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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10145052534677002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEF - SUSPENSÃO DO FEITO - CARÁTER AUTOMÁTICO - TERMO INICIAL - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NOVA INTIMAÇÃO - NULIDADE CONDICIONADA À PROVA DO PREJUÍZO - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas nº 566 a 571 (REsp nº 1.340.553/RS), firmou entendimento acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, bem como sobre os obstáculos ao referido prazo prescricional. 2. Na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor e/ou de bens, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão, previsto no referido dispositivo legal. 3. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), sendo desnecessárias tanto a intimação da Fazenda Pública como a decisão judicial nesse sentido. 4. O STJ flexibilizou a literalidade do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, no tocante à decretação da prescrição intercorrente, sem a oitiva da Fazenda Pública, consignando que esta, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar a nulidade pela falta de intimação, deve demonstrar o prejuízo que sofreu. 5. A constitucionalidade do § 4º, art. 40 da Lei nº 6.830/80 é matéria cujo entendimento está consolidado perante este Tribunal, conforme se extrai do julgamento realizado no âmbito da Arguição de Inconstitucionalidade n. 1.0000.06.433466-7/000.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0145.05.253467-7/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): MUNICIPIO JUIZ DE FORA - AGRAVADO (A)(S): SIRLEI APARECIDA MARIANO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO BAETA NEVES

RELATOR





JD. CONVOCADO BAETA NEVES (RELATOR)



V O T O

Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA contra a decisão monocrática (fls. 47/49) que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora agravante, mantendo a sentença que, nos autos da execução fiscal por ele ajuizada em desfavor de SIRLEI APARECIDA MARIANO, extinguiu o feito nos termos do art. 156, inciso V, e art. 174, ambos do CTN e art. 269, inciso IV, do CPC, ao fundamento que decorrido o prazo da prescrição intercorrente.

Nas razões recursais, às fls. 51/56, o agravante sustenta que, em que pese o entendimento do STJ quanto à interpretação do art. 41 da Lei 6.830/80, há que se reconhecer a inconstitucionalidade do referido dispositivo, que trata de matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, b, da CR/88). Salienta a necessidade submissão de incidente de arguição de inconstitucionalidade ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.

A ausência de contraminuta se justifica ante a incompleta formação da relação processual na origem.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O agravante questiona a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, confirmando a sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.

Pois bem.

Apesar dos argumentos lançados pelo agravante, entendo que razões não há para a reforma da decisão.

Como bem salientado, no julgamento dos Temas nº 566 a 571 (REsp nº 1.340.553/RS), o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, bem como sobre os obstáculos ao curso do referido prazo prescricional.

Nesse contexto, reconheceu o e. STJ que, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor e/ou de bens, inicia-se automaticamente o prazo de 01 (um) ano de suspensão, previsto no referido dispositivo legal, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Como se vê, prevaleceu o posicionamento no sentido de que, não obstante a necessidade da manifestação do Juiz sobre a suspensão do processo, esse ato tem conteúdo meramente declaratório, e sua ausência não impede o fluxo do prazo.

Ademais, transcorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se, também automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, sendo desnecessárias tanto a intimação da Fazenda Pública como a decisão judicial nesse sentido.

E, findo o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Ressalte-se que restou assentado pelo STJ que as diligências que se revelem infrutíferas, requeridas pela Fazenda Pública, não têm o condão de acarretar a suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

Ademais, conforme consignado na decisão agravada, embora o art. 40 da Lei nº 6.830/80 estabeleça a prévia intimação da Fazenda Pública à decisão de decretação da prescrição intercorrente, a jurisprudência do STJ evoluiu para a análise da utilidade da sua manifestação.

Portanto, a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar a nulidade pela falta de intimação, dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deve demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação da qual decorre a suspensão da execução - que pode se dar por qualquer meio válido, em que o prejuízo é presumido) e isso somente é possível, v.g., se tiver ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Assim, caso a Fazenda Pública não faça uso dessa prerrogativa, comprovando a efetiva ocorrência de prejuízo, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente.

Ocorre que, no caso dos autos, a Execução Fiscal de origem foi ajuizada em 31/08/2005, sendo que, determinada a citação da requerida à fl. 04, esta não foi localizada, conforme é possível observar das fls. 06/07 e certidão de juntada do AR de 14/10/2005, foram realizadas mais duas tentativas infrutíferas de sua localização (f. 14/14v e f. 20/21).

Dessa forma, examinando os autos, observa-se que a primeira intimação do exequente acerca da ausência de localização da pessoa do executado ocorreu em 14/10/2005, momento em que passou a correr automaticamente o prazo de 01 ano previsto no art. 40 da LEF.

Ademais, conforme asseverado anteriormente, infrutíferas todas as demais tentativas de localização do requerido, até a data da prolação da sentença.

Portanto, patente a ocorrência da prescrição intercorrente já transcorridos quase 07 anos sem que o exequente lograsse êxito na localização do requerido, sendo pleiteada em maio/2012 a citação por hora certa, não havendo falar, ademais, na ocorrência de situações suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

Por fim, a constitucionalidade do § 4º, art. 40 da Lei nº 6.830/80 é matéria cujo entendimento está consolidado perante este Tribunal, conforme se extrai do julgamento realizado no âmbito da Arguição de Inconstitucionalidade n. 1.0000.06.433466-7/000, cujo respectivo acórdão restou assim ementado:

"INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Alegada ofensa à Constituição Federal, pela Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º, ao artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, permitindo a pronúncia pelo Juiz, de ofício, da prescrição do crédito tributário - Inocorrência - Matéria afeta ao campo da legislação processual, que não traz qualquer situação de modificação do direito material declinado, não reclamando, portanto, Lei Complementar para a sua reforma, bastando lei ordinária - Inteligência do artigo 24, incisos I e XI, da CF/88 - Inexistente qualquer inconstitucionalidade formal a ser reconhecida, senão o estabelecimento de uma nova política processual criada pelo legislador ordinário, que não conflita com quaisquer normas constitucionais, não há que se falar em violação aos seus mandamentos - Recalcitrância da Fazenda Pública Municipal em chancelar a vontade do legislador, que impôs o dever primário da Administração ao reconhecimento da prescrição antes mesmo de qualquer pronunciamento jurisdicional, nos termos do artigo 1º, inciso II, letra 'a', da Lei Municipal nº 5.763/90, que antevê expressamente a remissão para o crédito tributário prescrito e o cancelamento da inscrição na dívida ativa - Incidente desacolhido." (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0000.06.433466-7/000, Relator (a): Des.(a) Gudesteu Biber , CORTE SUPERIOR, julgamento em 14/02/2007, publicação da sumula em 04/05/2007)

Registra-se, por oportuno, que o art. 41 da Lei nº 6.830/80 (manutenção do processo administrativo na repartição competente) indicado pelo agravante em suas razões recursais não foi objeto da decisão agravada, restando evidente seu equívoco ao mencioná-lo, notadamente porquanto, em sua conclusão, aponta o art. 40 da Lei nº 6.830/80 como alvo de sua insurgência (fl. 56).

Assim, deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora agravante, confirmando a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

Em casos semelhantes, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO - ARTIGO 40, DA LEF - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA Nº 314, DO STJ - EXTINÇÃO PROCESSO.

- Requerida a suspensão da Execução, com base no artigo 40, da LEF, incidirá a Súmula nº 314, do STJ, iniciando-se a contagem quinquenal após o decurso do prazo da suspensão de um ano.

- Após o decurso de seis anos, contados a partir da data de suspensão do processo, configura-se a prescrição intercorrente.

- O acolhimento do pedido de suspensão pelo escrivão judicial não constitui ilegalidade, apta a obstar a fluência do prazo prescricional.

- A alegada inconstitucionalidade do § 4º, art. 40 da Lei nº 6.830/80 é matéria cujo entendimento está cristalizado perante este Tribunal: o referido dispositivo está conforme a CR/88" (TJMG - Arg. Inconstitucionalidade 1.0000.06.433466-7/000). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.97.125996-5/002, Relator (a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da sumula em 15/07/2019)

"AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO. DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE ATOS DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO JUDICIAL E INTIMAÇÃO PARA PROMOVER ANDAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO.

- Mantendo-se paralisado o feito por período superior a cinco anos, em razão de não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, configura-se a prescrição intercorrente.

- A contagem do prazo prescricional independe de despacho determinando o arquivamento do processo, que ocorre de forma automática pela suspensão por mais de um ano, em decorrência da falta de movimentação processual.

Precedentes do STJ.

- Recai sobre a Fazenda Pública o dever de impulsionar o processo, diligenciando para encontrar o devedor e patrimônio passível de constrição.

- Os Tribunais e o próprio Superior Tribunal de Justiça ao julgarem a constitucionalidade do § 4º do art. 40 da Lei 6.830 de 1997, introduzido pela Lei 11.051, de 2004, firmaram entendimento da natureza processual da norma, e não material, não se devendo falar em inconstitucionalidade

- Prescrição configurada. Feito paralisado por 14 anos.

- Recurso não provido." (TJMG - Agravo 1.0024.98.110893-9/002, Relator (a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2015, publicação da sumula em 10/09/2015)

Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Sem custas recursais.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO"