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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX80006370001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Caetano Levi Lopes
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Ementa

EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE ALUNO NO ENSINO FUNDAMENTAL NEGADA. LIMINAR DEFERIDA. MATRÍCULA REALIZADA. FATO CONSUMADO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. A Constituição da Republica consagra, entre outros direitos e garantias individuais, o direito fundamental à educação básica obrigatória e gratuita.
2. O indeferimento de matrícula com base em ato administrativo contrário ao direito fundamental mencionado, em princípio, lesa direito líquido e certo do aluno. 4. Deve, portanto, ser aplicada a teoria do fato consumado, que é excepcionalíssima, eis que a menor, por força de liminar, já ingressou na escola. Não seria justo cancelar a matrícula. 5. Remessa oficial conhecida. 6. Sentença que concedeu a segurança confirmada no reexame necessário.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757337865/remessa-necessaria-cv-10312180006370001-mg

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