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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10710130021458002 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE VAZANTE. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DA SENTENÇA REJEITADAS. CONTRATO. LOCAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. IMPROBIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AC 10710130021458002 MG
Publicação
16/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)

Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE VAZANTE. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DA SENTENÇA REJEITADAS. CONTRATO. LOCAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. IMPROBIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 4º, descreve quatro modalidades de penas, quais sejam, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, que serão aplicadas aos sujeitos que praticarem atos que resultem improbidade administrativa. Tendo em vista que ocorreu lesão ao erário no valor de R$12.204,00 (doze mil, duzentos e quatro reais), valor esse relativo aos meses de alugueis, repassados para um dos requeridos, deve os mesmos ser compelidos a efetuar o ressarcimento integral dos alugueis decorrentes dos repasses efetuados, bem como o pagamento da multa civil individual e demais penalidades, conforme determinado pelo r. juízo a quo. Evidencia-se que as contratações feitas pela Administração Pública devem ser precedidas de licitação, salvo as hipóteses de dispensa e inexigibilidade expressamente previstas nos artigos 24 e 25 da Lei Nº 8.666/93, o que não é o caso dos autos. Restando demonstrado prejuízo aos cofres públicos e foi constatada a presença de dolo ou culpa dos recorridos e se a condenação estipulada na sentença foi proporcional à conduta praticada pelos réus, não obstante às notórias formalidades exigidas no procedimento licitatório, o desprovimento dos recursos é a medida que se impõe. A multa represe nta medida coercitiva de notória eficácia, sendo plenamente cabível na espécie, até mesmo como medida educativa, para que os requeridos não venham cometer novamente tais atos, devendo ser mantida se aplicada em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desse modo, a penalidade imposta deve permitir a punição do ímprobo, além de revestir-se de caráter pedagógico, devendo ser mantida quando aplicada adequadamente. Recursos conhecidos e não providos.