, negaram envolvimento com os fatos.



Perante o juízo, Michele alterou substancialmente sua versão sobre os fatos, alegando que apresentara aquela versão na delegacia porque ficou nervosa. Disse ainda que a droga não pertencia a Paulo Alexandre, e que imputou a ele a prática do crime porque em data pretérita ele teve uma desavença com seu genitor. A ré alegou que as substâncias pertenciam a Rafael Bernardes dos Santos, vulgo Cebolinha, pessoa já falecida. Michele aduziu que Rafael teria deixado os entorpecentes em sua casa porque tinha uma dívida com ele, e ali era o melhor lugar para guarda-las, por se tratar de zona rural. Questionada, não soube explicar por que motivos foram encontrados na casa de José Roberto e Marcos embalagens (microtubos) e adesivos idênticos àqueles apreendidos em sua casa. Por fim, disse que nada tem contra os policiais e o Delegado, alegando que estava nervosa na DEPOL e falou coisas sem sentido.



A seu turno, Paulo Alexandre, em juízo, negou a propriedade da droga, alegando que teve um desentendimento com o pai de Michele há muitos anos, em razão da subtração de uma bicicleta e, por esse motivo, a ré tentava" jogar as coisas em suas costas ", conforme se expressou. Afirmou, ainda, que não conhecia os demais acusados. Contou que era amigo de Cebolinha e que não sabia se ele guardava drogas na casa de Michele.



Por sua vez, José Roberto, sob o crivo do contraditório, também negou envolvimento com o delito narrado na denúncia, dizendo que os microtubos vazios e os adesivos de peixe idênticos àqueles encontrados junto às drogas na casa de Michele haviam sido encontrados na rua, tendo os recolhido porque trabalha como catador de materiais recicláveis. José Roberto disse que ficou com esses objetos em casa" de bobeira ". Reafirmou que os entorpecentes encontrados na casa de Michele não lhe pertenciam e disse que sua irmã lhe ajudava financeiramente.



Marcos, perante o juízo, também negou possuir qualquer envolvimento com os fatos, alegando que apenas mora na casa de José Roberto e que nada sabe sobre o envolvimento desse com o tráfico de drogas. Afirmou que não viu a polícia arrecadando os microtubos e os adesivos na residência em que mora, só tendo visto o material na Delegacia. Relatou que conhece Michele e que nunca teve nenhum desentendimento com ela.



Contudo, em que pese a negativa dos réus e a retratação de Michele, penso que os demais elementos de prova constantes dos autos não deixa dúvidas de suas culpabilidades. Vejamos:



O policial Fernando Luiz de Lima, sob o crivo do contraditório, além de ter confirmando o teor do Boletim de Ocorrência, disse que presenciou Michele afirmando que guardava as drogas a pedido de José Roberto. Confirmou, ainda, que foi apreendido material comumente utilizado para a prática de tráfico de drogas. Disse, ainda, que a denúncia anônima que motivou a diligência policial citava vários nomes.



A seu turno, o militar Bruno Drummond, perante o juízo, disse que Michele lhes informou que a droga pertencia a José Roberto, bem como confirmou que na casa desse foram encontrados microtubos vazios e uma cartela de adesivos com figuras de peixes, idênticos aos que estavam colados nos microtubos encontrados na casa de Michele, além de um rolo de papel filme. O policial confirmou, ainda, os termos do Boletim de Ocorrência acostado em fl. 13/16.



Cumpre ressaltar, ainda, que consta dos autos o registro da denúncia anônima que motivou a diligência na casa de Michele, realizada por telefone, via 181 Disque-Denúncia:



Denunciante relata que no endereço citado, denunciada Michele e comparsas não identificados realizam tráfico de drogas: crack e bebidas alcoólicas. Horário de movimento após as 18:00 horas até a madrugada, o fato ocorre todos os dias. Usuários chegam ao local, solicitando as drogas que são vendidas e usadas dentro da casa da denunciada. As drogas ficam escondidas junto aos denunciados e na casa do Zé Roberto no nº 17 da rua citada. Sem mais dados.



Ressalte-se que a versão apresentada por Michele em sede pré-processual se coaduna com os demais elementos de prova colhidos nos autos, sendo certo que sua retratação judicial foi realizada com o nítido propósito de livrar os acusados da responsabilidade penal por seus atos.



Como já exposto em linhas anteriores, a ré, perante o juízo, atribuiu a propriedade dos entorpecentes a Rafael Bernardes dos Santos, pessoa já falecida, circunstância que, além de não comprovada nos autos, denota o intento de eximir seus comparsas da prática do crime.



Saliente-se, aliás, que as declarações prestadas por Michele em sede pré-processual, além de coerentes, estão em total sintonia com o restante da prova amealhada aos autos.



Não nos olvidemos que Michele, ao tempo dos fatos, indicou que José Roberto também guardava substâncias entorpecentes para Paulo Alexandre, bem ainda que Marcos havia se dirigido a sua casa em duas oportunidades naquela semana para buscar entorpecentes para Paulo Alexandre. E, após diligências no imóvel em que residiam José Roberto e Marcos, a polícia logrou encontrar microtubos vazios, uma cartela de adesivos de peixe, idênticos àqueles colados em microtubos encontrados na casa de Michele, além de um rolo de filme PVC, material comumente utilizado para embalagem de substâncias entorpecentes.



Lado outro, embora tenha Michele relatado que imputou falsamente a prática do crime a Paulo Alexandre porque esse teria se desentendido com seu pai, é certo que, além de evasiva, essa assertiva não restou minimamente comprovada nos autos.



Ora, o próprio Paulo Alexandre disse que a suposta desavença teria ocorrido há muitos anos atrás. Disse ainda que brigaram e que" depois ficou por isso mesmo ".



Ademais, verifico que Michele delatou não só Paulo Alexandre, mas também José Roberto e Marcos, não tendo essa relatado possuir qualquer desavença com os dois. Que razão teria ela para delatar falsamente os demais réus se com estes nunca teve problemas?



Essa circunstância, é certo, reforça a conclusão de que as declarações prestadas em sede embrionária por Michele são verdadeiras. Ressalte-se, a propósito, que Michele prestou informações detalhadas sobre a prática criminosa, as quais guardam identidade com o que fora apurado na diligência policial, especialmente diante da apreensão do material para embalagem de entorpecentes na casa de José Roberto e Marcos.



A propósito, ressalto que a versão de José Roberto - de que teria fortuitamente encontrado os microtubos vazios e a cartela de adesivos de peixe na rua - além de pouco crível, não restou devidamente comprovada nos autos.



Em verdade, acreditar que Michele, coincidentemente, tenha imputado falsamente a prática do crime de tráfico de drogas a José Roberto, que, também coincidentemente, possuía microtubos e adesivos idênticos àqueles encontrados na casa da ré é, no mínimo, incoerente.



Do mesmo modo, vê-se que Michele afirmou que Marcos havia se dirigido a sua casa em duas oportunidades distintas para buscar entorpecentes para Paulo Alexandre, o que, em consonância com a apreensão dos materiais para embalagem de entorpecentes na casa de José Roberto e Marcos, denotam a veracidade de suas declarações.



Ressalto, ademais, que Marcos disse em juízo que não possuía nenhum desentendimento com Michele, não havendo motivos para duvidar da veracidade das declarações pré-processuais de Michele.



Por fim, registro que os policiais se dirigiram à casa de Michele após receberem denúncia anônima de que essa estaria praticando o delito de tráfico de drogas na companhia de José Roberto e outros indivíduos, circunstância essa que foi confirmada com a chegada da guarnição policial ao local dos fatos, diante da apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes na casa de Michele e de material para embalagem das substâncias na casa de José Roberto e Marcos.



Doutro norte, anoto que o art. 155 do CPP dispõe que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo indicar apenas os motivos que lhe formaram o convencimento, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, mas, podendo utilizar-se destes em consonância com a prova colhida na instrução processual, para formar o juízo de censurabilidade penal, como sói acontecer no presente caso.



Não nos olvidemos que a condenação dos acusados não encontra-se baseada exclusivamente nas declarações pré-processuais de Michele, mas sim no confronto dessas com as provas produzidas sob o crivo do contraditório - especialmente as palavras dos militares, que confirmaram a apreensão dos materiais narrados na denúncia, naquelas circunstâncias, tudo após denúncia anônima de que estariam praticando o tráfico de drogas - e nas contradições e falta de verossimilhança existentes nas palavras dos próprios acusados.



Assim, na contramão do que afirmou a defesa, vale ponderar que o reconhecimento da culpabilidade dos recorrentes é produto de acurado confronto de todos os elementos probatórios corroborados aos autos, sobretudo daqueles produzidos sob o crivo do contraditório, como recomenda o disposto no art. 155 do CPP.



De todo o exposto, forçoso concluir que o Ministério Público bem se desincumbiu do ônus de comprovar a autoria da prática criminosa descrita na inicial acusatória, carreando, durante a marcha processual, seguros elementos a demonstrar a culpabilidade dos réus.



Assim, seguramente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não se acolhe a tese absolutória aventada pelas defesas.



Os réus não fazem jus ao reconhecimento da minorante especial prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Isso porque a prova dos autos demonstra que se dedicam a atividades criminosas.



Não nos olvidemos que foi apreendida elevadíssima quantidade de entorpecentes de natureza variada - 100 porções de cocaína pesando 179,14g, 01 tablete de maconha pesando 594,85g 06 tabletes de maconha pesando 4,126Kg, 13 porções de crack pesando 35,61g, 04 porções de crack pesando 737,09g e 01 porção de maconha pesando 44,47g - além de balança de precisão e material para embalagem de drogas.



Essa circunstância, é certo, nos permite concluir que os réus não eram iniciantes na senda do crime, uma vez que um traficante eventual, aqueles a quem a lei visa beneficiar com a minorante, não tem acesso a tamanha quantidade e variedade de drogas.



Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:



"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (415 GRAMAS DE COCAÍNA E 880 GRAMAS DE MACONHA).

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. A quantidade e variedade de droga apreendida constitui circunstância idônea que denota a dedicação do acusado a atividades criminosas, podendo obstar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Precedentes. Para se afastar a conclusão das instâncias ordinárias, acolhendo-se a tese de que o paciente não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, é necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido."(STJ, 6ª Turma, HC 305773/SP, Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), j. 05/03/2015, pub. DJe de 13/03/2015)

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. (I) - REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (II) - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL RELATIVO À NÃO DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos em poder do acusado constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, podendo impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 à míngua do preenchimento dos requisitos legais. 3. A ausência de particularização dos artigos supostamente violados, inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 628686/MG, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, j. 24/02/2015, pub. DJe de 02/03/2015)



Rejeito, pois, o pleito de reconhecimento da minorante especial prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 formulado pelas defesas dos acusados.



Pleitearam as defesas a fixação das penas-base no mínimo legal.



Sem razão, contudo. Isso porque as circunstâncias judiciais examinadas em desfavor dos acusados autoriza a fixação das penas em patamar superior ao piso legal.



Quanto à ré Michele, como bem lançado pela sentenciante, as circunstâncias do crime devem ser consideradas desfavoráveis, uma vez que era a responsável por guardar todos os entorpecentes, que eram entregues aos demais denunciados quando solicitado, o que garantia o sucesso da empreitada criminosa por eles perpetrada.



No que concerne ao acusado José Roberto, também acertada a análise desfavorável das circunstâncias do crime, em razão da vultosa quantidade e diversidade de drogas apreendidas, somada ao fato de estar ele na posse de material para embalagem da droga para distribuição.



Do mesmo modo, acertada a análise desfavorável das circunstâncias do crime em relação ao acusado Marcos, em razão da imensa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e por ser ele o responsável por recolher o material na casa de Michele, a mando de Paulo Alexandre. Contudo, penso que o quantum de pena a ser aplicado na primeira fase da dosimetria deve ser o mesmo aplicado a Michele e José Roberto, porque semelhantes as circunstâncias. Assim, hei por bem fixar as básicas para Marcos em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa.



Quanto ao acusado Paulo Alexandre, as circunstâncias do crime são mesmo substancialmente desfavoráveis, uma vez que era o proprietário dos entorpecentes, que, como já exposto, somam elevada monta.



Lado outro, em sentido diverso do que entendeu o sentenciante, os antecedentes do acusado não são desfavoráveis, uma vez que, examinando as CAC's de fl. 250/258 e fl. 354/362, vê-se que Paulo, ao tempo dos fatos, ostentava um único registro de condenação definitiva por fato anterior ao ora apurado, nos autos de nº 1740767-50.2009.8.13.0525, o qual deve ser utilizado somente na segunda fase da dosimetria, como circunstância agravante da reincidência, sob pena de incorrer-se em bis in idem.



Nesse contexto, hei por bem reduzir as reprimendas impostas a Paulo Alexandre de 07 anos de reclusão e 700 dias-multa para 06 anos de reclusão e 600 dias-multa, considerando a reanálise de seus antecedentes.



Doutro giro, registro acertado reconhecimento da circunstância agravante da reincidência em desfavor de Paulo, pelos motivos já expostos em linhas anteriores.



Lado outro, verifico que os acusados Michele, José Roberto e Marcos são primários e ostentam bons antecedentes.



Noutro viés, penso que a acusada Michele, embora tenha tentado inocentar seus comparsas, dizendo que a droga seria de propriedade de" Cebolinha ", admitiu que guardava entorpecentes destinados à comercialização em sua casa, razão pela qual faz jus à circunstância atenuante da confissão espontânea, que ora reconheço em seu favor.



Doutro giro, penso que o valor unitário do dia-multa fixado aos acusados Michele, José Roberto e Marcos deve ser reduzido ao mínimo legal. Isso porque Michele declarou estar desempregada ao tempo dos fatos, enquanto José Roberto declarou ser catador de materiais recicláveis e pintor, recebendo auxílio financeiro de sua irmã, e Marcos relatou ser pedreiro, não havendo, nos autos, provas de que possuem capacidade financeira que justifique a imposição desse valor em patamar superior ao mínimo legal. Dessa maneira, hei por bem fixar o valor unitário do dia-multa para esses acusados em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.



Lado outro, quanto a Paulo Alexandre, possível a fixação do valor unitário do dia-multa em quantum superior ao mínimo legal, uma vez que era o proprietário das substâncias apreendidas, o que denota sua maior capacidade financeira, em razão da elevada quantidade de entorpecentes. Assim, mantenho o valor unitário do dia-multa em 1/10 do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.



Passo à reestruturação das reprimendas.



DAS PENAS



Para a acusada Michele



Na primeira fase da operação de dosimetria preconizada no art. 68 do CPB, adoto o exame das circunstâncias judiciais sopesadas pelo em. sentenciante, e, considerando serem as circunstâncias do crime desfavoráveis à ré, mantenho as penas-base fixadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam, 06 anos de reclusão e 600 dias-multa.



Na segunda fase, em virtude do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, reduzo as reprimendas de 1/6, encontrando, dessarte, 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.



Na terceira fase, ausentes causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual concretizo as reprimendas em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.



Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.



Quanto ao regime prisional imposto, necessário tecer algumas considerações:



O Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, declarou inconstitucional o § 1º, do art. , da Lei nº 8.072/1990, no HC nº. 114.568/ES - imposição automática do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos ou equiparados - ao fundamento de que, em virtude do princípio da individualização da pena, o regime prisional deve ser imposto observando-se as circunstâncias judiciais do réu, o quantum de pena imposta e os antecedentes penais do agente, e não em razão da natureza do injusto.



O v. acórdão ficou assim ementado, verbis:



HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PRATICADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/07. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA (CP, ART. 33, § 3º, C/C O ART. 59). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na vigência da Lei nº 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados. 2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. 03. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do art. 33, § 2º, alínea b, deve ser o semiaberto. 4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal. 5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determina que"[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado". Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. (STF, Tribunal Pleno, HC 111.840/ES, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, j. 27.06.2012).





Ademais, entendeu a Suprema Corte que o § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90 vai de encontro ao princípio constitucional da individualização da pena, inserto no art. 5.º, inciso XLVI, da Constituição Federal, porquanto cabe ao Magistrado individualizar a reprimenda do condenado, conforme o caso concreto.



Ainda, sobre o assunto, trago à colação excerto do voto do Ministro Relator, DIAS TOFFOLI, ipsis litteris:







No inciso XLIII do rol das garantias constitucionais - artigo 5º - afastam-se, tão somente, a fiança, a graça e a anistia, assegurando-se, em inciso posterior (XLVI), de forma abrangente, sem excepcionar essa ou aquela prática delituosa, a individualização da pena. No tocante ao tema, assinalo que, a partir do julgamento do HC nº 82.959/SP (Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 1º/9/06), esta Corte Suprema passou a admitir a possibilidade de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos, dada a declaração de inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei nº 8.072/90. Tal possibilidade veio a ser acolhida posteriormente pela Lei nº 11.464/07, que modificou a Lei nº 8.072/90, positivando-se, desse modo, a possibilidade da mencionada progressão. Contudo, como já dito, essa lei estipulou que a pena imposta pela prática de qualquer dos crimes nela mencionados fosse, obrigatoriamente, cumprida inicialmente no regime fechado. Tal como já indagado no julgamento do HC nº 82.959/SP, tinha e tem o legislador ordinário poder para isso estabelecer? A minha resposta é negativa. Destarte, tenho como inconstitucional o preceito do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, o qual foi modificado pela Lei nº 11.464/07.



Portanto, de acordo com a orientação do STF, independentemente do caráter hediondo do crime, quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, deve o julgador observar o exame das circunstâncias judiciais do apenado.



Nesse sentido, trago à colação decisão do Pretório Excelso:



DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/90. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO.. Em sessão realizada em 27.6.2012, no HC 111.840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, o Pleno desta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que consagrara a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. 2. Em absoluto ignorou-se o caráter danoso do tráfico de drogas na sociedade moderna, a reclamar, em geral, tratamento jurídico mais rigoroso, permitindo apenas, forte no postulado constitucional da individualização das penas, a concessão de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado, quando circunstancialmente viável. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Em tese, viável a imposição de regime inicial fechado mesmo para o cumprimento de pena inferior a oito anos em condenações por tráfico de drogas. Se a decisão atacada fixou, porém, o regime fechado tão somente com base no dispositivo reputado inconstitucional, impõe-se a revisão. 4. Habeas corpus concedido. (STF, 1.ª Turma, HC 107407/MG, Rel.ª Ministra ROSA WEBER, v.u., j. 25.09.2012; pub. DJe de 11.10.2012.







Assim, seguindo essa orientação, e tendo em vista a pena concretizada a Michele - superior a 04 anos que não excede 08 - sua primariedade e a análise majoritariamente favorável de suas circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da sanção privativa de liberdade imposta, com supedâneo no disposto no art. 33, § 2º, b, do CP.



Tendo em vista o quantum de reprimenda imposta, a ré não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tampouco ao sursis (arts. 44 e 77 do CP).



Para o acusado Marcos



Na primeira fase da operação de dosimetria preconizada no art. 68 do CPB, adoto o exame das circunstâncias judiciais sopesadas pelo em. sentenciante, e, considerando serem as circunstâncias do crime desfavoráveis ao réu, fixo as penas-base em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa.



Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena.



Na terceira fase, ausentes causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual concretizo as reprimendas em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa.



Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.



Tendo em vista a pena concretizada ao acusado - superior a 04 anos que não excede 08 - sua primariedade e a análise majoritariamente favorável de suas circunstâncias judiciais, e considerando, ainda, a orientação do STF, examinada em linhas anteriores, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da sanção privativa de liberdade imposta, com supedâneo no disposto no art. 33, § 2º, b, do CP.



Tendo em vista o quantum de reprimenda imposta, o réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tampouco ao sursis (arts. 44 e 77 do CP).



Para o acusado Paulo Alexandre



Na primeira fase da operação de dosimetria preconizada no art. 68 do CPB, adoto o exame das circunstâncias judiciais sopesadas pelo em. sentenciante - à exceção dos antecedentes do agente, pelos motivos alhures expostos - e considerando serem as circunstâncias do crime desfavoráveis ao réu, fixo as penas-base em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa.



Na segunda fase, em virtude da circunstância agravante da reincidência, tal como o sentenciante, elevo as reprimendas de 01 ano e 100 dias-multa, encontrando, dessarte, 07 anos de reclusão e 700 dias-multa.



Na terceira fase, ausentes causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual concretizo as reprimendas em 07 anos de reclusão e 700 dias-multa.



Tal como o sentenciante, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/10 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.



Tendo em vista a pena concretizada ao acusado - superior a 04 anos que não excede 08 - bem ainda sua pessoal condição de reincidente, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da sanção privativa de liberdade imposta, com supedâneo na exegese ao disposto no art. 33, § 2º, b e c, do CP.



Tendo em vista o quantum de reprimenda imposta, o réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tampouco ao sursis (arts. 44 e 77 do CP).



Para o acusado José Roberto



No que concerne ao quantum de reprimenda imposta a José Roberto - 06 anos de reclusão e 600 dias-multa - a sentença não merece nenhum reparo.



Lado outro, pelos motivos expostos em linhas anteriores, reduzo o valor unitário do dia-multa para o mínimo legal de 1/30 do salário mínimo.



Do mesmo modo, hei por bem abrandar o regime prisional que lhe foi imposto, tendo em vista a orientação do STF em relação à fixação do regime prisional nos crimes hediondos, o quantum de pena fixada - 06 anos de reclusão - sua primariedade e a análise majoritariamente favorável de suas circunstâncias judiciais. Assim, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da sanção privativa de liberdade, com fulcro no disposto no art. 33, § 2º, b, do CP.



Mercê de tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS para reduzir as penas-base impostas a Paulo e Marcos, reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea em favor de Michele, abrandar o regime prisional imposto a Michele, José Roberto e Marcos, e fixar o valor unitário do dia-multa no mínimo legal para Marcos, Michele e José Roberto, restando os acusados condenados às penas:



Michele: privativa de liberdade de 05 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e pecuniária de 500 dias-multa de valor unitário mínimo legal;

José Roberto: privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e pecuniária de 600 dias-multa de valor unitário mínimo legal;

Marcos: privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e pecuniária de 600 dias-multa de valor unitário mínimo legal;

Paulo: privativa de liberdade de 07 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e pecuniária de 700 dias-multa de valor unitário igual a 1/10 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Concluído o exame da culpabilidade, com o julgamento em 2º grau de jurisdição e considerando o que decidiu o Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 43 e 44, mantenho os réus na prisão em que se encontram, comunicando-se ao juízo da execução penal.



Custas, ex lege.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"