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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024180131286001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRÓPRIO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES EXIGIDAS NO REGIME SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 56, DO STF.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AGEPN 10024180131286001 MG
Publicação
13/09/2019
Julgamento
2 de Setembro de 19
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRÓPRIO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES EXIGIDAS NO REGIME SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 56, DO STF.
- Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que é possível o cumprimento de pena em local diverso daquele estabelecido em Lei, desde que as instalações se mostrem adequadas ao regime semiaberto, conforme ocorre no caso em análise. V
.V. -O legislador Constituinte (artigos , III e artigo , XLIX, CF), cuidou de vedar a submissão da agente ao cumprimento de medida mais rigorosa do que aquela que a lei estabelece -Não obstante careça a Lei de Execução Penal de dispositivo autorizando o recolhimento do réu sucumbido ao regime semiaberto à residência particular, reveste-se de legitimidade a decisão judicial que, por considerar que a Unidade Prisional não reúne condições mínimas condizentes ao cumprimento do regime semiaberto conferido o Reeducando, autoriza o agente a se recolher em sua residência, epois, nessa circunstância, o decisum tão somente cuida de impor a inderrogável preponderância dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e da Individualização da Pena em detrimento da ineficiência do Poder Público em concretizar as estruturas físicas catalogadas no ordenamento pátrio para o escorreito cumprimento da pena, bem como, está a referida decisão em total conformidade com o informativo 56 do STF.