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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10017170035897001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DE DOCUMENTOS - PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL - SOLICITAÇÃO DE VEREADOR - CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ALMENARA - PROJETO DE LEI DE Nº. 12/2017 - AUSÊNCIA DE SIGILO - GESTÃO TRANSPARENTE - DIREITO À INFORMAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

- O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', lesado ou ameaçado de lesão em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória.

- O direito à obtenção de informações dos órgãos públicos, de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, assim como de documentos para a defesa de interesses pessoais é garantido constitucionalmente (art. , incisos XXXIII e XXXIV, CF).

- Reputa-se injustificável a negativa da Administração Pública em fornecer documentos que dizem respeito a uma "gestão transparente da informação", consoante o disposto no art. 6º da Lei nº. 12.527/2011, sendo que a omissão da autoridade coatora viola direito líquido e certo do impetrante de obter informações do ente público.

- Mostra-se imperioso resguardar o acesso de Vereador a documentos que tratam sobre processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal, notadamente os estudos e pareceres exarados pelas Comissões Permanentes em Projeto de Lei em trâmite, sob pena de interferência indevida no exercício das prerrogativas do edil.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0017.17.003589-7/001 - COMARCA DE ALMENARA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ALMENARA - AUTOR (ES)(A) S: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA - RÉ(U)(S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMENARA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.



DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

RELATORA.



DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de remessa necessária em relação à sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara/MG que, nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA ÁLVARES DA SILVA em face de ato do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMENARA, que concedeu a segurança consoante o seguinte dispositivo:

[...]

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, torno definitiva a liminar outrora deferida e concedo a segurança pleiteada para ratificar a ordem dada em face da autoridade coatora no sentido de promover a disponibilização de cópia integral dos documentos que compõem o Projeto de Lei 12/2017, bem como a íntegra da Lei 1.064/05 e suas atualizações.

Deixo de condenar a autoridade impetrada ao pagamento das custas processuais, por força do disposto no artigo 10, I, da Lei Estadual 14.939, de 2003. Contudo, condeno-a ao reembolso das custas adiantadas pelo impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016 de 2009.

Oficie-se à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada sobre o inteiro teor desta sentença de acordo com o artigo 13 da Lei nº. 12.016/09.

Notifique-se o Ministério Público.

Nos termos do artigo 14, § 1º da Lei 12.016/09, determino o encaminhamento dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para o reexame necessário.

Com o trânsito, feitas as anotações de praxe, e nada sendo necessário, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[...].



O feito foi distribuído à minha relatoria (fl. 118-v), sendo ordenada a remessa dos autos à Procuradoria - Geral de Justiça (fl. 120).

A douta PGJ ofereceu parecer às fls. 121/123, de lavra do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Fernando Dalle Varela, opinando pela confirmação da sentença.

Sequencialmente, os autos retornaram conclusos.

É o sucinto relatório.

Dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009, que a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição quando concedida a segurança, o que se amolda ao caso destes autos.

De tal modo, conheço da remessa necessária.

Não havendo questões preliminares, passa-se ao mérito.

DO MÉRITO



Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Marco Antônio de Almeida Álvares da Silva em face de ato supostamente ilegal levado a efeito pelo Presidente da Câmara Municipal de Almenara, qual seja, a inércia em atender ao requerimento de acesso e cópias de documentos que constituíam o processo legislativo concernente ao Projeto de Lei Municipal de nº. 12/2017, cuja finalidade, de acordo com a narrativa desenvolvida na exordial, seria alterar a estrutura de cargos públicos municipais especificada na Lei de nº. 1.064/2005, criando 02 (dois) novos cargos de Secretários Adjuntos.

A documentação foi devidamente identificada no requerimento assinado pelo impetrante e recebido na Câmara Municipal de Almenara/MG (fl. 12), a saber: todos os documentos que formaram o processo legislativo supracitado, notadamente o encaminhamento do Executivo Municipal, seus pareceres e estudos, incluindo aqueles exarados pelas Comissões Permanentes da Casa Legislativa Municipal.

Desta feita, o Mandado de Segurança consiste em ação civil de rito sumário especial, previsto no art. , LXIX e LXX da Constituição Federal, tendo por objetivo a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for uma autoridade pública.

Sobre o significado da expressão "direito líquido e certo", utilizada pela Constituição e pela Lei do Mandado de Segurança (Lei nº. 12.016/2009), segue o conceito de Hely Lopes Meirelles:



Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros. 29 Edição. São Paulo, 2004. p. 688.)



Celso Antônio Bandeira de Mello, por sua vez, esclarece que:

Considera-se "líquido e certo" o direito, "independentemente da sua complexidade", quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis "de plano"; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis, por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo.

(DE MELLO. Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. Editora Malheiros. 25ª edição. São Paulo, 2007. p. 938.)



Dessa forma, este instrumento processual é destinado às hipóteses em que o direito violado se apresenta induvidoso por meio de prova documental pré-constituída, sendo desnecessária a dilação probatória.

Por sua vez, o ato ilegal ou com abuso de poder é aquele praticado por autoridade e que afronta diretamente a Constituição Federal ou os atos normativos primários.

E analisando o caderno processual constata-se que o impetrante, no exercício da vereança, requereu acesso e cópia dos documentos anteriormente descritos em 17 de abril de 2017 (fl. 12), reiterando o pedido junto ao Presidente da Câmara Municipal de Almenara em 10 de maio de 2017 (fl. 14).

Inobstante, percebe-se que a autoridade apontada como coatora permaneceu silente quanto ao atendimento do pleito em sede administrativa, sendo que a documentação só foi disponibilizada ao impetrante em momento ulterior à concessão da liminar de fls. 16/17, conforme se vê às fls. 30/100.

Neste cenário, cumpre destacar que o direito à obtenção de informações dos órgãos públicos, de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, assim como de documentos para a defesa de interesses pessoais é garantido constitucionalmente, nos seguintes termos:



Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

(...)

Nesse viés, observa-se que os documentos pretendidos pelo impetrante não se referem a informações sigilosas, indispensáveis à segurança do Estado e da coletividade, nos termos do art. 23 da Lei nº. 12.527/2011, que é responsável por regular o acesso à informação garantido constitucionalmente, verbis:

Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Na verdade, a documentação pretendida envolve processo legislativo municipal específico, cujo acesso não pode ser negado aos membros da respectiva Casa Legislativa, sob pena de interferência indevida no exercício das suas prerrogativas.

Dessa feita, reputa-se injustificável a negativa da Administração Pública em fornecer documentos que dizem respeito a uma "gestão transparente da informação", consoante o disposto no art. 6º da citada lei, sendo que a omissão da autoridade coatora violou direito líquido e certo do impetrante de obter informações do ente público.

A propósito, mencionam-se os seguintes julgados desta Corte proferidos em casos análogos:



EMENTA: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO A INFORMAÇÃO. 1. Constitui garantia fundamental de todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo, para esclarecimento de situações relativas à gestão orçamentária ou, ainda, para o exercício do direito de defesa contra ilegalidade ou abuso de poder. 2. Havendo previsão legal e constitucional tutelando o direito pleiteado afigura-se demonstrado o direito líquido e certo, devendo a concessão da segurança ser confirmada pela Instância Revisora. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0106.16.001893-8/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2017, publicação da sumula em 01/09/2017).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI FEDERAL N.º 12.527/2011 - VEDAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE - INFORMAÇÕES PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES DE SIGILO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A Lei Federal n.º 12.527/2011, ao regulamentar o inc. XXXIII do art. da Constituição Federal, criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, natural ou jurídica, sem necessidade de apresentar o motivo, o recebimento de informações dos órgãos públicos integrantes da Administração Pública direita e indireta de todas as esferas de poder, incluídos os Tribunais de Contas, o Ministério Público e até as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

2. É direito do impetrante obter junto à Administração Pública do Município de Minas Novas as informações por ele pretendidas quando o requerimento administrativo preenche os requisitos previstos no art. 10 da Lei Federal n.º 12.527/2011 e as informações solicitadas não se referem a dados pessoais ou sigilosos. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0418.15.000496-2/001, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2017, publicação da sumula em 30/08/2017)



E adotando a mesma linha de raciocínio esta 8ª Câmara Cível já decidiu em caso no qual atuei como Relatora:

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE SIGILO - GESTÃO TRANSPARENTE - DIREITO À INFORMAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', lesado ou ameaçado de lesão em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. O direito à obtenção de informações dos órgãos públicos, de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, assim como de documentos para a defesa de interesses pessoais é garantido constitucionalmente (art. , incisos XXXIII e XXXIV, CF).

Injustificável a negativa da Administração Pública em fornecer documentos que dizem respeito a uma "gestão transparente da informação", consoante o disposto no art. 6º da Lei Nº 12.527/2011, violando a omissão da autoridade coatora direito líquido e certo do impetrante de obter informações do ente público, cuja ilegalidade é flagrante.

(TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0408.14.002008-7/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2018, publicação da sumula em 11/10/2018)



Frente a tal conjuntura, estando evidenciado o direito líquido e certo vindicado pelo impetrante, bem como a ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora, de rigor a manutenção da sentença concessiva da segurança.

Assim, diante do exposto, CONFIRMO A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Custas na forma da lei, observada a isenção legal prevista no art. 10, inciso I, da Lei Estadual de nº. 14.939/2003.

É como voto.







DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA"