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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10363170001616002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO - APELAÇÃO AMPLA - RECURSO ADMITIDO - PRELIMINAR REJEITADA. REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Diante da inexistência de apontamento de dispositivo legal no momento da interposição do recurso, presume-se que a defesa apelou de forma ampla, contra todo o conteúdo da sentença, ficando este egrégio Tribunal, contudo, restrito às questões suscitadas nas razões apresentadas. II - A pena foi fixada em quantum proporcional e razoável, em conformidade com os ditames legais, de forma suficiente e necessária para a prevenção e repressão do crime, não havendo motivos que justifiquem sua redução.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0363.17.000161-6/002 - COMARCA DE JOÃO PINHEIRO - APELANTE (S): JOSÉ EUSTÁQUIO SOARES DOS SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

RELATOR





DES. JÚLIO CÉSAR LORENS (RELATOR)



V O T O

1- RELATÓRIO

Perante o Juízo de Direito da Comarca de João Pinheiro/MG, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de JOSÉ EUSTÁQUIO SOARES DOS SANTOS, imputando-lhe a suposta prática do crime descrito no art. art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI c/c § 2º-A, inciso I, do Código Penal.

Noticia a inicial acusatória que, no dia 31 de dezembro de 2016, o denunciado, vulgo "Taquinho", agindo de forma livre e consciente, imbuído de animus necandi, ceifou a vida de E. S. R., sua namorada, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.

Noticia que o denunciado e a vitima mantiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente 01 (um) mês, sendo que, neste período, por várias vezes, a vítima tentou romper o relacionamento, momento em que era ameaçada pelo denunciado.

Relata a exordial, ainda, que no dia mencionado, o denunciado se dirigiu até a residência onde a vítima se encontrava e pediu para que o sobrinho da ofendida a chamasse. Ato contínuo, a vítima foi ao encontro do denunciado e pediu para que ele a esperasse, pois esta estava almoçando, ocasião em que o réu a ameaçou de morte, tendo a ofendida respondido "pode matar mas espera eu almoçar e você me mata em casa".

Após o almoço, denunciado e vítima iniciaram uma discussão, instante em que José Eustáquio, munido por um sentimento de raiva e vingança, já que a vítima, mais uma vez, manifestou o desejo de romper o relacionamento, sacou a arma de fogo que trazia consigo e efetuou 03 (três) disparos contra E. S. R., na cabeça e no peito, provocando lesões que foram causa eficiente de sua morte.

Admitida a acusação com a prolação da decisão de pronúncia (fls. 172/175), decisão que foi mantida quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa (fls. 241/247v), o acusado foi levado a julgamento perante o Tribunal do Júri, oportunidade em que o Conselho de Sentença o condenou, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, c/c art. 61, incisos I e II, alíneas a e c, ambos do CP, tendo o Juiz competente lhe aplicado a pena de 20 (vinte) anos, 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime fechado - f. 347.

Inconformada com o decisum, a defesa interpôs recurso de Apelação Criminal. Em suas razões recursais, almeja a redução da reprimenda imposta ao réu (fls. 362/365).

Contrarrazões apresentadas às fls. 367/370, em que o Parquet pugnou pelo improvimento do recurso, tendo a d. Procuradoria-Geral de Justiça, nesta instância revisora, opinado pelo não conhecimento do apelo e, no mérito, pelo seu não provimento (fls. 374/378).

É, em síntese, o relatório.

2 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO

Não há dúvidas de que o apelo defensivo é próprio, posto que se refere à decisão do Tribunal do Júri, que culminou com a condenação do recorrente.

Entretanto, suscita a Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, a impossibilidade de conhecimento do referido recurso, por ausência de indicação, quando da interposição do recurso na sessão de julgamento (f. 345), dos fundamentos específicos pelos quais a defesa não se conformava com a decisão condenatória proferida.

A PGJ baseia sua tese na Súmula 713 do STF, que dispõe, in verbis: "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição".

Como a defesa deixou de referir-se a qualquer das hipóteses previstas no art. 593, inciso III, do CPP, a Procuradoria aduz que o recurso não merece ser conhecido nesta instância revisora.

Conquanto perceba ser patente a falha da defesa, haja vista a inexistência de apontamento específico das alíneas do art. 593, inciso III, do CPP, na peça de interposição, entendo que, uma vez ausente a prévia delimitação do inconformismo, presume-se que a defesa apelou de forma ampla, contra todo o conteúdo da sentença, ficando este egrégio Tribunal, contudo, restrito às questões suscitadas nas razões apresentadas.

Assim, sem negar vigência à Súmula acima transcrita, que, no meu entender, visa apenas proteger a soberania dos veredictos (CF, art. , XXXVIII, c), impedindo que o Tribunal ultrapasse os limites delineados no apelo, hei por bem, em respeito ao princípio da ampla defesa, conhecer do recurso interposto.

A esse respeito, cite-se:

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ADUZIDA PELA PGJ - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS QUE FUNDAMENTAM O PRIMEIRO RECURSO - MERA IRREGULARIDADE - APELOS CONHECIDOS - (...) 1. Não há empecilho no conhecimento do recurso contra decisão do Tribunal do Júri em que não há a indicação dos dispositivos legais, desde que nas razões se encontrem os fundamentos que ensejaram o apelo e as pretensões da parte estejam perfeitamente delineadas (precedentes do STJ e do STF). (...). (TJMG, Ap. Crim. 1.0079.12.032600-8/002, Rel. Des. Eduardo Brum, j: 08/08/2018).

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do apelo interposto.

3 - FUNDAMENTAÇÃO

Inexistindo outros questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito do recurso.

Como relatado alhures, insurge-se a defesa apenas contra a reprimenda imposta ao acusado pelo magistrado singular, pugnando pela fixação da pena-base no quantum mínimo abstratamente previsto no tipo penal.

Razão, contudo, não lhe socorre.

Ao ponderar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o MM. Juiz fixou a pena-base em 13 (treze) anos de reclusão, o que não pode ser considerado excessivo, pois, tal como constatado pelo d. sentenciante, o réu possui maus antecedentes, tendo em vista que ostenta, nada mais, nada menos, que seis condenações anteriores definitivas, além daquela caracterizadora da reincidência (CAC - fls. 336/343).

Na segunda fase, inexistem atenuantes e, presentes as agravantes previstas no art. 61, incisos I e II, alíneas a e c do CP, a pena foi devidamente aumentada em 1/6 (um sexto) para cada uma das agravantes, totalizando 20 (vinte) anos, 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão.

Nesse aspecto, é importante registrar que, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, apesar de não haver regra legal estipulando o quantum de aumento ou de diminuição de pena que deve ser adotado em face da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, o magistrado deve sempre observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas nunca adotar uma fração superior a 1/6 (um sexto), sob pena de tornar estas circunstâncias mais importantes que as causas de aumento ou de diminuição de pena analisadas na terceira fase da dosimetria penal.

Entretanto, in casu, como visto, foram reconhecidas três agravantes (art. 61, incisos I e II, alíneas a e c do CP), permitindo a adoção da fração de 1/6 (um sexto) para cada agravante, o que não pode ser considerado desproporcional, vez que a configuração de três agravantes, por questões óbvias, justifica maior rigor na fixação da reprimenda que a incidência de uma única agravante.

Assim, inexistindo, na terceira fase, causas de diminuição e/ou aumento a serem consideradas, a pena se tornou definitiva em 20 (vinte) anos, 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão.

Inviável, portanto, o acolhimento do pedido de redução da pena imposta ao recorrente José Eustáquio Soares dos Santos, que fica condenado, nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, c/c art. 61, incisos I e II, alíneas a e c, ambos do CP, à pena de 20 (vinte) anos, 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão.

Mantêm-se inalterados o regime prisional fechado, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, em razão da pena aplicada.

4 - DISPOSITIVO

À luz do exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Custas na forma da lei.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO."