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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10713140130046001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - ATIVIDADE BANCÁRIA - ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL -CABIMENTO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - EMBARGOS REJEITADOS. 1. O § 1º do art. 55 do Código de Defesa do Consumidor legitima a atuação do PROCON em todo o território nacional, podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizar, controlar e aplicar as sanções previstas nos artigos 55 a 60 do referido diploma legal, dentre elas, a de multa (art. 56, inciso I, pelo que descabida a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 1.772/2006, alterada pela 2.019/2010, que trata do tempo máximo para atendimento bancário nas agências do Município de Viçosa. 2. Atendidos os requisitos formais previstos no art. 2º, § 5º, da LEF, bem assim não restando afastada a presunção de certeza e liquidez da CDA executada, rejeita-se a tese de nulidade do título executivo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.14.013004-6/001 - COMARCA DE VIÇOSA - APELANTE (S): BANCO BRADESCO S/A - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO DE VIÇOSA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO BAETA NEVES

RELATOR





JD. CONVOCADO BAETA NEVES (RELATOR)



V O T O

Em exame, apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença de fls. 49/53 que, nos autos dos embargos opostos pelo apelante à execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE VIÇOSA, julgou improcedentes os embargos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais, às fls. 54/64, pugna o apelante pela reforma da sentença, alegando, para tanto, a nulidade do título executivo, por ausência de elementos indispensáveis à constituição da certidão de dívida ativa (termo inicial e forma de cálculo dos juros de mora e atualização monetária). Ressalta a inconstitucionalidade da lei municipal em que embasada a multa administrativa executada, porquanto compete privativamente a União legislar sobre o funcionamento de instituições financeiras.

Contrarrazões às fls. 80/94.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge a controvérsia em verificar o acertamento da sentença que julgou improcedente os embargos opostos pelo apelante à execução fiscal que lhe move o Município de Viçosa, referente à multa administrativa por violação à norma consumerista aplicada pelo PROCON municipal, ao fundamento de que não "caracterizada e comprovada pelo autor a inconstitucionalidade da Lei Municipal supracitada, o que afasta a alegação de irrazoabilidade na aplicação de multa" e, ainda, que "ao analisar a CDA apresentada pela Fazenda Municipal, não foi possível detectar falhas no cumprimento da legislação que estipula seus requisitos".

Conforme se extrai dos autos da execução fiscal (conexos), o Município de Viçosa cobra do Banco Bradesco S/A, ora apelante, o valor de R$9.547,03 (nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e três centavos), referentes à multa aplicada pelo PROCON em razão do descumprimento da legislação municipal que impõe às agências bancárias o dever de observância a tempos máximos de espera pelos consumidores para atendimento.

No recurso de apelação em apreço, sustenta o apelante: a) que a Lei Municipal em que embasada a multa aplicada padece de inconstitucionalidade por ofender a competência privativa da União, versando sobre o funcionamento do sistema bancário; b) a ausência de elementos indispensáveis à constituição da certidão de dívida.

Razão não assiste ao recorrente.

Conforme se extrai da Certidão de Dívida Ativa que instrui os autos da execução fiscal, o embargante foi autuado pelo descumprimento dos artigos 5º, § 1º, inciso II, 6º, 7º e 8º da Lei municipal 1.772/2006 (garantia do atendimento dos consumidores observando-se tempos máximos de espera), alterada, em parte, pela Lei municipal 2.019/2010, que assim dispõem:

Art. 5º Os estabelecimentos bancários que infringirem a presente Lei estarão sujeitos a sanções administrativas no âmbito do Município, garantido o contraditório e da ampla defesa.

§ 1º - (...)

(...)

II - multa de 250 (duzentas e cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município), em caso de reincidência e a cada infração até a quinta reincidência;

Art. 6º As infrações previstas nesta Lei serão processadas e julgadas pela Coordenadoria Municipal de Política e Defesa do Consumidor - PROCON, nos termos da Lei Municipal nº 1.162/96.

Parágrafo único. Não serão admitidas denúncias ou reclamações anônimas, bem como as que não indicarem os meios de prova e/ou as que deixarem de apontar os dados básicos para identificação do estabelecimento infrator, do dia e horário do descumprimento desta Lei.

Art. 7º O processo administrativo para a apuração e julgamento das infrações previstas nesta Lei, seguirá o rito previsto Decreto Federal nº 2.181/97.

Art. 8º Admite-se como meio de prova, as senhas entregues pelos estabelecimentos bancários, onde conste registrado o horário de recebimento da mesma, a oitiva de testemunhas, ou qualquer outra forma idônea que comprove o tempo de espera para atendimento do usuário."

Conforme se extrai do texto legal, a aludida lei limita-se a impor regras atinentes ao direito do consumidor, no que toca à qualidade da prestação do serviço bancário.

A Constituição da República, em seu art. 30, incisos I e II, da Constituição da República, atribui competência aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual no que couber, ao passo que, consoante disposto no art. 24, V, da Constituição, a competência para cuidar de direito do consumidor é concorrente entre de todos os entes da federação.

No caso em apreço, ao contrário do que sustenta o apelante, a infração noticiada nos autos diz respeito a violação de norma consumerista, e não ao sistema financeiro.

O § 1º do art. 55 do Código de Defesa do Consumidor legitima a atuação do PROCON em todo o território nacional, podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizar, controlar e aplicar as sanções previstas nos artigos 55 a 60 do referido diploma legal, dentre elas, a de multa (art. 56, inciso I).

Por sua vez, o Decreto Federal 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (art. 105 do CDC), estabelece as normas gerais de aplicação das sanções.

Nesse contexto, sendo o PROCON pertencente à estrutura administrativa municipal, possui funções de apuração das infrações contra o consumidor e aplicação de penalidade correlata, tendo sua atuação respaldo no § 1º, do art. 56 e art. 105, ambos do CDC c/c arts. e 9º do Decreto Federal nº 2.181/97.

Desta forma, não prospera a alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 10.304/07, porque em conformidade com o que autoriza o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto Federal nº 2.181/97.

A possibilidade de aplicação da multa pelo PROCON foi decidida em julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO E ÓBICES QUE INVIABILIZAM O SEGUIMENTO DO NOBRE APELO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

1. Os arts. 17, 24 a 26 e 28 do Decreto n. 2.181/97 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, tidos por violados, não foram analisados pela Corte de origem, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão da matéria. Desse modo, ressente-se o recurso do indispensável prequestionamento da questão federal, atraindo, à espécie, o óbice contido na Súmula 282 do STF.

2. A atividade fiscalizadora e normativa das agências reguladoras não exclui a atuação de outros órgãos federais, municipais, estaduais ou do Distrito Federal, como é o caso dos Procon's ou da própria Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, por meio de seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, que podem fiscalizar, apenas, qualquer pessoa física ou jurídica que se enquadre como fornecedora na relação de consumo, nos termos do art. 3º e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: RMS 24.921/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, Dje 12.11.2008; REsp 26.397/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 11.4.2008; REsp 25.065/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 5.5.2008.

3. No que tange ao valor da multa aplicada pelo Procon, verifica-se dos autos que o Tribunal a quo decidiu a questão a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, concluindo que o valor da multa foi fixado dentro dos limites da razoabilidade. Assim, rever o entendimento firmado nas instâncias ordinárias demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, na via eleita, em razão do óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.

4. Além de o dissídio jurisprudencial não ter sido demonstrado, os óbices acima elencados também inviabilizam o seguimento do nobre apelo pela alínea c do permissivo constitucional.

5. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1081366/RJ - Agravo Regimental no Recurso Especial 2008/0182740-3 - Relator: Ministro Benedito Gonçalves - Primeira Turma - Julgamento: 05/06/2012 - Publicação: 12/06/2012).

Neste mesmo sentido, decisão desta 2ª Câmara Cível:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - REJEITADAS - AUTUAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - LEI FEDERAL Nº 8.078/90 E LEI MUNICIPAL Nº 10.304/2007 - CONSTITUCIONALIDADE E APLICABILIDADE - LEGITIMIDADE VERIFICADA - CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - VALOR DA MULTA - NULIDADE - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

- O Município de Uberaba tem competência para legislar sobre o tempo de espera nos estabelecimentos bancários com o objetivo de tornar efetiva a garantia do bom atendimento aos seus clientes, sendo possível a aplicação da penalidade de multa. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez e somente pode ser elidida por prova inequívoca em atendimento ao art. 3º da Lei 6.830/80.

- Deixando o embargante de produzir prova hábil à desconstituição da presunção da liquidez e certeza das certidões de dívida ativa, deve ser mantida a exação, inclusive no que toca ao valor das penalidades, que se mostram razoáveis e em observância à legislação específica.

- Uma vez que a multa administrativa foi arbitrada atendendo-se os termos legais, não há qualquer afronta aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo que se falar na sua decretação de nulidade. (Apelação Cível n. 1.0701.12.019419-9/001 - Relatora: Desembargadora Hilda Teixeira da Costa - Julgamento: 10/03/2015 - Publicação: 24/03/2015)

Por outro lado, igualmente sem razão o apelante no tocante à tese de invalidade do título executivo.

Registra-se, inicialmente, que inaplicável ao caso em apreço o disposto nos artigos 201 e 202 do CTN, considerando se tratar de crédito de natureza não tributária, impondo-se analisar a presença dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, in verbis:

"Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(...)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Registra-se, ainda, que a certidão de dívida ativa detém presunção de certeza e liquidez, cabendo à parte embargante afastar tal presunção, impondo-se, contudo, o atendimento aos pressupostos legais, de modo a garantir a parte executa amplo acesso às informações necessárias a apresentação de defesa, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

In casu, consta da CDA apresentada (fl. 04 - autos conexos), a indicação do nome e endereço do devedor, a descrição do valor original do débito, sua origem, referência aos juros de mora, a data em que se operou o lançamento e a inscrição, restando atendidos todos os requisitos legais pertinentes, impondo-se a rejeição da tese de nulidade suscitada.

Em caso semelhante, também emanado da Comarca de Viçosa, assim decidiu este eg. Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTUAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA - PROCON DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - LEIS 1.772/2006 E 2.019/2010 - CONSTITUCIONALIDADE - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL

1. A Lei 1.772/2006, alterada pela 2.019/2010, que trata do tempo máximo para atendimento bancário nas agências do Município de Viçosa, limita-se a impor regras de interesse local atinentes ao direito do consumidor, tendo sido editada pelo ente municipal dentro dos limites de competência estabelecidos pela Constituição da República de 1988.

2. Inexistência de violação à competência privativa da União.

3. Legitimidade da autuação, em face da qual sequer se insurgiu o banco embargante.

4. A CDA que atende aos requisitos formais do art. , § 5º, da LEF, é válida, gozando de presunção de certeza e liquidez, a qual não veio a ser desconstituída pela instituição financeira devedora.

5. Regularidade do valor da multa aplicada pelo órgão municipal, porquanto atendidos os critérios objetivos dispostos na Lei 1.772/2006.

6. Manutenção da verba honorária sucumbencial, arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa, já fixada no limite mínimo previsto em lei (CPC/2015, art. 85, § 3º, I).

7. Recurso desprovido." (TJMG - Apelação Cível 1.0713.14.010505-5/001, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/06/2017, publicação da sumula em 20/06/2017)

Dessa forma, atendidos os requisitos formais previstos no art. , § 5º, da LEF, bem assim não restando afastada a presunção de certeza e liquidez da CDA executada, rejeita-se a tese de nulidade do título executivo.

Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pelo apelante.

Em virtude de sua sucumbência recursal, CONDENO a apelante ao pagamento de honorários advocatícios no importe equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com o disposto pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO"