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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027150125899002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Durante a execução do contrato de alienação fiduciária, ainda que o credor perca a posse direta do bem, mantém a posição de proprietário e, por consequência, de contribuinte do IPVA, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se busca satisfazer o crédito relacionado àquele tributo, conforme inclusive assentado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 1.0024.11.301572-1/002 decida pelo Órgão Especial deste eg. Tribunal. 2. Negar provimento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.15.012589-9/002 - COMARCA DE BETIM - APELANTE (S): BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A - APELADO (A)(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

RELATORA.





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA)



V O T O

Conheço do recurso, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Trata-se de "Embargos à Execução Fiscal" aduzidos pelo Banco Mercedes Benz do Brasil S/A em face do Estado de Minas Gerais, alegando, em suma, que: i) "trata-se de execução fiscal movida pela embargada contra o embargante, tendo em vista a certidão de divida ativa nº 01 000197428 50, no valor de R$5.603,31 (cinco mil, seiscentos e três reais e trinta e um centavos) a titulo de IPVA dos exercícios de 2012 e 2013"; ii) "o IPVA só pode incidir sobre a a propriedade do veiculo automotor, sendo tão somente o proprietário, o sujeito passivo da regra matriz de incidência tributária do referido imposto"; iii) o banco embargante não é proprietário do automóvel, motivo pelo qual, é parte ilegítima da execução.

Impugnação às fls. 27/32.

Na sentença de fls. 89/92, o MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido e condeno o embargante nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Inconformada, apelou a embargante às fls. 95/112, alegando a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do RE nº 727.851/MG, além de repisar as teses suscitadas na inicial, sustentando a inexistência da propriedade e a ausência de responsabilidade tributária, a cominação de multa em parâmetro superior à fundamentação legal, a ausência de regular processo administrativo para a constituição do crédito tributário e a inconstitucionalidade da lei estadual.

Contrarrazões às fls. 119/128.

Processo distribuído por dependência (fl. 129).

Revelam os autos que o Banco Mercedes Benz do Brasil S/A aduziu "Embargos à Execução Fiscal" em face do Estado de Minas Gerais, tendo o MM. Juiz de primeira instância julgado improcedentes os embargos, o que gerou a presente irresignação.

Inicialmente, quanto ao pedido de sobrestamento do feito até decisão definitiva a ser proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 727.851/MG, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, registro que o em. Min. Marco Aurélio rejeitou o pedido de suspensão dos processos no território nacional, ao fundamento de que "Quanto à suspensão de todos os processos versando a questão, pendentes em território nacional, tenho a cláusula do § 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 como excepcional. Em primeiro lugar, o Supremo não consegue julgar, em prazo razoável, os processos a revelarem recurso extraordinário com repercussão reconhecida. Em segundo, em exame inicial, a norma processual conflita com a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. (...) Indefiro o pedido de suspensão da jurisdição no território nacional" (DJe 03/05/2017).

Isso posto e, no que concerne à tese de ilegitimidade passiva, cumpre esclarecer que o IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor tem sua gênese no artigo 155, inciso III, da Constituição da República de 1988, que assim dispõe:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

III - propriedade de veículos automotores.

Registre-se que, a teor do artigo 146, inciso III, alínea a, da CR/88, cabe à lei complementar estabelecer o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do mencionado tributo. Contudo, diante da inexistência de lei editada pela União que fixe normas gerais sobre o tema (art. 24, inciso I e parágrafo 1º, CR/88), atualmente a competência legislativa tem sido exercida de forma plena pelos Estados (art. 24, parágrafo 3º), aos quais, portanto, compete definir o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPVA.

A esse respeito, assim já manifestou o e. Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 3. Competência legislativa plena da unidade da Federação, à falta de normas gerais editadas pela União. Art. 24, § 3º, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STF, 2ª T., RE 191703 AgR/SP, rel. Min. Néri da Silveira, j. em 19/03/2001).

RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DISCIPLINA. Mostra-se constitucional a disciplina do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores mediante norma local. Deixando a União de editar normas gerais, exerce a unidade da federação a competência legislativa plena - § 3º do artigo 24, do corpo permanente da Carta de 1988 -, sendo que, com a entrada em vigor do sistema tributário nacional, abriu-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a via da edição de leis necessárias à respectiva aplicação - § 3º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988. (STF, 2ª T., AI 167777 AgR/SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 04/03/1997).

No mesmo sentido, são os ensinamentos de LEANDRO PAULSEN:

Nos termos do art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal, o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPVA deve ser estabelecido por lei complementar. Entretanto, não há diploma legal deste nível cuidando da matéria (o CTN é omisso, até porque precedeu à criação deste imposto, surgindo apenas com a EC nº. 27/85 à CF/67). Assim, os Estados, excepcional e provisoriamente, tem exercido a competência legislativa plena, forte no art. 24, § 3º, da Constituição Federal e no art. 34, § 3º, do ADCT. (in "Direito tributário - Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 7ªed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p.374).

Diante do permissivo constitucional, o Estado de Minas Gerais editou a Lei 14.937/2003, cujos artigos 4º e 5º, inciso II, assim definem o contribuinte e o responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:

Art. 4º Contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor.

Art. 5º Respondem solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos legais devidos:

I - o devedor fiduciante, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária;

Nesta senda, impõe-se destacar o disposto no artigo 1.361 do CC/2002:

Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

§ 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

§ 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

Sobre o tema, são os ensinamentos de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:

A alienação fiduciária em garantia é outro contrato que se inscreve em a nova tipologia brasileira.

(...) Este novo contrato, criando" direito real de garantia ", implica a transferência, pelo devedor ao credor, da propriedade e posse indireta do bem, mantida a posse direta com o alienante. É, portanto, um negócio jurídico de alienação, subordinado a uma condição resolutiva. Efetuada a liquidação do débito garantido, a coisa alienada retorna automaticamente ao domínio pleno do devedor, independentemente de nova declaração de vontade. Na sua essência, a alienação fiduciária em garantia abrange dupla declaração de vontade: uma de alienação, pela qual a coisa passa ao domínio do adquirente fiduciário (...); outra de retorno da coisa ao domínio livre do devedor alienante (...). A conditio está ínsita no próprio contrato, qualificando a lei de"resolúvel"a propriedade. A solução da obligatio será o implemento pleno iure da condição. (in" Instituições de direito civil - Contratos ". Vol. III. 11ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.578/579).

Da leitura do texto normativo aliada aos ensinamentos doutrinários supra transcritos conclui-se que, no caso de veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia, o contribuinte do IPVA é o credor fiduciário, uma vez que, nesta espécie de contrato, ele mantém a qualidade de proprietário do bem, embora a posse direta seja exercida apenas pelo devedor fiduciante.

Até porque, a mera cessão do uso e gozo da coisa, por abranger apenas parte dos poderes inerentes à propriedade, não a desnatura, permanecendo o credor com o direito de disposição e de reivindicação em caso de posse ou detenção injusta.

Daí se conclui que, durante a execução do contrato de alienação fiduciária, ainda que o credor perca a posse direta do bem, ele mantém a posição de proprietário e, por consequência, de contribuinte do IPVA, solidariamente com o devedor fiduciante, nos termos do art. 5º, I, da Lei Estadual nº. 14.937/2003.

Nesse sentido, decidiu o Órgão Especial deste eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 5º, INCISO I DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - IPVA - LEI COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA PLENA EXERCIDA PELO ESTADO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FATO GERADOR - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEITO PASSIVO - INCIDENTE REJEITADO. - Ao Estado compete instituir imposto sobre a propriedade de veículo automotor, devendo exercer a competência legislativa plena, diante da inexistência de lei complementar que disponha sobre as diretrizes gerais do tributo, nos termos do art. 24, § 3º, da Constituição Federal. - É constitucional a lei estadual que atribui ao credor fiduciário legitimidade passiva para pagamento de IPVA, uma vez que a própria Constituição Federal estabelece a propriedade de veículo automotor como fato gerador do imposto. (TJMG - Arguição de Inconstitucionalidade n. 1.0024.11.301572-1/002 - Rel. Des. Elias Camilo - DJe de 01.08.2014).

A propósito, assim se alinha a jurisprudência pacífica deste eg. TJMG:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPVA - IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIANTE NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

- Em se tratando o IPVA de tributo cujo lançamento ocorre de ofício, é desnecessária a notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária, que é anual, e tem sua forma de recolhimento e vencimento prevista em lei, sendo amplamente divulgada em todos os meios de comunicação.

