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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10143140046358001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 18.185/2009 - NULIDADE DOS PACTOS - RE Nº. 765.320 - SALÁRIO E FGTS - RECURSO PROVIDO. 1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao trabalhador os direitos sociais estendidos aos servidores públicos, consoante prevê o artigo 39, § 3º da Constituição da República de 1988. 2. Todavia, o e. STF julgou o RE nº. 765.320 com repercussão geral reconhecida, restando fixada a tese jurídica no sentido de que a declaração de nulidade da contratação firmada em desacordo com o art. 37, IX, da CF/88 confere ao contratado, tão somente, o direito aos salários e ao FGTS relativos ao período contratado. 3. Dar provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0143.14.004635-8/001 - COMARCA DE CARMO DO PARANAÍBA - APELANTE (S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MARTO LOURENÇO BARBOSA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

RELATORA.





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA)



V O T O

Conheço do recurso, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Trata-se de "Ação Ordinária de Cobrança" ajuizada por Marto Lourenço Barbosa em face do Estado de Minas Gerais, alegando que celebrou contrato de prestação de serviços para exercer a função de agente penitenciário, sendo que "trabalhou nos últimos 60 (sessenta) meses em escala de 12x48 horas, o que significa dizer que alternava suas atividades em plantões de períodos diurnos e noturnos", sem que nunca recebesse adicional noturno, que lhe é devido pelo serviço prestado entre 22 horas às 05 horas do dia seguinte, sobre todas as horas trabalhadas neste regime, com reflexos sobre férias, terço de férias e décimo terceiro salário, pelo que requereu a procedência do pedido.

Assistência judiciária deferida às fls. 15.

Contestação às fls. 24/31, com impugnação às fls. 33/40.

Após, foi proferida a sentença de fls. 157/159, julgando parcialmente procedente o pedido, para "condenar o demandado ao pagamento do adicional nos termos do artigo 12 da Lei nº 10.745/1992, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, durante o período de trabalho referentes aos contratos firmados após a publicação e vigência da Lei nº 18.185, em 05/06/2009, inclusive os vencidos no curso da ação e os que porventura forem firmados doravante, e incidência sobre as férias (caso gozadas), terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, cujos valores serão apurados tendo por base os horários constantes no registro de frequência (...) incidindo apenas sobre a hora de trabalho noturno (...), observada a prescrição quinquenal" (fls. 159).

Inconformado, apelou o Estado de Minas Gerais (fls. 161/163), afirmando que o adicional noturno não é devido, uma vez que a Lei nº 10.745/92 exige regulamentação específica, ou seja, é norma de eficácia limitada, ressaltando que em se "tratando de contratação temporária, o STF já decidiu que sendo os contratos nulos de pleno direito (art. 37, § 2º, CR/88), deles não exsurgem quaisquer direitos ao servidor, com exceção do saldo de vencimento e dos depósitos referentes ao FGTS, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 765.320/MG, também julgado sob o regime de repercussão geral" (fls. 162/verso), pelo que requereu o provimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 165/175.

Feito o necessário resumo e delimitada a controvérsia, impõe-se consignar que, nos termos da Constituição da República, artigo 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante prescreve o inciso IX do mesmo artigo 37 da Constituição.

Segundo a doutrina de ALEXANDRE DE MORAES, "três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir á obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade: excepcional interesse públicos; temporariedade da contratação; hipóteses expressamente previstas em lei" (Direito Constitucional, 16ª edição, Atlas, 2004, págs. 332/333), lecionando mais adiante:

A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos. (ob. cit., pág. 482).



Assim, é certo que o contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é servidor público, com relação funcional de natureza contratual, e com regime especial estabelecido na forma da lei.

Diante do permissivo constitucional, o Estado de Minas Gerais editou a Lei nº. 10.254/1990, regulamentada pelo Decreto nº. 35.330/94, que assim dispunham:

Art. 11 da Lei 10.254/90 - Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, não superior a 6 (seis) meses, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não será considerado servidor público.

Art. 1º do Decreto 35.330/94 - Ficam os Secretários de Estado da Saúde e da Justiça, no âmbito de suas respectivas atribuições, autorizados a recrutar pessoal sob o regime de contrato de direito administrativo, com a finalidade de assegurar a prestação ininterrupta dos serviços estaduais de saúde e penitenciário.

§ 1º - A contratação de que trata este artigo é de caráter temporário, por prazo não superior a 6 (seis) meses, nos termos e condições previstos no artigo 11 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.



Posteriormente, a matéria passou a ser tratada pela Lei nº. 18.185/2009, nos seguintes termos:

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, nas condições e nos prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Para fins da contratação a que se refere o caput, entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de quadro efetivo.

Art. 2º Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária nos termos desta Lei:

(...) V - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente; e

§ 2º Para os fins do inciso V do caput deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de saúde, educação, segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente.

Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos:

(...)

IV - três anos, no caso do inciso V do caput do art. 2º, nas áreas de segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente.

§ 1º É admitida a prorrogação dos contratos:

III - no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano nas áreas de saúde e educação e por até três anos nas áreas de segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente; e

§ 2º No caso do inciso V do caput do art. 2º, serão adotadas, imediatamente após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos.

No caso em análise, a certidão funcional de fls. 46 demonstra que o recorrente foi contratado pelo Estado de Minas Gerais para exercer a função de agente penitenciário em 02/10/2008 até pelo menos outubro de 2015, quando foi emitido o documento, o que demonstra que até mesmo o prazo inserto na Lei nº 18.185/2009 foi violado, a ensejar a nulidade dos contratos.

Não fosse o bastante, tem-se que a referida legislação foi considerada inconstitucional por este TJMG:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 18.185/09 - CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.16.074933-9/000, Relator (a): Des.(a) Audebert Delage , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 22/08/2017, publicação da sumula em 29/08/2017)



Em sede de embargos Declaratórios (Processo nº 1.0000.16.074933-9/001), ficou estabelecido que: ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeito infringente, apenas para aumentar o prazo de modulação dos efeitos previsto na ADI nº 1.0000.16.074933-9/000 para três anos, a contar da publicação do julgamento deste recurso.

Novos Embargos Declaratórios (Processo nº 1.0000.16.074933-9/002), que foram rejeitados.

Isto posto e não obstante a modulação dos efeitos em sede de embargos declaratórios, entendo que não podem ser considerados válidos os contratos firmados sob a égide da Lei nº 18.185/2009, tendo em vista a declaração de sua inconstitucionalidade.

Sobre o tema, peço vênia para colacionar a lição de ALEXANDRE DE MORAES, no que tange aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade:

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato brasileiro são, em regra, erga omnes (gerais), ex tunc (retroativos), vinculantes e repristinatórios.

Declarada a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, a decisão terá efeito retroativo (ex tunc) e para todos (erga omnes), desfazendo, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as consequências dele derivadas, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de nulidade da lei ou do ato normativo, inclusive os atos pretéritos com base nela práticos (efeito ex tunc) (...)

E mais adiante preleciona o mesmo doutrinador:

Assim a declaração de inconstitucionalidade

"decreta a total imunidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito (Direito Constitucional, 24ª ed., Ed. Atlas, 2009, págs. 757 e verso).



Dessa feita, considerando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma estadual, resta patente que, tal circunstância dá ensejo ao reconhecimento da irregularidade dos contratos administrativos, que, por isso, devem ser considerados nulos, situação que não afastaria, entretanto, o direito do trabalhador que efetivamente prestou serviços à devida contraprestação pecuniária das verbas salariais.

Ocorre que, na sessão de julgamento de 15/09/2016, o e. STF julgou o RE nº. 765.320 com repercussão geral reconhecida, restando fixada a seguinte tese jurídica:"A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS."

Extrai-se da ementa do referido julgado:

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016 )



Esclarece-se, nesse ponto, que contra o referido acórdão foram interpostos embargos de declaração, rejeitados nos exatos termos:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de declaração rejeitados. (RE 765320 ED, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017)

Com efeito, ressalvando entendimento pessoal sobre a matéria, curvei-me ao entendimento firmado pela Suprema Corte no sentido de que a declaração de nulidade da contratação firmada em desacordo com o art. 37, IX, da CF/88 confere ao contratado, tão somente, o direito aos salários e ao FGTS relativos ao período contratado.

Nesse sentido, passou a decidir este eg. Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - ARTIGO 496, I, DO CPC - -CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS- NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 37, IX DA CR/88- NULIDADE - DIREITO APENAS AO RECEBIMENTO DO SALDO DO SALÁRIO E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - SENTENÇA REFORMADA 1. A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao reexame necessário. 2. Conforme decisão do Pretório Excelso, no RE 765320/MG, julgado sob o rito da Repercussão Geral, a contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem concurso público é nula, não gerando quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, e ao levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. (TJMG - Apelação Cível 1.0194.14.006168-1/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2018, publicação da sumula em 08/02/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO LIMITADO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS - VERBAS NÃO REQUERIDAS PELA AUTORA - EXCLUSÃO DOS DEMAIS DIREITOS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL. 1- Havendo contratação temporária ou prorrogação excedente das hipóteses legais previstas na legislação estadual, será nulo o contrato; 2- O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos, apenas o pagamento do salário para o período da prestação do serviço, além do FGTS, excluindo os demais direitos. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.15.004880-6/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/0017, publicação da sumula em 26/09/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. PARADIGMA DO STF NO REXT 765.320/MG. VERBA NÃO DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

- No julgamento do Recurso Extraordinário nº 765.320/MG o saudoso Relator - Min. Teori Zavascki - definiu ser nula a contratação realizada por tempo indefinido para o desempenho de serviços ordinários, assim contidos na conceituação daqueles" permanentes do Estado e sem a devida exposição do interesse público excepcional que a justificasse ".

- No referido julgamento, reafirmou-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que"a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".

- No caso concreto, o contrato do autor perdurou por longo período (aproximadamente 8 anos), contrariando a natureza temporária da contratação válida e sem justificativa legal para tanto, devendo ser declarado nulo.

- Entretanto, nos termos do precedente do STF citado acima - que deve ser observado pelos Tribunais de todo o país, haja vista o seu caráter vinculante (artigo 1.040, III, do CPC)- ficariam asseguradas ao autor somente as verbas decorrentes do saldo de salário e FGTS, as quais não são objeto desta ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.306770-0/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2017, publicação da sumula em 12/12/2017)



Mediante tais considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido.

Em consequência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e recursais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor da causa, já incluídos os recursais, na forma do artigo 85, § 11 do CPC/15, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º do CPC/15.



DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

Acompanho o voto proferido pelo Em. Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto uma vez que o contrato temporário no caso em análise é nulo, entretanto com outros fundamentos.

Salienta-se, quanto à fundamentação do julgado, que a questão foi submetida à Suprema Corte, que reconheceu, ao julgar o RE 765320 em regime de repercussão geral, o direito do servidor contratado temporariamente, de forma irregular, somente ao depósito do FGTS:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de declaração rejeitados.

(RE 765320 ED, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017)



No caso em análise, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, necessário se faz o exame da legalidade da contratação.

O art. 37, inciso II da Constituição da República estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e o texto constitucional afasta a exigência de concurso público nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, quando se admite a contratação por tempo determinado, nos termos da lei.

Oportunos os apontamentos feitos pela Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha:

Pode-se dar que a necessidade do desempenho não seja temporária, que ela até tenha de ser permanente. Mas a necessidade, por ser contínua e até mesmo ser objeto de uma resposta administrativa contida ou expressa num cargo que se encontre, eventualmente, desprovido, é que torna aplicável a hipótese constitucionalmente manifestada pela expressão" necessidade temporária ". Quer-se, então, dizer que a necessidade das funções é contínua, mas aquela que determina a forma especial de designação de alguém para desempenhá-las sem o concurso e mediante contratação é temporária (ROCHA, Cármem Lúcia Antunes, 1999, p.242).



O Estado de Minas Gerais promulgou a Lei Estadual n 10.254/90 na qual previa no artigo 11:



Art. 11 - Para atender à necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, não superior a 6 (seis) meses, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não será considerado servidor público. (Revogado pelo art. 17 da Lei nº 18.185, de 4/6/2009.)



Da análise do referido artigo, verifica-se a possibilidade de contratação temporária apenas pelo período de seis meses, sem previsão de prorrogação.

Em 04 de junho de 2009, foi promulgada a Lei n. 18.185, estabelecendo:

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, nas condições e nos prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Para fins da contratação a que se refere o caput, entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de quadro efetivo.

Art. 2º Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária nos termos desta Lei:

(...).

V - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente; e

(...)

§ 2º Para os fins do inciso V do caput, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de saúde, educação, segurança pública, defesa social, vigilância, assistência social e meio ambiente.

(...)

Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos:

(...)

IV - três anos, no caso do inciso V do caput do art. 2º, nas áreas de saúde, segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente.

(Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016).

§ 1º É admitida a prorrogação dos contratos:

(...).

III - no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano na área de educação, por até cinco anos na área de defesa social e por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância, meio ambiente e saúde; (grifei).



Verifica-se que em se tratando de contrato temporário o prazo era de 06 meses na regência da Lei Estadual nº 10.254/90 e de 03 (três) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, na vigência da lei nº 18.185/2009.

Compulsando-se os autos, verifica-se na certidão funcional (fl. 46) que o Apelado prestou serviços, mediante contratos administrativos firmados em caráter emergencial e temporário, nos períodos 02/10/2008 a 01/04/2009, 02/04/2009 a 01/10/2009, 02/10/2009 a 01/10/2012, 02/10/2012 a 30/09/2015, 01/10/2015, exercendo suas atribuições de Agente de Segurança Penitenciário.

Evidenciada, portanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes, cuidando-se de contratos administrativos com renovações sucessivas.

Entretanto, percebe-se que desde a primeira prorrogação o contrato estabelecido pelas partes era nulo, uma vez que a legislação vigente à época (Lei n 10.254/90) não previa tal medida, nos termos do artigo 11.

Dessa feita, o Apelante não faz jus ao recebimento do adicional noturno.

É como voto.





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