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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10267060020224001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPRA DE CIMENTO - MODALIDADE CONVITE - ART. 22 DA LEI Nº. 8.666/93 - INOBSERVÂNCIA NÃO CONFIGURADA - DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DOLO E CULPA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário, a princípio, que a conduta do agente público e do particular que a induziu, para ela concorreu ou dela se beneficiou (art. , LIA), resulte na percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da atribuição pública; ou no prejuízo patrimonial das entidades amparadas pela proteção legal (art. 1º); ou, ainda, na violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Imprescindível, ainda, para a configuração do ato ímprobo, a presença do elemento volitivo do agente: dolo, nos casos descritos nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92; e dolo ou culpa, nos demais casos abarcados pelo art. 10. 2. De acordo com o artigo 22 da Lei de Licitações (Lei nº. 8.666/93), para a regularidade do certame, exige-se que a Administração Pública envie cartas-convite para ao menos três licitantes ativos no ramo do objeto, salvo comprovada impossibilidade derivada de limitação de mercado ou desinteresse dos licitantes, o que foi observado no presente caso, sendo que o fato de duas empresas terem sido desclassificadas por não apresentarem os documentos exigidos no edital do certame, saindo a terceira vitoriosa, não é capaz de configurar o ato ímprobo, mantendo-se, por isso, a improcedência do pedido. 3. Negar provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0267.06.002022-4/001 - COMARCA DE FRANCISCO SÁ - APELANTE (S): MUNICIPIO FRANCISCO SA - APELADO (A)(S): LAFARGE BRASIL S. A. SUCESSOR (A)(ES) DE COMPANHIA DE MATERIAIS SULFOROSOS MATSUFUR, ANTONIO SOARES DIAS, LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

RELATORA.





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA)



V O T O

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Trata-se de "Ação Ordinária por Ato de Improbidade Administrativa cumulado com Ressarcimento" ajuizada pelo Município de Francisco Sá em face de Antônio Soares Dias, Luiz Henrique Leite da Silva e Companhia de Materiais Sulfurosos Matsulfur Ltda., alegando que a empresa requerida foi contratada pelo gestor em fraude ao processo licitatório nº 008/2003, já que "o processo licitatório carta convite nº 008/2003 foi aberto em 06 de janeiro de 2003, cujo objeto era contratação de serviços de sonorização, filmagens e propaganda volante no Município, sendo que o seu julgamento se deu em 08/01/2003, ao passo que o processo licitatório carta-convite nº 008/2003, cujo objeto era a aquisição de cimento, foi aberto em 21 de março de 2003, sendo que o julgamento se deu em 28 de março de 2003, portanto, 03 (três) meses depois, o que prova que ele foi montado em verdadeira fraude a licitação (art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92)" (fl. 04).

Afirmou que várias são as irregularidades do processo licitatório, já que o processo não está numerado e rubricado, não existe autorização para o processo, apenas uma empresa supostamente enviou documentos e proposta, as assinaturas do recibo do convite e da proposta não conferem com as assinaturas dos sócios da empresa constantes do contrato social, dentre outras, visto que "o certame licitatório constituiu mera fachada para acobertar quem já havia sido previamente escolhido, evidenciando, assim, a fraude dos atos administrativos, com a participação de terceiros, causando danos ao erário, na medida em que"os serviços foram contratados por valores acima dos encontrados no mercado, porquanto, o cimento foi adquirido a R$16,52 (dezesseis reais e cinquenta e dois centavos) a unidade, quando o valor da unidade do cimento, atualmente, dois anos após, é de R$13,00 (treze reais)"(fl. 22), pelo que requereu a procedência do pedido.

O pedido liminar de decretação de indisponibilidade de bens foi indeferido (fls. 83).

Manifestação às fls. 51/52 e às fls. 95/101.

A petição inicial foi recebida às fls. 125/127, com a apresentação de contestações às fls. 136/156, 159/165 e fls. 202/241.

Impugnação às fls. 254/261.

