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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10024161327259001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - DESCABIMENTO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.

- A Constituição Federal, em seus artigos 205 e 206 e o Estatuto da Criança do Adolescente, no artigo 54, inciso IV, asseguram o direito fundamental básico de atendimento gratuito da criança de zero e seis anos em creche da rede pública e impõem ao ente estatal o dever de efetivamente concretizar esse direito.

- Segundo precedente do STF, os "Municípios que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º)- não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social." (RE 639337).

- É cabível a intervenção do Judiciário visando à efetivação do direito à educação, sem que haja ofensa ao princípio da separação dos poderes, ante a omissão ilegal do ente estatal e a necessidade de implementação de política pública decorrente do princípio do "mínimo existencial".

- O ensino deve ser fornecido em turno integral, na medida em que o próprio artigo 157, § 1º da LOM de Belo Horizonte, prevê expressamente que é dever do Município o "atendimento obrigatório e gratuito em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, em horário integral, bem como acesso automático ao ensino de primeiro grau".

- A concessão da liminar, por considerável lapso temporal consolidando a situação da criança, enseja a manutenção da decisão, pois caso contrário poderá sofrer irreparáveis prejuízos.

- A fixação da multa diária para o cumprimento de obrigações por parte da Fazenda Pública não é só possível como necessária e deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de se evitar a apenação desmensurada e o enriquecimento sem causa.

- Sentença confirmada na remessa necessária.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0024.16.132725-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELO HORIZONTE - AUTOR: V.V.D. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE M.M.V.D. - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

RELATORA.





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 94/101, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Infância e da Juventude, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por V.V.D., representado por M.M.V.D., em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:



ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para consolidar a tutela antecipada e para determinar, como determino ao Município de Belo Horizonte que mantenha a matrícula da criança abaixo referida, na Unidade Municipal de educação - UMEI infra especificada, no horário indicado.

Criança: V.V.D.

UMEI: SILVA LOBO

Período: Integral

No caso de superlotação da UMEI referida acima, o Município de Belo Horizonte deverá providenciar a matrícula da criança em outra UMEI ou creche conveniada, mais próxima da residência da família da criança. Não havendo vaga em UMEI ou creche nestas condições, deverá o Município de Belo Horizonte providenciar a matrícula da criança em outra UMEI ou creche conveniada arcando com os custos de deslocamento.

INDEFIRO pedido de custeio e bloqueio pelo requerido do valor correspondente ao resultado prático da obrigação, pelos fatos e fundamentos já expostos.

Em caso de descumprimento da ordem por parte do Município de Belo Horizonte, fixo a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente do Município de Belo Horizonte - FMDCA/BH.

Intime-se a Secretaria Municipal de Educação, dando-lhe ciência desta sentença.

Nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV e § 8º do CPC, arbitro os honorários de sucumbência a favor dos procuradores do requerente na importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser suportado pelo Município de Belo Horizonte.

[...]



Não houve interposição de recurso voluntário.

Por meio do despacho de fl. 108 foi determinado o sobrestamento deste feito até a análise de admissibilidade do IRDR de nº 1.0024.16.132725-9/002.

Tendo em vista que o referido Incidente foi inadmitido (fls. 110-vº/117-vº), estes autos vieram conclusos para prosseguimento.

É o sucinto relatório.

Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC/15.

A controvérsia dos autos limita-se em aferir o acertamento da sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado pela parte autora e determinou ao Município de Belo Horizonte, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a imediata matrícula do infante V.V.D., na Unidade Municipal de Educação - UMEI SILVA LOBO, em período integral, ou ainda, a matrícula em outra UMEI ou creche conveniada, localizada o mais próximo possível da residência da família da criança, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo das demais cominações legais.

Sobre o assunto, dispõe a Constituição Federal, em seus artigos 205 e 206, verbis:



Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

(...)

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;



O Estatuto da Criança e do Adolescente, em previsão semelhante, sobre o tema dispõe:



Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. (negritei)

No mesmo diapasão, dispõe a Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:



Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

(...)

IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

Art. 5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Da leitura dos dispositivos, vislumbra-se que o ensino público gratuito é direito público subjetivo da menor, de índole social, constitucionalmente garantido a todos, sendo dever do ente estatal criar condições e possibilitar a sua concretização em instituição de ensino próxima de sua residência independentemente de questões de ordem orçamentária e estrutural dos Municípios.

Com a Emenda Constitucional 14/96, que alterou a redação do parágrafo 2º do artigo 211 da Constituição, foi conferida prioridade de atuação dos Municípios, em matéria de educação sobre o ensino fundamental e na educação infantil formulando planos municipais de educação. A norma tem aplicabilidade imediata. Cita-se:



A vinculação e a aplicabilidade imediata da norma, também constitucional, que determina que o Estado promova as medidas necessárias para garantir o direito da criança de zero a seis anos de acesso a creche da rede pública, nos termos do art. 208, IV, acima destacado (Apelação Cível nº 1.0024.13.019057-2/001 - Relator: Des. Eduardo Andrade - DJe de 20/11/2014).



É que, no caso, temos um direito referente ao mínimo existencial da pessoa e que clama por implementação e efetividade plena e irrestrita.

Cumpre mencionar, inclusive, que a própria Lei Orgânica Município de Belo Horizonte assinala o dever de a municipalidade assegurar a educação infantil em seus artigos 3º e 157º, in verbis:



Art. - São objetivos prioritários do Município, além daqueles previstos no art. 166 da Constituição do Estado:

VI - priorizar o atendimento das demandas da sociedade civil de educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer e assistência social;

Art. 157- A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da sociedade, tem como objetivo o pleno desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de refletir sobre a realidade e visando à qualificação para o trabalho.

§ 1º - O dever do Município com a educação implica a garantia de:

I - ensino de primeiro grau, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, em período de oito horas diárias para o curso diurno;

II - atendimento obrigatório e gratuito em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, em horário integral, bem como acesso automático ao ensino de primeiro grau;



Nessa esteira, não há falar em ingerência do Judiciário na atuação do Executivo e Legislativo, na medida em que aquele apenas atua nos casos de omissão ilegal dos órgãos competentes, tal como no caso em questão, em que o Estado ergue barreiras burocráticas que impedem os menores carentes de concretizarem seu direito fundamental de acesso às escolas.

Como se vê, é permitido ao Judiciário exercer o controle do ato administrativo, em conformidade com o princípio constitucional de que nenhuma lesão a direito pode ser excluída de sua apreciação.

Esse é o entendimento dos Colendos Tribunais Superiores:



EMENTA: CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS "ASTREINTES" CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006)- COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º)- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTÃO DAS "ESCOLHAS TRÁGICAS" - RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL - PRETENDIDA EXONERAÇÃO DO ENCARGO CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REALIDADE FÁTICA - QUESTÃO QUE SEQUER FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" - INVOCAÇÃO EM SEDE DE APELO EXTREMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POLÍTICAS PÚBLICAS, OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E INTERVENÇÃO CONCRETIZADORA DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das "crianças até 5 (cinco) anos de idade" (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º)- não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE LEGITIMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. - O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. - A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. - A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À "RESERVA DO POSSÍVEL" E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS "ESCOLHAS TRÁGICAS". [...] - A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de "mínimo existencial", que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. , III, e art. , III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). [...] (ARE 639337 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125) (grifei, EMENTA PARCIAL)

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), em seu art. , IV, asseguraram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública. 2. Compete à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos acesso ao atendimento público educacional e a frequência em creches, de forma que, estando jungida ao princípio da legalidade, é seu dever assegurar que tais serviços sejam prestados mediante rede própria. 3. "Consagrado por um lado o dever do Estado, revela-se, pelo outro ângulo, o direito subjetivo da criança. Consectariamente, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todas as crianças nas condições estipuladas pela lei encartam-se na esfera desse direito e podem exigi-lo em juízo" (REsp n. 575.280-SP, relator para o acórdão Ministro Luiz Fux, DJ de 25.10.2004). 4. Recurso especial provido em parte. (REsp 796.490/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 13/03/2006, p. 305).



Vale ressaltar que, não obstante os esforços do ente municipal em tentar reverter o quadro da carência educacional materno-infantil, as medidas adotadas não têm sido suficientes à concretização do direito à creche.

A sua política educacional, por certo, não tem conseguido reverter, de forma efetiva, o estado de insuficiência de vagas.

No caso dos autos verifica-se que a despeito de ter realizado sua inscrição na UMEI próxima à sua residência, não foi ofertada vaga na educação básica para o menor.

Dessa feita, entendo que restou comprovada a ofensa ao direito da criança constitucionalmente previsto, de ser matriculado em escola próxima à sua residência (art. 208 da CF), não se afigurando razoável exigir de seus pais que se desloquem diariamente por grandes distâncias para levar o menor à outra unidade escolar.

Ressalte-se, por fim, que o direito aqui reconhecido não significa que o menor será obrigado a se matricular na escola mais próxima da sua residência, caso haja outra instituição de ensino que melhor atenda a seus interesses.

No mesmo sentido, inclusive, já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça:



MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO - CRITÉRIO DE GEORREFERENCIAMENTO - INAPLICABILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 53, I e V, DA LEI 8.069/90 - INOCORRÊNCIA. 1. O inciso V do art. 53 da Lei 8.069/90 visa garantir a alunos (crianças e adolescentes) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita. 2. A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, com opção em benefício do aluno. 3. A manutenção do aluno na escola já frequentada em anos anteriores mostra-se mais benéfico do que a transferência para atender à regra da aproximação. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1175445/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 18/03/2010)

Demonstrada, dessa feita, a violação do direito da parte autora de acesso à educação, por ato ilegal praticado pelo Município de Belo Horizonte, razão pela qual se denota correta a sentença que determinou a matrícula na UMEI SILVA LOBO ou outra unidade, localizada o mais próximo possível da residência da família do menor.

A liminar foi concedida em julho de 2016 (fls. 42/48), decorrido prazo superior a 03 (três) anos consolidando no tempo a situação da criança, sendo certo que sua modificação poderá lhe ocasionar irreparáveis prejuízos.

Destaque-se ainda a importância do TAC de fls. 64-vº/74-vº firmando entre os DRMP e o Município de Belo Horizonte que muito poderá amenizar a situação das famílias que dependem das vagas nas creches para o exercício da atividade laboral.

Irretocável, pois, a sentença proferida.

No tocante à multa cominatória, não há qualquer óbice a sua fixação em desfavor do Poder Público em ações de obrigação de fazer, desde que em valor razoável, sendo tal meio coercitivo necessário para constranger o ente público requerido a cumprir a providência determinada pelo Poder Judiciário, sob pena de ineficácia da medida, sendo pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores nesse sentido.

Na hipótese em comento, a multa arbitrada pelo MM. Juiz da causa - R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - mostra-se razoável e proporcional à espécie, devendo ser mantida.

Assim, diante do exposto, CONFIRMO A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA.

Sem custas e honorários advocatícios recursais.

É como voto.



DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA."