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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180547192002 MG

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS EM SÍTIO ELETRÔNICO DESTINADO A ESSE FIM, MANTIDO POR TERCEIRO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - SOLIDARIEDADE PASSIVA - AUSÊNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO SERVIÇO, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA MÁ PRESTAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO NOS LIMITES IMPOSTOS PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/PROTOCOLO DE MONTREAL, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS EM SÍTIO ELETRÔNICO DESTINADO A ESSE FIM, MANTIDO POR TERCEIRO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - SOLIDARIEDADE PASSIVA - AUSÊNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO SERVIÇO, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA MÁ PRESTAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO NOS LIMITES IMPOSTOS PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/PROTOCOLO DE MONTREAL, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AC 10000180547192002 MG
Publicação
16/09/2019
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Amorim Siqueira

Ementa

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS EM SÍTIO ELETRÔNICO DESTINADO A ESSE FIM, MANTIDO POR TERCEIRO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - SOLIDARIEDADE PASSIVA - AUSÊNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO SERVIÇO, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA MÁ PRESTAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO NOS LIMITES IMPOSTOS PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/PROTOCOLO DE MONTREAL, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS EM SÍTIO ELETRÔNICO DESTINADO A ESSE FIM, MANTIDO POR TERCEIRO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - SOLIDARIEDADE PASSIVA - AUSÊNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO SERVIÇO, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA MÁ PRESTAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO NOS LIMITES IMPOSTOS PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/PROTOCOLO DE MONTREAL, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS EM SÍTIO ELETRÔNICO DESTINADO A ESSE FIM, MANTIDO POR TERCEIRO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - SOLIDARIEDADE PASSIVA - AUSÊNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO SERVIÇO, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA MÁ PRESTAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO NOS LIMITES IMPOSTOS PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/PROTOCOLO DE MONTREAL, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS EM SÍTIO ELETRÔNICO DESTINADO A ESSE FIM, MANTIDO POR TERCEIRO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - SOLIDARIEDADE PASSIVA - AUSÊNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO SERVIÇO, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA MÁ PRESTAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS -- EXTRAVIO DE BAGAGEM --- DANO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO NOS LIMITES IMPOSTOS PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/PROTOCOLO DE MONTREAL, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO - A solidariedade prevista no CDC - artigo 7.º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º - demanda a existência de cadeia de prestadores de serviço, que tornaria dificultosa, para o consumidor, em vulnerabilidade negocial, identificar o causador do vício - Embora adquiridas passagens aéreas no sítio eletrônico da segunda ré, os serviços foram ofertados com evidente distinção quanto ao objeto, tendo sido efetuado o transporte exclusivamente pela primeira ré, não havendo dúvida acerca de quem deve responder pelo extravio da bagagem do autor, o que revela excludente de responsabilidade civil daquela, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, desse Diploma - A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6.º, da CR/88, c/c artigos 14 e 22, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros - Ocorrendo o extravio de bagagem do autor, durante o transporte, caracterizada está a falha na prestação do serviço, que obriga o fornecedor a indenizá-lo - Em se tratando de pretensão de reparação de dan o material, por esse motivo, durante transporte aéreo internacional de passageiros, a indenização dar-se-á em observância aos limites impostos pelo artigo 22 da Convenção de Varsóvia/Protocolo de Montreal - O descaminho dos objetos pessoais do autor configura dano moral, por trazer transtornos que fogem da normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo - A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano.