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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702170320940001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE CARREIRA - LEI Nº 11.967/2014 - IPREMU - VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR - INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - OBSERVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 12 da Lei nº 11.967/2014, o vencimento básico complementar integra o vencimento básico, incidindo sobre ele todos os acréscimos e reajustes anuais, não havendo que se falar em benefício de caráter transitório, deixando a autora de comprovar que a referida legislação tenha lhe causado prejuízos, por exemplo, com a supressão de vantagens, não se desincumbindo, assim, de seu ônus probatório. 2. Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, sendo plenamente cabível a alteração na forma de pagamento dos funcionários, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não se aferindo, no caso que a legislação impugnada tenha violado a garantia constitucional. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.17.032094-0/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): IZILDA PINHO MARTINS ROCHA - APELADO (A)(S): IPREMU INST PREVIDÊNCIA SERV PÚBL MUN UBERLÂNDIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

RELATORA.





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA)



V O T O

Conheço do recurso, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade.

Cuidam os autos de Ação Ordinária proposta por Izilda Pinho Martins Rocha em face do IPREMU - Instituto de Previdência do Município de Uberlândia, afirmando resumidamente que "ingressou no serviço público municipal em 18 de setembro de 1992" e que "em 03 de novembro de 2014 a requerente foi aposentada no cargo de provimento efetivo de Inspetor Escolar, Classe SU-IE-F, Nível 23, conforme Decreto s/nº publicado em 03 de novembro de 2014, passando à inatividade no referido cargo", insurgindo-se contra a Lei nº 11.967/2014, que dispôs sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Uberlândia.

Segundo alega, "os critérios adotados pela nova lei, especialmente no que se refere ao Capítulo VI - Da Remuneração - tem causado apreensão aos aposentados e pensionistas, como é a ora requerente, pois de acordo com a nova redação, mais precisamente o artigo 12, parágrafo único, o seu salário sofrerá um decote, de forma que o valor excedente, resultante do enquadramento, passará ao status de Vencimento Básico Complementar - VBC, outra gratificação, o que significa dizer, uma perda de garantia salarial significativa em seu contracheque, dada a essência transitória do mesmo".

Argumentou, além disso, que "não bastasse a inconstitucionalidade do Vencimento Básico Complementar - VBC e da incorporação das vantagens pessoais no novo salário base, bem como a inexistência de opção a plano e as consequências advindas de ser encaminhada para o quadro de extinção, ainda recairá sobre a requerente o prejuízo advindo da inexistência de revisão geral de seus vencimentos".

Requereu, assim, a procedência do pedido (fls. 55/56), "determinando o enquadramento da requerente no Plano (...) sem o decote de parcela de seu vencimento base e sem a implementação do Vencimento Básico Complementar - VBC, em respeito ao disposto nos art. 37, inciso XV e art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal", com a condenação do réu "para que promova o reajuste salarial na mesma porcentagem concedida aos demais servidores da carreira da educação, ou seja, no mínimo 22,5% (vinte e dois e meio por cento) sobre o seu vencimento básico atual e respectivas vantagens pessoais", além da promoção da "imediata revisão geral sobre a incorporação de quintos da requerente" e do "imediato complemento da diferença da revisão geral anual sobre as demais verbas que compõe os rendimentos da requerente".

O MM. Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos (fs. 247/249), ao fundamento de que "ao contrário do alegado na inicial, a parcela do vencimento básico complementar - VBC não possui caráter transitório, pois integra o vencimento básico, é composta por todas as vantagens já adquiridas pelo servidor e sobre ela incidirão todos os acréscimos e reajustes anuais, na mesma proporção e data estabelecidos pelo Poder Executivo, conforme ocorrer com o vencimento básico" , consignando que "não há prova de que o enquadramento da requerente no novo plano ocorreu de forma errada, bem como que tal classificação lhe causou algum prejuízo" e que "não restou comprovado que sobre o valor do vencimento básico complementar - VBC, o qual é composto por todas as vantagens já adquiridas pelo servidor, não houve incidência do índice geral de revisão anual, estabelecido pelo art. 12, § 1º, da Lei nº 11.966/14".

Inconformada, apelou a autora (fls. 251/262), asseverando, em suma, que teve perdas salariais, não estando a defender direito adquirido a regime jurídico, mas sim, garantia de direito adquirido às vantagens pessoais já incorporadas ao seu patrimônio, aduzindo que "forçoso reconhecer a necessária reforma da r. decisão objurgada, de modo a condenar o recorrido a promover o imediato complemento da diferença da revisão geral anual sobre as demais verbas que compõe os rendimentos da recorrente, decorrente do acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA na proporção de 10,67%, na importância de 4,17%, devidamente atualizadas", pretendendo ainda a revisão geral sobre os quintos incorporados, pugnando pelo provimento do recurso.

Contrarrazões apresentadas às fls. 264/270, em óbvias infirmações.

Inicialmente, em 13 de junho de 2019, o processo foi distribuído por sorteio ao em. Desembargador Marcelo Rodrigues, integrante da 2ª CCTJMG (fl. 272), que proferiu a decisão de fl. 274, determinando a redistribuição, por dependência, motivo pelo qual os autos vieram conclusos para análise, em 10 de julho do ano corrente, após a anotação da prevenção gerada com o julgamento do Processo nº 1.0702.14.082604-2/001 (fls. 280/281).

Feito o necessário resumo do caso, reconhecida a ilegitimidade passiva do Município de Uberlândia e a legitimidade do seu Instituto de Previdência - IPREMU (autos em apenso), cinge o debate recursal ao exame da adequação da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Na hipótese, insurge-se a autora contra a Lei Municipal nº 11.967, de 29 de setembro de 2014, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Uberlândia" (fls. 132/135), especialmente o artigo 12, que estabelece:

Art. 12. Na hipótese do enquadramento, após a aplicação do reajuste anual, caso o vencimento básico resulte a menos que o recebido pelo servidor na data de publicação desta Lei, proceder-se-á ao pagamento da diferença com parcela complementar, sob a denominação de Vencimento Básico Complementar - VBC.

Parágrafo único. A parcela complementar de que trata o caput deste artigo será considerada como parte integrante do novo vencimento básico, incidindo sobre ela todas as vantagens estabelecidas por lei da mesma forma que no vencimento básico, aí incluídos os reajustes anuais sobre este aplicados. (fl. 134).

Nesse mister, a legislação é clara no sentido de que o vencimento básico complementar integra o vencimento básico, incidindo sobre ele todos os acréscimos e reajustes anuais, não havendo que se falar em benefício de caráter transitório, deixando a autora de comprovar que a referida legislação tenha lhe causado prejuízos, por exemplo, com a supressão de vantagens, não se prestando, para tanto, os demonstrativos de pagamento de fls. 181/184, não se desincumbindo, assim, de seu ônus probatório.

A esse respeito, dispõe o CPC/15, na esteira do CPC/73:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Sobre o tema, trago à baila o magistério de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES:

1. ÔNUS DA PROVA

A doutrina comumente divide o estudo do instituto do ônus da prova em duas partes; a primeira chamada de ônus subjetivo da prova e a segunda chamada de ônus objetivo. No tocante ao ônus subjetivo da prova, analisa-se o instituto sob a perspectiva de quem é o responsável pela produção de determinada prova ("quem deve provar o quê"), enquanto no ônus objetivo da prova, o instituto é visto como uma regra de julgamento a ser aplicada pelo juiz, no momento de proferir a sentença, no caso de a prova se mostrar inexistente ou insuficiente. No aspecto objetivo, o ônus da prova afasta a possibilidade de o juiz declarar o non liquet diante de dúvidas a respeito das alegações de fato em razão da insuficiência ou inexistência de provas. Sendo obrigado a julgar e não estando convencido das alegações de fato, aplica a regra do ônus da prova.

