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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024180131286001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL -

PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRÓPRIO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES EXIGIDAS NO REGIME SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 56, DO STF. - Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que é possível o cumprimento de pena em local diverso daquele estabelecido em Lei, desde que as instalações se mostrem adequadas ao regime semiaberto, conforme ocorre no caso em análise. V.V. -O legislador Constituinte (artigos , III e artigo , XLIX, CF), cuidou de vedar a submissão da agente ao cumprimento de medida mais rigorosa do que aquela que a lei estabelece. -Não obstante careça a Lei de Execução Penal de dispositivo autorizando o recolhimento do réu sucumbido ao regime semiaberto à residência particular, reveste-se de legitimidade a decisão judicial que, por considerar que a Unidade Prisional não reúne condições mínimas condizentes ao cumprimento do regime semiaberto conferido o Reeducando, autoriza o agente a se recolher em sua residência, epois, nessa circunstância, o decisum tão somente cuida de impor a inderrogável preponderância dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e da Individualização da Pena em detrimento da ineficiência do Poder Público em concretizar as estruturas físicas catalogadas no ordenamento pátrio para o escorreito cumprimento da pena, bem como, está a referida decisão em total conformidade com o informativo 56 do STF.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.18.013128-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): ROMILDA PEREIRA COUTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DESEMBARGADOR PRIMEIRO VOGAL. OFICIAR.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

RELATOR.





DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face da decisão de f. 76/77-v proferida pelo d. Magistrado da Vara de Execuções Penais da Comarca de Vespasiano, que deferiu à recuperanda Romilda Pereira Couto, em cumprimento de pena no regime semiaberto, o benefício da prisão domiciliar.

A execução de pena da agravada iniciou-se na Comarca de Belo Horizonte, implantando-se o processo no SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) em 27 de abril de 2018. Posteriormente, em 02 de maio do mesmo ano, o processo de execução de Romilda foi transferido para a Comarca de Vespasiano.

Pois bem. Feitas essas considerações verifica-se que o Parquet interpôs o presente Agravo em Execução, requerendo a reforma da decisão primeva, argumentando para tanto que o Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade é estabelecimento adequado para comportar a reeducanda em sua peculiar situação, além de asseverar que na referida unidade é assegurado à condenada permanecer com seu filho, sem deixar de oferecer os demais benefícios atinente a seu regime de cumprimento de pena (f. 02/06-v).

Em contrarrazões recursais, a defesa da agravada pugnou pelo desprovimento do agravo (f. 08/11)

Em juízo de retratação, a decisão objurgada foi mantida pelo d. Magistrado primevo (f. 88).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento (f. 89 e v.).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade.

Não tendo sido arguidas preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.

Quanto aos fatos, consta dos autos que a agravante foi condenada à pena total de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, encontrando-se, atualmente em regime semiaberto, em razão da prática do crime previsto no art. 213, do Código Penal (f. 23/25).

Com a devida venia, ao contrário do que entendeu o d. Juiz primevo, tenho que o benefício da prisão domiciliar deve ser concedido ao condenado (a) submetido (a) ao cumprimento de pena no regime aberto, se preencher uma das seguintes condições previstas na Lei de Execução Penal:

"Art. 117. (...)

I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

II - condenado acometido de doença grave;

III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV - condenada gestante."

A despeito da expressa previsão legal, o fato da agravada encontrar-se cumprindo pena em regime semiaberto não afastaria, de plano, a aplicação do benefício. Contudo, embora a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais admita a concessão do benefício, mesmo para presos em regime fechado ou semiaberto, tal concessão somente está autorizada em hipóteses excepcionais.

No presente caso, convém sublinhar que, não resta configurada nenhuma situação excepcional apta a autorizar a concessão da prisão domiciliar por analogia às hipóteses do art. 117, da LEP, e estando a agravada a cumprir reprimenda privativa de liberdade em regime semiaberto, entendo não ser mesmo hipótese de conceder-lhe a benesse.

Neste sentido destaco que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que é possível o cumprimento de pena em local diverso daquele estabelecido em Lei, desde que as instalações se mostrem adequadas ao regime semiaberto ou aberto, conforme for o caso. É o que se depreende do teor da Súmula Vinculante nº 56, in verbis:



Súmula vinculante nº 56: A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário 641.320.

