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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10393140004192002 MG

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA - ANÁLISE RECURSO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - NECESSIDADE - FALTA DE ÊXITO DOS TRATAMENTOS ANTERIORES - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
10393140004192002 MG
Publicação
16/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Alexandre Santiago

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA - ANÁLISE RECURSO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - NECESSIDADE - FALTA DE ÊXITO DOS TRATAMENTOS ANTERIORES - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
- Tendo a ação sido distribuída anteriormente ao decurso do prazo de 05 (cinco) anos a que alude o artigo 23, da Lei n. 12.153/09, diploma legal esse que, de acordo com o permissivo do seu artigo 27 admite aplicação subsidiária da legislação processual civil, deve-se manter a competência desta instância revisora para análise do recurso - A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, a quem compete implementar políticas sociais e econômicas visando ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, em conformidade com o disposto pelos artigos e 196, da Constituição Federal - Ressalta-se, neste contexto, representar o direito público subjetivo à saúde uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas, traduzindo bem jurídico constitucionalmente tutelado, no paradigma do Estado Democrático de Direito - Quando se denota comprovada por meio de relatório médico fundamentado a necessidade da internação em clínica especializada para tratamento de dependência química, nos termos previstos na Lei n. 10.216/01, deve ser deferida a internação do dependente químico - Revela-se cabível a possibilidade da fixação da multa cominatória, a fim de assegurar o resultado prático e eficaz do provimento judicial, compelindo-se o Município para que providencie e custeie a internação do substituído processual em clínica tratamento de dependência química.