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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10710130021458002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE VAZANTE. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DA SENTENÇA REJEITADAS. CONTRATO. LOCAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. IMPROBIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 4º, descreve quatro modalidades de penas, quais sejam, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, que serão aplicadas aos sujeitos que praticarem atos que resultem improbidade administrativa.

Tendo em vista que ocorreu lesão ao erário no valor de R$12.204,00 (doze mil, duzentos e quatro reais), valor esse relativo aos meses de alugueis, repassados para um dos requeridos, deve os mesmos ser compelidos a efetuar o ressarcimento integral dos alugueis decorrentes dos repasses efetuados, bem como o pagamento da multa civil individual e demais penalidades, conforme determinado pelo r. juízo a quo.

Evidencia-se que as contratações feitas pela Administração Pública devem ser precedidas de licitação, salvo as hipóteses de dispensa e inexigibilidade expressamente previstas nos artigos 24 e 25 da Lei Nº 8.666/93, o que não é o caso dos autos.

Restando demonstrado prejuízo aos cofres públicos e foi constatada a presença de dolo ou culpa dos recorridos e se a condenação estipulada na sentença foi proporcional à conduta praticada pelos réus, não obstante às notórias formalidades exigidas no procedimento licitatório, o desprovimento dos recursos é a medida que se impõe.

A multa representa medida coercitiva de notória eficácia, sendo plenamente cabível na espécie, até mesmo como medida educativa, para que os requeridos não venham cometer novamente tais atos, devendo ser mantida se aplicada em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desse modo, a penalidade imposta deve permitir a punição do ímprobo, além de revestir-se de caráter pedagógico, devendo ser mantida quando aplicada adequadamente.

Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0710.13.002145-8/002 - COMARCA DE VAZANTE - 1º APELANTE: SEBASTIÃO RICARDO DA SILVEIRA - 2º APELANTE: JOSE BENEDITO DOS REIS CALCADO - 3º APELANTE: JANAÍNA MARIA SILVA ARAUJO SOUZA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA

RELATOR.





JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Sebastião Ricardo da Silveira, José Benedito dos Reis Calçado e Janaína Maria Silva Araújo Souza em face da sentença de fls. 651/663, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vazante nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais.

No provimento, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para: a) condenar o réu José Benedito dos Reis Calçado, como incurso nos atos de improbidade administrativa, previstos no art. 10, incs. VIII, XII e XIII e art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.429/92, aplicando-lhe as seguintes sanções: i) ressarcimento integral do dano, de forma solidária com os demais réus, no valor de R$12.204,00 (doze mil, duzentos e quatro reais), corrigido monetariamente, pela tabela de CGJ/TJMG, e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso; ii) pagamento de multa civil individual no valor de R$4.068,00 (quatro mil e sessenta e oito reais), corrigido monetariamente, pela tabela da CGJ/TJMG, e acrescido de juros de 1% a.m., ambos a partir daquela data; iii) suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos; b) condenar o réu Sebastião Ricardo da Silveira como incurso nos atos de improbidade administrativa, previstos no art. 10, inc. XIII e art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.429/92, aplicando-lhe as seguintes sanções: i) ressarcimento integral do dano, de forma solidária com os demais réus, no valor de R$12.204,00 (doze mil, duzentos e quatro reais), corrigido monetariamente, pela tabela de CGJ/TJMG, e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso; ii) pagamento de multa civil individual no valor de R$4.068,00 (quatro mil e sessenta e oito reais), corrigido monetariamente, pela tabela da CGJ/TJMG, e acrescido de juros de 1% a.m., ambos a partir daquela data; iii) suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos; iv) proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; c) condenar Janaína Maria Silva Araújo Souza como incurso nos atos de improbidade administrativa, previstos no art. 10, inc. XII e art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.429/92, aplicando-lhe as seguintes sanções: i) ressarcimento integral do dano, de forma solidária com os demais réus, no valor de R$12.204,00 (doze mil, duzentos e quatro reais), corrigido monetariamente, pela tabela de CGJ/TJMG, e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso; ii) pagamento de multa civil individual no valor de R$4.068,00 (quatro mil e sessenta e oito reais), corrigido monetariamente, pela tabela da CGJ/TJMG, e acrescido de juros de 1% a.m., ambos a partir daquela data; iii) suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos.

Em suas razões recursais, apresentadas às fls. 665/675, o primeiro apelante (Sebastião Ricardo da Silveira) aduz ser um trabalhador, que chegou aos setenta anos de idade e criou sua família com o próprio suor.

Pontua que o cidadão pacato, aculturado, que loca seu imóvel ao Município não é obrigado a conhecer a lei de licitação e muito menos as hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Destaca que não é a justiça, nem outra autoridade e muito menos qualquer denunciante anônimo de plantão, senão o próprio local que deve estipular o valor do aluguel do imóvel.

Pondera que não existe óbice legal no tocante à inclusão da reforma parcial de salas locadas no custo do aluguel ou no abatimento dos locativos mensais.

Afiança que não há prova de qualquer prática de ato lesivo ao erário ou má-fé, sendo inexistente a improbidade, devendo ser julgada improcedente a ação.

Requer o provimento do recurso, pra reconhecer a improcedência da ação.

Em suas razões recursais, apresentadas às fls. 677/712, o segundo apelante (José Benedito dos Reis Calçado) aduz que sua situação se enquadra na hipótese de efeito suspensivo.

Destaca que resta evidente o risco de dano irreparável e de difícil reparação do apelante, caso a apelação somente seja recebida no efeito suspensivo, vez que foi condenado na presente ação por ato de improbidade a ter seus direitos políticos suspensos, restando impossibilitado de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais e creditícios.

Aponta, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido (ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido) e inexistência de correlação da petição inicial e sentença.

Requer extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual.

Pondera que a sentença violou o disposto no art. 289 do CPC, pois deveria analisar primeiro o pedido principal e depois o pedido subsidiário e não escolher qual melhor aplicaria.

Afirma que a alegação de que o imóvel ficou fechado não corresponde ou espelha as provas constantes dos autos.

Aponta que o órgão ministerial foi infeliz ao mencionar que o valor do imóvel está acima do preço de mercado.

Ressalta que o Município utilizou o local, também para instalação do programa NASF.

Salienta que no caso, independentemente do agir em sentido contrário à regra estatuída, não se configura ânimo de realizar ação antijurídica, deixando de comportar ato improbo.

Requer sejam acatadas as preliminares. Contudo, superadas as preliminares, requer seja dado provimento ao recurso para modificar ou anular a sentença, julgando e declarando improcedente o pedido inicial.

Em suas razões recursais, apresentadas às fls. 736/744, a terceira apelante (Janaína Maria Silva Araújo Souza) afirma que apenas assinou o ofício solicitando a contratação do imóvel para instalação da Secretaria de Saúde do Município de Vazante, sem, contudo, ter realizado qualquer pagamento durante o período em que esteve na função de Secretária da Saúde o Município.

Ressalta que somente ocupou a Secretaria Municipal de Saúde entre o período de janeiro até a data de 30 de abril de 2013, sendo que esteve na frente da Secretaria de Saúde apenas durante exatos 47 (quarenta e sete) dias que o imóvel permaneceu alugado.

Aponta que não possuía autonomia para autorizar pagamentos.

Assevera que não é do Município de Vazante e que não conhecia o proprietário do imóvel, Sr. Sebastião Ricardo da Silveira.

Conclui que não teve a intenção, tampouco vontade de praticar nenhum ato de improbidade, tampouco de enriquecimento de pessoa que sequer conhecia, não havendo nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado danoso.

Requer a total reforma da sentença.

Contrarrazões às fls. 725/731 e 745, nas quais a parte recorrida argumenta pelo desprovimento do recurso.

Indeferido o efeito suspensivo pleiteado (fls. 751/753);

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 755/757, opinando pelo desprovimento do recurso.

Conheço dos recursos, presentes os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINARES.



Impossibilidade jurídica do pedido.

O segundo apelante, aponta, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido (ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido).

Requer extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual.

Evidencia-se que a petição inicial preenche todos os requisitos, inclusive requerendo seja julgada procedente a ação civil pública, sendo ao final, condenando os requeridos nas sanções fixadas no art. 12, III, da Lei n. 8.429/92.

Insta ressaltar que as limitações gerais à formulação do pedido são aplicáveis, nos seguintes termos:

"Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça."

Acerca do tema, colaciona-se o seguinte julgado:

"Não é inepta a inicial, se, embora um tanto confusa, não impossibilitou o réu a perfeita compreensão do pedido e a exaustivamente defender-se. As regras processuais não foram criadas para negar justiça, mas apenas para evitar que o processo, como instrumento de comunicação e de solução de conflitos, deixe de alcançar sua finalidade." (1º TACivSP - 1ª Câm. Cível, Ap. 526.957-4, rel. Juiz Henrique Nelson Celandra; JTACivSP 153/157)



In casu, o pedido está em consonância com o art. 324 do Código de Processo Civil e atende os requisitos exigidos no art. 319 também do CPC/2019.

Na espécie, observa-se que a inicial apresenta-se de forma clara e precisa, não sendo vedado o pedido no ordenamento jurídico pátrio.

No que se entende pela possibilidade jurídica do pedido, aduz Carlos Barroso, que é a ausência de vedação expressa em lei ao pedido formulado pelo autor em sua petição inicial. (BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 3. ed.rev. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 31)

Acerca do tema, ensina Humberto Theodoro Júnior:

"Pela possibilidade jurídica do pedido, indica-se a exigência de que deve existir, abstratamente, dentro do ordenamento jurídico, um tipo de providência como a que se pede através da ação...

A possibilidade jurídica, então, deve ser localizada no pedido imediato, isto é, na permissão ou não, do direito positivo a que se insurge a relação processual em torno da pretensão do autor. Assim, um caso de impossibilidade jurídica do pedido poderia ser encontrado no dispositivo legal que não admite a cobrança em juízo de dívida de jogo, embora seja válido o pagamento voluntário feito extrajudicialmente. (Código Civil, art. 814)." (THEODORO JÚNIOR, Humberto Curso de Direito Processual Civil. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, V. I, 2006, p. 63/64)

Esse Egrégio Tribunal tem decidido que é considerado juridicamente impossível somente o pedido que encontra vedação expressa no ordenamento jurídico:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO NÃO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - PRELIMINAR REJEITADA - AVARIAS E DESABAMENTO PARCIAL DE MURO DIVISÓRIO - NEGLIGÊNCIA DO CONFRONTANTE - DEMONSTRAÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. - Considera-se juridicamente impossível somente o pedido que encontra vedação expressa no ordenamento jurídico.- Demonstrada a negligência de um dos confrontantes - por não manter seu imóvel em estado normal de limpeza e conservação - a causar prejuízo ao outro, impõe-se a procedência do pleito cominatório formulado visando à regularização do uso da propriedade.- A procedência do pedido principal implica sucumbência total da parte requerida, impondo-se ao vencido o pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais."(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.301393-7/001. Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda. Data de julgamento: 26/03/2017. Data da publicação: 26/04/2017)

Nesse sentido:



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - CORRETAGEM - CLÁUSULA EXPRESSA - EXISTÊNCIA - COMISSÃO DEVIDA -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. Apresentado documento que comprove a cobrança objurgada pela parte autora, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Sob a ótica do consumidor, o serviço de corretagem é contratado pela própria incorporadora imobiliária, estando a ela vinculado de forma essencial ao fazimento do negócio jurídico, o que atrai sua legitimidade ad causam. A possibilidade jurídica do pedido é conceituada como a viabilidade da pretensão autoral ser examinada em juízo ou não ser defesa pelo ordenamento jurídico, não tendo sido configurada tal hipótese no presente caso. Se no contrato de compra e venda celebrado entre as partes há transferência do encargo de pagamento da comissão de corretagem ao promissário comprador, mediante cláusula expressa, deve ele arcar com tal ônus, conforme entendimento do STJ, no REsp nº 1.599.511/SP, julgado sob a ótica do recurso repetitivo. Para que haja a ocorrência da litigância de má-fé, imprescindível que se comprove que a atitude da parte enquadra-se em alguma daquelas descritas nos incisos do art. 17 do CPC, cujo rol, diga-se, é taxativo, o que não ocorreu in casu."(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0647.15.004187-7/001. Rel. Des. Luciano Pinto. Data de julgamento: 16/02/2017. Data da publicação: 03/03/2017) (grifou-se)

"INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - OFENSA À MORAL - INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PE-DIDO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA NULA.

1 - Evidente a causa de pedir, uma vez que o fato constitutivo da suposta obrigação da requerida consta de forma clara e precisa na peça exordial, essencial ao exercício jurisdicional, não há que se falar em inépcia da inicial e, tampouco, em impossibilidade jurídica do pedido, porque, mesmo em uma análise superficial, pode-se concluir pela possibilidade de se discutir sobre a providência pleiteada, devendo, pois, ser anulada a sentença que extinguiu o feito, com julgamento de mérito, por inépcia da inicial. 2 - Recurso provido."(Apel. n. 2.0000.00.315620-1/000 3156201-35.2000.8.13.0000 (1). Rel. Des. Batista Franco. Data de julgamento: 03/10/2000. Data da publicação: 21/10/2000).



No mesmo sentido, essa Egrégia Câmara tem decidido:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Caso o pedido encontre guarita no ordenamento jurídico, ou não vai contra o expressamente previsto nele, não há que se falar em pedido juridicamente impossível. Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada. Para fins de prequestionamento, desnecessária a manifestação expressa do órgão julgador quanto aos dispositivos legais debatidos, sendo suficiente a devida apreciação da matéria por eles abrangida." (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0079.13.034057-7/002. Rel. Des. Angela de Lourdes Rodrigues. Data de julgamento: 09/06/2016. Data da publicação: 20/06/2016) (grifou-se)

Desse modo, se a pretensão deduzida em juízo não é expressamente proibida pelo legislador, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual, rejeito também essa preliminar.



Inexistência de correlação da petição inicial e sentença.

O segundo apelante, alega, preliminarmente, inexistência de correlação da petição inicial e sentença.

A teor do § 1º do art. 489 do NCPC, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

"I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."

Na espécie, verifica-se que a fundamentação lançada na sentença é uma decorrência da rejeição dos argumentos apresentados na inicial, de modo que a solução encontrada acompanhou os contornos da lide.

In casu, extrai-se da sentença de fls. 651/663 que o r. juízo primevo analisou a lide, sendo plenamente possível extrair os fundamentos para o seu convencimento, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida.

Conforme já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, a concisão e brevidade da sentença não significam ausência de fundamentação, senão vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. ARTS. 131, 165 E 458, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERMO A QUO DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE PENHORA. JUNTADA DO MANDADO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não há nulidade no julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (REsp 1112416/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 09/09/2009) (grifei)

Neste sentido também já decidiu este e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. - A fundamentação sucinta não se confunde com a fundamentação deficiente, que ocorre quanto o Juiz não analisa questões relevantes para o deslinde da lide levantadas pelas partes e resulta na nulidade da sentença. - Tendo sido devidamente expostas pelo Julgador as razões de decidir, ainda que de forma concisa, não há que se falar em nulidade por falta de fundamentação." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.195761-9/002, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2016, publicação da sumula em 12/04/2016)



Na hipótese, verifica-se que o magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença ora analisada, descreveu as razões do seu convencimento, ficando demonstrados os motivos que ensejaram a parcial procedência dos pedidos.

Portanto, rejeito também essa preliminar suscitada.

Passo à análise do mérito.



MÉRITO.

Na seara meritória, extrai-se dos autos que o Ministério Público de Minas Gerais ingressou com ação civil pública por atos de improbidade administrativa em face de Sebastião Ricardo da Silveira, José Benedito dos Reis Calçado e Janaína Maria Silva Araújo Souza, alegando, em síntese que houve ilegalidade no contrato de locação n. 87/2013 celebrado entre o réu José Benedito (na qualidade de ex prefeito) com o réu Sebastião Ricardo (na qualidade de locador). Destaca que o preço ajustado foi superior ao de mercado e que a contratação foi indevida, em virtude de dispensa de licitação.

O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial.

Inconformados, recorrem os réus Sebastião Ricardo da Silveira, José Benedito dos Reis Calçado e Janaína Maria Silva Araújo Souza.

A priori, insta destacar que a moralidade administrativa constitui pressuposto de validade de todo ato da administração pública, devendo levar em conta o administrador, tanto o aspecto legal, como o aspecto de honestidade, com o intuito de atender o interesse da coletividade.

Sobre o dever de probidade ou de honestidade destaca-se:

"O dever de probidade ou de honestidade no trato da coisa decorre do dever constitucional de agir conforme os princípios da moral na Administração Pública, isto é, com boa fé, fidelidade à verdade, respeito a toda pessoa humana, sem causar danos a quem quer que seja, sem dilapidar quem quer que seja, sem dilapidar o patrimônio público, sem usar o cargo ou função apenas para o benefício próprio ou extrair vantagens egoísticas." (MUKAI, T. Direito administrativo sistematizado. São Paulo: NDJ, 1999, p. 157)

Indubitavelmente, a improbidade administrativa é um dos maiores males que envolve a máquina administrativa brasileira, constituindo-se um aspecto negativo da má administração, o que justifica a implementação de um controle mais rígido.

O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública.

Evidencia-se que o uso da coisa pública de maneira dissociada do interesse público na área tem gerado inúmeros prejuízos ao erário e trazido inconformismos da população em relação às condutas dos agentes públicos, em especial, dos agentes políticos.

No caso em tela, restaram comprovados todos os pressupostos acima citados, pois, é fato incontroverso que cabia ao ente municipal proceder ao devido procedimento licitatório.

Na espécie, não há duvidas de que o contrato de locação ocorreu sem o devido processo licitatório.

A licitação, sem dúvida, configura um procedimento de controle que traduz eficiência e transparência, garantindo a probidade dos atos administrativos, bem como assegurando a igualdade de condições entre os candidatos. E é justamente no universo das licitações que se verificam condutas ilegais e por vezes ímprobas.

Waldo Fazzio Júnior ensina que a licitação não tem por meta apenas o contrato, mas a seleção do melhor negócio, sustentando que "se o certame licitatório é inválido, nenhum dos competidores pode contratar com a administração. Se ocorrentes vícios no processo licitatório, a solução é de anular a licitação e os contratos que se lhe asseguram. Não se pode, em hipótese alguma, reconhecer-se o vício e adjudicar o objeto da licitação a outro licitante. O processo licitatório viciado não gera contratação." (FAZZIO JÚNIOR, W. Improbidade administrativa. São Paulo: Atlas, 2013, p. 270)

Evidencia-se que as contratações feitas pela Administração Pública devem ser precedidas de licitação, salvo as hipóteses de dispensa e inexigibilidade expressamente previstas nos artigos 24 e 25 da Lei Nº 8.666/93, o que não é o caso dos autos.

Em detida análise de todo o acervo probatório, notadamente dos contratos 46/102, depreende-se que o Município de Vazante, através de seu prefeito José Benedito dos Reis Calçado firmou vários contratos de locação. Verifica-se à f. 126, parecer jurídico dispensando a licitação do imóvel de propriedade do Sr. Sebastião Ricardo da Silveira, em virtude de mudança da Secretaria Municipal de Saúde.

Posteriormente, à f. 128, depreende-se que o Sr. José Benedito (prefeito) autorizou o processo administrativo de dispensa de licitação.

Da f. 136 verifica-se a contratação por dispensa de licitação n. 22/2013.

Das fls. 142/144 extrai-se o contrato de locação n. 87/2013, cujo proprietário do imóvel é o réu Sebastião Ricardo.

Conforme bem observou o r. juízo a quo, tudo foi feito em um só dia: 15/03/2013. Verifico tamanha agilidade e presteza, para que tudo fosse efetuado em um único dia.

Não bastasse isso, verifica-se através dos contratos de locação juntados às fls. 46/98, que o valor de tal locação é um tanto superior ao valor de mercado, o que também foi observado pelo magistrado sentenciante à f. 658-v.

Nesse sentido destacou o r. juízo a quo à f. 655-v: "é válido frisar que, ainda que a Administração Municipal de Vazante fosse a mais efetiva de todas, e evidentemente não o é, não seria possível realizar todos os atos mencionados no início do expediente do dia 15/03/2013 até às 09:h00min."

Embora a terceira apelante (Janaína Maria Silva Araújo Souza) afirme que apenas assinou o ofício solicitando a contratação do imóvel para instalação da Secretaria de Saúde do Município de Vazante, sem, contudo, ter realizado qualquer pagamento durante o período em que esteve na função de Secretária da Saúde o Município, contudo, verifica-se que a mesma enquanto exercia o cargo de Secretária de Saúde daquele município efetuou a contratação do imóvel na data de 14/03/2013, pelo período de doze meses. Desse modo, é óbvio, que se a terceira ré efetuou a contratação direta com o segundo réu (Sebastião Ricardo), patente a reponsabilidade de ambos.

Conforme bem destacou o r. Representante da Procuradoria Geral de Justiça à f. 756-v, a apelante Janaina Maria não solicitou a locação de qualquer imóvel, mas sim a contratação direta do imóvel situado à R. Dona Inhá, n. 265, Bairro Centro, Vazante/MG, pelo período de 12 (doze) meses.

Observo que a própria ré Janaína Maria, em seu depoimento pessoal de f. 620 declarou ter solicitado a locação do imóvel descrito na inicial para instalação da Secretaria de Saúde, informando inclusive que visitou o imóvel uma única vez antes da locação.

Em seu depoimento à f. 622, o Sr. Deiler John Santos Ferreira informou que indicou o imóvel descrito na inicial a mais dois e à ré Janaína para locação conforme ela buscava.

Ora, além do imóvel não ter atendido à finalidade, qual seja, uso da Secretaria Municipal de Saúde, não houve a utilização do imóvel pelo período de seis meses. Porém, o próprio réu Sebastião Ricardo afirma às fls. 212/213 que recebeu o pagamento dos alugueis desse período (mesmo o imóvel não sendo utilizado).

Conforme bem destacou o r. juízo a quo à f. 657-v), resta evidenciado o conluio entre os réus, em que a ré Janaína Maria requereu a contratação célere e específica de um imóvel que não atendia a finalidade precípua do município, mas que proporcionava o enriquecimento ilícito do proprietário Sebastião Ricardo o qual foi contemplado com valores a título de aluguel e com a reforma do bem com parcial utilização das verbas e serviços públicos, sendo tudo isso chancelado pelo prefeito à época, José Benedito.

Urge salientar, que a declaração de f. 308, por si só, em que a Secretária Municipal de Saúde Emiliana Gonçalves Rocha, informa que o NASF - Núcleo de Apoio de Saúde da família funcionou no período de setembro de 2013 a fevereiro de 2014 na dependência do imóvel situado à R. Dona Inhá, 265, Vazante não é suficiente para demonstrar a efetiva destinação de tal imóvel, servindo apenas de "maquiagem" para esconder o verdadeiro propósito de tal locação.

O próprio réu José Benedito afirmou em seu depoimento pessoal que o imóvel foi utilizado como depósito enquanto aguardava-se a instalação do NASF.

In casu, verifica-se que o réu José Benedito enquanto exercia o cargo de prefeito de Vazante dispensou o procedimento licitatório, autorizando a locação do imóvel (de propriedade do Sr. Sebastião Ricardo), indicado pela Secretária Municipal de Saúde.

Das fls. 212/213 extrai-se que a quantia mensal do aluguel era de R$1.356,00 (um mil, trezentos e cinquenta e seis reais), totalizando o equivalente a R$12.204,00 (doze mil, duzentos e quatro reais), ficando evidenciado o dano causado ao erário.

Evidencia-se que os requeridos tinham plena consciência de que praticavam uma ilegalidade e a executou voluntariamente, não obstante às notórias formalidades exigidas pelo quadro normativo que rege as aplicações dos recursos e o pagamento de despesas no âmbito da Administração Pública.

Acerca de conduta improba configurada, esse Egrégio Tribunal tem decidido:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - DISPENSA DE LICITAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT E INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO E AOS ARTS. E 24, INCISO IV DA LEI Nº 8.666/93 - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PENALIDADES. A Lei nº 8.429/92 enumera as infrações praticadas por qualquer agente público, no exercício de suas funções, trazendo suas respectivas punições, abrangendo, inclusive, as condutas praticadas indistintamente por todos os agentes políticos, que são investidos em seus respectivos cargos. Os negócios praticados pela Administração Pública, com vistas a atingir suas finalidades, devem ser precedidos do devido procedimento licitatório, de forma a permitir que haja controle, pela própria Administração Pública e pelos cidadãos, da licitude e legitimidade das contratações, garantindo que o Poder Público não se desvie de suas finalidades nem dos princípios administrativos ao contratar fornecedores ou prestadores de serviços. Os atos ilegais do administrador público são aqueles que importam em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da Administração Pública, devendo o agente público infrator ser submetido às penalidades cominadas no art. 12 da referida lei. As sanções devem ser fixadas em patamares condizentes com a aplicação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade."(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.12.025613-9/001. Rel Des. Dárcio Lopardi Mendes. Data do julgamento: 15/12/2016. Data da publicação: 24/01/2017) (grifou-se)

No mesmo sentido, essa Câmara já teve oportunidade de decidir:

"APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OU DENUNCIAÇÃO A LIDE. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. DESNECESSIDADE. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECLAMAÇÃO 2138/DF. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE MUNICÍPIO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. PENAS APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA. Se a eficácia da sentença proferida nos autos da ação civil pública não depende da citação das empresas participantes do procedimento licitatório objeto da lide, desnecessária a inclusão/ denunciação a lide dessas sociedades empresárias. Não há que se falar em prevenção do juízo se, embora as ações em curso tratem de irregularidades em processos licitatórios, elas envolvem licitações com objetos distintos, não acarretando o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da reclamação 2138/DF, na qual foi sustentada a inaplicabilidade da lei de improbidade aos agentes políticos, não foi dotada de efeito vinculante ou erga omnes. Não existem óbices para que a ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, seja proposta pelo Município prejudicado com os atos do agente público. A improbidade administrativa é caracterizada pela presença de três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e ocorrência de um dos atos tipificados na Lei nº 8.429/92, ou seja, atos que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da Administração Pública. Demonstrada a ofensa aos princípios da administração pública e a que as despesas realizadas não foram devidamente justificadas e há ilegalidade no procedimento licitatório ante a inobservância das regras norteadoras do certame, deve o ente político ser responsabilizado. A penalidade imposta deve permitir a punição do ímprobo, além de revestir-se de caráter pedagógico, devendo ser mantida quando aplicada adequadamente. Recurso conhecido e não provido."(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.07.223189-0/001. Rel. Des. Gilson Soares Lemes. Data de julgamento: 07/12/2016. Data da publicação: 24/01/2017) (grifou-se)

Desse modo, indiscutível que os requeridos lesaram o erário, violando os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade.

O preceito constitucional, inscrito no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, abrange os agentes públicos de maneira geral:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

Portanto, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 4º, descreve quatro modalidades de penas, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, que serão aplicadas aos sujeitos que praticarem atos que resultem improbidade administrativa.

