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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301120046570001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AFASTAMENTO DE PLANO DA INDISCIPLINA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

- Havendo notícia da suposta prática de falta grave pelo reeducando, deve ser designada audiência de justificação, de forma que seja oportunizada às partes a produção de provas e a apresentação de argumentos de ordem fática e jurídica acerca da indisciplina imputada.

- O Ministério Público, conforme consta no art. 67 da LEP, é fiscal da execução penal, possuindo o dever de se manifestar nos incidentes da execução.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0301.12.004657-0/001 - COMARCA DE IGARAPÉ - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): FÁBIO BRUNO DA CONCEIÇÃO MARQUES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO. COMUNICAR.

JD CONVOCADO GLAUCO FERNANDES

RELATOR.





JD CONVOCADO GLAUCO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, inconformado com a r. decisão do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Igarapé, que indeferiu o pleito ministerial de regressão cautelar do regime e consequente apuração da indisciplina imputada, sob o fundamento de que seria desproporcional o reconhecimento da falta grave decorrente da violação do perímetro da tornozeleira eletrônica (f. 12).

Nas suas razões de recurso, o Órgão Ministerial alega que é dever do apenado cumprir de forma integral as condições impostas na audiência admonitória, de forma que o descumprimento noticiado caracteriza falta grave e, por consequência, enseja a designação de audiência de justificação para apuração da indisciplina.

Discorre acerca do descumprimento das condições estabelecidas por parte do apenado, considerando que este transgrediu o perímetro estabelecido na monitoração eletrônica, o que caracterizaria fuga, sendo o mesmo recapturado após 48 horas.

Aduz, ainda, ser necessária a regressão de regime, bem como a revogação do benefício.

Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão primeva, com designação de audiência de justificação para apurar a falta disciplinar (f. 03/06).

Contrarrazões às f. 21/25.

A decisão foi mantida pelo magistrado de primeira instância, f. 25v.

Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, f. 30/32.

É o relatório.

Conheço do recurso, já que presentes os pressupostos de admissibilidade, passando à decisão.

No mérito, entendo que razão assiste ao agravante.

No caso dos autos, depreende-se dos documentos juntados que, deferida a progressão ao regime aberto, a magistrada a quo concedeu ao apenado a prisão domiciliar cumulada com a monitoração eletrônica, além de outras medidas cautelares (f. 07v/08).

Nesse sentido, posteriormente foi juntado ao feito ofício da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica informando que o apenado teria descumprido as restrições outorgadas, violando o perímetro da monitoração eletrônica no dia 14.11.2018, configurando, portanto, o descumprimento das condições impostas na audiência admonitória.

Diante do exposto, o Ministério Público requereu que fosse determinada a regressão cautelar do regime prisional e a suspensão de eventuais benefícios na execução penal, com a posterior juntada do PAD e designação de audiência de justificação, a fim de que seja apurada a indisciplina imputada.

Ocorre que, em relação aos fatos expostos, entendeu a magistrada a quo que o relato apresentado poderia decorrer de problemas com a tornozeleira eletrônica, ressaltando, ainda, o prazo diminuto em que ocorreu a recaptura do reeducando, de forma que afastou de plano a possibilidade de reconhecimento da falta grave.

Válido expor os termos da decisão impugnada pelo Ministério Público:

Quanto ao comunicado de descumprimento no uso da tornozeleira eletrônica, do qual se infere que o reeducando teria sido recapturado no dia seguinte, após violar o perímetro, impende esclarecer que coaduno do entendimento de que o fato noticiado não configura falta grave levando-se em conta possíveis problemas com a tornozeleira eletrônica, bem como a recaptura dentro de 48 horas.

Há de ser ressaltado que a execução penal objetiva a reintegração gradual do condenado à sociedade, sendo o meio de verificar seu senso de responsabilidade, disciplina e comportamento adequado.

Com efeito, a apresentação espontânea demonstram a responsabilidade e disciplina reeducando, motivo pelo qual reputo desproporcional ao reconhecimento da falta grave ou para revogação do benefício. - f. 12.

Não obstante o costumeiro zelo da magistrada de primeira instância, entendo que a decisão deve ser reformada.

A CR/88, em seu art. , LV, garante a todos os litigantes em processos judiciais ou administrativos, o contraditório e a ampla defesa.

Ademais, o artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal dispõe que na hipótese de prática de crime doloso ou falta grave o condenado deverá ser ouvido previamente, ato que se efetiva com a realização da audiência de justificação.

Assim, tendo o reeducando sido acusado da prática de falta grave, cabe à magistrada, conforme requerido pelo Ministério Público, designar audiência de justificação, oportunizando às partes a produção de provas e a apresentação de argumentos de ordem fática e jurídica, sem prejuízo de eventual indeferimento do pedido de reconhecimento da indisciplina imputada.

O parquet, conforme consta no art. 67 da LEP, é fiscal da execução penal, possuindo o dever de se manifestar nos incidentes da execução.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AFASTAMENTO DA INDISCIPLINA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

- Há de se empreender, em esfera judicial, averiguação da falta disciplinar, por meio da designação de audiência de justificação para que o sentenciado promova sua defesa, sob fiscalização do Ministério Público, nos termos dos arts. 67 e 118, § 2 da LEP.

- Merece ser reformada a decisão a afastar falta grave, sem a prévia oitiva do Ministério Público em audiência de justificação, diante da ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, bem como pela configuração de cerceamento de produção de provas. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0702.12.043060-9/001, Relator (a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/09/2018, publicação da sumula em 01/10/2018)

Destarte, não se mostra correto, a meu ver, o afastamento de plano da indisciplina, haja vista que, ao Ministério Público, deve ser oportunizada a produção de provas em juízo e a apresentação de alegações, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Para tal, é necessária a realização da audiência de justificação.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo, para declarar nula a decisão combatida e determinar ao juízo da execução a realização de audiência de justificação para que, após, seja prolatada decisão acerca da ocorrência ou não da falta grave.

Sem custas.

É como voto.

Comunique-se o juízo de origem acerca desta decisão.



DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. COMUNICAR."