- Ante a inequívoca constatação de que a propriedade do automóvel alienado em garantia é do credor fiduciário, não há dúvida de que o mesmo pode ser incluído no pólo passivo de execução fiscal na qual se exige o pagamento de IPVA incidente sobre o referido bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0710.16.003070-0/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/0018, publicação da sumula em 17/10/2018)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.937/2003.

- A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei, constituir fato gerador do tributo a propriedade limitada.

- A alienação fiduciária é o contrato pelo qual o credor recebe o domínio resolúvel e a posse indireta, tornando-se o alienante ou devedor o possuidor direto e depositário da coisa móvel.

- Dispõe a Lei estadual 14.937/03 que o proprietário do veículo automotor é contribuinte do IPVA, o que obriga o credor fiduciário ao pagamento do tributo. (TJMG - Apelação Cível 1.0210.13.004667-0/001, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/0018, publicação da sumula em 17/10/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.973/2003 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO.

I. A inércia da União não impede que os Estados legislem sobre o IPVA, haja vista que, a teor do art. 24, § 3º, da CR/1988, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

II. A constitucionalidade da Lei nº 14.937/2003 já foi objeto de apreciação pelo Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 1.0024.11.301572-1/002.

III. O credor fiduciário, na qualidade de proprietário e possuidor indireto do veículo objeto de alienação fiduciária, responde solidariamente pelo pagamento do IPVA. (TJMG - Apelação Cível 1.0344.14.000123-3/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2016, publicação da sumula em 24/10/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003 - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA. O credor fiduciário é parte legítima para figurar no pólo passivo de execução fiscal no que se refere à cobrança do IPVA, uma vez que tem a propriedade resolúvel do bem. A nulidade da CDA somente pode ser discutida até prolação da sentença. Diante da inexistência de Lei Complementar Federal e no exercício da competência concorrente, os Estados vêm disciplinando o IPVA por lei ordinária, com base no artigo 24, § 3º da CR/88, bem como nos termos do art. 34, § 3º do ADCT. Não há que falar em inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.937/2003, uma vez que editada dentro dos limites constitucionais. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.14.021216-1/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2016, publicação da sumula em 24/10/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS. CARACTERIZAÇÃO. CREDOR FIDUCIÁRIO E DEVEDOR FIDUCIANTE. ARRENDATÁRIO E ARRENDADOR. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA.

I - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

II - Tratando-se o IPVA de tributo sujeito a lançamento de ofício não há obrigatoriedade de instauração de processo tributário administrativo, que se dará somente quando houver impugnação por parte do contribuinte.

III - O credor fiduciário e o devedor fiduciante (no caso de alienação fiduciária) ou o arrendador e arrendatário (no caso de arrendamento mercantil) são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPVA, de forma que todos são legitimados para figurarem no pólo passivo da execução fiscal que visa o recebimento do IPVA não recolhido. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.14.006209-7/001, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2016, publicação da sumula em 11/08/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - REJEIÇÃO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO - INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.937/03 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Órgão Especial do TJMG, em votação unânime, reconheceu, a um só tempo, a constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.937/2003 e a legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo de ação de execução fiscal em que a Fazenda Pública busca a cobrança de IPVA não recolhido, sendo a referida decisão de observância obrigatória pelos órgãos fracionários. 2. Não se desincumbindo o embargante de desconstituir o título executivo, rejeitam-se os embargos à execução. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.023168-9/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2016, publicação da sumula em 17/10/2016)

Ora, no caso concreto, extrai-se da Certidão de Dívida Ativa de fl. 03-anexo e do Documento do DETRAM de fls. 37/38 que o automóvel de Renavam 00216381274 é objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia celebrado entre o Banco Mercedes Benz do Brasil S/A (credor fiduciário) e Vagner Arnaldo de Oliveira (devedor fiduciante). Assim, conclui-se que o ajuizamento da ação de execução fiscal pelo Fisco Estadual, face ao inadimplemento da obrigação tributária pelo devedor fiduciante, não se reveste de qualquer ilegalidade, por também ser o credor fiduciário parte legítima para figurar no polo passivo da lide.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

De ofício, majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa (art. 85, § 11º, CPC/15).

Custas pelo apelante.





DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"