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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190709329001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL - CONTINUIDADE DO CONTRATO - RESOLUÇÃO Nº. 19/1999 - OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA ASSUMIDA EM ADITIVO CONTRATUAL - PARALISAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

- Nos termos do art. 1º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 19/1999 "as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência".

- Constatado que a Seguradora de assistência a saúde, em aditivo contratual, expressamente possibilitou aos dependentes a transferência de apólice do plano coletivo para um plano individual que, posteriormente, veio a ser não mais comercializado pela seguradora, é imperioso conferir a autora, consumidora, a possibilidade de fazer cumprir de forma específica a obrigação assumida, tutelando os seus direitos.

- A paralisação de comercialização de planos individuais pela Seguradora, posteriormente a obrigação assumida em contrato, não afasta, por si só, a sua obrigação de cumprir as normas contratuais assumidas.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.070932-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - APELADO (A)(S): CONSTRUTORA VALLE LTDA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA VALLE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DECLARAR PARCIALMENTE NULA A R. SENTENÇA PROFERIDA, POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E, QUANTO AO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de ordem 95 que nos autos da "Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência" ajuizada por CONSTRUTORA VALLE LTDA. e MARIA APARECIDA OLIVEIRA VALLE em face de SUL AMÉRICA SAÚDE S.A., julgou parcialmente procedente o pedido formulado na incial para confirmar a liminar concedida no evento ID 19358091, condenando as partes no pagamento das despesas processuais, nelas inclusas os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$1.000,00 (hum mil reais), a serem divididos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma.

Embargos de Declaração opostos no documento de ordem 96, rejeitados em decisão exarada na ordem 98.

Insatisfeita com o pronunciamento de primeira instância, a parte ré interpôs recurso de apelação no documento de ordem 104 sustentando, preliminarmente, pelo reconhecimento de julgamento "extra petita", diante do pronunciamento do d. Juízo "a quo" a respeito de pedido de condenação em danos morais não requeridos na inicial. No mérito, afirma que a citada nova prevista na Resolução nº. 19/1999., do CONSU, prevê, de forma expressa, no seu artigo que tal resolução somente se aplica as operadoras que mantenham também plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, o que não é o caso da ré/apelante. Alega, ademais, que o plano da parte autora é empresarial e não familiar, razão pela qual entende que a fundamentação exposta pelo magistrado é totalmente equivocada. Assim, entende que o raciocínio adotado na sentença para afastar a incidência da cláusula que prevê a remissão é totalmente equivocado, pois for desconsiderado que a mesma cláusula que prevê a remissão isentou a parte autora do pagamento de contraprestação pela utilização do plano de saúde pelo prazo de 5 (cinco) anos. Ademais, afirma que é impossível fornecer seguro na modalidade individual a autora, dada a deficiência da fundamentação discorrida, que, repita-se, deixou de observar que parte autora ficou sem arcar como pagamento do prêmio por cinco anos. Alega que as normas trazidas pela Lei 9656/1998 e as resoluções normativas da CONSU regulam a matéria de forma diametralmente distinta, sendo certo que os contratos individuais são totalmente diversos dos empresariais, inclusive quanto o prêmio inicial dos primeiros serem muito superiores aos últimos. Por fim, repete que as disposições da CONSU nº. 19/1999 não são aplicáveis ao caso em comento, dada a impossibilidade da ré de fornecer planos individuais no mercado, razão pela qual deverá ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial.



Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões no documento de ordem 107, em forte combate aos argumentos levantados pela ré.

Eis o relatório necessário.

Conheço do recurso, eis que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade.



I - PRELIMINAR - SENTENÇA "EXTRA PETITA"



Sustenta o apelante que a sentença exarada foi "extra petita", uma vez que o d. Juízo "a quo" se manifestou acerca da impossibilidade de condenação da ré no pagamento de danos morais causados a segunda autora, quando, tal pedido, não foi realizado na inicial.

Com razão ao apelante neste sentido.

Por mais que o d. Juízo "a quo" tenha fundamento no sentido de não condená-la no pagamento de indenização por danos morais, certo é que a parte autora, em momento algum na petição inicial, requereu a condenação da ré no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.

Assim, acolho a preliminar suscitada pelo apelante para reconhecer a nulidade parcial da r. sentença proferida por julgamento "extra petita", quanto o pleito de condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais.

II - DO MÉRITO RECURSAL



Ultrapassada a questão preliminar acima decidida, cinge-se a controvérsia trazida à análise desta instância revisora se é cabível ou não a manutenção da segunda autora no contrato de seguro saúde coletivo da primeira autora, em igualdade de condições com os demais usuários de seguro saúde ou, ainda, subsidiariamente, se é cabível determinar que a ré absorva a segunda autora no contrato individual classe C, plano executivo I nacional, em igualdade de condições com os demais usuários, aplicando o disposto na Resolução Normativa nº. 19/1999, da CONSU.

Pois bem.

Colhe-se dos autos que a segunda autora é beneficiada com o plano de Seguro Saúde oferecido pela ré, na qualidade de dependente do seu ex-marido falecido, Jonathas Valle, na apólice que a primeira autora mantém com a ré.

Em razão do falecido do titular, a primeira autora comunicou a ré o falecimento do Sr. Jonathan Valle, passando a dependente, primeira autora, a usufruir de cláusula de remissão de por morte do titular pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Ocorre que no dia 21/02/2017 a segunda autora recebeu em sua residência uma carta informando sobre o cancelamento do seu contrato de Seguro Saúde, com término previsto para o dia 28/02/2017.

Não obstante, colhe-se que o artigo 1º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 19/1999 estabelece de forma expressa o seguinte:



as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.



Alega a ré, por sua vez, que a referida Resolução 19/1999 não se aplica a ela, uma vez que o próprio artigo prevê que a norma em comento se aplica "somente às operadoras que mantenham também plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar", o que seria o caso da ré, que não comercializa planos individuais de seguro saúde.

Não obstante os argumentos ventilados pela ré, ora apelante, entendo que ainda que não se aplicasse a Resolução 19/1999, teria a própria seguradora se vinculado contratualmente, em termo aditivo pactuado com a primeira autora, a possibilitar os dependentes a transferir a apólice de seguro para classe C, que, à época, consistia na modalidade de seguro saúde individual, não mais comercializado atualmente.

É o que prevê o aditivo contratual:

3.3 Após o decurso de 5 anos de remissão, os dependentes poderão, transferir-se para uma apólice de seguro Classe C, observando-se as condições gerais e prêmios estabelecidos para a mesma, na qual serão considerados os prazos de aquisição de direitos já cumpridos, desde que não haja solução de continuidade na cobertura do seguro."

Neste sentido, o simples fato da parte ré ter, de forma unilateral, parado de comercializar os planos individuais, tais como o Seguro Classe C, não pode levar à consumidora, segunda autora, a ficar totalmente prejudicada, inclusive ocasionando violação ao disposto em termo aditivo de contrato firmado entre as partes.

Ademais, a remissão concedida a segunda autora no pagamento do prêmio, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por si só, não indica nenhuma desoneração da ré em arcar com as obrigações assumidas, especialmente quando a remissão é prevista de forma expressa no próprio contrato.

Assim, observado que a parte ré deixou de comercializar o plano individual posteriormente a obrigação assumida com as autoras, entendo que seja o caso de aplicar não somente a Resolução 19/1999, como também de obrigar a ré a cumprir as obrigações contratuais assumidas (art. 35, I, do CDC), de forma específica, dentre elas a possibilidade de transferência da apólice para um seguro na modalidade individual.

Neste mesmo sentido, já se pronunciou em outras oportunidades este E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA"EXTRA-PETITA"- REJEITADA - PLANO COLETIVO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL SEM NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA - RESOLUÇÃO CONSU N. 19/1999 - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em sentença" extra-petita "quando o Magistrado se ateve aos limites da lide.

Nos termos do art. 1o da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) n. 19, de 25 de março de 1999, no caso de cancelamento de planos coletivos de assistência à saúde, as operadoras deverão disponibilizar novo plano individual ou familiar ao universo de beneficiários, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.13.022166-4/002, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2019, publicação da sumula em 17/05/2019)



EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO - NÃO RENOVAÇÃO PELA EMPRESA ESTIPULANTE - POSSIBILIDADE - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR - CABIMENTO.

- Embora a não renovação do contrato seja um direito da operadora de saúde, mediante notificação prévia (art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei n.º 9.656/98), ao beneficiário deve ser oportunizada a migração para um plano de natureza individual ou familiar oferecido pela estipulante, nos termos do artigo 1º da Resolução CONSU nº 19/1999. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.077707-2/002, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2019, publicação da sumula em 17/06/2019)



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PERDA VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL - CONTINUIDADE DO CONTRATO - CIRURGIA BARIÁTRICA - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS - DEVIDOS - VALOR - FIXAÇÃO.

- O art. 1º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 19/1999 estabelece que"as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência".

- Não existe dissolução de continuidade do contrato de plano de saúde em face de desligamento do empregado ou rescisão do contrato entre empregador e a seguradora, em caso de o beneficiário optar pela adesão ao plano individual.

- A injusta recusa na cobertura dos procedimentos médicos recomendados, ainda que decorrente de interpretação contratual, atinge a esfera da higidez psicológica do beneficiário e contratante do plano de saúde, com desestabilização da sua integridade anímica e repercussão na esfera dos sentimentos negativos experimentados.

- A quantificação da indenização pelo dano moral requer: (1) capacidade/possibilidade de quem indeniza, pois este não pode ser levado à ruína, e (2) suficiência ao que é indenizado, pela satisfação diante da compensação obtida, sem que ocorra enriquecimento ilícito ou exploração do Poder Judiciário como nascedouro de proventos. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.15.010152-3/002, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2018, publicação da sumula em 11/09/2018)



Desse modo, não merece qualquer reforma a r. sentença proferida.

Diante de todo o exposto e firme neste entendimento, DECLARO PARCIALMENTE NULA A R. SENTENÇA PROFERIDA, por julgamento"extra petita"e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO, pelos fundamentos acima expostos.

Mantida a sucumbência imposta à ré, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos a autora para R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/15.

Custas recursais, pelo apelante.

É como voto.





DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DECLARARAM PARCIALMENTE NULA A R. SENTENÇA PROFERIDA, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E, QUANTO AO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."