(...)

4. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA

O Novo Código de Processo Civil inova quanto ao sistema de distribuição dos ônus probatórios, atendendo corrente doutrinária que já vinha defendendo a chamada "distribuição dinâmica do ônus da prova". Na realidade, criou-se um sistema misto: existe abstratamente prevista em lei uma forma de distribuição, que poderá ser no caso concreto modificada pelo juiz. Diante da inércia do juiz, portanto, as regras de distribuição do ônus da prova no novo diploma processual continuarão a ser as mesmas do CPC/73. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: Editora Jus Podivm, 2016)

Prelecionam, ainda, os doutrinadores NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:

1. Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. (...)

I: 10. Regra geral. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito. (...)

II: 13. Ônus de provar do réu. Quando o réu se manifesta pela primeira vez no processo dentro do prazo para a defesa (CPC), abre-se-lhe a oportunidade de alegar em contestação toda a matéria de defesa (CPC 300), de oferecer reconvenção e exceções (CPC 299). O réu deve provar aquilo que afirma em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende. Ademais, quando o réu excepciona o juízo, nasce para ele o ônus da prova dos fatos que alegar na exceção, com se autor fosse (réu in exceptione actor est). (Código de Processo Civil Comentado, 11ª ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, págs. 635/636)

Asseverou requerido, ao contestar a ação (fls. 202/211), que:

Conforme se infere na folha de salário do mês de dezembro de 2014, ou seja, antes da implantação do novo sistema de plano de cargos e salários, o valor total dos proventos da autora era de R$7.134,39 (...), sendo R$4.882,70 o salário contratual, R$1.078,49 a título de anuênio, R$1.232,28 a título de incorporação dos quintos, R$2.206,00 a título de gratificação de 45% e, finalmente o valor de R$19.53 a título de vantagens pessoais (...).

Após a implantação do Plano, a autora passou a receber o valor de R$7.551,25 (...), sendo R$3.848,04 do salário contratual, adicionado de R$1.372,84 correspondente ao VBC - Vencimento Base Complementar e anuênio no valor de R$1.148,59, incorporação de quintos no valor de R$1.312,38, gratificação de 45% no valor de R$2.206,00 e, finalmente o valor de R$19.53 a título de vantagens pessoais.

O valor total da remuneração da servidora após a implantação do plano é maior que o valor recebido anteriormente acrescido do reajuste de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), nos termos do § 1º do art. 11 da Lei 11.967 de 29 de setembro de 2014.

Portanto, pelo que se depreende, não houve irredutibilidade salarial com a implantação do referido plano, razão pela qual não há de se falar em prejuízo econômico financeiro.

Ademais, a autora foi devidamente enquadrada pela autarquia requerida na matriz hierárquica e tabela de vencimento básico de cargos, no nível de especialista de educação classe PE-II, padrão 10, com vencimento de R$4.882,70.

Por outro lado, a obreira não realizou nenhuma prova que indique que o enquadramento foi realizado de forma errônea, ônus que lhe competia. (...)

Roga-se ainda que seja deferido o percentual de reajuste de 10,67% sobre a incorporação de quintos e demais verbas que compõe a sua remuneração.

Sem razão a autora. Isso porque todos os servidores, sem distinção, tiveram reajuste geral de 6,5% (seis e meio por cento) nos termos do que dispõe o art. 12, § 1º da Lei nº 11.966/14.

Ademais, não há previsão legal e ou dispositivo que autorize o reajuste no percentual pretendido pela apelante.

Estipulam outros dispositivos daquela legislação, neste particular:

Art. 11. O vencimento básico dos cargos do Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Quadro da Educação da Rede Pública do Município de Uberlândia estão estruturados na forma do Anexo I desta Lei.

