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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10570160017382001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINITÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE SALINAS - ICMS CULTURAL - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERENCIA DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se ao aspecto da legalidade ou, mais modernamente, ao aspecto da juridicidade, de modo que a atuação da Administração deve ser aferida não, somente, à lei formal, mas, também, ao ordenamento jurídico (bloco de legalidade), incluindo princípios gerais e setoriais, costume, jurisprudência, a lei, enfim, todo o Direito. 2. Restando demonstrado que a municipalidade vem executando a política de proteção ao patrimônio cultural, conforme sua conveniência e oportunidade, não há que se falar em descumprimento da missão constitucional do Município. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0570.16.001738-2/001 - COMARCA DE SALINAS - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO DE SALINAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

RELATORA.





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de 'Ação Civil Pública' proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de Salinas, alegando, em suma, que "conforme apurado no inquérito civil 0570 16 000148-5, em anexo, o Município de Salinas não esta cumprindo com sua missão constitucional, insculpida no artigo 23, III e IV, da Constituição Federal, não protegendo os bens culturais existentes em seu território, deixando de auferir os repasses adicionais do ICMS, conforme Lei Estadual 18.030/2009", requerendo a concessão da liminar para impor ao réu o cumprimento da obrigação de fazer consistente em: "a) promover o inventario, tombamento e outras formas de proteção de bens dotados de relevância histórico-cultural no Município, conforme avaliação do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural, no prazo de 180 dias; b) publicar na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Salinas a relação dos bens tombados, inventariados e registrados; c) que o Município de Salinas promova campanhas de conscientização quanto a importância da proteção do Patrimônio Histórico Cultura, no prazo de 60 dias, devendo realiza-las anualmente e comprovar nos autos durante o tramite desta ação; d) promover o regular funcionamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, com nomeação de seus membros titulares e suplentes e realização de reuniões periódicas, conforme regimento interno, devendo remeter copia das atas das reuniões que forem realizadas durante o tramite desta ação, no prazo de 30 dias; e) comprovar nos autos a adoção para gestão do patrimônio cultural; f) regulamente o Fundo Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico de Salinas, devendo abrir conta bancária especifica e transferir os montantes recebidos a titulo de ICMS Cultural, no prazo de 30 dias; g) prestar contas anuais, de forma detalhada, da aplicação dos recursos do FUMPAC, devendo aplicar os recursos do fundo em ações de preservação e conservação dos bens protegidos, nos termos deliberados pelo Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico; h) requerer a imposição de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento das obrigações impostas nos prazos mencionados, a ser revertida em favor do FUNDIF" e, por fim, pugnando pela procedência da ação.

Liminar deferida às fls. 178/180, integrada à fl. 184.

Contestação às fls. 192/196.

Impugnação às fls. 232/233.

Às fls. 282/283 o MM. Juiz de Direito "revogando a decisão liminar de ff. 179/180 e 184, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil" julgou improcedentes os pedidos do Ministério Público.

Irresignado, apelou o Ministério Público ás fls. 285/293, aduzindo, em síntese, que: a) "o requerido não vinha adotando uma política satisfatória de proteção, preservação e recuperação de bens culturais existentes no âmbito da municipalidade"; b) "a obrigação do Município de Salinas em promover a proteção do patrimônio ambiental, histórico e cultural decorre de disposição expressa da Constituição Federal e da Constituição Estadual"; c) "o objetivo da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público é compelir o município de Salinas a cumprir com a sua missão constitucional, insculpida nos artigos 23, III e IV, e 216, § 1º, ambos da Constituição Federal, protegendo os bens culturais existentes em seu território, com repercussão ate mesmo no montante percebido a titulo de repasse do ICMS"; d) "os pedidos são juridicamente possíveis e não há que se falar em ingerência indevida no Poder Executivo, mas a simples ação do Poder Judiciário visando garantir o cumprimento do dever constitucional que recai sobre o Município em tutelar o meio ambiente histórico-cultural, notadamente frente a sua inercia em cumprir o que estatui a Constituição Federal, a Constituição Estadual e as leis municipais alhures mencionadas"; pugnando pelo provimento do recurso.

Contrarrazões apresentadas pelo Município de Salinas às fls. 297/305, acostando aos autos documentos de fls. 306/431.

Processo distribuído por sorteio (fl. 433/434).

O i. representante da Procuradoria Geral de Justiça manifestou às fls. 436/436-v, requerendo a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre os novos documentos acostados aos autos, o que restou deferido às fls. 438.

Manifestação do Ministério Público à fl. 441.

Parecer do i. representante da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 443/449, opinando pelo provimento do recurso.

Feito o necessário resumo, verifica-se que, no ano de 2016, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais instaurou Inquérito Civil para apuração referente à observância das normas de proteção ao patrimônio histórico e cultural do Município de Salinas, sob fundamento de houve brusca diminuição no valor repassado a titulo de ICMS no ano de 2015 e seguintes, indicando a inadequada execução da política de patrimônio cultural (fl. 15).

