jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10028090203531001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABUSO DE INCAPAZ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

- Deve ser determinado o regular prosseguimento do feito quando constatado que o direito de representação foi exercido pelo representante legal da vítima antes de escoado o prazo decadencial do artigo 38 do Código de Processo Penal.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0028.09.020353-1/001 - COMARCA DE ANDRELÂNDIA - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): RINALDO NABACK DE REZENDE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RENATO MARTINS JACOB

RELATOR.





DES. RENATO MARTINS JACOB (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face da respeitável decisão de fls. 444/445-v, que declarou extinta a punibilidade de R.N.R. pela decadência do direito de representação, nos termos dos artigos 103, 107, inciso IV, e 182, inciso II, todos do Código Penal, c/c artigo 38 do Código de Processo Penal.

Nas razões de fls. 448/551, o Órgão Ministerial sustenta que, tratando-se de delito cometido pelo próprio curador de vítima absolutamente incapaz, é desnecessária a representação, sendo "admissível o oferecimento da denúncia com base apenas em notícia levada ao Ministério Público".

Alega, ainda, que, de qualquer forma, consta dos autos a representação formulada por curador especialmente nomeado a esse fim.

Pede, assim, seja cassada a decisão combatida, com o regular prosseguimento do feito.

Em sua resposta recursal (fls.482/487), o recorrido arguiu preliminar de não conhecimento e, no mérito, postulou a confirmação do decisum.

Embora devidamente intimado, o Assistente da Acusação não se manifestou (cf. certidão de fl. 506).

A decisão foi mantida, conforme se vê à fl. 501.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer às fls. 489/490 e 496/497, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

Sucintamente relatado. Passo a votar.

DA PRELIMINAR

Preliminarmente, pugna o recorrido pelo não conhecimento do recurso em face da intempestividade das razões apresentadas pelo acusado.

A preliminar não merece vingar, data venia.

A inobservância do prazo consignado no artigo 588, caput, do Código Processo Penal, consubstancia mera irregularidade, sem, contudo, redundar no reconhecimento da intempestividade, até porque, como sabido, o recurso pode ser remetido ao Tribunal sem que as razões tenham sido juntadas aos autos.

Esta Câmara, em oportunidade semelhante, já decidiu que:

"Constitui mera irregularidade a apresentação das razões recursais intempestivamente, não obstando o conhecimento, apreciação e julgamento da pretensão recursal do acusado". (RSE 1.0572.05.006254-4/001, Rel. Beatriz Pinheiro Caires, DJ 02/09/2008).

O Superior Tribunal de Justiça também se manifestou sobre o tema, afastando a intempestividade:

"1. A apresentação extemporânea das razões recursais pela parte, mesmo acusadora, não tem o condão de prejudicar recurso em sentido estrito tempestivamente interposto.

(...)" (HC 365.333/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 24/11/2017 - ementa parcial).

Assim, rejeito a preliminar arguida e conheço do recurso, eis que presentes os demais pressupostos de admissibilidade e processamento.

DO MÉRITO

O recorrido foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 168, § 1º, inciso II, 171 e 173, todos do Código Penal, porque teria se aproveitado da vítima absolutamente incapaz e se apropriado, na qualidade curador desta, de seus bens.

Segundo consta da inicial acusatória:

"(...) o denunciado foi nomeado curador da vítima após ter ajuizado perante este Juízo ação de curatela, que teve o pedido de interdição julgado procedente em 11/08/1997, sendo expedido o termo de curatela em 21/08/1997.

3.Antes de ser interditado, o ofendido E. N. já era detentor de 20% das cotas da sociedade empresária"Rinaldo Naback de Rezende & Cia"(posto de gasolina), desde a data de 06/03/1997. Violando, porém, o munus confiado, o denunciado, em 11/11/1999, transferiu para si (apropriou-se) das cotas de participação que o irmão incapaz detinha na referida sociedade, sem qualquer autorização judicial, que aliás, não poderia nunca obter, porque vedada pelo Código Civil de 1916, vigente à época (art. 428 c/c art. 453), e também no atual código; agindo assim de forma ilegal. Segundo dispunha o primeiro contrato social da empresa (cláusula quinta), todos os sócios, inclusive a vítima, poderiam ter direito a uma retirada mensal, entretanto, logo após obter a interdição do irmão, o acusado, em 25/09/1997, procedeu à primeira alteração do referido contrato, de modo a garantir somente para ele (denunciado) o direito de perceber as tais retiradas mensais.

4. Após se apropriar indevidamente das cotas de participação da vítima, o acusado e seu irmão Michel Naback, em 01/12/2003, arrendaram o referido posto de gasolina para a empresária IVCT - Irmãos Vianini Comércio e Transporte de Petróleo LTDA, pelo valor mensal de R$ 4.500,00 (podendo chegar a R$ 6.000,00, dependendo do faturamento mensal), passando a receber, mensalmente, o valor dos aluguéis, de forma ilegal e indevida.

5. Ao que consta ainda, o denunciado recebeu, no pleno exercício da curatela, na data de 18/06/1998 (data esta posterior ao falecimento do pai de acusado e vítima) um cheque no valor de R$ 800,00 (oitocentos reis) referente à venda de uma caminhoneta integrante do espólio, não repassando o valor que era devido ao seu irmão curatelado (ou seja, 1/3 do produto da venda). Vale registrar que essa venda também não foi precedida de avaliação e de autorização judicial, sendo ato nulo.

6. O acusado também se apropriou indevidamente do dinheiro da vítima, quando alienou a terceiros, mais uma vez sem avaliação prévia e autorização judicial, dois bens imóveis desta, sendo 88ha de terrenos mistos, localizados no lugar denominado"Furado"ou"Santa Terezinha do Furado", em Madre de Deus de Minas, na data do dia 18/12/2003, e um lote de terreno, localizado na Rua Cel. José Vilela, São Vicente de Minas, em 22/07/2004.

7. Consta também que no ano de 2003, o denunciado obteve com a vítima quatro cheques do Banco Itaú (antigo BEMGE), totalizando o valor de R$ 22.000,00, alegando que os devolveria, quando na verdade, obteve vantagem indevida, às custas e em prejuízo do irmão, pois não devolveu os cheques, nem ressarciu o valor destes, fazendo com que o nome do irmão fosse inscrito no SPC/SERASA.

8. Nas situações descritas nos itens 3, 6 e 7 acima, o acusado abusou, em proveito próprio, da alienação ou debilidade mental do irmão, induzindo-o à prática de atos suscetíveis de produzir efeito jurídico em seu prejuízo, quais fossem, lançar suas assinaturas em documentos que lhe subtraíram o direito de perceber retiradas mensais, e até as próprias cotas que detinha na sociedade, o direito de propriedade de vários bens imóveis, dos quais, possuía cota ideal, além do direito de não ter o nome inscrito em serviços de proteção ao crédito" (fls. 02/03).

A denúncia foi devidamente recebida (fl. 226), e o feito tramitou regularmente, com a realização das audiências de instrução e julgamento. Todavia, após a apresentação das alegações finais, o nobre Magistrado de primeiro grau reconheceu a decadência do direito de representação da vítima, declarando extinta a punibilidade do recorrido, contra o que ora se insurge o ilustre Promotor de Justiça.

A pretensão ministerial merece vingar, data venia.

De início, registro ser desnecessária maiores digressões quanto à necessidade, ou não, da representação nos crimes praticados pelo próprio curador nomeado contra a vitima incapaz, pois, in casu, tal condição especial de procedibilidade da ação penal (artigo 182, II, do CP) foi devidamente cumprida, tendo sido oferecida representação pelo representante legal do ofendido.

Analisando os autos, verifica-se que, após o comparecimento da esposa da vítima à promotoria de justiça para noticiar os fatos ora apurados, o ilustre Promotor de Justiça ajuizou ação de prestação de contas c/c pedido de remoção de curador em face do ora recorrido (fls. 155/157).

Realizado o estudo social da vítima e procedida à oitiva de testemunhas, nos autos da ação de interdição, o nobre Magistrado removeu a curatela confiada ao recorrido, nomeando M.A.P. (esposa da vítima) em substituição ao anterior. Na mesma oportunidade, acolhendo o pedido ministerial, nomeou o Dr. Marcelo Andrade de Sá como curador especial para representar criminalmente contra o antigo curador, se fosse o caso (fls. 150/151), atendendo, por interpretação extensiva, os ditames do artigo 33 do Código de Processo Penal.

Referido decisum foi proferido em 11/06/2009, começando a fluir a partir dessa data o prazo decadencial para o oferecimento da representação, o que, de fato, foi cumprido, tendo tal peça sido tempestivamente apresentada em 01/09/2009 (cf. protocolo judiciário n.º 208612 - fls. 05/06).

Vale registrar que, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, o representante legal decairá no direito de representação, se não exercê-lo dentro do prazo de 06 (seis) meses, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. E, como bem ressaltou o recorrente, o conhecimento da suposta autoria, no presente caso, somente pôde ser constatado após o trâmite dos processos cíveis, com a nomeação dos novos curadores, tendo a representação, portanto, sido apresentada dentro do prazo legal.

Daí porque não se mostrou acertada a decisão de primeira instância, que reconheceu a ausência de condição de procedibilidade da ação penal por ausência de representação da vítima.

Mercê de tais considerações, rejeito a preliminar e dou provimento ao recurso ministerial para reformar a decisão de fls. 444/445-v, determinando o prosseguimento do feito.

Custas, ao final pela parte sucumbente.









JD CONVOCADO GLAUCO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM E PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"