§ 1º Está compreendido no vencimento básico de que trata o caput deste artigo o percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.

§ 2º Se o percentual de inflação anual for superior a 6,5% (seis vírgula cinco por cento), será complementada a revisão geral anual de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º Os valores constantes das Tabelas do Anexo I a que se refere o caput deste artigo contemplam, além da revisão geral anual prevista no § 1º deste artigo, reajustes diferenciados a fim de promover adequação dos vencimentos básicos à realidade do mercado. (...)

Art. 13. Na composição remuneratória estabelecida por esta Lei, foram incorporadas no vencimento básico descrito no Anexo I que a esta se integra, as seguintes vantagens pessoais:

I - vantagem pessoal referente a mudança de plano de carreira disposta na Lei Complementar nº 347, de 20 de fevereiro de 2004 e suas alterações;

II - vantagens pessoais de 0,2% (zero vírgula dois por cento), 0,4% (zero vírgula quatro por cento) e 0,6% (zero vírgula seis por cento), previstas nas Leis Complementares nºs 347, de 2004 e suas alterações e 437, de 27 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. A gratificação de 45% (quarenta e cinco por cento) prevista no § 4º do art. 45 da Lei Complementar nº 347, de 2004 e suas alterações comporá a remuneração dos servidores que hoje a percebem, Inspetores, Supervisores e Orientadores do Quadro Suplementar da Lei Complementar nº 347, de 2004 e suas alterações, desde que cumpram a jornada de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais nas seguintes condições: (...)

Art. 21. O enquadramento dos servidores inativos e pensionistas que tenham paridade de proventos, nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2013 e suas alterações, ocorrerá da mesma forma que o enquadramento dos servidores em atividade, por meio de expressa opção e considerando a situação funcional do servidor até a data de concessão de sua aposentadoria. (...)

Como cediço, a relação jurídica existente entre as partes é de cunho institucional, disciplinada, portanto, por normas estatutárias, o que significa dizer que a Administração detém a prerrogativa exclusiva de estabelecer, unilateralmente, os critérios remuneratórios de seus servidores, desde que o faça por lei, sem discriminações pessoais, e desde que não implique na redução de seus vencimentos, nos termos do artigo 37, inciso XV da Constituição da República.

Sobre a questão, elucida HELY LOPES MEIRELLES:

Como já vimos, em razão de sua autonomia constitucional, as entidades estatais são competentes para organizar e manter seus servidores, criando e extinguindo cargos, funções e empregos públicos, instituindo carreiras e classes, fazendo provimentos e lotações, estabelecendo a remuneração, delimitando os seus deveres e direitos e fixando regras disciplinares. Os preceitos reguladores das relações jurídicas entre a Administração e o servidor constituem o regime jurídico, explicitados nos Decretos e regulamentos expedidos para sua fiel execução pelo Poder Executivo ou pelos demais poderes, pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, no exercício de suas respectivas administrações.

As disposições estatutárias ou de outra natureza, se outro for o regime jurídico, todavia, não podem contrariar o estabelecido na Constituição da República como normas gerais de observância obrigatória pela Administração direta e indireta, conforme o caso, na organização do seu pessoal e dos respectivos regimes jurídicos (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., Malheiros Editores, pág. 413).

Nesta senda, é de se estabelecer que, segundo a jurisprudência pacífica do exc. Supremo Tribunal Federal, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, sendo plenamente cabível a alteração na forma de pagamento dos funcionários, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos, repita-se, não se aferindo, contudo, que a legislação impugnada tenha violado a garantia constitucional.

Outrossim, não se denota que a revisão geral anual não tenha se dado em conformidade com a legislação municipal, não cabendo ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos da servidora sob o fundamento da isonomia, o que é vedado pela Súmula Vinculante nº 37 do STF: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

Como bem destacou o julgador de origem:

Quanto a esse ponto, é mister dizer que os aludidos dispositivos legais estabelecem que a remuneração e os benefícios previdenciários de proventos e pensão por morte serão compostos por duas parcelas, a saber: vencimento básico e vencimento básico complementar.

