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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10083180016251001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AC 10083180016251001 MG
Publicação
17/09/2019
Julgamento
10 de Setembro de 19
Relator
Dárcio Lopardi Mendes

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- O art. 34 da Lei 6.830/80 prevê que contra as sentenças proferidas em execuções fiscais, com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs só são cabíveis embargos infringentes ou de declaração. No caso em comento, o débito está amparado na CDA de fls. 03/04, no valor de R$877,33. Observa-se que o valor de 50 (cinquenta) ORTN devidamente corrigido, conforme dispõe o art. 34 da Lei 6.830/80, em outubro/2018, era de R$995,07. Nesse sentido, não deve ser recebido o recurso de apelação, uma vez que o valor da execução é inferior a 50 OTNs.