A sentença de fls. 297/302 julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que" as irregularidades formais apontadas pelo autor, tais como falta de carimbo, duplicidade de números, ausência de rubricas etc., não maculam, de forma grave o processo licitatório, sobretudo diante da ausência de prova de dolo dos réus "(fls. 301), condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Inconformado, apelou o Município de Francisco Sá (fls. 308/315), aduzindo que"a realização do procedimento licitatório aconteceu de forma irregular, já que, nos termos do art. 22, § 3º da Lei nº 8.666/93, na licitação realizada na modalidade convite, deverão participar, no mínimo, três concorrentes. No presente caso, conforme ata de julgamento de fl. 40, apenas a licitante vencedora apresentou a documentação exigida no edital, exceto a proposta, tendo sido o procedimento concluído apenas com a análise de uma proposta, suprimindo-se o requisito mínimo de número de licitantes e a concorrência entre as propostas apresentadas"(fls. 312), o que violaria os princípios da moralidade e legalidade, configurando a atitude improba, pelo que requereu o provimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 316/326.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 341/342, opinando pela confirmação da sentença.

Feito o necessário resumo, registro que o controle jurisdicional dos atos de improbidade tem sua gênese no artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição da República de 1988, assim vazado:

Art. 37 (...)

4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.



Tal controle é disciplinado pela Lei nº. 8.429/1992, que, ao traçar as diretrizes de responsabilidade dos agentes públicos ímprobos, divide os atos de improbidade administrativa em três categorias distintas: aqueles que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), aqueles que causam prejuízo ao Erário (art. 10) e aqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

É a dicção do caput dos artigos , 10 e 11 da LIA:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

(...)

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...)

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

(...)

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

(...)

Conforme se vê, referidos dispositivos legais trazem a caracterização genérica dos atos de improbidade sancionados pela Lei nº. 8.429/92, e, ao se valerem da expressão"notadamente", ainda estabelecem em prol do intérprete um extenso rol de condutas exemplificadoras previsto em seus incisos.

A esse respeito, é o ensinamento de MARIA SYLVIA DI PIETRO:

Embora a lei, nos três dispositivos, tenha elencado um rol de atos de improbidade, não se trata de enumeração taxativa, mas meramente exemplificativa. Ainda que o ato não se enquadre em uma das hipóteses previstas expressamente nos vários incisos dos três dispositivos, poderá ocorrer improbidade sancionada pela lei, desde que enquadrada no caput dos artigos 9º, 10 ou 11. (in"Direito administrativo". 24ªed. São Paulo: Atlas, 2011, p.840/841).



No mesmo sentido, a lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO:

Naquelas três primeiras categorias, o legislador optou por referir no caput dos dispositivos a conduta genérica configuradora da improbidade e nos diversos incisos as condutas específicas, que nada mais são - diga-se a bem da verdade - do que situações jurídicas exemplificadoras da conduta genérica estabelecida no caput. Portanto, as condutas específicas constituem relação meramente exemplificativa (numerus apertus), de onde se infere que inúmeras outras condutas fora da relação podem inserir-se na cabeça do dispositivo (in" Manual de direito administrativo ". 24ªed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p.994).



Logo, para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário, a princípio, que a conduta do agente público e do particular que a induziu, para ela concorreu ou dela se beneficiou (art. , LIA), resulte na percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da atribuição pública; ou no prejuízo patrimonial das entidades amparadas pela proteção legal (art. 1º); ou, ainda, na violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Imprescindível, ainda, para a configuração do ato ímprobo, a presença do elemento volitivo do agente: dolo, nos casos descritos nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92; e dolo ou culpa, nos demais casos abarcados pelo art. 10.

Nesse sentido é o pacífico entendimento do c. STJ:"É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos arts. e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário."(Acórdãos AgRg no REsp 1500812/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 21/05/2015, DJE 28/05/2015

AgRg no REsp 968447/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,J ulgado em 16/04/2015,DJE 18/05/2015

REsp 1238301/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 19/03/2015,DJE 04/05/2015

AgRg no AREsp 597359/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/04/2015, DJE 22/04/2015

REsp 1478274/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/03/2015, DJE 31/03/2015

AgRg no REsp 1397590/CE,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 24/02/2015,DJE 05/03/2015)

Por ação ou omissão dolosa passível de sancionamento pela Lei nº. 8.429/92 entende-se o comportamento consciente do agente que, prevendo o resultado ímprobo, direciona a sua atuação nesse sentido ou assume tal risco (dolo genérico), independentemente da existência de uma finalidade específica motivadora (dolo específico). Já a culpa se faz presente quando o agente, descurando-se do dever objetivo de cuidado, incorre em negligência, imprudência ou imperícia que culmina na prática de ato ímprobo que lhe era previsível.

A esse respeito, novamente recorro à jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça:

O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. Precedentes. (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1214254/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. em 15/02/2011).

A conduta culposa está presente quando, apesar de o agente não pretender o resultado, atua com negligência, imprudência ou imperícia. Nessa modalidade, há um defeito inescusável de diligência, no qual se comete um erro sobre a condição do agir ou sobre a consequência da conduta. A punição dessa prática justifica-se pela criação de um risco proibido ao bem jurídico tutelado. (STJ, 2ª T., REsp 1127143/RS, rel. Min. Castro Meira, j. em 22/06/2010).



Em resumo, o agente público (art. 2º) e o particular (art. 3º) que agem ou se omitem dolosamente (dolo genérico) a fim de se enriquecerem ilicitamente ou atentarem contra os princípios norteadores da Administração Pública, bem como aqueles que, ao menos culposamente, causem prejuízo ao Erário, estão sujeitos às sanções estabelecidas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92 (LIA).

Noutro giro e especificamente em relação à licitação realizada pela modalidade convite, dispõe a Lei nº. 8.666/93:

Art. 22. São modalidades de licitação:

(...)

III - convite;

(...)

§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

§ 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I - para obras e serviços de engenharia:

(...)

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$80.000,00 (oitenta mil reais);

Afere-se do texto normativo supra transcrito, com bastante clareza, que a licitação pela modalidade convite somente é admissível no caso de compras de produtos de valor total não superior a oitenta mil reais, sendo imprescindível, para a regularidade do certame, que a Administração Pública envie convites para ao menos três licitantes ativas no ramo do objeto, salvo comprovada impossibilidade derivada de limitação de mercado ou desinteresse das licitantes, o que deve ser expressamente justificado no processo.

Dito isto e no caso dos autos, verifica-se que, em 21/03/2003, o Presidente da Comissão da Prefeitura Municipal de Francisco Sá determinou"a abertura de processo de licitação, na modalidade de CARTA CONVITE para Aquisição de Sacos de Cimento, destinados a manutenção da Secretaria Municipal de Obras Transporte e Serviços Urbanos e Assistência Social deste Município"(fls. 30), com parecer favorável do departamento jurídico (fls. 31).

Consta recibo da carta convite devidamente datados e assinados de três empresas, a requerida, Companhia Materiais Sulforosos Matsulfur, Depósito Premoc Ltda. e Construtora Ltda. (fls. 36/38), além de haver recibo para a publicação do edital da carta convite nº 008/2003 (fls. 32) que se encontra acostado aos autos às fls. 33/35).

No dia 28 (vinte e oito) dias do mês de março de 2003, como delimitado no edital foi realizado o julgamento das propostas da licitação, conforme ata de fls. 40, do qual se extrai que:

Foram convidadas a participarem do respectivo processo as seguintes empresas: Companhia Materiais Sulforosos Matsulfur, Depósito Premoc Ltda-ME e Construtora Ltda. Houve a interposição do recurso uma vez que as empresas Depósito Premoc Ltda.-ME e Construtora Ltda. não apresentaram a documentação exigida no edital conforme item 3.2 deste edital. Diante do exposto acima passou-se a abertura da habilitação e proposta classificada da empresa Companhia Materiais Sulforosos Matsulfur Ltda que apresentou o seguinte valor R$39.648,00 (trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais), sendo, portanto, a vencedora do certame.

No caso em análise, tem-se que foram enviadas cartas convites para o número mínimo de interessados no certame nº 008/2003 para aquisição de cimento, estando, a princípio, cumprido o requisito legal inserto no artigo 22, § 3º da Lei nº 8.666/93.

O Município autor, todavia, sustenta a tese de que três interessados deveriam efetivamente participar da licitação, na modalidade convite, sendo de se registrar que tal entendimento não se encontra isolado, razão pela qual trago a colação a lição de RICARDO ALEXANDRE E JOÃO DE DEUS, em obra intitulada Direito Administrativo esquematizado, 2015, Ed. Método:

Interpretando a regra, o Tribunal de Contas da União firmou entendimento de que,"não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas a seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvas as hipóteses previstas no § 7º do art. 22 da Lei nº 8.666/1993 (Súmula 248 do TCU). Assim, não é suficiente para a regularidade da licitação na modalidade convite que sejam expedidas três cartas convite. É necessário que compareçam a licitação pelo menos três licitantes habilitação e com propostas aptas (que atendam as especificações técnicas do convite). Se isso não ocorrer, o Convite deverá ser repetido, chamando-se outros possíveis interessados. Todavia, se ficar provado que a eventual repetição do convite, por razões de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, não resultará na obtenção do número mínimo de propostas aptas, não haverá a necessidade de repetir o convite, devendo tais circunstâncias ser devidamente justificadas no processo (pág. 518).

Com base em tal doutrina, poderia se entender pela irregularidade da contratação, na medida em que não foram apresentadas três propostas aptas a seleção, o que ensejaria a repetição do ato e não a homologação do objeto da licitação.

Contudo, é de se estabelecer que a questão do envio das três cartas convites ou de três propostas válidas para fins da licitação na modalidade convite, como já explicitado, é divergênte, entendendo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO:

No entanto, a despeito da clareza da norma, há entendimentos em que se autoriza a Administração a anular o convite por insuficiência de participantes quando apenas dois interessados se apresentam. Com a devida vênia não endossamos tal pensamento. Primeiramente, a lei exige apenas que a convocação se dirija a três ou mais fornecedores, nenhuma referência fazendo quanto ao comparecimento (art. 22, § 3º). Em segundo lugar, esse dispositivo não tem relação com o art. 22, § 7º que admite (mas nem sempre) a repetição do convite. Por último, os interessados que se apresentaram legitimamente em virtude da convocação tem direito subjetivo à participação e à consequente apreciação de suas propostas, não se podendo atribuir-lhes culpa pelo desinteresse de outros convidados. A não ser assim, poderia ocorrer desvio de finalidade, permitindo-se à Administração desfazer a licitação somente pelo interesse escuso de propiciar a participação, em nova licitação, de empresa ausente no certamente anterior (Manual de Direito Administrativo, 24ª ed., Ed. Lumen, pág. 256)

Ainda, a lição de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO:

Quer dizer que o simples fato de se apresentarem menos do que três interessados não é suficiente, por si só, para determinar a repetição do convite. Pelo contrário, será possível prosseguir-se na licitação se ficar demonstrado o manifesto desinteresse dos licitantes convidados (o que não é passível de justificação porque decorre da própria omissão dos licitantes) ou as "limitações do mercado". Nesse caso, a limitação pode decorrer, por exemplo, da inexistência de outros possíveis interessados ou de empresas que, por alguma razão, não atendam as exigências da Administração. Se houver outros possíveis interessados em condição de atender o convite, este deve ser repetido, com observância do § 6º do artigo 22 da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 8.883/94 (Direito Administrativo, 24ª ed., 2011, Ed. Atlas, pág. 393)

Dessa feita, não se pode atribuir ao fato de não terem participado do convite três empresas aptas com a consequente homologação do objeto da licitação a empresa habilitada, como uma conduta ímproba, porquanto ausente a culpa ou o dolo, não se podendo atribuir ao gestor o conhecimento de qual tese doutrinária é a mais correta.

Assim, entendo que o fato de terem sido convocadas três empresas para a licitação na modalidade convite cumpriu o requisito legal, inexistindo, neste aspecto, qualquer irregularidade, notadamente por ser ainda a cidade de pequeno porte, onde certamente não existem muitas empresas fornecedoras de cimento e aptas a participar de fornecimento para a Administração Pública, na medida em que constou do edital do certame, a necessidade de apresentação de certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS (fls. 35).

Nesse passo, anoto que o Município Francisco Sá não demonstrou nos autos existirem outras empresas cadastradas para o objeto da licitação ou ao menos interessadas na participação do certame, o que afasta, a meu ver, a conduta ímproba, já que também contra a empresa vencedora do certame, não existe um início de prova acerca de ter praticado preços acima do mercado, causando dano a Municipalidade, visto que não se pode comparar o valor de um saco de cimento nos dias de hoje, com os valores do ano de 2006 (quando ajuizada a demanda), e do ano de 2003, tendo , por sua vez, a Lafarge Brasil, demonstrado a evolução do valor médio do cimento por Estado, através da tabela de fls. 243.

Necessário, ainda, esclarecer que também o fato de ter havido outra carta convite nº 08/2003 para prestação de serviços de sonorização filmagens e propagandas volante não se mostra bastante para configurar irregularidade, na medida em que tendo sido delimitado o objeto da licitação, não houve confusão de propostas.

Com efeito, no caso específico dos autos, após detida análise de toda a prova produzida, entendo que não restou suficientemente provada a conduta dolosa dos agentes públicos em beneficiar a empresa vencedora do certame, não se configurando a hipótese contida no inciso I do art. 11 da Lei nº. Lei nº. 8.666/93 - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência - ou artigo 10, inciso VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, restando, a meu ver, regular o procedimento licitatório realizado pela modalidade convite.

Sobre o tema envolvendo a ausência de fraude em licitação pela modalidade convite, vem decidindo este Tribunal:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO - MODALIDADE CONVITE EM VEZ DE TOMADA DE PREÇOS - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DE FAVORECIMENTO A DETERMINADO PRESTADOR DE SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E REFORMA DA SENTENÇA.

- A Lei nº 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, traz, em seu bojo, a descrição dos atos considerados ímprobos e a punição aplicável contra os agentes públicos que os praticarem e os terceiros que deles se beneficiarem. Tal diploma legal tem por objetivo coibir o desperdício dos recursos públicos, a corrupção, a desonestidade, o abuso de poder.

- A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 estabelece como regra, em seu art. 37, inciso XXI, que "as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações".

- Cuidando-se de mercadorias (gêneros alimentícios e de limpeza) utilizadas, regularmente, para a consecução da atividade-meio do Município e sendo previsível a quantidade a ser adquirida, torna-se obrigatória a realização do processo licitatório. Inteligência do art. 8º da Lei nº 8.666/93.

- Constatado que, em curto espaço de tempo, foram realizados cinco procedimentos licitatórios na modalidade "convite" em vez de apenas um na modalidade "tomada de preços", mas, por outro lado, que não houve prejuízo ao erário ou intenção de favorecimento a determinado prestador de serviço/fornecedor de produtos por parte do réu, caracterizando violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, descabe acolher a tese e nvolvendo suposto ato de improbidade, por ausência de comprovação da desonestidade ou má-fé do agente público.

- Com efeito, não se está diante de dispensa indevida de licitação, mas, no máximo, de inabilidade do agente, sem intenção de agir em descompasso com o interesse público, impondo-se a rejeição da pretensão inaugural.

- Recurso interposto pelo réu provido e recurso interposto pelo Ministério Público desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0002.13.001049-5/001, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/0018, publicação da sumula em 21/08/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. CARTA CONVITE. PESSOAS JURÍDICAS SITUADAS EM MUNICÍPIOS VIZINHOS. EMPRESA SEDIADA NO MUNICÍPIO QUE SE CONSAGRA VENCEDORA. AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU DOLO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DO PROVEITO PATRIMONIAL OBTIDO PELO AGENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

- A configuração da improbidade administrativa não prescinde da declaração de prática de condutas ímprobas e prova contundente do dolo do agente e do dano ao erário.

- Havendo apenas uma empresa, no Município de Estrela Dalva, fornecedora de materiais de construção e capaz de se consagrar vencedora na modalidade carta convite tipo menor preço, em razão das outras pessoas jurídicas convidadas situarem-se em Municípios vizinhos, não evidencia prejuízo ao erário.

- O fato de a pessoa jurídica vencedora nos certames ser de propriedade do irmão do vice-prefeito, por si só, não caracteriza direcionamento ou favorecimento em prol de interesses de particulares, mormente quando inexiste prova nos autos que ampare a apontada improbidade administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0511.13.000516-4/001, Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2018, publicação da sumula em 26/06/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA - LICITAÇÃO - CARTA CONVITE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BURLA À LEGISLAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA MÁ-FÉ E DOLO - ATOS NÃO CARACTERIZADOS COMO ÍMPROBOS.

- Não evidenciado o direcionamento e burla da licitação, que em caso de situação de emergência é dispensada, incabível a declaração de nulidade do ato administrativo de aquisição do bem em questão, e a condenação da Empresa vencedora à devolução do valor envolvido no negócio jurídico.

- A prova do elemento subjetivo, dolo, é indispensável à configuração do ato de improbidade, por violação aos princípios da Administração Pública.

- Sem a referida prova não se mostra possível a condenação dos agentes públicos por ato de improbidade administrativa, sob pena de se permitir a responsabilização objetiva nesta seara, o que é vedado. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0456.10.000030-0/001, Relator (a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2018, publicação da sumula em 12/06/2018)



Mediante tais considerações, nego provimento ao recurso.

Na forma do artigo 85, § 11 do CPC/15, majoro a verba honorária para 12% sobre o valor da causa.

Custas pelo apelante, isento, na forma da lei.



DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: ""