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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024180100687003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUE NÃO MODULOU AS CONSEQUÊNCIAS DA NULIDADE RECONHECIDA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE FACULTAR AO JUÍZO A QUO A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PAD, CASO SEJA REQUISITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO RETRO ACÓRDÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

- Havendo omissão no dispositivo do acórdão, quanto às consequências da nulidade reconhecida, cabível a complementação por meio do acolhimento, em parte, dos embargos de declaração.

- Deve ser rejeitada a parcela dos embargos de declaração que pretende apenas promover a reapreciação de matéria já enfrentada e suficientemente fundamentada pelo retro acórdão, mesmo que opostos para fins de prequestionamento.

- Ainda que se trate de matéria com repercussão geral reconhecida em Recurso Extraordinário, não havendo qualquer determinação para que seja suspenso o trâmite das ações que tratam do tema, não há que se falar na incidência do disposto no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0024.18.010068-7/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): OSMARIO GUEDES DE CARVALHO JUNIOR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. COMUNICAR.

JD CONVOCADO GLAUCO FERNANDES

RELATOR.





JD CONVOCADO GLAUCO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral de Justiça contra o acórdão de f. 61/63.

Alega o embargante, preliminarmente, a ocorrência de omissão no dispositivo do acórdão embargado, que decretou a nulidade da decisão sem mencionar as suas consequências.

Ressalta que houve obscuridade no julgado, considerando que não seria aplicável ao caso a súmula nº 533 do STJ, bem como por violação aos artigos 49, 52 e 118, I, todos da Lei de Execução Penal, e art. , XXXV, LIV, LV da Constituição Federal.

Salienta a independência entre as esferas administrativa e judiciária.

Ressalta que o STF, em Recurso Extraordinário de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, reconheceu a repercussão geral da questão referente à imprescindibilidade do PAD para reconhecimento de falta grave, de forma que o presente recurso deveria ser suspenso, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC.

Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para que sejam supridas as obscuridades e omissão apontadas (f. 69/85).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após exame cuidadoso dos pontos abordados pelo embargante, entendo que razão lhe assiste quanto à preliminar suscitada. Em relação ao mérito, entendo que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal.

PRELIMINAR

O embargante alega, preliminarmente, que o dispositivo do acórdão embargado foi omisso, no que tange a modulação dos efeitos da nulidade reconhecida. No referido dispositivo consta:

Ante o exposto, suscito preliminar de ofício para declarar a nulidade da decisão de f. 15/15-v, ante a ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar. (f. 62-v).



O contexto da lide recursal cinge-se à suposta prática de duas indisciplinas de natureza grave nos dias 28/07/2018 e 01/11/2018. De fato, nesse contexto, diante da nulidade reconhecida e tendo em vista que não ocorreu a prescrição das faltas graves, deve ser facultado ao juízo a quo a possibilidade de, após requisição do Ministério Público (artigos 67 e 68, ambos da LEP), determinar a realização de Procedimento Administrativo Disciplinar.

Como se vê dos autos, nota-se a ocorrência de omissão no citado trecho, o qual, após a devida complementação, deverá constar da seguinte maneira no acórdão:

Ante o exposto, suscito preliminar de ofício para declarar a nulidade da decisão de f. 15/15-v, ante a ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar, facultado ao juízo a quo que, caso haja requisição do Ministério Público, determine a instauração do PAD.

Destarte, acolho a preliminar suscitada para sanar a omissão no dispositivo do acórdão embargado.

MÉRITO

Prosseguindo, quanto ao mérito, é cediço que a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer o acórdão proferido, sem modificar, substancialmente, a decisão já prolatada pelo colendo Tribunal.

Neste ponto, verifico que a irresignação ministerial cinge-se aos fundamentos utilizados por mim e acompanhados pelo em. Des. Matheus Chaves Jardim e pelo il. Des. Catta Preta, quando do julgamento do agravo em execução, oportunidade em que foi suscitada preliminar de ofício e declarada a nulidade da decisão.

O órgão ministerial busca apenas reapresentar suas alegações para rebater os fundamentos da decisão.

Trata-se, nítida e evidentemente, de debate que, tão somente, reaprecia os fundamentos já devidamente consignados no acórdão.

A questão aqui é atinente ao livre convencimento de cada magistrado e, estando devidamente fundamentado o acórdão embargado, não há que se falar em contradição e omissão.

Na verdade, repise-se, o Procurador de Justiça busca a reapreciação da matéria julgada no acórdão, extensão que não possuem os embargos, inexistindo, assim, qualquer omissão, tampouco ambiguidade, obscuridade ou contradição, não havendo que se falar em acolhimento dos presentes embargos de declaração.

Neste mesmo sentido:

Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, visando o manejo dos recursos excepcionais, não podem ser acolhidos se ausente qualquer omissão no acórdão combatido. (Embargos de Declaração-Cr 1.0693.13.004433-4/002, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/06/2014, publicação da sumula em 07/07/2014)

Ademais, quanto à alegação de que o Agravo em Execução deveria ter sido suspenso em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria analisada no Recurso Extraordinário nº 975989, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, entendo que tal alegação não merece prosperar.

Nesse sentido, verifico que, embora tenha sido reconhecida a repercussão geral da matéria no recurso supracitado, o referido feito ainda não foi analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, não havendo qualquer determinação de suspensão do processamento das ações pendentes, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC. Assim, inviável a pretensão ministerial de suspensão do trâmite do presente Agravo em Execução.

Ante o exposto, acolho parcialmente os presentes embargos, apenas para corrigir a omissão apontada no dispositivo do acórdão do agravo em execução (f.62-v), contudo, sem modificar o resultado do julgamento.

Custas isentas.

É como voto.

Comunique-se esta decisão ao juízo de origem.







DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. COMUNICAR."