Para fins de complementação da referida Súmula, colaciona-se a decisão proferida pela Corte Suprema em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº. 641.320/RS:

"Constitucional. Direito Penal. Execução penal. Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2. Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como" colônia agrícola, industrial "(regime semiaberto) ou" casa de albergado ou estabelecimento adequado "(regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas b e c). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado." (STF - Recurso Extraordinário nº. 641.320/RS - Relator Ministro Gilmar Mendes - 11/05/2016).

Assim, diante da possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimento que não se qualifique como colônia agrícola ou industrial, desde que as instalações se mostrem adequadas ao regime semiaberto, conforme se verifica in casu, não vislumbro a ocorrência de nenhum constrangimento ilegal a reeducanda.

Com efeito, a agravada encontra-se recolhida no "Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade", localizado na região metropolitana de Belo Horizonte/MG, local adequado ao atendimento de reeducandas gestantes e com filhos menores.

A peculiar situação em que as presas se encontram inseridas (gestação, amamentação, cuidado de filhos menores etc) lhes garante, no Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, cumprimento de pena em local muito mais brando que a colônia agrícola e industrial.

No referido local, as reclusas recebem ainda alimentação especialmente pensada para o período de gestação e lactação, bem como têm direito a acompanhamento pré-natal. A unidade conta com pediatra, psicólogo e dentista, além de serviços de enfermagem disponível 24 horas para as reeducandas.

É inegável que as mulheres gestantes e com filhos menores têm necessidades diferentes, exigindo cuidados e estruturas diferentes. O Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, que realmente é referência no País, foi especialmente criado para atender a essas peculiaridades.

Impende ressaltar que os cuidados dispensados às presas em regime semiaberto são idênticos aos das presas em regime fechado, não havendo, nesta condição, motivo para separação das presas por regime de cumprimento de pena.

Portanto, quando se consolidou a determinação do Supremo no sentido de que "não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado", no mencionado Recurso Extraordinário nº. 641.320/RS, penso que não restou sepultada tal hipótese em casos de maior complexidade e que muito se diferencia das hipóteses comuns, como ocorre no presente caso.

Não se pode olvidar, por fim, que a agravada foi condenada por crime de extrema gravidade (estupro), cometido, em sua residência, em face de uma adolescente que contava com 14 anos de idade à época e estava cuidando da filha da própria condenada.

Assim sendo, não havendo qualquer amparo legal à concessão da prisão domiciliar à agravada, merece acolhimento o pleito recursal, para que seja revogada a prisão domiciliar concedida.

Feitas essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, para cassar da decisão primeva, revogando a prisão domiciliar concedida em favor de Romilda Pereira Couto, devendo o d. Juiz primevo tomar as providências necessárias ao recolhimento da agravada para o estabelecimento prisional adequado.

Oficie-se.

Custas pela agravada.

É como voto.



DES. SÁLVIO CHAVES

Também conheço do Recurso de Agravo, porque preenche os requisitos legais que legitimam a interposição.

Contudo, peço venia ao eminente Desembargador Relator para divergir de seu judicioso voto, de forma a negar provimento ao recurso interposto pelo Ente Ministerial, mantendo inalterada a decisão de primeira instância que concedeu o beneficio da prisão domiciliar à reeducanda Romilda Pereira Couto, pelos motivos que passo a expor.

Isso porque, embora o artigo 117 da Lei de Execução Penal colacione um rol de hipóteses a permitir que apenas o Penitente sucumbido ao regime prisional no sistema aberto possa se recolher em residência particular, o que, de fato, não se amolda ao presente caso, coaduno do entendimento de que a ineficiência do Poder Público em concretizar as mais diversas estruturas físicas catalogadas no ordenamento pátrio para o escorreito cumprimento da pena, diferentemente do entender externado pelo ente ministerial, não pode ser soçobrada a condenada, particularidade que, por si só, autoriza o Julgador, dentro da prudência e com o mínimo olhar de bom senso, deliberar medidas de caráter excepcional.

Além disso, conforme bem exposto pelo d. juiz da execução, a Súmula Vinculante nº 56 do STF, autoriza, em determinadas hipóteses, que a pena privativa de liberdade seja cumprida em regime domiciliar.

A esse respeito, eis a Súmula:

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

De igual forma, eis o precedente:

Constitucional. Direito Penal. Execução penal. Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2. Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como "colônia agrícola, industrial" (regime semiaberto) ou "casa de albergado ou estabelecimento adequado" (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas b e c). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4. Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. 5. Apelo ao legislador. A legislação sobre execução penal atende aos direitos fundamentais dos sentenciados. No entanto, o plano legislativo está tão distante da realidade que sua concretização é absolutamente inviável. Apelo ao legislador para que avalie a possibilidade de reformular a execução penal e a legislação correlata, para: (i) reformular a legislação de execução penal, adequandoa à realidade, sem abrir mão de parâmetros rígidos de respeito aos direitos fundamentais; (ii) compatibilizar os estabelecimentos penais à atual realidade; (iii) impedir o contingenciamento do FUNPEN; (iv) facilitar a construção de unidades funcionalmente adequadas - pequenas, capilarizadas; (v) permitir o aproveitamento da mão-de-obra dos presos nas obras de civis em estabelecimentos penais; (vi) limitar o número máximo de presos por habitante, em cada unidade da federação, e revisar a escala penal, especialmente para o tráfico de pequenas quantidades de droga, para permitir o planejamento da gestão da massa carcerária e a destinação dos recursos necessários e suficientes para tanto, sob pena de responsabilidade dos administradores públicos; (vii) fomentar o trabalho e estudo do preso, mediante envolvimento de entidades que recebem recursos públicos, notadamente os serviços sociais autônomos; (viii) destinar as verbas decorrentes da prestação pecuniária para criação de postos de trabalho e estudo no sistema prisional. 6. Decisão de caráter aditivo. Determinação que o Conselho Nacional de Justiça apresente: (i) projeto de estruturação do Cadastro Nacional de Presos, com etapas e prazos de implementação, devendo o banco de dados conter informações suficientes para identificar os mais próximos da progressão ou extinção da pena; (ii) relatório sobre a implantação das centrais de monitoração e penas alternativas, acompanhado, se for o caso, de projeto de medidas ulteriores para desenvolvimento dessas estruturas; (iii) projeto para reduzir ou eliminar o tempo de análise de progressões de regime ou outros benefícios que possam levar à liberdade; (iv) relatório deverá avaliar (a) a adoção de estabelecimentos penais alternativos; (b) o fomento à oferta de trabalho e o estudo para os sentenciados; (c) a facilitação estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. 5. Apelo ao legislador. A legislação sobre execução penal atende aos direitos fundamentais dos sentenciados. No entanto, o plano legislativo está tão distante da realidade que sua concretização é absolutamente inviável. Apelo ao legislador para que avalie a possibilidade de reformular a execução penal e a legislação correlata, para: (i) reformular a legislação de execução penal, adequando-a à realidade, sem abrir mão de parâmetros rígidos de respeito aos direitos fundamentais; (ii) compatibilizar os estabelecimentos penais à atual realidade; (iii) impedir o contingenciamento do FUNPEN; (iv) facilitar a construção de unidades funcionalmente adequadas - pequenas, capilarizadas; (v) permitir o aproveitamento da mão-de-obra dos presos nas obras de civis em estabelecimentos penais; (vi) limitar o número máximo de presos por habitante, em cada unidade da federação, e revisar a escala penal, especialmente para o tráfico de pequenas quantidades de droga, para permitir o planejamento da gestão da massa carcerária e a destinação dos recursos necessários e suficientes para tanto, sob pena de responsabilidade dos administradores públicos; (vii) fomentar o trabalho e estudo do preso, mediante envolvimento de entidades que recebem recursos públicos, notadamente os serviços sociais autônomos; (viii) destinar as verbas decorrentes da prestação pecuniária para criação de postos de trabalho e estudo no sistema prisional. 6. Decisão de caráter aditivo. Determinação que o Conselho Nacional de Justiça apresente: (i) projeto de estruturação do Cadastro Nacional de Presos, com etapas e prazos de implementação, devendo o banco de dados conter informações suficientes para identificar os mais próximos da progressão ou extinção da pena; (ii) relatório sobre a implantação das centrais de monitoração e penas alternativas, acompanhado, se for o caso, de projeto de medidas ulteriores para desenvolvimento dessas estruturas; (iii) projeto para reduzir ou eliminar o tempo de análise de progressões de regime ou outros benefícios que possam levar à liberdade; (iv) relatório deverá avaliar (a) a adoção de estabelecimentos penais alternativos; (b) o fomento à oferta de trabalho e o estudo para os sentenciados; (c) a facilitação da tarefa das unidades da Federação na obtenção e acompanhamento dos financiamentos com recursos do FUNPEN; (d) a adoção de melhorias da administração judiciária ligada à execução penal. 7. Estabelecimento de interpretação conforme a Constituição para (a) excluir qualquer interpretação que permita o contingenciamento do Fundo Penitenciario Nacional (FUNPEN), criado pela Lei Complementar 79/94; b) estabelecer que a utilização de recursos do Fundo Penitenciario Nacional (FUNPEN) para financiar centrais de monitoração eletrônica e penas alternativas é compatível com a interpretação do art. 3º da Lei Complementar 79/94. 8. Caso concreto: o Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de apelação em ação penal, a inexistência de estabelecimento adequado ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto e, como consequência, determinou o cumprimento da pena em prisão domiciliar, até que disponibilizada vaga. Recurso extraordinário provido em parte, apenas para determinar que, havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, sejam observados (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado após progressão ao regime aberto. (grifei)

Nesse contexto, após detida análise dos autos, em especial a decisão agravada, vê-se que o Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, local onde se encontrava a reeducanda, comporta simultaneamente presas do regime fechado e do regime aberto, não se amoldando, portanto, ao referido critério exposto pelo STF.

De igual forma, segundo a decisão recorrida, tem-se, ainda, que, conforme explicado pelo diretor da unidade prisional, não há possibilidade de se separar as presas dos diferentes regimes, haja vista que estas não permanecem em celas, mas sim circulando livremente pelos pavilhões com seus filhos. Ademais, não há como separá-las por pavilhões, pois já existe um critério de separação importante para se manter a integridade das crianças, qual seja, manter as presas gestantes com as que possuem filhos recém nascidos em um pavilhão, e, no outro, as presas com os filhos maiores.

Nesse diapasão, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - APENADA GESTANTE EM REGIME SEMIABERTO - ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO SE ADEQUA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 - AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE PRESOS EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENCIADA CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. Não se enquadrando a reeducanda em uma das hipóteses previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal, inviável a concessão da prisão domiciliar. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0290.17.001802-9/001, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/06/2018, publicação da sumula em 06/07/2018) (grifei).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO E COMPATÍVEL - CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

- É possível, em casos excepcionais, a concessão de prisão domiciliar, em virtude da falha Estatal em não fornecer estabelecimento prisional apropriado para o cumprimento da reprimenda imposta.

- Mesmo não havendo vaga em estabelecimento adequado e compatível com o regime semiaberto ou aberto, não há dúvidas de que o cumprimento da pena em regime mais gravoso ou em local impróprio viola a sistemática e os princípios da execução penal no Brasil, que visa, primordialmente, a ressocialização dos condenados. (Agravo em Execução Penal 1.0351.11.006399-4/001 - Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques - Data de Julgamento: 03/02/2015 - Data da publicação da súmula: 13/02/2015) (grifei).

Some-se a tudo isso, o fato da agente ser mãe de 02 (duas) filhas, menores de idade, que dependem desta para sobreviverem, sendo, inclusive, que uma delas sofreu graves lesões decorrentes de queimadura e precisou passar por diversas cirurgias plásticas para retornar à sua funcionalidade.

Assim, por todo exposto, entendo que o cumprimento da pena privativa de liberdade (regime semiaberto) em prisão domiciliar, nos exatos termos da decisão de fls. 76/77v, é medida de rigor.

À mercê de tais considerações, divirjo do voto do e. Des. Relator, para negar provimento ao recurso ministerial, mantendo incólume a decisão recorrida que deferiu o benefício da prisão domiciliar a agravada Romilda Pereira Couto.

Custas pelo Estado.

É como voto.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DESEMBARGADOR PRIMEIRO VOGAL. OFICIAR."