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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10707130305055001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE VARGINHA - ADMINISTRAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CONVÊNIO COM A COPASA - DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO - ILEGALIDADE E LESIVIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0707.13.030505-5/001 - COMARCA DE VARGINHA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA VARGINHA - APELANTE (S): FABIO CARDOSO LOUZADA - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO DE VARGINHA, ANTONIO SILVA, ZACARIAS ABRÃO PIVA, ARMANDO FORTUNATO FILHO E OUTRO (A)(S), FAUSTO DA SILVA FRANÇA, JOÃO MARTINS RIBEIRO, SÉRGIO KUROKI TAKEISHI, ADILSON MARCIANO ROSA E OUTRO (A)(S), HENRIQUE LEMES TAVARES, RÔMULO AZEVEDO RIBEIRO E OUTRO (A)(S), RACIBE DE FATIMA FARIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMAR A SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. AUDEBERT DELAGE

RELATOR.





DES. AUDEBERT DELAGE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por Fábio Cardoso Louzada contra a sentença de fls. 737/739-TJ, a qual, em autos de ação popular, julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC.

Nas razões recursais de fls. 742/748-TJ, o apelante alega que, no caso, a dispensa licitatória infringiu a Lei Federal nº 11.445/07, Lei Federal nº 8.987/95, art. 175 da Constituição Federal, art. 11 da Constituição Estadual, bem como o art. 147 da Lei Orgânica do Município de Varginha. Aduz que a celebração do convênio objetivou fraudar procedimento licitatório, cuja dispensa era proibida, e que tal prática culminou em criar prejuízos aos cofres públicos municipais, bem como inseriu uma insegurança jurídica capaz de provocar desinteresse pela moralidade administrativa, cujo ajuizamento pretende preservar.

Contrarrazões às fls. 750/754-TJ, 767/769-TJ, 771/773-TJ e 775/777-TJ.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, com vistas dos autos, manifestou-se às fls. 788/792-TJ, pela confirmação da sentença.

Conheço da remessa necessária e do recurso voluntário, presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cuidam os autos de ação popular ajuizada por Fábio Cardoso Louzada com o objetivo de "declarar a nulidade do Projeto de Lei nº 21/2013 e/ou a suspensão de seus efeitos, caso ocorrida sua promulgação".

Alega o autor, em síntese, que a celebração de convênio com a Copasa objetivava fraudar procedimento licitatório cuja dispensa era proibida pelos dispositivos legais por ele mencionados.

Pois bem.

Em regra, a ação popular, regulada pela Lei Federal nº 4.717/65, tem como pressupostos essenciais a ilegalidade do ato administrativo e a decorrente lesividade ao patrimônio público.

O entendimento dos Tribunais é, in verbis:

"São pressupostos da ação popular, sem os quais a pretensão é inacolhível entre outros: a lesividade do ato ao patrimônio público e que o ato lesivo seja contaminado de vício ou defeito de nulidade ou anulabilidade. São, pois, duas as condições da actio populares, de coexistência necessária e indeclinável, que interessam ao debate. A falta de qualquer dessas condições afasta a admissibilidade da ação." (RT 741/116)

In casu, os mencionados requisitos não se encontram demonstrados.

O art. 241, da Constituição Federal, dispõe:

"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos."

Já a Constituição Estadual estabelece:

"Art. 14 - Administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Estado.

(...)

§ 12 - O Estado e os Municípios disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação com os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos."

Sobre a matéria específica posta nos autos, a Lei nº 11.445/07 dispõe:

"Art. - Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.

(...)

Art. 13 - Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

(...)

§ 5º - Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados."

De acordo com os mencionados dispositivos legais, os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.

Nesse sentido, o Município de Varginha firmou convênio com a Copasa, dispensando a licitação para sua celebração, notadamente porque o art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93 expressamente a dispensa, in verbis:

"Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;"

Com efeito, a Copasa é órgão da Administração Indireta do Governo Estadual (sociedade de economia mista), instituída com a finalidade de planejar, executar, ampliar, remodelar e explorar serviços públicos de saneamento básico (art. 1º da Lei nº 6.084/73), podendo realizar tais serviços através da formalização de convênio ou contrato de concessão com os municípios interessados.

Assim, a dispensa licitatória ocorreu de forma regular, em consonância com os ditames legais atinentes à matéria. Ademais, o apelante não demonstrou que a celebração do convênio foi lesiva ao patrimônio público, tampouco à moralidade administrativa.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO SEM LICITAÇÃO - LEGALIDADE - NULIDADE DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO DOS RECURSOS. - A COPASA, na condição de sociedade de economia mista, que presta serviço público essencial, não busca lucro, mas apenas a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro." (TJMG - Apelação Cível 1.0443.07.033721-9/005, Relator (a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª Câmara Cível, julgamento em 18/04/2013, publicação da sumula em 24/04/2013)

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBICA - REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - CONHECIMENTO""EX OFFICIO""- ANULAÇÃO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL ENTRE MUNICÍPIO E COPASA - DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - A COPASA é o órgão da Administração Indireta do Governo Estadual (sociedade de economia mista) e foi criada (Lei nº 6.084/73) para institucionalizar a prestação de serviço público de saneamento básico. Assim, pode-se convir que a COPASA enquadra-se como""criada para esse fim específico"", consoante dispõe a norma do inc. VIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, podendo realizar seus serviços mediante convênios ou contratos de concessão, realizados com os municípios interessados." (TJMG - Apelação Cível 1.0324.08.070593-6/001, Relator (a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade, 1ª Câmara Cível, julgamento em 17/04/2012, publicação da sumula em 11/05/2012)

"REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PRELIMINARES REJEITADAS. CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL ENTRE MUNICÍPIO E A COPASA. VERDADEIRO CONVÊNIO. DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO. ILEGALIDADE E LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA. O objeto da ação popular é a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sendo que, não restando demonstrada no processo a ilegalidade do ato administrativo impugnado e a sua lesividade aos bens tutelados pelo artigo , LXXIII, da Constituição da República, impõe-se a improcedência do pedido proposto por cidadão de Cataguases/MG, mormente porque, no caso, a licitação prévia à questionada renovação de convênio entre Município e COPASA para fins de prestação de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água era dispensável, a teor do artigo 24, inciso VIII, da Lei 8.666/93." (TJMG - Reexame Necessário-Cv 1.0153.05.040749-0/001, Relator (a): Des.(a) Armando Freire, 1ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2010, publicação da sumula em 23/07/2010)

Ante tais considerações, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMO A SENTENÇA. Prejudicado o recurso voluntário.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMARAM A SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO."