jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313150132253001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. CONFLITO DE PRINCÍPIOS. DIREITO A LIBERDADE DE PENSAMENTO. DIREITO A PROTEÇÃO À IMAGEM. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. Alegação de excesso venacular. Ofensa a imagem. Inocorrência. O conflito entre princípios deve ser resolvido pela aplicação da técnica de ponderação de interesses de Robert Alexy, a qual preleciona que, em juízo de ponderação, deve prevalecer o princípio que melhor tutelar a dignidade da pessoa humana, tendo em vista as particularidades do caso em concreto. Em se tratando de conflito entre princípios de envergadura constitucional, como o da liberdade de pensamento e o da proteção à imagem, honra e intimidade, originário de publicação de reportagem jornalística, deve-se aferir se aquele foi exercido com excesso ou abuso, de modo a configurar calúnia, injuria ou difamação, ou seja, se ultrapassou o interesse jornalistico. No caso, a ofensa teria se materializado por excesso vernacular, o qual, da analise da situação em concreto não ocorreu. Mesmo que contundente, a expressão venacular, se exteriorizada de maneira proporcional ao fato, ou seja, sem excesso ou abuso, não caracteriza ofensa a imagem da pessoa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.15.013225-3/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): FAI FACTORING VT CONFECÇÕES LTDA - APELADO (A)(S): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE IPATINGA - SECI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA

RELATOR.





DES. AMAURI PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Tratam-se os autos de Ação de conhecimento manejada por FAI FACTORING VT CONFECÇÕES LTDA. em desfavor de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE IPATINGA - SECI, que fluiu perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, MG, por meio da qual se pretende alcançar provimento jurisdicional final que condene a parte ré a solver indenização moral pela veiculação de matéria em seu boletim informativo que teria ofendido sua imagem, bem como promova a respectiva retração.

A sentença ora vergastada pelo presente recurso extinguiu o processo, com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido exordial.

Em sede recursal, a parte ora apelante, FAI FACTORING VT CONFECÇÕES LTDA., deduziu que a sentença deveria ser reformada, pois teriam sido satisfeitos todos os requisitos para que houvesse o reconhecimento do dever de indenizar. Frisou o fato de que não lhe poderia ser imputado o ônus quanto à comprovação de fato negativo. Frisou ter a parte ré, ora apelada, agido de maneira excessiva e abusiva, difamando-a. Alegou ser empresa notoriamente reconhecida como boa empregadora. Sustentou o advento de dano a sua imagem, pelo que seria devida a respectiva compensação por meio do pagamento de indenização pecuniária e retratação a ser publicada em jornal de grande circulação na região do vale do aço. Ao final, requereu que fosse ofertado provimento ao recurso.

Fora o recuso devidamente preparado.

Ofertada vista a parte apelada, apresentou contrarrazões.

Este é o relatório.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

No caso em análise, atesto que foram devidamente observados todos os requisitos de admissibilidade recursal, pelo que conheço a presente insurgência.

DAS QUESTÕES PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS

Do compulsar os autos, concluo não existir qualquer questão preliminar ou prejudicial a analise do mérito a ser decidida, pelo que passo ao seu exame.

DO MÉRITO

Sustenta, a parte ora apelante, a existência do dever de indenizar, ante a caracterização de ato ilícito, já que sua imagem fora vilipendiada pela matéria pública no boletim informativo da parte ré.

A situação ora em analise é de grande envergadura, possuindo abrangente impacto para a edificação de uma sociedade livre, que, concomitantemente, respeite os direitos individuais de seus cidadãos, pois representa conflito entre direitos fundamentais, de alcance constitucional, quais sejam, o direito a liberdade de pensamento e o direito à imagem.

Para a correta deliberação sobre a questão posta em discussão, deve-se ter em vista que as normas ora em análise expressam a positivação de princípios, ou seja, se estará a tratar desses, os quais são preceitos genéricos, abstratos, vinculativos e estruturantes de todo o ordenamento jurídico, sendo a base para a sua edificação, do que se abstrai que devem ser observados da melhor maneira possível, enfim, de modo a lhes atribuir efetividade máxima, in verbis:



"De uma banda, os princípios são proposições genéricas que informam uma ciência. Sua base valorativa. Na conhecida expressão de Robert Alexy, princípios jurídicos são" mandamentos de otimização, que são caracterizados por poderem ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não depende somente das possibilidades fáticas, mas também das possibilidades jurídicas ". Enfim, são normas que determinam que algo seja realizado na maior medida possível, dentro do contexto jurídico e real existentes.(...)

São, portanto, as bases sobre as quais se constrói o sistema jurídico.

Em outras palavras: constituem as proposições genéricas que servem de substrato para a organização de um ordenamento jurídico".(Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald. Curso de Direito Civil. Vol. 1. Parte Geral e LINDB. Editora Atlas., p. 53/54)



O conflito de princípios, diferentemente do conflito de regras, não se resolve pela aplicação da máxima do "tudo ou nada", orientada pelos critérios da especialidade, anterioridade e hierarquia. Quanto a eles essa lógica se revela ineficaz, tendo em vista a grande carga de indeterminação que lhes é inerente. Ademais, como acima exposto, por serem o substrato do ordenamento jurídico, devem ser observados em máxima medida, considerando as particularidades fáticas e jurídicas do caso em concreto, pelo que necessária a aplicação de método de resolução de conflito que permita essa otimização, o que método linear e altamente objetivo, como o "tudo ou nada", não permite.

Tendo em vista essa premência, deve-se aplicar na espécie a lei de ponderação criada por Robert Alexy, segundo a qual se estabelece juízo de prevalência entre os princípios conflitantes, aferível por meio de ponderação entre o pressuposto fático e a consequência jurídica dele advinda, ante a aplicação do princípio, sobrelevando aquele que melhor tutelar a dignidade da pessoa humana. Define-se, assim, de maneira reflexa, o afastamento, tão somente na medida do necessário, daquele princípio que de maneira menos relevante tutela tal bem jurídico. Estabelece-se uma relação se sobreposição episódica e concreta de uma norma-princípio quanto à outra, ante o advento de balanceamento entre elas, tendo em vista a dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido é o entendimento doutrinário:



"Seguramente, os clássicos métodos hermenêuticos (critério da especialidade, da anterioridade e da hierarquia) se mostram insuficientes e pouco eficientes para dirimir tais colisões principiológicas, em razão do elevado grau de abstração, generalidade e indeterminação de cada um dos princípios em conflito. E nessa ambiência surge, então, a técnica de ponderação de interesses para solucionar o entrechoque de diferentes normas-princípio, a partir de uma nova formulação. Seguramente, os clássicos métodos hermenêuticos (critério da especialidade, da anterioridade e da hierarquia) se mostram insuficientes e pouco eficientes para dirimir tais colisões principiológicas, em razão do elevado grau de abstração, generalidade e indeterminação de cada um dos princípios em conflito. E nessa ambiência surge, então, a técnica de ponderação de interesses para solucionar o entrechoque de diferentes normas-princípio, a partir de uma nova formulação.(...)

Entenda-se: a ponderação dos interesses é uma técnica disponibilizada para a solução dos conflitos normativos, devendo ser sopesados para que se descubra qual dos valores colidentes respeita, com maior amplitude, a dignidade humana. Em linguagem simbólica, devem ser justapostas em uma balança imaginária as normas em conflito para que o princípio da dignidade da pessoa humana (espécie de" fiel da balança ") indique qual delas deve, em concreto, preponderar. Daí se inferir que a ponderação de interesses é uma verdadeira técnica de balanceamento". (Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald. Curso de Direito Civil. Vol. 1. Parte Geral e LINDB. Editora Atlas., p. 59)



A liberdade de expressão é um dos verdadeiros pilares estruturantes do Estado Democrático de Direito já que permite a exteriorização daquilo que é objeto de pensamento e, assim, materialização a tutela de diversos direitos constitucionalmente garantidos, in verbis:



"O respeito à liberdade de expressão, permitindo a exposição de idéias e opiniões, doutrinas e críticas, traduz-se em respeito ao pluralismo político e ideológico, elementos inseparáveis da democracia. Não atua ela em uma única zona da vida social. É multiforme e expansiva, de acordo com a necessidade, interesse e criatividade humanas. Reflete a participação do indivíduo no seio social; enobrece-o, como também pode denegri-lo, porque, afinal, está-se diante de uma liberdade."(Gilberto Haddad Jabur, Liberdade de pensamento e direito à vida privada: conflitos entre direitos da personalidade. São Paulo: RT, 2000, p. 155)



Nesse mesmo sentido vaticinou o Ministro Marco Aurélio Mello no julgamento de Agravo Regimental manejado em Agravo de Instrumento de nº 675.276/RJ:



"[...] a liberdade de expressão é condição inerente e indispensável à caracterização e preservação das sociedades livres e organizadas sob a égide dos princípios estruturadores do regime democrático".



A liberdade de expressão é reflexo da liberdade de pensamento, sendo, em verdade, sua exteriorização, permitindo o estabelecimento de relação com o outro. A construção de um Estado justo, igualitário e livre se faz por meio da essencial interação entre os cidadãos de modo a construir referencias morais e éticas sólidas, as quais são efetivadas por meio da apresentação e oposição de pensamentos. Indispensável, portanto para fomentar e garantir a profusão de pensamentos de modo a propiciar o alcance, manutenção e constante melhora de Estado que propicie a mitigação da pobreza, das desigualdades e da discriminação e que, paralelamente, tutele a diversidade em suas mais diversas matizes - sexual, racial, ideológica, religiosa, cultural, dentre outras - que se garanta a liberdade de pensamento.

A Constituição da República em viger, em seus artigos , IV e IX, elegeu, respectivamente, como direitos fundamentais a liberdade de manifestação do pensamento e a liberdade de expressão da comunicação social:



Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

(...)

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

(...)



Desse modo, a todo cidadão é garantido o direito de se informar, de informar e ser informado. Todavia, há de se ressaltar que essa informação deve ser verdadeira, podendo ser originária de qualquer fonte, senão não pode originar-se de ato negligente ou de má-fé:



"O direito de receber informações verdadeiras é um direito de liberdade e caracteriza-se essencialmente por estar dirigido a todos os cidadãos, independentemente de raça, credo ou convicção político-filosófica, com a finalidade de fornecimento de subsídios para a formação de convicções relativas a assuntos públicos.

A proteção constitucional às informações verdadeiras também engloba aquelas eventualmente errôneas ou não comprovadas em juízo, desde que não tenha havido comprovada negligência ou má-fé por parte do informador."(Alexandre Freitas Câmara. O novo Processo Civil brasileiro. 3ª ed. Editora Atlas., p.1.330)



O fluir da informação, materializado pela manifestação de pensamento, é tão relevante que o legislador constituinte, novamente, em outro ponto da Carta Magna estabeleceu capitulo específico a proteção dos profissionais e as empresas dedicadas comunicação, arts. 220 a 224, enunciando no primeiro artigo de tal capitulo que "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição".

O direito em questão encontra amparo, ainda, no artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, no artigo IV da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, no artigo 19 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e, por fim, no artigo 13 do Pacto de São José da Costa Rica.

Em que pese o acima dito, o direito a liberdade de expressão não é absoluto, pois deve interagir de maneira harmoniosa com os demais direito de equivalente estatura constitucional, ou seja, necessita respeitar os limites por esses impostos:



"O argumento principal esgrimido nesta oportunidade é que a Constituição Federal, coerente com o postulado segundo o qual a ordenação jurídica democrática não reconhece valor absoluto a qualquer direito ou liberdade, sujeita a liberdade de expressão e comunicação, como também a garantia institucional da comunicação social a vários tipos de restrições, a despeito de seu inestimável valor para o indivíduo (preservação da dignidade e das habilidades intelectuais da pessoa humana) e para a sociedade (formação da opinião e da discussão no regime democrático), apesar de sua imunidade a toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística." (Edilson Farias. Liberdade de expressão e comunicação: teoria e proteção constitucional. São Paulo: RT, 2004, p. 241/242).



Desse modo, a liberdade de pensamento também experimenta limitações, em especial quanto ao que toca os direitos à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem, os quais como a liberdade de imprensa, possuem status constitucional, restando positivados no artigo , X, da Constituição da República, bem como na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, em seu artigo 5, e no artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos:



"A exegese do aludido art. 220 § 1º, que implica o relacionamento mútuo entre a liberdade de expressão e informação e os direitos da personalidade honra, a intimidade, à vida e à imagem, revela importantes conseqüências para a solução do choque entre aquela liberdade e esses direitos. Por exemplo, se anteriormente ao texto constitucional, a colisão entre o direito à honra e a liberdade de expressão e informação era solucionada na esfera dos delitos contra a honra, nos termos da lei de imprensa, com o advento da redemocratização do país, na qual aquela liberdade joga um papel destacado, notadamente na formação da opinião pública, a mencionada colisão passa a ser resolvida também na perspectiva de colisão entre direitos fundamentais, dentro do marco do direito constitucional." (Colisão de direitos - a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressão e informação. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2000, p. 158/159)



Feitas as digressões acima, passo a analise do caso em concreto.

A questão em discussão concerne-se a reportagem publicada no boletim informativo do sindicato réu, a qual equiparou a parte autora a tenda dos horrores, ante o descumprimento de acordo coletivo quanto ao horário de liberação dos funcionários no período natalino, pois no dia 22/12/2014 às 21:30hs os funcionários da autora não haviam sido liberados, tendo sido necessária a intervenção do Ministério do Trabalho no dia seguinte para que houvesse a liberação no horário previsto, oportunidade em que a parte autora fora autuada pela infração.

Colidem, na espécie, os princípios da liberdade de expressão e pensamento e à proteção à imagem, devendo se aferir os pressupostos fáticos que definirá à prevalência de um deles.

A questão central em discussão é o advento ou não de excesso vernacular na reportagem, em especial no que toca ao título "O RETORNO DA TENDA DOS HORRORES".

Da leitura da reportagem, o que se abstrai é o implemento de forte e contundente crítica à postura da parte autora que descumpriu os termos do acordo coletivo no que toca o horário de liberação dos funcionários. Discorreu-se sobre o desrespeito a dignidade da pessoa humana que tal postura materializava, já que vilipendiava direito essência ao alcance de tal condição, qual seja, o descanso.

Como restou comprovado nos autos, o conteúdo da matéria trata-se de fato comprovado, pois as denuncias feita ao sindicato, foram pelo mesmo atestadas, bem como, de igual modo, pelo Ministério do Trabalho, o qual, inclusive, autuou a parte autora por essa razão.

Noto que o ato praticado pelo Ministério do Trabalho goza, enquanto ato administrativo, de presunção de veracidade, pelo que deveria a parte autora ter feito prova de sua inveracidade, ônus do qual não se desonerou. Assim, para todos os fins de direito, a parte autora, de fato, cometeu o ilícito alusivo a retenção de seus funcionários por horário além do autorizado.

Conclui-se, portanto, que a reportagem teve por escopo, tão somente, informar e o fez sem inventar ou aumentar, não tendo, nessa medida, cometido qualquer ato ilícito.

O título, que é, de fato muito enfático, ante o contexto acima delineado, não caracteriza, por si só, dano a imagem da empresa. Se o titulo é contundente, de igual modo, fora contundente o vilipendio aos direitos dos trabalhadores, pelo que se denota relação de proporcionalidade entre o relato e a situação descrita, o que impede o acolhimento da tese alusiva ao abuso ou excesso vernacular.

Portanto, na hipótese em estudo, ante o conflito entre os princípios da liberdade de empresa e o direito de imagem, deve ser ofertada primazia àquele em detrimento deste.

No caso em estudo, a responsabilidade em discussão é de natureza extracontratual, pelo que, para que emerja o dever de indenizar oponível a parte ré deve-se perquirir pela satisfação dos quatro requisitos essenciais para tanto, quais seja, o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, tudo em observância ao que preleciona os arts. 186, 187 e 927 do CC:



Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.



Nesse sentido é lição doutrinária sobre o tema em comento:



"Optamos assim por uma classificação tetrapartida dos pressupostos da responsabilidade civil, cujos elementos são: (a) ato ilícito; (b) culpa; (c) dano; (d) nexo causal.(...)". (Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Filipe Peixoto Braga Netto, Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil -, Vol. 3, Editora Atlas, p.123)



Passando à análise de tais elementos, no que toca o ato ilícito, como acima exposto, não houve sua caracterização, pelo que não há que se falar em surgimento do dever de indenizar, tendo em visa a ausência de atendimento a requisito essencial para tanto.



DISPOSITIVO



"Ex positis", nego provimento ao presente recurso.

Custas recursais pela parte apelante.

Fixo honorários recursais no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em prol do patrono da parte apelada.



DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"