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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190818518001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190818518001 MG
Publicação
16/09/2019
Julgamento
8 de Setembro de 19
Relator
Cabral da Silva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA DOCUMENTAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. HABITE-SE. DANO MATERIAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. PRAZO DE ENTREGA DESCUMPRIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL INDEVIDO. REPETIÇÃO INDÉBITO SIMPLES

- A legitimidade das partes para uma Ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual, a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido - A construtora responde pela reparação dos danos materiais, que forem comprovados, decorrentes do atraso - A taxa de evolução de obra é cobrada em razão do atraso da entrega do empreendimento, assim, como quem deu causa a esta situação foi a parte ré deve recair sobre ela o dever de arcar com esse custo - Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) - A simples inexistência de habite-se no imóvel noticiado nos autos por si só não caracteriza dano moral. O inadimplemento de obrigação contratual, em regra, não acarreta dano moral, o qual pressupõe ofensa aos direitos da personalidade. Os simples aborrecimentos e chateações do diaadia não podem ensejar indenização por dano moral, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo - O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra - A repetição do indébito é simples quando vinculada a uma cobrança a maior desprovida d e má-fé.
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