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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10083180016251001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN - RECURSO NÃO CONHECIDO.

- O art. 34 da Lei 6.830/80 prevê que contra as sentenças proferidas em execuções fiscais, com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs só são cabíveis embargos infringentes ou de declaração.

No caso em comento, o débito está amparado na CDA de fls. 03/04, no valor de R$877,33. Observa-se que o valor de 50 (cinquenta) ORTN devidamente corrigido, conforme dispõe o art. 34 da Lei 6.830/80, em outubro/2018, era de R$995,07. Nesse sentido, não deve ser recebido o recurso de apelação, uma vez que o valor da execução é inferior a 50 OTNs.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0083.18.001625-1/001 - COMARCA DE BORDA DA MATA - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA - APELADO (A)(S): JOSÉ ADRIANO MOREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO RECURSO.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Borda da Mata contra a sentença de fl. 06 proferida pelo MM. Juiz da Comarca de Borda da Mata que, nos autos da "Execução Fiscal", julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/15.

O exequente/apelante alega em resumo, que a sentença merece ser reformada, pois o crédito não está prescrito, já que a apelada iniciou o pagamento parcelado do débito em 15/12/2014 (primeira parcela), conforme se vê do extrato de lançamento; que a adesão ao parcelamento do crédito tributário importa em suspensão da exigibilidade do crédito; que diversamente do que restou decidido na sentença, a prescrição foi interrompida pelo pagamento da primeira parcela em 15/12/2014.

Expõe suas razões, pugnando seja dado provimento ao recurso, para que a execução tenha regular prosseguimento, afastando-se a prescrição do crédito.

Ausente o preparo, eis que o apelante goza de isenção legal.

Ausente contrarrazões.

Passo a decidir.

O artigo 34 da Lei n. 6.830/80 prevê que contra as sentenças proferidas em execuções fiscais com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs só são cabíveis embargos infringentes ou de declaração.

Nesse sentido já decidiu esse Tribunal na Apelação Cível de nº. 1.0024.05.815622-5/001, de onde se colhe o seguinte excerto:

"Como cediço, as sentenças proferidas em sede de Execução Fiscal, nos próprios autos, ou, por óbvio, nos autos dos Embargos de Devedor, envolvendo a cobrança de valores inferiores a 50 ORTN¿S, como apresente, só podem ser desafiadas pelos recursos de Embargos declaratórios e infringentes."



Assim, para o cálculo, considera-se o valor da dívida na data da distribuição da ação, monetariamente atualizada e acrescida de juros de mora, multa e todos os demais encargos legais, consoante disposto no § 1º do referido artigo.

No caso em comento, o débito está amparado na CDA de fls. 03/04, no valor de R$877,33.

A CDA evidencia débito referente a inscrição econômica, do exercício de 2008/2015.

Observa-se que o valor de 50 (cinquenta) ORTN devidamente corrigido, conforme dispõe o artigo 34 da Lei n. 6.830/80, em outubro de 2018, era de R$877,33.

Nesse sentido, não deve ser recebido o recurso de apelação, uma vez que o valor da execução é inferior a 50 OTNs.

Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN'S. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80.

(...)

É descabida a interposição do recurso de apelação quando o valor da execução fiscal é inferior a 50 ORTN's, conforme consignado pela Corte a quo. Precedentes: AgRg no REsp nº. 621967/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 05.09.2005; AgRg no Ag nº. 425293/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 28.03.2005; REsp nº. 411573/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 06.09.2004. (AgRg. no REsp. nº. 829.104/DF, relator o Ministro Francisco Falcão, DJ de 24.08.2006, p. 111). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. RECURSO CABÍVEL. ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80.

1. Nas hipóteses em que o valor da causa seja inferior a cinqüenta ORTN's, apenas são cabíveis os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração para atacar decisão de primeira instância.

2. Recurso especial não provido.(REsp. nº. 971.231/RS, relator o Ministro Castro Meira, DJ de 25.09.2007, p. 234).

Destarte, como expressamente previsto no artigo 34 da Lei n. 6.830/80, é incabível recurso de apelação contra a sentença em execução fiscal, cujo valor seja inferior 50 (cinquenta) ORTN.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.





DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NÃO CONHECERAM DO RECURSO."