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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024171278773001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MERA IREEGULARIDADE - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO DE POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA PROVA ORAL - PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

- Não há falar em cerceamento de defesa do acusado se a defesa teve acesso a todas as provas dos autos, não havendo qualquer inovação na última manifestação do "Parquet", não tendo ela, ainda, comprovado a ocorrência de qualquer prejuízo, sendo certo que o Pretório Excelso já firmou orientação no sentido de que, para que qualquer nulidade, absoluta ou relativa, possa ser declarada, exige-se a comprovação de prejuízo, o que não ocorreu in casu.

- O reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, não invalida a prova, desde que haja, também, outros elementos de convicção, estando todos eles em perfeita harmonia. Preliminar rejeitada.

- Não há que se falar em absolvição do acusado em face da insuficiência de provas, se nos autos restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria, notadamente pela palavra da vítima e prova oral colhida.

- A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ.

- Comprovada a utilização de arma de fogo, notadamente pela prova oral colhida, deve ser mantida a majorante previstas no art. 157, § 2º, I, do Código Penal.

- A orientação firmada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte é no sentido da prescindibilidade de apreensão e perícia da arma para a caracterização da majorante do roubo.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.17.127877-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): WESLEY MARCOS COELHO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

RELATOR.





DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WESLEY MARCOS COELHO em face da sentença de f. 104/11-v, que, julgando parcialmente procedente a denúncia, o condenou como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I, II, do Código Penal, à pena final de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, em seu valor unitário mínimo. A mesma decisão o absolveu da prática do delito previsto no art. 330, do Código Penal, na forma do art. 386, VIII, do Código de Processo Penal.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que no dia 25 de dezembro de 2016, por volta das 04h59min, na Rua José Simplício Moreira, altura do nº 355, Bairro Braúnas, na cidade e comarca de Belo Horizonte, o denunciado, previamente ajustado em unidade de desígnios, mediante divisão de tarefas com um indivíduo não identificado, com emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraiu a motocicleta Dafra/Next, placa PYG-9224, pertencente à vítima G.A.F.A..

Consta, ainda, que no mesmo dia, por volta das 15h39min, policiais militares que efetuavam patrulhamento na região do aglomerado Santa Fé, em Ribeirão das Neves, depararam com o denunciado, que é inabilitado, conduzindo a motocicleta roubada, sendo certo que, quando percebeu a presença policial no local, ele iniciou evasão em alta velocidade, desobedecendo as ordens de parada dos militares.

A denúncia foi recebida em 17 de novembro de 2017 (f. 56).

A sentença foi publicada em cartório em 14 de fevereiro de 2019 (f. 112).

Inconformada, apelou a Defesa do acusado f. 113, pugnando nas razões de f. 123/126, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório ou pela violação ao disposto no art. 226, do CP quando da realização do reconhecimento do acusado pelas vítimas. No mérito requereu a absolvição do apelante, ante a fragilidade probatória, o decote da majorante do emprego de arma de fogo e a redução da pena imposta ao acusado.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela rejeição das preliminares suscitada e, no mérito, pelo não provimento do recurso.

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo não provimento do apelo.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

- PRELIMINARES:

- Cerceamento de defesa:

Ab initio, a defesa suscitou preliminar de nulidade da decisão por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Alegou a ocorrência de violação ao art. 403, do CPP, vez que o d. Juiz primevo abriu vista à acusação, após manifestação da defesa, sem, posteriormente, facultar nova vista à defesa para eventual manifestação.

Data venia, tenho que razão não lhe assiste.

Pois bem, analisando os autos é possível observar que o d. Juiz primevo, após a apresentação das alegações finais escritas da defesa, abriu vista dos autos ao Parquet, em razão das preliminares suscitadas pelo nobre advogado do acusado (f. 101).

O Parquet se manifestou às f. 102/103, tendo o d. Juiz primevo, logo após, proferido a r. sentença (f. 104/111-v).

Contudo, a não abertura de vista pra defesa, no caso em tela, não enseja, por si só, a nulidade da decisão, tratando-se, tão somente de mera irregularidade.

No caso em tela, a defesa, em sede de alegações finais suscitou preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e incompetência do juízo (f. 98/100), tendo o Parquet, às f. 102/103, apenas rebatido tais alegações defensivas, sem trazer novas teses/questões ou requerer a realização de novas provas ou diligências.

Nesse contexto, é certo que a abertura de nova vista à defesa, in casu, se mostrou sem qualquer necessidade prática, uma vez que ela já havia fundamentado anteriormente as preliminares suscitadas, inexistindo qualquer prejuízo à parte ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Vale dizer que o d. Juiz, de maneira fundamentada, rejeitou as preliminares suscitadas pela defesa, quando da prolação da r. sentença.

Ora, nesse contexto, inexistindo qualquer prejuízo à parte, que sequer foi apontado de maneira concreta pela defesa no recurso de apelação, consoante exigência do art. 563 do CPP, não há falar em nulidade da r. decisão primeva. Confira-se:



"Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa."



Ressalte-se que o Pretório Excelso já firmou orientação no sentido de que, para que qualquer nulidade, absoluta ou relativa, possa ser declarada, exige-se a comprovação de prejuízo. A propósito:



HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO MESMO DIA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES. RÉU QUE FOI ASSISTIDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, APRESENTANDO DEFESA PRÉVIA, PEDIDO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES E ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA. 1. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, relativa ou absoluta, exige-se a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). Precedentes. 2. A sentença condenatória revela que o paciente apresentou defesa prévia, solicitou diligências complementares e apresentou alegações finais. Esses fatos demonstram que foi assistido, não só no interrogatório, mas durante toda a ação penal, quando teve a oportunidade de utilizar-se de todos os meios de defesa previstos em nossa legislação processual penal, em atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Ordem denegada. (HC 104648, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013 - destaquei).



Ademais, a declaração de nulidade no presente caso acarretaria atraso desnecessário na prestação jurisdicional, o que atenta claramente contra os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual.

Mediante tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR.

- Violação do art. 226, do CPP

Ainda em sede preliminar, a defesa requereu a nulidade do feito tendo em vista a violação ao disposto no art. 226, do CPP quando do reconhecimento do acusado pela vítima.

A meu ver, melhor sorte não lhe assiste.

É que o reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, não invalida a prova, desde que haja, também, outros elementos de convicção, estando todos eles em perfeita harmonia, como ocorreu no presente caso.

Nesse sentido, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal:



"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, nem pelo Juízo das Execuções Penais, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Observo que a sentença de primeiro grau não se baseou apenas no reconhecimento do recorrente feito em sede policial, mas, também, nos depoimentos prestados pelas vítimas. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido." (STF, RHC 99786/RJ, Segunda Turma, Relatora Min. Ellen Gracie, j. 29/09/2009, p. 16/10/2009).



Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se:



"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - FORMALIDADE DO ART. 226 DO CPP - DESNECESSIDADE - FRAÇÃO A SER UTILIZADA NA CONTINUIDADE DELITIVA DO ART. 71 DO CP - DOIS CRIMES - MÍNIMO LEGAL - PENAS REDUZIDAS - REGIME ABRANDADO - RECURSO DO ACUSADO ADRIANO PROVIDO EM PARTE, DO RÉU SANDORRAN PROVIDO. 'Tendo-se em conta que os crimes patrimoniais, mormente o roubo e o furto, dificilmente são praticados na presença de testemunhas, a palavra da vítima assume excepcional importância e serve para lastrear uma condenação, particularmente se corroborada por outros elementos de convicção contidos nos autos.' 'Havendo prisão em flagrante dos dois acusados, e as vítimas e testemunhas apontam ambos, com firmeza, como autores dos fatos criminosos, despiciendo o reconhecimento pessoal do art. 226 do CPP." (Apelação Criminal nº 1.0702.07.364197-0/001 - Rel. Des. Eduardo Brum, p. 31/03/2009).



Como se sabe, as regras previstas no art. 226, do CPP não são absolutas. Bem por isso, tenho que o reconhecimento feito pela vítima, ainda que realizado de maneira distinta das formalidades estatuídas na aludida norma é válido e em nada macula a prova coligida em desfavor do acusado, haja vista que corroborado pelas demais prova dos autos.

Assim, REJEITO A PRELIMINAR.

Não tendo sido arguidas outras preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.

- MÉRITO:

Ab initio, requereu a defesa a absolvição do apelante por insuficiência de provas acerca da autoria.

Todavia, mais uma vez, razão não lhe assiste. Vejamos.

A materialidade delitiva restou demonstrada nos autos através do auto de apreensão de f. 12, boletins de ocorrência de f. 20/22 e 26/27, auto de reconhecimento de f. 31 e laudo de avaliação indireta de f. 32.

A autoria também se mostra inconteste, notadamente pela prova oral colhida.

Às f. 05, na DEPOL, o apelante negou a autoria do delito de roubo. Assumiu que estava na posse da res, qual seja, uma motocicleta Dafra/Next, placas PYG-9224, porém afirmou que estava em um churrasco e que seu amigo de prenome João Paulo estava com o bem e Wesley o pediu emprestado para dar umas voltas. Asseverou que seu amigo informou que a motocicleta era "tumulto de documento" e confirmou que, a avistar os milicianos, tentou evadir. Informou que já foi preso por porte ilegal de arma de fogo.

Em juízo (f. 85), Wesley fez uso do direito de permanecer em silêncio.

Todavia, tenho que a negativa de autoria do apelante encontra-se frágil e isolada do contexto probatório.

A vítima, tanto na DEPOL (f. 30/31) quanto em juízo (f. 83), reconheceu o apelante sem sombra de dúvidas como sendo o autor do delito de roubo majorado, descrevendo os fatos de maneira segura e detalhada. Informou que estava conduzindo sua motocicleta, quando parou para fazer uma conversão, momento em que foi abordado por dois indivíduos, sendo que um estava em uma motocicleta Honda/XRE, preta, que se aproximou da vítima parando logo atrás, e o outro a surpreendeu, portando uma arma de fogo, subtraindo o bem. Asseverou que arma usada era um revólver cromado de cano longo e que o acusado apontava o artefato para a vítima a todo momento.

Oportuno ressaltar que a palavra das vítimas nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando detalham a empreitada criminosa de maneira segura, em consonância com as demais provas dos autos, como ocorreu no presente caso.

Assim, é de se dar crédito à palavra da vítima, eis que não se vislumbra nos autos qualquer intenção dela em incriminar um inocente, mas tão-somente de narrar a atuação ilícita.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:



"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - EXTREMA RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS, COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE - VERSÃO FRÁGIL TRAZIDA PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No crime de roubo, a palavra da vítima, que reconhece o autor do delito, constitui elemento probatório de extrema relevância na condenação do agente." (TJMG - Apelação nº: 1.0338.03.015438-3/001 - Relatora: Desª. Márcia Milanez, j. 01/04/2008, p. 15/04/2008).

"APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA - CRIME CARACTERIZADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA AFINADA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Em sede de crimes patrimoniais, como o de extorsão, normalmente praticados longe dos olhos de testemunhas, a palavra da vítima possui grande relevância probatória, máxime quando coerente, segura e afinada com os outros elementos de convicção existentes no processo." (TJMG - Apelação nº: 1.0704.09.133943-9/001 - Relatora: Desª. Beatriz Pinheiro Caires, j. 06/05/2010, p. 02/06/2010).



Lado outro, no mesmo sentido das declarações da vítima, tem-se os depoimentos da testemunha Warley Caetano dos Reis, policial militar condutor da prisão em flagrante do apelante, que afirmou reconhecer o acusado Wesley como a pessoa que foi perseguida em uma motocicleta Dafra, de cor branca. Informou que, ao avistar os policiais, o acusado empreendeu fuga e desobedeceu a ordem deparada, sendo que, mesmo após cair da motocicleta continuou fugindo a pé. Informou que ao consultar a placa da motocicleta que estava com o acusado era objeto de roubo.

Corroborando com o depoimento transcrito alhures há o depoimento extrajudicial do policial militar Junio Moreira Venacio, que também ratificou o teor do boletim de ocorrência.

Com efeito, é assente na jurisprudência que a palavra firme e coerente de policiais é dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com conjunto probatório apresentado, conforme ocorreu in casu.

Vale ressaltar que os depoimentos dos policiais militares têm presunção juris tantum no sentido de que agem idoneamente, não estando impedidos de depor sobre atos de ofício de que tenham participado, máxime quando tais depoimentos forem prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, e suas palavras tenham ressonância na prova coligida nos autos.

A respeito, colaciono recentes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça:



"PENAL - PROCESSUAL PENAL - BUSCA E APREENSÃO DE BENS - ARRESTO E SEQUESTRO (PET 6.599/BA) - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ILAÇÕES POLICIAIS - VALIDADE DA TESTEMUNHA POLICIAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

4. A afirmação do investigado à autoridade policial que o veículo lhe pertencia não se trata de mera ilação policial desprovida de provas. Nada impede que na ausência de testemunhas, os policiais que efetuaram a prisão funcionem como tal.

5. O policial é agente do Estado, responsável pela segurança pública, legalmente investido no cargo e que tem a seu favor a presunção de legalidade e legitimidade nos atos praticados, o que, longe de desqualificá-lo, torna-o idôneo.

6. A suspeição de qualquer testemunha deve estar baseada em fatos concretos, não se prestando para tal meras conjecturas.

7. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg na APn 510/BA, Relatora Min. Eliana Calmon, Corte Especial, j. 29/06/2010, p. DJe 19/08/2010).

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA NÃO-ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. REGULARIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

(...)

3. O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova.

4."Aferir se a condenação por tráfico de drogas, fundada exclusivamente em depoimentos de policiais, é ou não nula, demanda incursão na seara fático-probatória, tarefa não condizente com a via eleita, angusta por excelência, mesmo porque já fixado por esta Corte a validade daquela prova testemunhal, se foi ela confirmada em juízo, sob o crivo do contraditório"(HC 8.708/RS).

5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada." (STJ, HC 110869/SP, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 19/11/2009, p. DJe 14/12/2009).



No caso dos autos, nada há a desabonar os fidedignos depoimentos prestados pelos policiais civis, um deles sob o crivo do contraditório, não tendo a defesa apresentado provas concretas que desmereçam tais depoimentos, ônus esse que lhe incumbia.

Dessa forma, tenho que, in casu, o Ministério Público trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar os fatos narrados na denúncia, enquanto o apelante não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, comprovar as circunstâncias capazes de excluir a tipicidade, ilicitude ou culpabilidade do delito.

Sendo assim, dúvida não há, através da prova oral colhida, de que o apelante praticou o delito de roubo majorado ora analisado, não havendo como acolher a tese de absolvição abraçada pela Defesa.

A defesa requereu, também, o decote da majorante do emprego de arma de fogo, todavia tenho que razão não lhe socorre.

Ressalvo que faço coro com aqueles que entendem que é prescindível a apreensão da arma e a juntada do respectivo laudo pericial, bastando a palavra coerente e unívoca da vítima, até porque o criminoso pode aproveitar de sua própria torpeza, se desfazendo da arma e impossibilitando sua apreensão e análise.

Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sessão do dia 19 de fevereiro de 2009, firmou orientação neste sentido, pacificando a matéria, in verbis:

"ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV - Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V - A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. VI - Hipótese que não guarda correspondência com o roubo praticado com arma de brinquedo. VII - Precedente do STF. VIII - Ordem indeferida." (STF, HC 96099/RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 19/02/2009, p. DJe 05/06/2009) - Grifei.



No mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a saber:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 2º, I E II)- CONDENAÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -Embora não apreendida e periciada a arma utilizada na prática delituosa, a comprovação de seu efetivo emprego por outros meios idôneos de prova autoriza a majoração da pena do delito de roubo. -O ônus de demonstrar que o instrumento é desprovido de potencial lesivo, como na hipótese de arma de brinquedo é do acusado, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0479.15.017105-2/001, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/09/2016, publicação da sumula em 23/09/2016) - Grifei.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 203, CPP - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - REDUÇÃO DAS PENAS - INADMISSIBILIDADE. 1- A leitura, pelo Magistrado, em AIJ, de depoimentos colhidos no inquérito policial, visando a ratificação pela testemunha, não constitui causa de nulidade da instrução processual por violação aos arts. 155 e 204 do CPP, desde que seja observado os ditames legais e os Princípios do Contraditório e Ampla Defesa. 2- Se comprovadas a autoria e a materialidade, através das palavras da vítima e dos demais elementos probatórios (testemunhais e documentais), não há como se acolher o pleito absolutório. 3- Deve ser mantida a majorante prevista no art. 157, § 2º, I, CP, se comprovado, pela prova oral, mormente pela palavra da vítima, o emprego de arma de fogo para a execução do crime de Roubo. 4- Se as reprimendas foram aplicadas de forma fundamentada, seguindo-se os critérios legais de prevenção e repreensão dos delitos, devem permanecer inalteradas. (TJMG - Apelação Criminal 1.0701.07.184407-3/001, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/08/2016, publicação da sumula em 16/09/2016) - Grifei.



No caso em tela, a vítima afirmou, com segurança, tanto na DEPOL (f. 30/31) quanto em juízo (f. 83), que o apelante fez uso de arma de fogo, tratando-se de um revólver cromado de cano longo que, a todo tempo, ficou apontado para o ofendido.

Nesse contexto, in casu, entendo que a referida causa de aumento de pena foi devidamente comprovada nos autos através da prova oral colhida.

Vale registrar, ainda, que, no presente caso, não cabe a aplicação da Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018, que alterou o art. 157, do Código Penal, por ser mais maléfica ao réu, já que, após a promulgação desta lei, a pena deve ser aumentada em 2/3 (dois terços) quando o crime de roubo for praticado mediante o emprego de arma de fogo, e não mais na fração compreendida entre 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), tal como estabelecia o revogado inciso I,do § 2º, do referido artigo.

Da mesma forma, a majorante do concurso de agentes também restou demonstrada, vez que a vítima foi segura ao afirmar que o acusado possuía um comparsa, que estava em uma motocicleta Honda/XRE, preta, que parou logo atrás do ofendido, ocasião em que o acusado o surpreendeu com uma arma de fogo.

Sendo assim, da análise conjugada dos elementos probatórios colhidos durante a persecução penal não há a dúvidas de que o apelante praticou efetivamente o crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP.

Passo, então, à análise da pena do apelante.

A pena base foi fixada no mínimo legal, isto é, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em que pese a análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade.

Ressalvo que, a meu ver, a culpabilidade é normal aos fatos, não havendo nenhum plus de reprovabilidade, sendo certo que não pode ser confundida com aquela já examinada quando da tipificação do crime.

Ressalvo, também, que, nos termos da CAC de f. 66/71, o apelante possui maus antecedentes, já que no referido documento constam duas sentenças condenatórias praticadas antes do delito ora analisados, mas que transitaram em julgado em data posterior ao crime em questão.

Todavia, para não incorrer em reformatio in pejus, mantenho a pena-base no mínimo legal.

Na segunda fase, o d. Juiz primevo, equivocadamente, reconheceu em favor do apelante a atenuante da confissão espontânea, mesmo não tendo o acusado, em momento algum, confessado a autoria do crime, conforme consta na própria fundamentação da r. sentença primeva, tendo a pena restando mantida no mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231, do STJ.

Não tendo o Parquet se insurgido quanto a este tocante, até pelo fato de que haveria alteração da pena, já que ela já se encontrava no mínimo legal, na segunda fase, mantenho a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase, presente apenas as majorantes previstas no art. 157, § 2º, I e II, do CP, entendo que o quantum de aumento utilizado pelo d. Juiz primevo encontra-se correto, qual seja, 1/3 (um terço), tendo em vista o emprego de uma arma de fogo e a prática do crime por dois agentes (concurso simples), restando a pena, concretizada, ao final, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em seu valor unitário mínimo.

Mantenho o regime semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, na forma da r. sentença.

Ressalte-se que a meu ver, diante dos maus antecedentes do acusado, o regime fechado se mostraria o mais socialmente recomendável ao caso em tela, visando o alcance da tríplice finalidade da pena. Todavia, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, nenhuma alteração pode ser feita para não incorrer em reformatio in pejus.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do quantum da pena e da natureza do delito, bem como a concessão do benefício do sursis, nos termos dos arts. 44 e 77, ambos do CP.

- DISPOSITIVO

Mediante tais considerações, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. sentença fustigada.

Custas a cargo do apelante, já que assistido por advogado constituído, não tendo, não havendo declaração de hipossuficiência nos autos.

É como voto.





DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."