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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024131076531002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.13.107653-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): RENATO FRANCO CIODARO - EMBARGADO (A)(S): CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SILVANIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RENATO FRANCO CIODARO contra acórdão proferido por esta Câmara a folhas 435/439, que negou provimento à apelação interposta nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais movida em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SILVANIA, perante o Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

Em suas razões recursais de folhas 441/444 defende o embargante que o acórdão embargado "padece de omissão e contradição".

Sustenta que o acórdão embargado, ao afirmar que houve individuação da vaga de garagem, é contraditório às provas dos autos, tendo em vista que ficou comprovado nos autos que a vaga de garagem encontra-se incluída na parte comum do prédio.

Também sustenta que a decisão embargada é omissa "ao não determinar qual a parte da fração ideal da parte comum que diz respeito à vaga de garagem", haja vista que ele, embargante, continua sendo responsável pelo pagamento das obras de reformas e melhorias das garagens dos demais moradores.

Ainda alega que não houve manifestação da Turma Julgadora no tocante à sua alegação de que "somente é possível a alienação de parte acessória do imóvel quando esta for registrada em matrícula separada", e também com relação à inexistência de alienação da vaga de garagem por ser direito originário do imóvel, "que possui a mesma parte comum dos demais coproprietários e a afirmativa de que, se houvesse o entendimento pela alienação, deveria ser considerado como uma segunda vaga e com acréscimo de área do imóvel e não a vaga originária contida na parte comum do edifício".

Pede o acolhimento e o provimento dos presentes embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes.

O condomínio embargado foi intimado para se manifestar sobre os presentes embargos e quedou-se inerte, conforme certificado a folhas 447.

É o relatório.

Conheço dos embargos de declaração.

Como é cediço, os embargos de declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado.

Nesse sentido dispõe o art. 1.022 do CPC:



"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material."

Examinando-se detidamente a peça recursal (folhas 441/444), observa-se que o embargante defende a existência contradição e omissão no acórdão embargado, mas com argumentos que refletem, na verdade, inconformismo com a decisão em si, pretendendo, de fato, modificar o seu conteúdo decisório, o que não se admite em razão dos estreitos limites dos declaratórios.

Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado foi suficientemente claro e preciso ao externar o entendimento da Turma Julgadora no sentido de que a vaga de garagem sob discussão foi individualizada e seria de uso exclusivo do antigo proprietário do apartamento do autor, que alienou seu direito de uso a outro proprietário.

A título de esclarecimentos, transcrevo trecho do acórdão embargado:

"Consta da escritura de Convenção do Edifício Silvânia, datada de 06 de abril de 1967 (folhas 29/33) que o prédio possui"parte coberta e parte descoberta para uso comum do estacionamento de veículos, sendo que cada apartamento tem direito apenas a vaga para um veículo", não sendo tais vagas, porém, delimitadas à época.

A área destinada ao estacionamento, porém, ao que tudo indica, não possuía espaço suficiente para quinzes vagas livres de garagem, e, desse modo, como acontecia muito antigamente, uma vez que o edifício data dos anos de 1967, época em que nem todos possuíam veículos, e também como disse o condomínio réu em contestação (fato, diga-se, não impugnado pelo autor), as vagas iam sendo ocupadas e marcadas" segundo a ordem de ocupação ".

Isso também é possível de se aferir do contido das atas de Assembleia Geral Extraordinária juntadas aos autos.

E verifica-se que a discussão a respeito da vaga do apartamento nº 103, atualmente de propriedade do autor, vinha sendo discutida desde o ano de 2001, quando ele ainda não era o proprietário de referida unidade.

Consta da ata da 48ª AGE (folhas 139/140), realizada em 27/12/2001, que desde 1967 os proprietários dos apartamentos 103 e 303 tinham restrição para o uso da garagem, e, por isso, o condomínio vinha tentando resolver o problema. Veja-se:

(...) para deliberar acerca do objeto do Edital de convocação (questões relativas as vagas de garagem), ficando aprovada a proposta seguinte: que se faça uma consultoria c/ especialista da área de engenharia, a fim de que se avalie a possibilidade de inclusão de mais 02 (duas) vagas no espaço da garagem, desde que não sejam alterados os atuais espaços designados para as garagens dos apartamentos 01, 102, 101, 302, 201, 202, 301, 203 e 304, (...) Deliberou, por fim, que enquanto não tomadas as medidas previstas nesta ata, prevalecem os termo da ata de 1967, ou seja, os proprietários dos apartamentos 103 e 303, se comprometem a colocar seus veículos na garagem no período de 22 às 7:00hs, retirando-os tão logo solicitado. (...)

Prosseguindo-se nessa tentativa de regularizar a situação da garagem das unidades 103 e 303, foi decidido, quando da realização da 49ª AGE, realizada em 02/10/2003, que o proprietário do apartamento 103 poderia se desfazer do" quartinho da empregada "para construir a sua vaga de garagem, responsabilizando-se pelos respectivos gastos, e, em 05 de julho de 2004, na 50ª AGE, foi concedido a ele e à proprietária do apartamento 303, prazo de 45 dias para apresentarem o projeto da nova vaga de garagem e do novo banheiro da zeladora. Nessa mesma AGE (50ª) ficou acertado"que os proprietários dos apartamentos 103 e 303 terão o mesmo direito de uso da nova vaga a ser por eles construída, já que contribuirão e se responsabilizarão em igual proporção, para execução da mesma", e foi ratificado que"os proprietários dos apartamentos 103 e 303 que deverão contratar engenheiro para elaborar projetos que atestem a viabilidade dessa construção, sendo exclusivamente suas as despesas e custos relacionados com essa obra".

Por fim, na 52ª AGE, realizada em 17/12/2004 (folhas 150/156), quando a questão da construção da nova vaga de garagem ainda não tinha sido resolvida, e sendo retomada a discussão a respeito de quem seria a responsabilidade de pagamentos dos custos de tal obra, o então proprietário do apartamento 103, Gustavo Resende Bruno, alienou seu direito sobre o uso da discutida vaga de garagem para a Sra. Ana Maria, então proprietária do apartamento 303. Confira-se:

(...) A seguir discutiu-se a definição de direitos referentes ao espaço concedido ao Sr. Gustavo Bruno, nos termos da ata da 49ª Assembleia Extraordinária, para seu veículo. Enquanto síndica, propus que se devolvesse o espaço ao condomínio e fosse providenciado ao proprietário do apartamento 103 o ressarcimento dos gastos com a construção do novo banheiro da zeladora. O Sr. Roberto de Oliveira Castro opinou no sentido de que não houvesse ressarcimento algum; Senhora Larissa Assunção Rodrigues opinou no sentido de que o condomínio vendesse aquele espaço. A Sra. Ana Maria Vasconcelos propôs comprá-lo. O Sr. Gustavo Bruno protestou, no sentido de que aquele espaço, enquanto direito concedido à sua pessoa fosse repassado à Sra. Ana Maria Vasconcelos, desde que a mesma providenciasse o ressarcimento de todos os gastos com projeto, demolição, materiais e mão de obra, até então a seu ônus. O protesto do Sr. Gustavo Bruno foi considerado, ao mesmo tempo, como proposta aos condôminos e como acordo, por parte da Sra. Ana Maria Vasconcelos. Enquanto proposta, em princípio, não foi aprovada pelo Senhor João Nenem Evangelista, que em seguida concordou com a maioria, sendo aprovada, por unanimidade. (...)

Com efeito, tem-se que o antigo proprietário do apartamento 103, Gustavo Resende Bruno, alienou a Ana Maria Vasconcelos, proprietária do apartamento 303, o direito de uso do espaço referente à sua vaga de garagem, disso resultando completamente inócua a discussão a respeito da nulidade da 56ª AGE, alegada pelo autor, ao fundamento de que não houve o quórum previsto em lei, visto que o cerne da questão sob discussão, propriamente dito, não restou decidido pela assembleia de condôminos nessa 56ª AGE, mas em outra, anterior, a 52ª AGE.

Também não merece prosperar o outro fundamento apresentado pelo autor ao defender a nulidade da referida 56ª AGE, qual seja de que houve clara má-fé dos condôminos ao impor ilegalmente, como condição para que o antigo proprietário estacionasse o seu veículo, a realização de uma obra na área comum do prédio, tendo em vista que essa condição foi aprovada pelo condomínio e também pelo próprio proprietário do apartamento 103 à época.

Acrescente-se que o autor adquiriu o apartamento sob discussão apenas em 2007, posteriormente, portanto, à mencionada alienação da vaga de garagem.

Igualmente não merece acolhida a alegação do autor no sentido de que o antigo proprietário do imóvel não poderia alienar a sua vaga de garagem, que é área de uso comum e se trata de parte acessória do imóvel, o que é vedado pelo art. 1.331, § 1º, do Código Civil.

É que, consoante disciplina o § 2º do art. 1.339 do mesmo Código Civil, é permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, notadamente no caso dos autos, em que referida alienação foi aprovada por unanimidade pelos condôminos, como já foi dito (ata da 52ª AGE).

Registre-se que, conforme todo o relato acima, a vaga de garagem sob discussão foi individualizada e seria de uso exclusivo do antigo proprietário do apartamento do autor, que, repita-se, alienou seu direito de uso a outra proprietária, assim não podendo ser considerada de uso comum, não se encaixando na hipótese do invocado § 1º do art. 1.331 do Código Civil.

A título de esclarecimentos, cito comentário feito por José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo ao citado art. 1.339 do Código Civil em sua obra Código Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, pág. 955:

III. Garagem exclusiva e comum."A vaga de garagem só deve ser considerada área comum de condomínio edilício quando não se vincular a uma unidade residencial específica e, consequentemente, não se destinar ao uso exclusivo do proprietário dessa unidade, podendo ser usada, assim, por todos os condôminos. Quando, porém, a vaga foi individualizada e de uso exclusivo do proprietário de uma unidade residencial específica, ela não será considerada como área comum, podendo, nesse caso, (i) constituiu apenas um direito acessório; ou (ii) configurar-se como unidade autônoma, caso em que terá registro próprio em cartório. (...)"

Acrescente-se que o pedido feito em razões recursais de que seja determinada" qual a parte da fração ideal da parte comum que diz respeito a vaga de garagem "não foi formulado na petição inicial, tratando-se de inovação de recursal, o que não se admite.

Não se constata, portanto, na decisão embargada a existência de qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, cabendo ainda acrescentar que não viola o art. 1.022 do CPC, tampouco implica negativa de prestação jurisdicional o acórdão que não examina ou rebate expressamente, mas de forma implícita, cada um dos argumentos trazidos individualmente pelas partes, apresentando fundamentação suficiente para a decisão.

Nesse sentido, confira-se o comentário de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ao art. 1.022 do NCPC em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, ed. Revista dos Tribunais, p. 2282, 2016:



"Decisão Fundamentada. Inexiste ofensa ao CPC/1973 535 [CPC 1022], quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a reater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (STJ, 1ª T., AgRgAg 874919-BA, rel. Min. Luiz Fux, j. 9.10.2007, DJU 3.3.2008)"

Não se vislumbra, pois, quaisquer vícios - omissão, obscuridade, contradição ou erro material - no julgado embargado, o que é imprescindível para o manejo dos embargos declaratórios, inclusive, para fins de prequestionamento, sem o que incabível o seu acolhimento.

Esse é o entendimento do colendo STJ:



"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. USÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

1.- Não consta no acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente.

2.- Não cabe embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento.

3.- Rejeitam-se os embargos e indefere-se o pedido de prequestionamento. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 70841/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 26/06/2012).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 535 do CPC, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria.

2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1219172/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, j. em 26/06/2012)."



No mesmo sentido:



"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não devem ser acolhidos os embargos de declaração."(TJMG - Embargos de Declaração-Cv nº 1.0000.18.145537-9/002, Relator Des. Arnaldo Maciel, 18ª Câmara Cível, julgamento em 16/07/2019, publicação da sumula em 16/07/2019)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - INTUITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE.

Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual Recurso Especial ou Extraordinário."(TJMG - Embargos de Declaração-Cv nº 1.0000.19.009313-8/002, Relator (a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgamento em 17/07/2019, publicação da sumula em 18/07/2019)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE TESE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE IMPÕE. - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se, diante de sua relevância para o desfecho da lide (art. 1.022, CPC). - O mero propósito de rediscutir o que foi decidido, ou mesmo exigir pronunciamento sobre teses descartadas como relevantes ao deslinde da causa, não autoriza o manejo dos embargos de declaração. - A necessidade de prequestionamento não justifica a interposição dos embargos de declaração, senão para sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão."(TJMG - Embargos de Declaração-Cv nº 1.0000.18.131755-3/002, Relator Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, julgamento em 25/04/2019, publicação da sumula em 26/04/2019)"

Ante o exposto, ausentes as hipóteses específicas do art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o Relator.

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"