jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10378150029940002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO/ CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LIQUIDEZ E CERTEZA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - ORDEM DENEGADA.

- O pedido de segurança deve ser instruído com prova documental que demonstre de forma inequívoca sem qualquer dúvida o direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental.

- Se não há certeza quanto ao fato fundamento do pedido no mandado de segurança, conjurado resta o cabimento do "writ" para remediar a espécie.

- Se o Município em caso que tal comprova que tem medicamento similar e genérico adequado para atacar a falta de higidez do paciente, a questão carece de prova e por isso sua solução não pode ser dada via 'mandamus'.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0378.15.002994-0/002 - COMARCA DE LAMBARI - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LAMBARI - AUTOR (ES)(A) S: MIRNA MARIA GOMES - RÉ(U)(S): SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAMBARI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA PARA DENEGAR A ORDEM.



Belo Horizonte, 10 de Setembro de 2019.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

RELATOR.





DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de reexame necessário da r. sentença, de fls. 93/100, proferida no Mandado de Segurança, impetrado por MIRNA MARIA GOMES em face da SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAMBARI/MG, na pessoa do Secretário Municipal de Saúde, a qual concedeu a segurança pleiteada, determinando que o impetrado forneça os medicamentos a impetrante, conforme prescrito em receituário médico, convolando a liminar em definitiva e determinando a não incidência de honorários à ação mandamental, e nomeando a advogada dativa, fixando-lhe honorários advocatícios em R$700,00 (setecentos reais) a cargo do Estado de Minas Gerais, com a expedição da respectiva certidão.



Constatado que não foi apresentado recurso à decisão, os autos foram remetidos a esse Eg. TJMG.



A douta Procuradoria Geral de Justiça em seu judicioso parecer, de fls. 108/108v. opina pela confirmação da sentença em remessa necessária.



CONHEÇO EM REEXAME NECESSÁRIO, posto que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.



Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por MIRNA MARIA GOMES, apontando como autoridade coatora a SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAMBARI/MG, pleiteando, em síntese, o fornecimento de insumos e medicamentos descritos em receituários médicos, que segundo alegação, são necessários para manutenção da integridade de sua saúde, sendo a impetrante portadora de Neoplasia maligna (câncer) na laringe, mais especificamente na prega vocal esquerda (CID10 - C32), dentre outras enfermidades mencionadas.



Alega a impetrante, necessita dos seguintes medicamentos de uso contínuo: Exodus 20mg; Sertralina 50mg; Atenolol 50mg; Macrodantina 500mg; Alendronato Soódico 70mg, e; Cpalcio Os-fort 500mg (fls. 14). Alega não possuir recursos financeiros para arcar com os valores dos medicamentos.



Às fls. 21/24, foi deferida liminar para o fornecimento dos medicamentos postulados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cominação de multa diária por descumprimento.



Interposto Agravo de Instrumento, pelo impetrado, contra a decisão interlocutória acima descrita, ao mesmo foi negado provimento, rejeitando as preliminares aventadas.



O Município de Lambari veio prestar informações às fls. 30/31, alegando não ter havido negativa do município em fornecer a medicação, que não restou demonstrado a imprescindibilidade da medicação, como única/ ultima alternativa para o resguardo da integridade de sua saúde, não havendo se quer, determinação de urgência para o pedido, pugnando ao final pela denegação da ordem.



Em fls. 62/63, o Município vem manifestar que a receita médica juntada aos autos (fls.14), foi fornecida por profissional da área médica ginecológica e não oncológica, e que os medicamentos já são fornecidos pelo Município, através do programa farmácia de todos e do programa farmácia popular através do Governo Federal, sendo em sua forma prescrita ou genérica, não sendo mencionado, nos autos, a impossibilidade da substituição por outro de mesmo princípio ativo.



Em sentença de fls. 93/100, foi concedida a segurança, para o fornecimento dos medicamentos, conforme descrito em receita médica, confirmando a liminar anteriormente deferida.



As partes não interpuseram recurso.



A douta Procuradoria em seu judicioso parecer de fls. 108/108v., opina pela manutenção da sentença.



Inicialmente, passo ao exame de possível inexistência de direito liquido e certo ante a não-comprovação acerca da ineficácia do tratamento com outros medicamentos similares então fornecidos pela SUS, e a imprescindibilidade do pleito, bem como a ausência de comprovação da negativa ou omissão do Ente Municipal, quanto ao fornecimento do pleito.



Há de consignar que o Mandado de Segurança tem requisitos processuais próprios.



O impetrante deve demonstrar claramente com o pedido inicial que tem direito líquido e certo e que este foi ofendido pelo ato impugnado e, em se tratando de decisão judicial que esta não pode ser atacada por via de recurso próprio.



Não ficou demonstrado a ofensa ao direito líquido e certo da impetrante, bem como qualquer ato ilegal praticado pela autoridade coatora.



Observa-se do disposto no art. 1º da Lei 12.016/09, que disciplina a ação mandamental individual e coletiva:



"Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".



Diz ainda o art. , LXIX, da CR/88:



"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;".



Nos termos do que asseveram as normas de regência do mandado de segurança, em especial o disposto no art. , LXIX, da Constituição da República, bem como o art. da Lei nº 12.016/09, o "writ" destina-se à proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade coatora não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", independentemente da categoria ou da função.



A respeito do conceito de liquidez e certeza suficiente a amparar o direito pretendido, vejamos os ensinamentos de Hely Lopes Meireles:



"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quanto a lei alude a direito liquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (art. 1.533 do Código Civil. É um conceito impróprio - e mal-expresso - alusivo à precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. pág. 34).



Sobre os citados dispositivos, a impetrante descuidou-se de preencher os requisitos necessários à via eleita, qual seja, a via mandamental.



O" writ "não comporta dilação probatória e é de clareza indiscutível o art. 1º da Lei 12.016/09 ao exigir que o pedido esteja acompanhado de prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante, o que à evidência não ocorre nos autos, pois não logrou a Impetrante comprovar que os medicamentos/insumos são imprescindíveis ao resguardo da sua saúde, sendo demonstrado apenas por uma receita médica o uso contínuo da referida medicação.



Apesar da alegação de que é dever do Município o fornecimento dos medicamentos/insumos pleiteados, fundamentando no art. 196, da CF/88, o conjunto probatório juntado, não apresentam necessidade imprescindível dos medicamentos, isso sem contar a alegada e verificada ausência de especialização na área da profissional que elaborou a receita médica que embasou os pedidos.



O pedido de segurança deve ser instruído com prova documental, previamente constituída, que demonstre de forma inequívoca, sem qualquer dúvida o direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental.



Se não há certeza quanto ao fato fundamento do pedido no mandado de segurança, conjurado resta o cabimento do" writ "para remediar a espécie.



De tal sorte, são requisitos fundamentais à impetração do mandado de segurança, a explanação do direito líquido e certo que tenha sido lesado ou ameaçado de lesão praticada por autoridade coatora.



Mesmo que possa ser de cunho repressivo ou preventivo, indispensável a demonstração, pelo impetrante, de efetiva violação ou ameaça ao direito líquido e certo.



Nesse sentido:



"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA.

1. O Secretário Estadual de Saúde, na condição de gestor do sistema, é responsável pelo fornecimento de medicamentos no âmbito de sua circunscrição, independente da previsão em listas, restando patente a legitimidade passiva para a causa da autoridade apontada como coatora, diante da conduta omissiva praticada, a violar o direito da impetrante.

2. O mandado de segurança é via inadequada para discutir o dever de o Poder Público fornecer gratuitamente medicamento não padronizado pelo SUS, quando a prova pré-constituída produzida nos autos é incapaz de solucionar, por si só, a controvérsia fática existente quanto à imprescindibilidade do medicamento rogado e à ineficácia dos equivalentes terapêuticos distribuídos pela rede pública de saúde.

3. Segurança denegada.". (TJMG - Processo: Mandado de Segurança 1.0000.14.053582-4/000 0535824-38.2014.8.13.0000 (1) - Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto - Órgão Julgador / Câmara: Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 05/03/2015 - Data da publicação da súmula: 16/03/2015).

"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS, DISPONIBILIZADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - NEGATIVA DO PODER PÚBLICO EM FORNECER OS FÁRMACOS PLEITEADOS - NÃO DEMONSTRADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSENTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.

O mandado de segurança caracteriza-se como tutela jurisdicional diferenciada, isso em razão de seu rito célere, da impossibilidade de dilação probatória e da certeza e liquidez do direito violado por ato administrativo abusivo e ilegal. Portanto, essa ação constitucional não é a via adequada para a hipótese em que inexiste direito líquido e certo e prova pré-constituída dos fatos alegados pela parte.

No caso dos autos, ausente documento comprobatório da negativa do Poder Público em fornecer a medicação vindicada, que está padronizada no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do SUS, sendo disponibilizada pela Secretaria Estadual de Saúde, bastando ao interessado requerer a abertura do processo de solicitação do medicamento, outra conclusão não há senão a ausência do direito líquido e certo alegado pela impetrante."(TJMG - Processo

Mandado de Segurança 1.0000.13.051664-4/000 0516644-70.2013.8.13.0000 (1) - Relator (a): Des.(a) Geraldo Augusto - Órgão Julgador / Câmara: Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 05/11/2013 - Data da publicação da súmula: 08/11/2013)



O mandado de segurança é uma ação solitária e soberba, que em razão disso objetiva apenas a defesa de direito líquido e certo, e quando manejado exclui toda outra espécie de ação, daí a necessidade de prova pré-constituída para o sucesso do" writ ".



Assim, não ficando comprovado que os medicamentos são insubstituíveis e havendo possibilidade de fornecimento dos próprios medicamentos e de medicamentos genéricos ou similares com a mesma eficácia, não pode o Município ser obrigado a prover medicamento específico não constante da sua listagem.

Registro que o reconhecimento da inadequação da via eleita não impede que o impetrante discuta a presente questão nas vias ordinárias, a teor do art. 19 da Lei nº 12.016/09.



Com tais fundamentos, casso a liminar anteriormente concedida, e DENEGO A SEGURANÇA, reconhecendo a inadequação da via eleita, por ausência de prova pré-constituída.



Custas na forma da Lei.



Isento de honorários nos termos do art. 26 da lei nº 12.016/09.



DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA PARA DENEGAR A ORDEM."