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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10290140044063001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES - OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM LOTEAMENTO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO - VENDEDORA DE TERRENO - RESCISÃO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS VALORES EXIGIDOS - MARCO INICIAL - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM.

- Os valores cobrados por Associação de Moradores, a título de manutenção e conservação de obras e serviços em loteamento, não são equiparados a despesas condominiais, não ostentando a dívida natureza propter rem.

- A Vendedora de lote, cuja filiação à entidade associativa não se verificou anteriormente à sua reintegração efetiva na posse do bem, somente responde pelo pagamento das mensalidades vencidas e inadimplidas a partir daquele evento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0290.14.004406-3/001 - COMARCA DE VESPASIANO - APELANTE (S): VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - APELADO (A)(S): ASSOCIAÇÃO ROSA DOS VENTOS - LITISCONSORTE (S): SIMONE LAMAS ALVES FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. interpôs Apelação contra a r. Sentença de fls. 184/186-TJ, que, em Ação de Cobrança movida por ASSOCIAÇÃO ROSA DOS VENTOS, acolheu a pretensão inicial, nos seguintes termos:

"III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC. julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ASSOCIAÇÃO ROSA DOS VENTOS em desfavor de SIMONE LAMAS ALVES FERREIRA e da VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS LTDA, condenando as requeridas a pagarem à requerente as taxas condominiais referentes aos meses de novembro/2013 a abril/2014, sendo a primeira requerida no período de novembro/2013 a 10/03/2014 e a segunda requerida o importe devido a partir de 11/03/2014. O valor deverá ser corrigido segundo a Tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data do vencimento de cada taxa inadimplida e acrescido de juros moratórios a contar da citação.

Intime-se a parte requerida Simone, através do seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar a multa no prazo de 15 dias, sob pena de comunicação à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE).

Condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 90% para a requerida Simone e 10% para a requerida Vitória da União, bem como em honorários sucumbenciais no importe total de 20% calculado sobre o valor atualizado da causa, observada a mesma proporção.".



Nas razões de fls. 232/240-TJ, a Recorrente alega que não deve subsistir a sua condenação ao pagamento dos encargos condominiais vencidos a partir de 11/03/2014.

Afirma que, dede 15/09/2010, a possuidora direta do imóvel é a Requerida SIMONE LAMAS ALVES FERREIRA, a qual deve responder pelo pagamento dos débitos estabelecido na r. Decisão, por se tratar de obrigação pessoal.

Sustenta que, por força da Sentença proferida autos do Processo nº 0621459-12.2014.8.13.0024, que rescindiu o Contrato de Compra e Venda celebrado entre as ora Demandadas, foi reintegrada na posse do lote de terreno apenas em 10/01/2019.

Ressalta que, tendo a Primeira Ré mantido a posse sobre o bem, até a referida data, configuraria o seu enriquecimento ilícito a imposição à Apelante dos encargos condominiais vencidos anteriormente.

Ao final, pede o provimento do Recurso, para que a sua condenação seja limitada ao pagamento das quantias devidas à Autora, a partir de 10/01/2019.

A Demandante e a Primeira Requerida formularam Contrarrazões (fls. 244/247 e 256/260-TJ), nas quais se opõem aos argumentos e à pretensão recursais.

É o Relatório.

Decido:

Registro que, para a admissibilidade do Recurso, deve ser aplicado o regramento do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no seu art. 14 e a data de publicação da Decisão impugnada (16/10/2018):

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".



Nesse sentido é o Enunciado nº 54, divulgado pela 2ª Vice-Presidência deste Col. Tribunal de Justiça:

"54. A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.".



Menciono, ainda, o Enunciado Administrativo nº 3, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:

"03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.".



Feitas essas observações, conheço da Apelação, porque cumpridos os requisitos de admissibilidade (fls. 227, 231 e 241-TJ).

Extrai-se dos autos que ASSOCIAÇÃO ROSA DOS VENTOS ingressou com a presente Ação em face de SIMONE LAMAS ALVES FERREIRA e VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., visando ao recebimento de valores referentes a mensalidades, vencidas e vincendas, lançadas a título de custeio de manutenção em áreas de uso comum do loteamento denominado Bairro Residencial Rosa dos Ventos.

Inicialmente, observo que a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Eg. Corte se restringe ao termo inicial da responsabilidade da Apelante, VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pelo pagamento dos encargos cobrados no presente feito.

Assinalo que, em 12/09/2010, a Primeira Ré - SIMONE LAMAS ALVES FERREIRA - adquiriu da Segunda Requerida - VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - o lote nº 19, da quadra nº 13, do Bairro Residencial Rosa dos Ventos, em Vespasiano, havendo sido imitida na posse do bem no dia 15/09/2010, a teor do Contrato de Promessa de Compra e Venda trasladado às fls. 161/166-TJ.

Em razão do inadimplemento da Adquirente (Primeira Demandada) com obrigações contratuais, a Vendedora (Segunda Ré) contra ela promoveu uma Ação de Rescisão Contratual, cujo feito foi cadastrado sob o nº 0621459-12.2014.8.13.0024, tendo os pedidos sido julgados parcialmente procedentes para, dentre outras medidas, declarar a resilição do Contrato, desde a data da propositura da Demanda, ou seja, a partir de 10/03/2014, e assegurar a reintegração da Postulante na posse do bem, a teor da r. Sentença reproduzida às fls. 140/141-TJ.

Nos termos da Cláusula 2, daquele Instrumento de Compromisso de Venda e Compra, a Compradora (Primeira Demandada) se filiou à Autora (ASSOCIAÇÃO ROSA DOS VENTOS), a qual foi criada por proprietários de lotes integrantes do Bairro Residencial Rosa dos Ventos, mediante aprovação de Estatuto Associativo e de Regimento Interno, com o propósito de estabelecer diretrizes de convivência, de segurança, de utilização de espaços públicos e coletivos, de preservação do meio ambiente e de realização de reparos nos logradouros e áreas verdes integrantes do loteamento, em caso de inércia do Poder Público, assim como de custeio das despesas mensais e extraordinárias, por meio de rateio entre os Associados (fls. 34/60-TJ).

Com os referidos atos, não se verificou a instituição regular de um Condomínio, tanto é que, através do Decreto nº 4.376/2008, do Município de Vespasiano, baseado na Lei Municipal nº 2.198/2006, foi autorizada à Associação/Requerente a implantação de guarita em logradouro de acesso ao loteamento, visando à participação comunitária na gestão pública, relacionada à limpeza, preservação do meio ambiente, segurança e melhoria da qualidade de vida dos moradores (fls. 14/16-TJ).

Segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, ter-se-á Condomínio "quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes" ("Instituições de Direito Civil, Direito das Coisas". Rio de Janeiro: Forense, V. IV, 13ª ed., p. 160).

No mesmo sentido, SILVIO RODRIGUES leciona:

"Dá-se condomínio, comunhão ou compropriedade quando, em uma relação de direito de propriedade, diversos são os sujeitos ativos." ("Reflexões sobre o Condomínio Geral e em Edifícios". São Paulo, 1951, p. 19).



Assim, a união de titulares de propriedades autônomas, para disporem sobre a consecução de objetivos e ideais comuns, relativamente à utilização de bens não sujeitos à compropriedade, possui natureza jurídica de Associação Civil.

Não se tratando, pois, de Condomínio em edificações ou incorporações imobiliárias, regido pela Lei nº 4.591/1964, mas de Associação formada por proprietários de imóveis situados no loteamento, as suas deliberações não obrigam, incondicionalmente, àqueles que a ela não aderiram.

Isso porque a filiação a um núcleo associativo pressupõe a existência de ato de declaração de vontade, não sendo legal, nem razoável a integração automática prevista em ato constitutivo da Associação, pelo só fato da titularidade de imóvel situado no loteamento.

Como destacado, instrumentos formais da espécie não podem compelir titulares de direitos, em tese, análogos, a se reunirem em entidade única, não sendo a eles oponíveis as decisões tomadas pelo corpo associativo.

Desse tema se ocupou, expressamente, o art. , XX, da Constituição Federal:

"Art. 5º.

[...]

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;".



A propósito, o Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 432.106/RJ, decidiu:

"ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE - AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade - artigo , incisos II e XX, da Constituição Federal."(RE nº 432106, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011, publicado em 04/11/2011).

Constou do Voto condutor do v. Acórdão, proferido pelo Eminente Ministro MARCO AURÉLIO DE MELLO:

"[...]

Colho da Constituição Federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Embora o preceito se refira a obrigação de fazer, a concretude que lhe é própria apanha, também, obrigação de dar. Esta, ou bem se submete à manifestação de vontade, ou à previsão em lei.

Mais do que isso, a título de evitar o que se apontou como enriquecimento sem causa, esvaziou-se a regra do inciso XX do artigo 5º do Diploma Maior, a revelar que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A garantia constitucional alcança não só a associação sob o ângulo formal como também tudo que resulte desse fenômeno e, iniludivelmente, a satisfação de mensalidades ou de outra parcela, seja qual for a periodicidade, à associação pressupõe a vontade livre e espontânea do cidadão em associar-se.".



Esse entendimento remanesceu consolidado na Jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça, a partir dos julgamentos dos Recursos Especiais nºs. 1.280.871/SP e 1.439.163/SP, que foram submetidos ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973:

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese:"As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram".

2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança."(REsp. nº 1.280.871/SP, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Relator p/ Acórdão o Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015).

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese:"As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram".

2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança."(REsp. nº 1.439.163/SP, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Relator p/ Acórdão o Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015).

Os fundamentos básicos em que se estruturaram as mencionadas Decisões paradigmas estão resumidos nas considerações divulgadas no Informativo nº 0562, daquela Eg. Corte:

"As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. As obrigações de ordem civil, sejam de natureza real sejam de natureza contratual, pressupõem, como fato gerador ou pressuposto, a existência de uma lei que as exija ou de um acordo firmado com a manifestação expressa de vontade das partes pactuantes, pois, em nosso ordenamento jurídico positivado, há somente duas fontes de obrigações: a lei ou o contrato. Nesse contexto, não há espaço para entender que o morador, ao gozar dos serviços organizados em condomínio de fato por associação de moradores, aceitou tacitamente participar de sua estrutura orgânica. Com efeito, na ausência de uma legislação que regule especificamente a matéria em análise, deve preponderar o exercício da autonomia da vontade - a ser manifestado pelo proprietário ou, inclusive, pelo comprador de boa-fé -, emanada da própria garantia constitucional da liberdade de associação e da legalidade, uma vez que ninguém pode ser compelido a fazer algo senão em virtude de lei. De igual modo, incabível o entendimento de que a vedação ao enriquecimento ilícito autorizaria a cobrança pelos serviços usufruídos ou postos à disposição do dono do imóvel inserto em loteamento, independentemente de ser ou não associado. Isso porque adotar esse posicionamento significaria esvaziar o sentido e a finalidade da garantia fundamental e constitucional da liberdade de associação, como bem delimitou o STF no julgamento do RE 432.106-RJ (DJe 4/11/2011), encontrando a matéria, inclusive, afetada ao rito da repercussão geral (RG no AI 745.831-SP, DJe 29/11/2011). De fato, a jurisprudência não pode esvaziar o comando normativo de um preceito fundamental e constitucional em detrimento de um corolário de ordem hierárquica inferior, pois, ainda que se aceite a idéia de colisão ou choque de princípios - liberdade associativa (art. , XX, da CF) versus vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)-, o relacionamento vertical entre as normas - normas constitucionais e normas infraconstitucionais, por exemplo - deve ser apresentado, conforme a doutrina, de tal forma que o conteúdo de sentido da norma inferior deve ser aquele que mais intensamente corresponder ao conteúdo de sentido da norma superior. Ademais, cabe ressaltar que a associação de moradores é mera associação civil e, consequentemente, deve respeitar os direitos e garantias individuais, aplicando-se, na espécie, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Concluindo, a aquisição de imóvel situado em loteamento fechado em data anterior à constituição da associação não pode impor a cobrança de encargos ao adquirente que não se associou nem a ela aderiu. Igualmente, se a compra se opera em data posterior à constituição da associação, na ausência de fonte criadora da obrigação - lei ou contrato -, é defeso ao poder jurisdicional, apenas calcado no princípio do enriquecimento sem causa, em detrimento dos princípios constitucionais da legalidade e da liberdade associativa, instituir um dever tácito a terceiros, pois, ainda que se admita a colisão de princípios norteadores, prevalece, dentre eles, dada a verticalidade de preponderância, os preceitos constitucionais, cabendo tão-somente ao STF, no âmbito da repercussão geral, afastá-los se assim o desejar ou entender."(Destaquei).

Com efeito, por se tratar de Condomínio atípico e de despesas que não se referem à manutenção de coisa comum, ou seja, em compropriedade, mas a serviços realizados pela Associação criada por proprietários de imóveis do loteamento, a obrigação cujos valores são exigidos na presente causa não é de natureza propter rem.

Por conseguinte, verificado que, nas razões recursais, a Segunda Ré, ora Recorrente, não se opõe à condição de filiada à Autora a partir da retomada do imóvel anteriormente vendido, deve responder pelo pagamento das despesas mensais cobradas no presente feito somente após a sua imissão na posse do lote nº 19, da quadra nº 13, do Bairro Residencial Rosa dos Ventos, em Vespasiano, tendo em vista o caráter pessoal da dívida cobrada, que não se vincula ao bem, mas aos serviços obtidos ou disponibilizados ao associado.

De acordo com o documento de fl. 243-TJ, a reintegração da Segunda Demandada/Apelante na posse do referido imóvel, no cumprimento da Sentença proferida nos autos do Processo nº 0621459-12.2014.8.13.0024, foi efetivada apenas em 10/01/2019, sendo essa data o marco inicial da sua obrigação de pagamento dos valores devidos à Associação/Demandante.

A propósito, o Eg. Superior Tribunal de Justiça decidiu:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INADMISSIBILIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, isto é, seguem o bem, independentemente do uso e de sua titularidade, já as contribuições criadas por associações de moradores (condomínio de fato), ostentam natureza de dívida fundada em direito pessoal, oriunda do ato associativo ou de concordância com a despesa, não possuindo vinculação com o bem, mas, sim, com o serviço contratado, posto à disposição do associado.

3. O reconhecimento da obrigação de pagar encargo decorrente de condomínio não regularizado (associação de moradores) por sentença transitada em julgado não modifica a natureza da dívida.

4. Desprovida a dívida da natureza propter rem, é indevida a sua equiparação às despesas condominiais, mesmo para os fins da Lei nº 8.009/1990 (penhora de bem de família).

5. É possível ao devedor opor, em cumprimento de sentença, a exceção de impenhorabilidade de seu único imóvel se a cobrança fundar-se em dívidas instituídas por associação de moradores.

6. Agravo interno não provido."(STJ - AgInt. no REsp. nº 1.688.721/DF, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018 - Destaquei).

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. OBRIGAÇÃO PROPTER REM NÃO CONFIGURADA. NATUREZA PESSOAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater, uma a uma, as razões suscitadas pelas partes.

3. Consoante a reiterada jurisprudência das Turmas que compõem a eg. Segunda Seção deste Sodalício, as taxas de manutenção cobradas por associação de moradores não podem ser equiparadas a despesas condominiais, não ostentando a dívida natureza propter rem. Precedentes.

4. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, incide, na espécie, o óbice da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa."(STJ - AgInt. no AREsp. nº 970.354/SP, Relator o Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 16/05/2017 - Destaquei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, as taxas de manutenção cobradas por Associação de Moradores não podem ser equiparadas a despesas condominiais, não ostentando a dívida natureza propter rem. Precedentes.

2. Ante a natureza pessoal da dívida pleiteada, o foro competente para o ajuizamento da ação de cobrança é o do domicílio do réu, nos termos do art. 94 do Código de Processo Civil. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ- AgRg. no REsp. nº 1.505.099/SP, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 25/11/2015 - Destaquei).



Finalmente, saliento a admissibilidade da juntada de documentos complementares em outras fases processuais e a sua consideração no julgamento do Recurso, quando importantes para o melhor esclarecimento dos fatos, desde que inexistentes o espírito de ocultação premeditada e o propósito de alteração substancial dos fundamentos de pretensão formulada nos autos, de maneira a surpreender a parte adversa.

Dessa forma, a apresentação das peças de fls. 242 e 243-TJ, com as razões recursais, apenas serviu à complementação elucidativa do desfecho da situação retratada no documento de fls. 140/141-TJ, ocorrido após a prolatação da r. Sentença, que, por se inserir no contexto da lide, não constituiu inovação defensiva, nem evidenciou contrariedade ao disposto no art. 435, do Código de Processo Civil.

Decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça que a juntada de documentação que apresenta cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados e debatidos, é admitida, desde que garantido o contraditório e não verificado indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável (REsp. nº 1.176.440/RO, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Acórdão publicado no DJe de 04/10/2013).

No mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. SEGURO. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. VALOR DA APÓLICE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DOCUMENTO JUNTADO EXTEMPORANEAMENTE. POSSIBILIDADE. PRAZO DILATÓRIO. BOA-FÉ DA SEGURADORA. CARACTERIZAÇÃO.

[...]

2. É possível a apresentação de prova documental em outra fase do processo, mesmo na recursal, desde que não essencial para o ajuizamento da ação, caracterizada a boa-fé e observado o contraditório. Precedentes." (STJ - AgRg. no REsp. nº 1.343.486/PR, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E INEXISTENTE MÁ-FÉ.

[...]

4. É possível 'a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu' (AgRg no Ag 1387136/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2012, DJe 29/6/2012).

5. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ- AgRg. no AREsp. nº 788.143/PE, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/12/2015).

Portanto, impõe-se a reforma parcial da r. Decisão de primeiro grau, a fim de restringir a condenação imposta à Segunda Ré - VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.- ao pagamento das despesas geradas desde 10 de janeiro de 2019, cabendo à Primeira Demandada - SIMONE LAMAS ALVES FERREIRA - a satisfação dos valores das mensalidades anteriores, vencidas a partir de novembro de 2013.

Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando, em parte, a r. Sentença, limitar a condenação da Apelante ao pagamento das quantias cobradas e vencidas a partir de 10 de janeiro de 2019, inclusive.

Tendo em vista a formulação de Contrarrazões pela Autora e pela Primeira Ré, imponho-lhes o pagamento das custas recursais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, não sendo aplicável o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que o presente provimento não repercute sobre a sucumbência exclusiva das Requeridas na presente causa.



DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."