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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10017170035897001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DE DOCUMENTOS - PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL - SOLICITAÇÃO DE VEREADOR - CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ALMENARA - PROJETO DE LEI DE Nº. 12/2017 - AUSÊNCIA DE SIGILO - GESTÃO TRANSPARENTE - DIREITO À INFORMAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
10017170035897001 MG
Publicação
16/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Ângela de Lourdes Rodrigues

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DE DOCUMENTOS - PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL - SOLICITAÇÃO DE VEREADOR - CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ALMENARA - PROJETO DE LEI DE Nº. 12/2017 - AUSÊNCIA DE SIGILO - GESTÃO TRANSPARENTE - DIREITO À INFORMAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
- O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', lesado ou ameaçado de lesão em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória - O direito à obtenção de informações dos órgãos públicos, de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, assim como de documentos para a defesa de interesses pessoais é garantido constitucionalmente (art. , incisos XXXIII e XXXIV, CF)- Reputa-se injustificável a negativa da Administração Pública em fornecer documentos que dizem respeito a uma "gestão transparente da informação", consoante o disposto no art. da Lei nº. 12.527/2011, sendo que a omissão da autoridade coatora viola direito líquido e certo do impetrante de obter informações do ente público - Mostra-se imperioso resguardar o acesso de Vereador a documentos que tratam sobre processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal, notadamente os estudos e pareceres exarados pelas Comissões Permanentes em Projeto de Lei em trâmite, sob pena de interferência indevida no exercício das prerrogativas do edil.