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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10439140100413001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - URV - LEIS ESTADUAIS Nº 15.293/2004 E 15.784/2005 - SENTENÇA REFORMADA.

- Verificando que o apelante se desincumbiu de seu ônus de impugnação específica quando da interposição do apelo, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso.

- A Lei Federal n. 8.880/94 instituiu a Unidade Real de Valor (URV) sendo que o reajuste instituído pela Lei nº 7.235/1996 foi superior aos percentuais de perdas.

-A jurisprudência deste Egrégio Tribunal firmou o entendimento que o termo inicial da prescrição é a data da promulgação das Leis que instituíram os referidos reajustes, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32.

-Nos termos da jurisprudência do STJ encontram-se prescritas as parcelas referentes às perdas anteriores à vigência das Leis Estaduais nº 15.293/2004 e 15.784/2005.

- Reformaram a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.14.010041-3/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ELCILENE MARIA DE FREITAS LOPES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO E NA REMESSA NECESSÁRIA, REFORMAR A SENTENÇA.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

RELATORA.





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos da Ação de Cobrança movida em face do ELCILENE MARIA DE FREITAS LOPES, contra a r. sentença de fls. 77/80, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, que julgou procedente o pedido inicial e em consequência condenou o requerido a proceder à incorporação do percentual de 4,36% no salário do requerente. Condenou o requerido a proceder à incorporação do percentual de 4.36% no salário do requerente. Condenou o Estado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não incorporação oportuna do percentual citado no item supra, por inobservância ao critério estabelecido no artigo 22 da Lei nº 8.8880/94 quando da conversão da URV, a serem apuradas em liquidação de sentença, que devem ser corrigidas desde a data do inadimplemento da obrigação até o efetivo pagamento, pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação até o pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Deixou de condenar o requerido ao pagamento de custas, em razão de estar isento, nos termos da Lei nº 14.939/03. Condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil.

O Estado de Minas Gerais apresentou suas razões recusais às fls. 82/91 v. aduzindo que ocorreu a prescrição total dos créditos da autora, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 21/05/2014, portanto, mais de 05 anos de depois da edição das Leis nº 15.293/04 e 15.784/05, que reestruturaram a carreira dos servidores estaduais da educação, criando novos padrões de vencimento.

Assevera que deve ser reconhecida a limitação temporal da condenação até 31/08/2005, o que encontra respaldo no que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou o entendimento que as perdas decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, deverão limitar até a restruturação das carreiras subsequentes, no julgamento do RE 561.836/RN, que teve a repercussão geral reconhecida.

Ressalta que houve a restruturação das carreiras e que a perícia única, produzida nos autos do processo nº 0024.05.626.479-9, contempla a situação contábil de cada cargo do Estado de Minas Gerais e concluiu que as eventuais perdas de URV já foram matematicamente superadas.

Pugna pelo provimento do recurso para reconhecer a prescrição total de todos os créditos decorrentes das diferenças de URV pleiteados na presente ação ou para julgar improcedentes os pedidos, uma vez que não houve perdas para apelada, conforme laudo de da perícia única.

Ausente de preparo diante da isenção legal.

Elcilene Maria de Freitas Lopes apresentou contrarrazões às fls. 95/112 alegando que o apelante apresentou Laudo Pericial Contábil genérico com o intuito de demostrar que houve suposta restruturação da carreira dos profissionais da educação ocasionada pela edição das Leis nº 15.293/04 e 15.784/05.

Sustenta que o Colendo Tribunal de Justiça e o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiram no sentido de que as Leis Estaduais que reestruturam carreiras não têm o condão de recompor as perdas originadas da conversão errônea da URV pelos Estados, que deveriam ter utilizado a Lei Federal.

Pleiteia a manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.



Inicialmente, cumpre pontuar que o presente recurso será apreciado a luz do Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo em que publicada a decisão recorrida, em obediência ao que restou definido por este Tribunal nos termos do enunciado 54:



Enunciado 54: (art. 1046) A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.



Considerando a abrangência do recurso voluntário e a inexistência de outras questões a serem analisadas em razão da remessa necessária, o julgamento será realizado conjuntamente.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária.

Tratam os autos de ação de cobrança em face do Estado de Minas Gerais em que a Requerente noticia perdas salariais ocorridas depois de instituída a Unidade Real de Valor - URV, por força da Lei n. 8.880/94, pugnando pela restituição dos prejuízos que, ao longo do tempo, foram acumulados.

Aduz ser incabível a compensação das perdas efetivadas com a conversão indevida dos salários para URV com os reajustes salariais e abonos ocorridos posteriormente e fora da limitação temporal da recomposição até a data desses aumentos.

O MM Juiz julgou procedente o pedido para proceder à incorporação do percentual de 4,36% no salário da requerente.

Cinge-se a controvérsia em apurar se é devido à autora, diante da implementação da Lei Federal 8.880/94, o reajuste salarial para incorporação das perdas decorrentes da metodologia indicada para a conversão dos vencimentos em URV.

Inicialmente, a Lei Federal n. 8.880/94 que dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituindo a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências, prevê em seus artigos 19 e 22 que:



Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento, de acordo com o Anexo I desta Lei; e

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. (...)

Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. (...)

Tem-se assim que foi estipulada uma metodologia para calcular a conversão dos vencimentos dos servidores públicos de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor, sendo que para os servidores que receberem seus proventos antes do último dia do mês, aplica-se o artigo 19, e para aqueles que receberam seus vencimentos no mês subsequente, aplica-se a regra do artigo 22.

Em razão da apuração de perdas na reestruturação dos salários dos servidores do Estado de Minas Gerais, foram editadas as Leis Estaduais n. 15.293/2004 e 15.784/2005 que estabeleceram novas tabelas de vencimentos.

In casu, pela prova emprestada (fls. 56/67), verifica-se que de fato o Estado não aplicou a metodologia de cálculo prevista na Lei Federal 8.8880/94, artigo 22 e confrontando os valores encontrados com os efetivamente pagos pelo Município foram encontradas perdas e ganhos.

Entretanto, verifica-se que o percentual de reajuste instituído pela Lei Estadual nº 15.784/2005 foi superior aos percentuais de perdas, no caso dos Professores da Educação Básica.

Têm-se assim que somente antes da vigência das Leis nº 15.293/2004 (vigor 05/08/2004) e Lei nº 15.784 de 27/10/2005 (vigor 27/10/2005) que os novos vencimentos não compensaram as perdas advindas da conversão em URV sendo devido somente o pagamento referente às diferenças apuradas neste período.

É a jurisprudência:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO PAGAMENTO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEIS ESTADUAIS Nº 15.293/2004 e 15.784/2005. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.

- O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV deve ficar limitado no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira (AgRg no REsp 1.320.532/MG, AgRg no AResp 532.326/TO).

- Em tendo havido a reestruturação da carreira dos professores da educação básica e a instituição de nova tabela de vencimentos para a categoria por meio das Leis Estaduais nº 15.293/2004 e 15.784/2005, a obrigação do Estado de Minas Gerais de recompor as perdas remuneratórias das autoras reconhecida em acórdão deve ser limitada a data de vigência das referidas leis.

- Hipótese na qual a sentença e o acórdão cujo cumprimento se pretende, ao determinar a recomposição da perda remuneratória sofrida pelas agravadas, estabeleceu apenas o termo inicial da obrigação, sem, no entanto, delimitar o prazo final, sendo certo que a delimitação temporal para seu cumprimento não caracteriza ofensa à coisa julgada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.04.409626-1/006, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/0016, publicação da sumula em 09/03/2016)

Com efeito, quanto à limitação temporal da obrigação em restituir as diferenças nos vencimentos da autora, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal firmou o entendimento que o termo inicial da prescrição é a data da promulgação das Leis que instituíram os referidos reajustes, nos termos do artigo 1o do Decreto 20.910/32, in verbis:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

É o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DECORRENTE DO ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 4.643/95. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS PRETÉRITAS. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório" (STJ, AgRg no REsp 1.320.532/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2014).

II. Segundo a jurisprudência desta Corte, "o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais" (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014).

III. Reconhecida, pelo Tribunal a quo, a limitação temporal das diferenças remuneratórias cobradas pela agravante, com o advento da Lei Municipal 4.643/95, bem como a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao referido diploma legal, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.339.422/MG, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/11/2014; STJ, EDcl no REsp 1.275.267/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2014.

IV. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1304050/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015)

No mesmo sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - OFENSA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SENTENÇA QUE CONCEDE PROGRESSÃO - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA - LEIS ESTADUAIS Nº. 15.293/04 e 15.784/05 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1 - Se a pretendida limitação temporal da execução do julgado que concede progressão funcional aos servidores da rede estadual de educação básica escapa aos limites da coisa julgada, é viável a discussão correspondente em sede de embargos do devedor.

2 - Com o advento das Leis Estaduais nº. 15.293/04 e 15.784/05, houve a reestruturação da carreira dos servidores da Educação Básica do Estado de Minas Gerais, o que representa o marco final à incidência das diferenças advindas do benefício da progressão antes preconizado na Lei Estadual nº. 11.510/94.

EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS CREDORES DAS PERDAS SALARIAIS HAVIDAS COM A CONVERSÃO EM URV - LIMITAÇÃO DO DIREITO EXPRESSAMENTE AFASTADA "IN CASU" - COISA JULGADA MATERIAL - RECURSO PROVIDO

1. Por mais que esta Corte da Justiça venha entendendo que a edição das novas tabelas de vencimentos pelas Leis n. 15.293/04 e 15.784/05, que reestruturaram as carreiras públicas do Estado de Minas Gerais, mostra-se suficiente a abarcar as perdas salariais suportadas pelos credores, advindas da conversão de seus rendimentos em URV, a coisa julgada material irradiada do expresso afastamento da tese do âmbito do presente case impõe o provimento do recurso examinado, com a consequente declaração de improcedência da impugnação deduzida.

2. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.04.338710-9/005, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2013, publicação da sumula em 14/08/2013)

Com efeito, trago à baila o julgado desta Oitava Câmara Julgadora:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA APOSENTADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONVERSÃO DE PROVENTOS - URV - PREJUDICIAL DE MÉRITO - REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO - LEIS ESTADUAIS N.º 15.293/04 E N.º 15.784/05 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA.

As Leis Estaduais n.º 15.293/04 e 15.784/05 reestruturaram o sistema remuneratório dos Professores e instituíram novos padrões de vencimento, e, por isso, eventuais ações para pleitear reparações financeiras decorrentes da conversão dos vencimentos e proventos de cruzeiros reais para a URV somente poderiam ser ajuizados nos 5 (cinco) anos posteriores à vigência dessas leis. Após esse lapso temporal, restará configurada a prescrição.

Prejudicial de mérito acolhida, exaurido o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0439.14.006006-2/001, Relator (a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da sumula em 06/11/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - SALÁRIO - CONVERSÃO EM URV - PREJUÍZO - RECOMPOSIÇÃO - LIMITAÇÃO TEMPORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.

- Demonstrado o prejuízo experimentado pelos autores, professores da rede estadual de ensino, quando da conversão de seus salários em URV, haja vista a aplicação da Lei Estadual n. 11.510/94, em detrimento da Lei Federal n. 8.880/94, deve lhes ser assegurada a recomposição salarial pelo percentual de 2,78%, até a data de 31 de agosto de 2005, quando suas carreiras foram objeto de reestruturação pelo Estado de Minas Gerais.

- Revestindo-se a condenação imposta à Fazenda Pública e às suas autarquias, de natureza não tributária, será ela atualizada monetariamente de acordo com as disposições previstas pelo artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com as alterações que lhe foram trazidas pela Lei n. 11.960/2009. (TJMG - Apelação Cível 1.0408.03.004406-4/002, Relator (a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2016, publicação da sumula em 06/05/2016)



Com essas considerações, resta incontroversa a prescrição das parcelas, já que eventuais perdas apuradas somente seriam devidas até 27/10/2010.

Assim, diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação e na remessa necessária, reformo a sentença para reconhecer a prescrição e julgar improcedente o pedido da parte autora.

Diante da reforma na sentença, condeno a Apelada ao pagamento dos honorários advocatícios e recursais que fixo em R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

Suspensa a exigibilidade das custas e honorários recursais em relação à parte apelada por estar litigando sob o pálio da gratuidade de justiça.



DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E NA REMESSA NECESSÁRIA REFORMARAM A SENTENÇA."