Nessa linha, verifico que, ao contrário do alegado na inicial, a parcela do vencimento básico complementar - VBC não possui caráter transitório, pois integra o vencimento básico, é composta por todas as vantagens já adquiridas pelo servidor e sobre ela incidirão todos os acréscimos e reajustes anuais, na mesma proporção e data estabelecidos pelo Poder Executivo, conforme ocorrer com o vencimento básico.

Outrossim, constata-se que, nos termos da Lei nº 12.057/14, os servidores que não optaram pelo novo plano de cargos e carreiras também tiveram assegurado o direito ao reajuste anual no percentual de 6,5% (art. 37, X, CF/88).

Por outro lado, cumpre salientar que não há prova de que o enquadramento da requerente no novo plano ocorreu de forma errada, bem como que tal classificação lhe causou algum prejuízo, vez que as planilhas apresentadas na peça de ingresso são confusas, não sendo possível identificar quais foram os parâmetros adotados para obtenção dos resultados descritos.

Além disso, o artigo 20, da Lei nº 11.967/14, prevê, expressamente, que o tempo de efetivo exercício no cargo e os certificados de conclusão de curso devem ser considerados para se proceder ao enquadramento.

Assim, não há que se falar em redução de proventos, bem como em violação do disposto nos artigos , XXXVI, , VI, 37, XV, e 60, § 4º, da CF/88.

No que tange à possibilidade de não adesão ao novo plano, verifico que a lei municipal em questão prevê, expressamente, a possibilidade do servidor aposentado optar por permanecer vinculado ao plano anterior, sendo que, nesse caso, para fins de resguardar os direitos adquiridos, deve ser considerada a sua situação funcional até a data de concessão de sua aposentadoria (art. 21).

Por outro lado, cumpre assinalar que não restou comprovado que sobre o valor do vencimento básico complementar - VBC, o qual é composto por todas as vantagens já adquiridas pelo servidor, não houve incidência do índice geral de revisão anual, estabelecido pelo art. 12, § 1º, da Lei nº 11.966/14.

Ademais, não há que se falar em complementação da revisão geral anual, pois, apesar da legislação municipal prever a possibilidade de complementação do índice estabelecido para revisão geral, de acordo com o índice da inflação anual, tal previsão não possui aplicação imediata, devendo ser observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Ainda que assim não fosse, conforme se sabe, é vedado ao Poder Judiciário conceder, automaticamente, revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos, sob pena de restar violado o princípio da separação dos poderes.

Já decidiu esta Corte de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO INSPETOR ESCOLAR - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - ENQUADRAMENTO - LEI Nº 11.967/2014 - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - DIFERENÇA TRANSFORMADA EM VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR - VBC - REVISÃO GERAL GARANTIDO EM LEI. 1 - É lícito à administração pública modificar o regime jurídico de seus servidores, desde que respeitados os direitos sociais e pessoais adquiridos; 2 - O "Vencimento Básico Complementar" - VBC possui natureza jurídica de vencimento a fim de garantir que o enquadramento à nova carreira não acarrete redução dos vencimentos percebidos pelo servidor, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos; 3 - A majoração exclusiva dos vencimentos de determinada carreira do magistério público não implica violação ao princípio da isonomia, já que o art. 37, inciso X, da Constituição Federal só é aplicável em se tratando de revisão geral de vencimentos dos servidores públicos. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.082603-4/002, Relator (a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2017, publicação da sumula em 05/05/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBERLÂNDIA/IPREMU - SERVIDOR APOSENTADO - NOVO PLANO DE CARREIRAS - LEI MUNICIPAL Nº 11.967/14 - OPÇÃO DO SERVIDOR - CABIMENTO - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE Nº 37, STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O IPREMU é o responsável pelo enquadramento dos servidores inativos e dos pensionistas ao novo Plano de Carreiras, nos termos do art. 21, da Lei nº 11.967/14 e sendo uma autarquia municipal com autonomia financeira e administrativa, deve ser acionada em juízo de forma autônoma, não sendo necessária a intervenção do Município de Uberlândia nestes casos. - De acordo com a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico nem à forma de cálculo dos seus vencimentos, ressalvado o seu direito constitucional à irredutibilidade de vencimentos. - A Lei Municipal nº 11.967/14 previu o direito do servidor a perceber sua remuneração em valor correspondente ao que já era pago anteriormente, nos termos dos seus artigos 12 e 13, assegurando expressamente a irredutibilidade da remuneração, dos proventos e dos direitos dos servidores pagos no plano anterior, cabendo ao servidor fazer a opção pelo plano que melhor lhe atenda, não podendo, porém, mesclar parte dos planos, por ausência de previsão legal para tanto. - Nos termos da Súmula Vinculante nº 37, do STF, "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". - Interposta a apelação antes da vigência do Novo Código de Processo Civil é defeso se impor a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termo s do art. 85, § 11, em estrita observância ao Princípio da Não Surpresa, já que implicaria no agravamento de sua situação com fulcro em dispositivo legal não vigente à época da apresentação do recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.039087-1/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/11/2016, publicação da sumula em 02/12/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO- MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - ENQUADRAMENTO - LEI Nº 11.967/2014 - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - DIFERENÇA TRANSFORMADA EM VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR - REVISÃO GERAL GARANTIDO EM LEI. 1 - É lícito à administração pública modificar o regime jurídico de seus servidores, desde que respeitados os direitos sociais e pessoais adquiridos; 2 - A parcela denominada "Vencimento Básico Complementar" possui natureza jurídica de vencimento a fim de garantir que o enquadramento à nova carreira não acarrete redução dos vencimentos percebidos pelo servidor aposentado, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos; 3 - A Lei Municipal nº 11.966/14 garante o percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a título de revisão geral anual da remuneração, bem como sobre a parcela complementar. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.009030-7/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2016, publicação da sumula em 22/11/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LEI N. 11.967/2014 - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS AO VENCIMENTO-BASE - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - AUMENTO DE VENCIMENTOS DE CARREIRAS DISTINTAS EM PERCENTUAIS DIVERSOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 339 DO STF - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei municipal n. 11.967, de 2014, acabou por remanejar e simplificar a folha de pagamento dos cargos integrantes do Quadro da Educação da Rede Pública Municipal de Uberlândia, incorporando, numa base única e aumentada, as vantagens pessoais antes percebidas por seus ocupantes, as quais, por sua generalidade e inespecificidade, eram verdadeiras parcelas da remuneração - dentre elas a "gratificação de regência de sala (pó de giz)". 2. Não há direito adquirido de servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente não provoque redução de sua remuneração. 3. A majoração exclusiva dos vencimentos de determinada carreira do magistério público não implica violação ao princípio da isonomia, já que o art. 37, inciso X, da Constituição Federal só é aplicável em se tratando de revisão geral de vencimentos dos servidores públicos. 4. Equiparação de vencimentos entre carreiras distintas que não viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no art. 37, inciso XV, o qual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assegura aos servidores públicos apenas a manutenção do montante global de sua remuneração, impedindo, em consequência, decesso de caráter pecuniário do valor nominal. 5. O Poder Judiciário só está autorizado a estender reajustes nas hipóteses em que restar configurada a revisão geral. 6. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.023890-6/001, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2016, publicação da sumula em 11/10/2016)

Pelo exposto, nego provimento ao recurso e, com base no artigo 85, § 11 do CPC, fixo honorários recursais em favor dos patronos do apelado em R$500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade em decorrência da concessão da justiça gratuita.

Custas recursais, pela apelante, incidindo-se o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.







DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"