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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027100302200003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO E REPASSE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Ante a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, promovida pela EC n.º 45/2004, é de se concluir que a ação que visa o desconto e repasse de contribuição sindical ao sindicato da categoria dos servidores públicos é de competência absoluta da Justiça Especializada.

Preliminar acolhida. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.10.030220-0/003 - COMARCA DE BETIM - APELANTE (S): SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINMED/MG - APELADO (A)(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BETIM

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA

RELATOR.





JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais - SINMED contra sentença de fls. 1176/1179, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Betim, nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada em face do Município de Betim.

No provimento, o d. Magistrado a quo julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade diante do deferimento da gratuidade da justiça (fl. 122).

Em suas razões recursais, o apelante suscita preliminar de incompetência da justiça comum, pleiteando o declínio da competência para a Justiça do Trabalho. No mérito, aduz que "resta incontroverso que o apelante é reconhecidamente a única entidade sindical específica da categoria médica em todo o Estado de Minas Gerais, conforme o estabelecido no caput do artigo 1º de seu Estatuto".

Argumenta que não pode haver mais de um ente sindical que represente os interesses dos médicos neste ente federativo. Relata que "por se tratar de médicos ainda que servidores, indiscutível que estes devem necessariamente ser representados pelos Sindicatos dos Médicos, e não por Sindicato dos Servidores públicos, ou qualquer outra entidade genérica".

Assevera que "a contribuição sindical é compulsória, se prestando a financiar o sistema sindical, sobretudo os sindicatos que lutam diuturnamente por melhorias nas condições dos profissionais por ele representados".

Pugna pelo acolhimento da preliminar, para declarar a incompetência da Justiça Comum e determinar a remessa do feito para uma das Varas do Trabalho de Betim/MG. No mérito, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença para reconhecer a legitimidade do Sindicato Autor ao recebimento do repasse das contribuições sindicais dos médicos servidores, bem como a condenação do Município ao repasse das contribuições sindicais vencidas e vincendas de seus servidores médicos (relativas aos exercícios de 2005 em diante), devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora.

Ausente o preparo por litigar sob os auspícios da gratuidade da justiça (fl. 122).

Contrarrazões apresentadas às fls. 1202/1229.

É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



PRELIMINAR



Em suas razões recursais, o apelante suscita preliminar de incompetência da justiça comum, pleiteando o declínio da competência para a Justiça do Trabalho.

Merece guarida a irresignação do recorrente.

Compulsando os autos, verifico que o SINMED propôs ação em face do Município de Betim almejando a condenação do requerido ao pagamento da contribuição sindical relativa aos últimos cinco anos e as vincendas, de todos os servidores médicos do Município de Betim, tendo a demanda sido ajuizada em 18/11/2010 (fl. 02v).

A Constituição da República de 1988 (CR/88) reconhecendo a importância do Direito Coletivo do Trabalho e dos sindicatos manteve a contribuição sindical, dispondo em seu art. , inc. IV, que:

"Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(...)

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

(...)"

A contribuição sindical está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 578 e seguintes, que assim dispõem:

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;

Na espécie, conforme relatado, almeja o sindicato obter as contribuições sindicais dos médicos servidores que deveriam ter sido recolhidas pelo Município de Betim.

Em que pese o vínculo jurídico dos servidores com o Município ser de direito público e pertencer à seara do Direito Administrativo, desde o advento da EC n.º 45/2004, as relações decorrente de relações de trabalho, inclusive as que versem sobre os sindicatos, devem ser julgadas pela Justiça Especializada do Trabalho. A propósito, eis a redação do art. 114, incs. III e IX, da CR/88:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(...)

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

(...)

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Assim, ante a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, promovida pela EC n.º 45/2004, deve a questão relativa ao desconto e repasse de contribuição sindical dos servidores públicos ser julgada pela Justiça Especializada.

Acerca do tema, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO COMINATÓRIA, PROPOSTA POR DUAS ENTIDADES SINDICAIS DE NÍVEL SUPERIOR, CONTRA DETERMINADO ESTADO DA FEDERAÇÃO E OUTRAS DUAS ENTIDADES SINDICAIS DE NÍVEL SUPERIOR, VISANDO O DESCONTO E POSTERIOR REPASSE, ÀS AUTORAS, DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, RELATIVAMENTE A UMA CATEGORIA ESPECÍFICA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (POLICIAIS CIVIS). AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do presente Conflito de Competência - instaurado entre o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, ora suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, ora suscitado -, para declarar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a Ação Cominatória, na qual se pleiteia o desconto e posterior repasse, às entidades sindicais autoras, da contribuição sindical, referente ao exercício de 2016 e seguintes, em relação aos servidores públicos da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul.

II. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. No aludido julgamento ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores. No mesmo sentido são os precedentes mais recentes desta Corte (STJ, AgInt no CC 160.461/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/03/2019; CC 163.185/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/03/2019; CC 157.264/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/05/2018; AgInt nos EDcl no CC 143.263/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/02/2018; CC 138.378/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/09/2015).

III. Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014), os precedentes do STJ, invocados pela parte agravante.

IV. Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática com o presente caso, corroboram a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC 135.694/GO: AgRg na Rcl 17.815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg na Rcl 9.758/RJ, Rel.

Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 07/11/2013; AgRg na Rcl 9.836/RJ, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 28/11/2011.

Ainda no STF, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 887.194/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 02/06/2015; ARE 721.446/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 05/06/2014; AI 763.748/MG, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 14/02/2012.

V. No âmbito do TST, os seguintes precedentes ratificam o entendimento da Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do aludido AgRg no CC 135.694/GO: AIRR 96040-08.2008.5.10.0019, Rel.

Ministro MAURICIO GODINHO DELGADO, SEXTA TURMA, DEJT de 10/06/2011;

RR 1309-35.2010.5.18.0081, Rel. Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, TERCEIRA TURMA, DEJT de 01/03/2013; RR 4300-84.2011.5.17.0013, Rel. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, SÉTIMA TURMA, DEJT de 19/06/2015.

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no CC 157.341/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 15/05/2019)



Nesse sentido, também, trago à colação os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMANDA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

- Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas relativas à contribuição sindical nos termos do artigo 114, inciso III, da Carta Magna, com redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45/04. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.08.488256-5/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2019, publicação da sumula em 07/05/2019)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SINDUTE - SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DEL REI - SINDSERV - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SENTENÇA ANULADA.

1. É de se acolher a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum para o processamento e julgamento do presente feito que envolve contribuição sindical de servidores públicos efetivos (art. 578 da CLT), eis que o c. STJ firmou entendimento no sentido de ser a Justiça do Trabalho competente para julgar ações relativas à cobrança de contribuição sindical de agentes público, com vínculo celetista ou estatutário, sendo também este o entendimento dominante nesta c. 8ª Câmara Cível. 2. Tratando-se de demanda ajuizada após a EC nº. 45/04 que incluiu o inciso III no art. 114 da CF/88, relativo à competência da Justiça do Trabalho, para julgar as ações sobre representação sindical, impõe-se anular a sentença, determinando a remessa dos autos à justiça especializada 3. Dar provimento aos recursos para acolher a preliminar de incompetência da Justiça Comum e anular a sentença. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0625.11.001293-1/001, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2019, publicação da sumula em 18/02/2019)

Por fim, destaca-se não se desconhecer a possibilidade do magistrado da justiça comum julgar as questões trabalhistas onde não exista a implementação da Especializada. Todavia, o Município de Betim está abrangido na área de jurisdição do respectivo Município, nos termos do art. , inc. VII, da Lei n.º 7.729/89, que assim dispõe:

Art. 6º Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 3ª Região, no Estado de Minas Gerais:

(...)

VII - Betim: o respectivo Município e os de Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Igarapé, Mateus Leme, Piedade das Gerais e Rio Manso.

(grifei)

Com essas considerações, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum e ANULO a sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Transitando em julgado a presente decisão, remetam-se os autos à Justiça do Trabalho, observando-se as cautelas legais.



DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, ANULARAM A SENTENÇA E DETERMINARAM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO"