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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10175150021178001 MG

REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - ADICIONAL NOTURNO - HORAS EXTRAS - PAGAMENTO - SUSPENSÃO - ILEGALIDADE COMPROVADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
10175150021178001 MG
Publicação
16/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Alexandre Santiago

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - ADICIONAL NOTURNO - HORAS EXTRAS - PAGAMENTO - SUSPENSÃO - ILEGALIDADE COMPROVADA.
- O mandado de segurança é ação cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, nos termos do caput do artigo , da Lei n. 12.016/2009 - Restando evidente o direito líquido e certo dos servidores públicos do Município de Morro do Pilar ao recebimento regular dos adicionais noturno e de horas extras, nos termos dos artigos , incisos IX e XVI, e artigo 39, § 3º, da Constituição Federal e dos artigos 61 e 62 da Lei Orgânica Municipal, impõe-se a confirmação da segurança concedida, para que a autoridade coatora que se abstenha de suspender tais pagamentos.