Especificamente em relação ao tema dos autos, dispõe a Constituição Federal:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (..)

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

(..)

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

No mesmo sentido, dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais:

Art. 207 - O Poder Público garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais, para o que incentivará, valorizará e difundirá as manifestações culturais da comunidade mineira, mediante, sobretudo: (..)

IV - adoção de medidas adequadas à identificação, proteção, conservação, revalorização e recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e científico do Estado;

V - adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investir na produção cultural e artística do Estado, e na preservação do seu patrimônio histórico, artístico e cultural;

VI - adoção de ação impeditiva da evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, científico, artístico e cultural;

VII - estímulo às atividades de caráter cultural e artístico, notadamente as de cunho regional e as folclóricas;

VIII - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.

Nesse mister e quanto ao grau de liberdade da Administração na prática de atos administrativos, a doutrina classifica-os em atos discricionários e atos vinculados, dissertando CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO sobre o tema:

(1) Atos ditos discricionários e que melhor se denominariam atos praticados no exercício de competência discricionária - os que a Administração pratica dispondo de certa margem de liberdade para decidir-se, pois a lei regulou a matéria de modo a deixar campo para uma apreciação que comporta certo subjetivismo. Exemplo: autorização para porte de arma.

(2) Atos vinculados - os que a Administração pratica sem margem alguma de liberdade para decidir-se, pois a lei previamente tipificou o único possível comportamento diante de hipótese prefigurada em termos objetivos. Exemplo: licença para edificar; aposentadoria, a pedido, por completar-se o tempo de contribuição do requerente. (Curso de Direito Administrativo. Editora Malheiros. 19ª edição. Pág. 395)

Mais especificamente em relação ao controle judicial sobre os atos da Administração (art. , XXXV, da CF/88), disserta JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO:

O controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente da legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidade de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. (...)

O que é vedado ao Judiciário, como corretamente têm decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer, a ele é interdita o poder de reavaliar os critérios de conveniência e oportunidade de destacar que, a se admitir essa reavaliação, estar-se-ia possibilitando que o juiz exercesse também função administrativa, o que não corresponde obviamente à sua competência. Além do mais, a invasão de atribuições é vedada na Constituição em face do sistema da tripartição de Poderes (art. 2º) (Manual de Direito Administrativo, 14ª ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, pág. 809).

Portanto, em regra, o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se ao aspecto da legalidade ou, mais modernamente, ao aspecto da juridicidade, de modo que a atuação da Administração deve ser aferida não, somente, à lei formal, mas, também, ao ordenamento jurídico (bloco de legalidade), incluindo princípios gerais e setoriais, costume, jurisprudência, a lei, enfim, todo o Direito.

Isso posto, após analise dos autos, verifico que a irresignação da parte recorrente não merece prosperar, tendo em vista que, os documentos acostados demonstram que a política de proteção ao patrimônio cultural da municipalidade tem sido executada conforme a discricionariedade da Administração Pública, ou seja, conforme sua conveniência e oportunidade, não havendo que se falar em ausência de cumprimento da determinação legal no tocante ao tema.

Tanto assim o é que, durante todo o período objeto do Inquérito Civil nº MPMG-0570.16.000148-5, extrai-se que o Município de Salinas recebeu repasse de verbas no tocante ao 'ICMS Cultural', demonstrando que a Administração Pública tem efetivamente executado a política de proteção à cultura, ainda que, em determinados momentos esta atuação aconteça de forma mais, ou menos vultosa.

Mutatis mutandis, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO CULTURAL - ICMS CULTURAL- LEI MUNICIPAL Nº 1.837/2008 - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA - COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO - AFASTADA.

- O princípio da legalidade é o da completa submissão da administração às leis. Esta deve tão somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática.

- O ato administrativo discricionário não está sujeito aos limites da jurisdição, no que tange ao seu mérito, posto ser conduzido por critérios de conveniência e oportunidade afetos à Administração.

- O Judiciário fica adstrito ao exame da legalidade do ato administrativo. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0155.13.001904-7/001, Relator (a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2019, publicação da sumula em 19/02/2019)

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO DE ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL - DEFINIÇÃO DAS AÇÕES - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - QUESTIONAMENTO DE CUNHO SUBJETIVO - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CABIMENTO -AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO - RECURSO PROVIDO.

- Não há como deferir antecipação de tutela em ação civil pública que questiona a forma de aplicação, pelo Município, da verba repassada pelo Estado a título de ICMS patrimônio cultural, se os questionamentos estão relacionados a aspectos da discricionariedade do administrador e à matéria de cunho subjetivo, como o valor cultural de eventos patrocinados pela Municipalidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0248.13.001002-3/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2013, publicação da sumula em 18/12/2013)

Mediante tais considerações, nego provimento ao recurso e mantenho incólume a sentença vergastada.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: ""