Sobre o assunto complementa Waldo Fazzio Júnior:

"Parece seguro afirmar que a Lei n. 8.429/92, mais do que coibir o dano material advindo da prática de atos desonestos, busca também punir o gravame imposto à moral positivada. Destarte, é imprescindível, para a aplicação das penalidades mais severas, que a atuação do administrador destoe nítida e manifestadamente das pautas morais básicas, transgredindo assim, os deveres de retidão e lealdade ao interesse público.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar." (FAZZIO JÚNIOR, W. Improbidade administrativa. São Paulo: Atlas, 2013, p. 483 e 111)

Marçal Justen Filho complementa:

"...A danosidade ou reprovabilidade extraordinárias exigem uma punição ainda mais severa que a máxima prevista. Nessas hipóteses, o sancionamento ultrapassa limites da relação administrativa existente, para acarretar a eliminação ou a restrição de poderes jurídicos alheios aqueles em cujo âmbito a infração foi consumada. A sanção atinge uma dimensão de aversão pública, levando ao conhecimento de todos a prática de infrações odiosas e sua submissão a sanções dotadas de gravidade extrema." (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.126 e 1.128)

A Lei n. 8.429/92 classifica os atos de improbidade administrativa em três modalidades:

a) Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito - (artigo 9º);

b) Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário - (artigo 10);

c) Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública - (artigo 11).

Os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito estão elencados no art. 9º da Lei nº 8.429/92 e consistem naquelas condutas comissivas que resultam na obtenção de vantagem patrimonial indevida, ilícita, em razão do cargo, mandato, função ou emprego público ou da função pública em geral.

O artigo 10º da Lei 8429/92 dispõe acerca dos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário público:

"Artigo 10- Constitui atos de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei (...)."

Nos termos do art. 11 da referida lei, são caracterizados por ações comissivas ou omissivas que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV - negar publicidade aos atos oficiais; V - frustrar a licitude de concurso público; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Segundo o art. 12 da Lei nº 8.429/92 as cominações pela prática de atos de improbidade administrativa são independentes das sanções penais, civis e administrativas cabíveis e as sanções previstas em seus incisos I, II e III podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

No tocante à aplicação das penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, deve-se ficar atento aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade.

Não há dúvidas de que as sanções impostas pelo descumprimento do dever de probidade são severas. No entanto, trata-se de decisão constitucional, decorrente do triste histórico nacional de impunidade, mormente quando se trata de fraudar o erário ou a própria sociedade, mediante a frustração dos direitos sociais. Pode-se dizer, portanto, que a Constituição de 1988 adotou o cumprimento da moralidade e da probidade como um princípio basilar de todo o desenvolvimento da administração pública. Seu descumprimento fulmina na base a atividade estatal e a busca do bem comum, merecendo, por isso, forte repressão pelo ordenamento jurídico. (WEICHERT, MARLON Alberto. A sentença condenatória na ação de improbidade administrativa: profundidade e extensão das sanções. Disponível em www2.senado.leg.br Acesso em 23 de ago/2016)

No caso em epígrafe, o ressarcimento integral do dano, o pagamento da multa individual civil, bem como a penalidade em relação à suspensão dos direitos políticos e suspensão de contratar foram aplicadas no patamar justo, atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme reza o art. 12, inc. III, da Lei de Improbidade Administrativa:

"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

(I e II omissis)

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos." (grifou-se)

Da análise da sentença recorrida, verifica-se que as penalidades aplicadas aos apelantes foram proporcionais à conduta praticada. A gravidade da conduta praticada pelos recorridos é compatível com o ressarcimento integral do dano, o pagamento da multa individual, a proibição de contratar com o poder Público, bem como a suspensão dos direitos políticos.

Desse modo, uma vez configurada tais irregularidades, deve ser mantida a sentença, que não merece quaisquer reparos.

Diante de tais considerações, REJEITO AS PRELIMINARES E NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo incólume a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

Sem custas e sem honorários, a teor do art. 18, da lei n. 7.347/85.



DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS"