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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10439140100413001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10439140100413001 MG
Publicação
16/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Ângela de Lourdes Rodrigues
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - URV - LEIS ESTADUAIS Nº 15.293/2004 E 15.784/2005 - SENTENÇA REFORMADA.

- Verificando que o apelante se desincumbiu de seu ônus de impugnação específica quando da interposição do apelo, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso - A Lei Federal n. 8.880/94 instituiu a Unidade Real de Valor (URV) sendo que o reajuste instituído pela Lei nº 7.235/1996 foi superior aos percentuais de perdas -A jurisprudência deste Egrégio Tribunal firmou o entendimento que o termo inicial da prescrição é a data da promulgação das Leis que instituíram os referidos reajustes, nos termos do artigo do Decreto 20.910/32 -Nos termos da jurisprudência do STJ encontram-se prescritas as parcelas referentes às perdas anteriores à vigência das Leis Estaduais nº 15.293/2004 e 15.784/2005 - Reformaram a sentença. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.14.010041-3/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ELCILENE MARIA DE FREITAS LOPES
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