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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção Suspeição-Cr : CR 10000190883363000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO SUSPEITA DO MAGISTRADO - REJEIÇÃO.

EXCEÇÃO SUSPEIÇÃO-CR Nº 1.0000.19.088336-3/000 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - EXCIPIENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXCEPTO: PAULO RUBENS SALOMÃO CAPUTO JD DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A ARGUIÇÃO.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Vários feitos relativos à arguição de exceção de suspeição apresentada pelo Promotor de Justiça Renato Maia em face do Juiz de Direito Paulo Rubens Salomão Caputo vieram-me conclusos.

Determinei a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para elaboração do parecer.

Nesta decisão, acolho integralmente a manifestação do Procurador de Justiça Arnaldo Alves Soares e transcrevo o parecer lançado para compor a motivação do meu voto.

Tratam os autos de exceção de suspeição oposta pelo Promotor de Justiça da Comarca de Poços de Caldas em face do MM. Juiz atuante no Juizado Especial Criminal da Comarca de Poços de Caldas.

Em suas razões às fls. 02/03, o excipiente alega que a atuação do Magistrado, no presente feito, é demasiadamente suspeita, por ter o aludido Juiz, por várias vezes, alegado a impossibilidade de laborar nos mesmos feitos que o ora representante Ministerial.

Às fls.21/33, o douto Magistrado entendeu que não há qualquer fato que o torne suspeito ou impedido de atuar no processo e remeteu os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.

Vieram os autos a esta Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório, no necessário.

No mérito, a presente exceção de suspeição não merece prosperar, porque não traz elementos de convicção suficientes para afastar o julgador do presente feito.

Pelo que consta dos autos, conforme certidão da Secretaria do Juízo, a qual esclarece detalhadamente os fatos, ocorreu que nos autos n.º 0049901-68.2018, atuando o Ministério Público como custos legis em ação penal privada, foi instado a se manifestar no próprio termo de audiência do dia 04 de fevereiro de 2019, tendo requerido vista dos autos, o que foi indeferido pelo MM. Juiz, decidindo em seguida o Magistrado e, posteriormente, se recusado o representante Ministerial a assinar referido termo, protocolizando novo requerimento de vista em 06 de fevereiro de 2018 e recurso de apelação em 15 de fevereiro de 2019, ao passo em que na mesma data, protocolizou exceção de suspeição e impedimento do Magistrado e, posteriormente, continuou a se negar em assinar os termos de outras audiências, arguindo a suspeição e impedimento do Magistrado para todos os feitos da pauta.

Em razão dos inúmeros feitos de arguição de suspeição, o Magistrado, por questão de foro íntimo, em razão de ter manejado ação penal por ofensas à sua honra (em razão de sua atuação como Magistrado em feitos criminais), contra o representante Ministerial, se afastou dos feitos com audiências pautadas para depois do dia 25 de fevereiro de 2019 e em outros feitos que estavam adentrando em fase meritória, neles passando a atuar o Magistrado substituto legal - Titular do 1o JESP/Crim.

Para que seja acolhida a exceção de suspeição, sua causa deve ser cabalmente comprovada pelo excipiente, não sendo esta, entretanto, a hipótese dos autos. A respeito, é pacifica a jurisprudência deste egrégio Tribunal:

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO - PROVAS -AUSÊNCIA - MERAS ALEGAÇÕES DO EXCIPIENTE - ARTIGO 254 DO CPP - ROL TAXATIVO. - A exceção de suspeição de magistrado deve ser comprovada cabalmente pelo excipiente o que inocorreu in casu. - Ausentes as hipóteses do artigo 254 do CPP não há como reconhecer a suspeição de um magistrado. -(TJMG - Exceção de Suspeição n.º 1.0000.11.021001-0/000 -Rei. Dês Pedro vergara, 5a Câmara Criminal - DJ. 13.09.2011; DP. 26.09.2011).

Não vejo como se possa dar abrigo ao pedido contido na presente exceção de suspeição.

Nesse sentido:

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO - PROVAS -AUSÊNCIA - MERAS ALEGAÇÕES DO EXCIPIENTE - ARTIGO 254 DO CPP - ROL TAXATIVO. - A exceção de suspeição de magistrado deve ser comprovada cabalmente pelo excipiente o que inocorreu in casu. - Ausentes as hipóteses do artigo 254 do CPP não há como reconhecer a suspeição de um magistrado. -(TJMG - Exceção de Suspeição n.º 1.0000.11.021001-0/000 -Rei. Dês Pedro vergara, 5a Câmara Criminal - DJ. 13.09.2011; DP. 26.09.2011).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ. ALEGAÇÃO DE INIMIZADE CAPITAL COM O ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 254, I, DO CPP. Acerca da causa de suspeição prevista no art. 254, I, do CPP, que se verifica na hipótese de ser o juiz amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes oú interessados, somente se constata na hipótese de sua íntima, profunda e fraternal amizade com a parte, ou sua inimizade capital com o excipiente, fundada no rancor e no desejo de vingança, capazes de perturbar o julgamento. Meras decisões desfavoráveis aos interesses do acusado ou a participação do magistrado, como testemunha, em investigação instaurada contra aquele não demonstram inimizade capital, nem retiram a imparcialidade do julgador. - (TJMG - Exceção de Suspeição n.º 1.0000.10.044431-4/000 - Rei. Dês. Duarte de Paula, 7a Câmara Criminal - DJ. 10.02.2011; DP. 23.02.2011 - grifo meu).

Outrossim, ressalte-se que, de acordo com o artigo 256 do CPP, "a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la".

Conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, "é absolutamente correto o dispositivo, pois não se pode privilegiar a malícia e a má-fé, como causas de afastamento do juiz natural" (in Código de Processo Penal Comentado, p. 481, Ed. Revista dos Tribunais: 2002).

Verifica-se que o Magistrado ajuizou ação em face do excipiente, por ofensas à sua honra pessoal e, notadamente profissional em razão de sua atuação como Magistrado em feitos criminais no Juizado Especial da Comarca de Poços de Caldas, feito este já recebido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (fl. 27).

Dessa forma, mesmo que seja hipótese de suspeição, quando causado pelo próprio excipiente não deve ser reconhecida.

A propósito, eis a orientação deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis:

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ É INIMIGO CAPITAL DA PARTE. EXCIPIENTE QUE, PROPOSITADAMENTE, INJURIA O JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. Não se pode declarar a suspeição do juiz quando a parte, de propósito, der motivo para criá-la. Aplicação analógica do art. 265, do Código de Processo Penal. (Exceção de Suspeição 1.0000.00.266265-8/000, Relator: Des. Brandão Teixeira, 2a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2002, publicação da sumula em 11/10/2002 - grifo meu).

Ademais, como bem advertiu o ilustre Magistrado excepto e certificado pela Secretaria, há inúmeros outros processos que tem regular tramitação nos quais em momento algum houve arguição de suspeição, nem antes nem depois do episódio ocorrido nos autos n.º 0049901-201868, no qual após ser indeferida a vista dos autos ao RMP, este se negou a assinar o referido termo e, em seguida protocolizou a exceção de suspeição.

Diante do exposto, opino pelo conhecimento e não provimento da exceção oposta.



Com tal fundamentação, rejeito a presente arguição de suspeição.

É como voto.



DES. EDUARDO MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A ARGUIÇÃO"