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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10175150021178001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - ADICIONAL NOTURNO - HORAS EXTRAS - PAGAMENTO - SUSPENSÃO - ILEGALIDADE COMPROVADA.

- O mandado de segurança é ação cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, nos termos do caput do artigo , da Lei n. 12.016/2009.

- Restando evidente o direito líquido e certo dos servidores públicos do Município de Morro do Pilar ao recebimento regular dos adicionais noturno e de horas extras, nos termos dos artigos , incisos IX e XVI, e artigo 39, § 3º, da Constituição Federal e dos artigos 61 e 62 da Lei Orgânica Municipal, impõe-se a confirmação da segurança concedida, para que a autoridade coatora que se abstenha de suspender tais pagamentos.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0175.15.002117-8/001 - COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO - AUTOR (ES)(A) S: SIND.DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC. DA REGIÃO SERRA DO CIPO - RÉ(U)(S): MUNICIPIO DE MORRO DO PILAR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMAR A SENTENÇA.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)



V O T O

Versa o presente feito sobre um mandado de segurança preventivo impetrado contra ato praticado pelo Sra. Vilma Maria Diniz Gonçalves, Prefeita do Município de Morro do Pilar, objetivando o impedimento de suspensão do pagamento de adicional noturno e de horas extras aos servidores públicos municipais.

Em sua sentença (f. 102/104), a MMª. Juíza de Direito da Comarca de Conceição do Mato Dentro, Dra. Caroline Rodrigues de Queiroz, concedeu a parcialmente a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determina à autoridade coatora que se abstenha de suspender o pagamento do adicional noturno e das horas extras dos servidores do Município de Morro do Pilar.

Vencido o prazo para a interposição de recurso voluntário, os autos vieram remetidos a esta instância revisora, para o duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009.

Em seu parecer (f. 112/115), a Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Olintho Salgado de Paiva, verificando demonstrado o direito líquido e certo à continuidade dos pagamentos, opina pela confirmação da sentença.



Relatado, DECIDO.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária.

Anota-se, inicialmente, ser o mandado de segurança cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, nos termos do caput do artigo , da Lei n. 12.016/2009.

Sobre o tema, leciona JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO:



(...) direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, aquela situação que permita ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito. Se o impetrante não tem esses elementos logo no início do mandado de segurança, não pode valer-se do instrumento, mas sim das ações comuns. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 1048).



Por outro lado, extrai-se da lição de Hely Lopes Meirelles, que o direito líquido e certo com que se fundamenta o pedido inicial deve ser comprovado de plano:



Direito líquido e certo é o que apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. (MEIRELLES, Hely Lopes, "Mandado de Segurança e ações constitucionais". 36ª ed. Malheiros, 2014, p. 36/37).



Inicialmente, necessário ressaltar que a Constituição Federal assim dispõe sobre a matéria atinente ao adicional noturno e de horas extras:



Art. 7º. - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

(...)

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinquenta por cento à do normal."

"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

(...)

§ 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.



Assim, verifica-se ser assegurado, aos servidores públicos, a remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.

Da mesma forma, a Lei Complementar do Município de Morro do Pilar previu em seus artigos 61 (horas extras) e 62 (adicional noturno) o pagamento das referida verbas, sendo a primeira condicionada à autorização do Chefe do Executivo.

Portanto, conforme bem salientou a Juíza singular a suspensão do pagamento das referidas verbas, que têm natureza alimentar, implicaria em enriquecimento ilícito da Administração Pública, além de importar em grave prejuízo aos servidores locais.

Acerca do tema, já decidiu este Tribunal de Justiça de Minas Gerais:



ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO SEM DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SERVIDOR - COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 269 DO STF - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM ROGADA - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJMG - Apelação Cível/Reexame Necessário n.1.0611.09.033453-7/001 - Rel. Des. Edivaldo George dos Santos - DJe de 01.10.2010).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. PERCENTUAL FIXO PARA TODAS AS FUNÇÕES. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Não se revela lícita a suspensão do pagamento de adicional de insalubridade a servidor sem a prévia instauração de processo administrativo, mormente se existe lei municipal resguardando tal direito.

Sentença confirmada em reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário. (TJMG - Apelação Cível/Reexame Necessário n. 1.0611.09.033767-0/001 - DJe de 29.06.2010).



Dessa forma, resta evidente o direito líquido e certo dos servidores públicos do Município de Morro do Pilar em continuar recebendo, regularmente, adicionais noturno e de horas extras, nos termos dos artigos , incisos IX e XVI, e artigo 39, § 3º, da Constituição Federal e dos artigos 61 e 62 da Lei Orgânica Municipal.

Por fim, tratando-se de ação de natureza mandamental, inviável a cobrança de valores pretéritos, conforme Súmulas n. 269 e n. 271 do Supremo Tribunal Federal, cabendo o ajuizamento de ação de cobrança própria para tal finalidade, conforme constou da sentença em reexame.

Destarte, pelos fundamentos em que prolatada, a sentença recorrida merece prevalecer em seus termos integrais.

Ante o exposto, em REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMO A SENTENÇA.

Transitada esta em julgado, retornem os autos ao juízo de origem, observando-se as cautelas legais.





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA"