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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10528070051313001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA:

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0528.07.005131-3/001 - COMARCA DE PRATA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PRATA - APELANTE (S): MUNICÍPIO PRATA - APELADO (A)(S): CASA DE SAÚDE SANTA MARTA S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. ARMANDO FREIRE

RELATOR.





DES. ARMANDO FREIRE (RELATOR)



V O T O


Nas razões de f. 389/398, o MUNICÍPIO DE PRATA aduz que a duplicata mercantil n.º 1000001410, no importe de R$ 42.707,88 (quarenta e dois mil, setecentos e sete reais e oitenta e oito centavos), é nula na medida em que as contratações de despesas pelo poder público se submetem às Leis n.º 8.666/93 e n.º 8.080/90. Afirma que não é permitido, ao ente municipal, obter serviços sem prévia contratação, que, por sua vez, deve ser precedida de licitação. Sustenta que o valor cobrado deveria ter respeitado a tabela do SUS. Assinala que não reconhece o montante indicado na duplicata, visto que a documentação apresentada não comprova a necessidade de tal gasto. Reitera que a legislação que regulamenta o SUS não autoriza a realização de pagamentos a instituições particulares de valores diversos daqueles previstos na tabela do SUS. Requer, ao final, o recebimento do apelo em ambos os efeitos, bem como o seu provimento para que seja declarada a inexistência da dívida, ou, alternativamente, para que seja reconhecido o débito com base nos valores definidos pela tabela do SUS.

Foram apresentadas contrarrazões às f. 417/421.

Este, o relatório.

Não conheço do reexame necessário determinado à f. 386-v, por não se tratar de sentença proferida contra o município (art. 496, I, CPC/15).

Registro, ainda, que a demanda sub exame e a ação de cobrança n.º 1.0528.10.001417.4.001 são conexas.



I - PRELIMINAR - Não conhecimento do apelo de f. 399/415

De saída, no que tange ao recurso de apelação de f. 399/415, denota-se que o mesmo não merece ser conhecido.

Isso porque, apesar do Código de Processo Civil não declarar expressamente, vige, na atualidade, a regra da unirrecorribilidade dos recursos, princípio implícito, plenamente aplicado.

A respeito da matéria, leciona a doutrina:

(...) Pelo princípio da unirrecorribilidade dá-se a impossibilidade da interposição simultânea de mais de um recurso. O código anterior era expresso quanto a essa vedação (art. 8009). O atual não o consagra explicitamente, mas o princípio subsiste, implícito. (JR. THEODORO, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. 48ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2008. Pg. 651)

(...) Por fim, ocorre a preclusão consumativa quando a posição processual deixar de existir por já ter sido exercida. Assim, por exemplo, quem já recorreu contra uma determinada decisão não pode tornar a recorrer contra o mesmo provimento judicial. (Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, Volume I, Editora Lúmen Júris: Rio de Janeiro, 19ª edição, 2009, p. 489).

(...) De acordo com essa regra, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. Ressalvadas as exceções adiante mencionadas, a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último. Trata-se de regra implícita no sistema recursal brasileiro - no CPC/39, estava prevista no art. 809. (JR. DIDIER, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. 10ª edição. Salvador: JusPodivum, 2012. Pg. 47)



Nessa linha, inviável a oposição de 2 (dois) apelos com o intuito de combater a mesma decisão. Isso se traduz em afronta ao princípio da singularidade (ou unicidade), sendo vedado em nosso ordenamento jurídico.

Desse modo, em razão da preclusão consumativa e, tendo em vista que a apelação de f. 399/415 foi protocolada do dia 08/03/2018, apenas o recurso de f. 389/398 poderá subsistir, eis que interposto primeiro (06/03/2018 - f. 389).

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE CONTRA UMA ÚNICA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ÚLTIMO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO DO SÍMBOLO QP-15 POR NQP-IV. VALOR DO SÍMBOLO APLICÁVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.09.648678-2/003. ABONO DE EMERGÊNCIA. VERBAS PARCIALMENTE DEVIDAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Tendo a parte interposto dois recursos contra uma única sentença, aquele apresentado por último não deverá ser conhecido em obediência ao princípio da unirrecorribilidade recursal. (...) (TJMG - Apelação Cível n.º 1.0024.11.063587-7/001 - Rel. Des. Moacyr Lobato - Pub. em 22/11/2016 - g.n.)



Assim sendo, NÃO CONHEÇO do apelo de f. 399/415.

Lado outro, recebo - apenas no efeito devolutivo - e conheço do recurso de f. 389/398, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade.



MÉRITO

O MUNICÍPIO DE PRATA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito em face da CASA DE SAÚDE SANTA MARTA S/A alegando que foi notificado sobre o envio a protesto, por falta de pagamento, da duplicata mercantil n.º 1000001410, no importe de R$ 42.707,88 (quarenta e dois mil, setecentos e sete reais e oitenta e oito centavos), vencida em 12/07/2007 (f. 12/13). Pugnou pelo reconhecimento da nulidade do referido título de crédito, por não reconhecer a quantia indicada no documento.

O d. Magistrado, como relatado, julgou improcedente o pleito inaugural, condenando a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Analisando os autos, com a devida vênia do ora apelante, vê-se que a sentença não merece reparos. Vejamos.

Inicialmente, da leitura do Ofício n.º PMP/SMS/055, de 16/03/2007, da lavra do então Secretário de Saúde do Município de Prata, Dr. Daniel Mendonça Vieira, extrai-se (f. 45):

Eu, Dr. Daniel Mendonça Vieira, (...), Secretário Municipal de Saúde de Prata/MG, autorizo o atendimento da Sr.ª Maria Evarista Almeida, (...); baseado na tabela de pactuação com o Município de Uberlândia. Este atendimento se faz necessário visto que, conforme contato na Central de Regulação do Município de Uberlândia, não encontramos vaga para atendimento na referência SUS de Prata, que é o Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia. Considero que a paciente corre risco de morte.



Pelo que se vê, o débito protestado teve origem nos serviços médicos-hospitalares fornecidos pela ré à paciente Maria Evarista de Almeida, que, diante da urgência do tratamento e do risco de morte, foi encaminhada à CASA DE SAÚDE SANTA MARTA S/A com base em autorização do próprio Secretário Municipal de Saúde.

No relatório médico de f. 47, o Dr. Ricardo Luiz Diniz dos Santos (CRM/MG 34.523) descreve os procedimentos a que a paciente foi submetida no nosocômio, a saber:

Maria Evarista de Almeida necessitou de atendimento de terapia intensiva de urgência devido Abdome Agudo Inflamatório por Diverticulite de Sigmóide. Devido ao fato de ser transplantada renal a 4 anos atrás, em uso de imunossupressor, o quadro infeccioso tornou-se grave com alterações da função renal e difícil controle pressórico. Usou medicações em bomba de infusão continua para controle pressórico em altas doses, como Nitroprissiato de sódio. Realizou exames de imagem como tomografia computadorizada de abdome que confirmaram a hipótese diagnóstica de Divertículo infectado em sigmoide, com contaminação da cavidade peritoneal.

No dia 23/03/2007, foi submetida à cirurgia de Laparotomia Exploradora para drenagem de Abcesso Intracavitário, Colectomia por divertículo perfurado. Depois desse procedimento, usou de analgésicos potentes em altas doses e em bomba de infusão, como fentanil e tramadol. Ainda necessitou de vários antibióticos de largo espectro, como Meropenem por vários dias. Recebeu alta da UTI no dia 01/04/2007, sem dor abdominal, afebril, boa aceitação da dieta oral.



Os documentos de f. 48/355 comprovam, pormenorizadamente, todos os serviços prestados à enferma, cujos valores, frise-se, coincidem com aquele constante na nota fiscal de f. 48.

De acordo com o previsto no art. 13 da Lei n.º 5.474/68 - que dispõe sobre as duplicatas, e dá outras providências -, "a duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento".

Com efeito, não há, no conjunto probatório dos autos, quaisquer ressalvas ou condições feitas pelo ora recorrente, não pairando dúvidas acerca dos procedimentos realizados pela apelada.

Nesse contexto, uma vez demonstrada a efetiva prestação dos serviços, incumbe à parte autora a satisfação da devida contraprestação pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito da municipalidade em detrimento da empresa ré, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Bem de se ver, ainda, que o apelante não trouxe aos autos qualquer prova apta a elidir a legitimidade dos aludidos documentos, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC/15.

Noutro giro, não prospera a tese recursal de que o valor cobrado deveria respeitar a tabela do SUS, pois, como bem consignado pelo i. Sentenciante, além de tal pedido não ter sido elaborado na inicial, "a responsabilidade do Município não se restringe à tabela de valores aplicáveis ao SUS, já que não há prova nos autos de que o Hospital requerido é vinculado a este, e, portanto, não se submete a dito limite" (f. 386).

Convém enfatizar, outrossim, que a alegação no sentido de que as contratações de despesas pelo poder público devem se submeter às normas contidas Leis n.º 8.666/93 e n.º 8.080/90 não é apta a afastar a obrigação do ente municipal pelos serviços por ele mesmo requisitados.

Insta registrar, demais disso, que, apesar de devidamente intimado "para instruir a prefacial com documento essencial que inequivocamente estampe a inexistência de aceite na duplicata objeto da ação" (f. 15), a parte autora se quedou inerte, conforme se vislumbra da certidão de f. 16.

Por conseguinte, tendo em vista que o boleto bancário de f. 49, acompanhado da nota fiscal de f. 48 e dos demais elementos comprobatórios da prestação dos serviços, configura título hábil ao protesto, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, revelando-se legítimo o valor cobrado pela recorrida.



CONCLUSÃO

À luz do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Custas e honorários advocatícios recursais, que ora majoro para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, a cargo do apelante, isento quanto ao pagamento de custas.

É como voto.





DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WASHINGTON FERREIRA

Sr. Presidente,

Apenas ressalvo que deixo de conhecer da remessa necessária por fundamentos diversos daqueles contidos no voto condutor.

Isso porque, conquanto o pedido inicial tenha sido julgado improcedente e, portanto, em desfavor do Município de Prata, observa-se que o proveito econômico a ser obtido na causa se limita a R$ 42.707,88 (quarenta e dois mil setecentos e sete reais e oitenta e oito centavos) - (f. 10), valor dado à duplicata mercantil protestada e acrescida, posteriormente, de correção monetária e juros de mora (f. 12).

Aplicável, assim, o comando contido no artigo 496, § 3º, III, do CPC de 2015.

Quanto ao mais, coloco-me de acordo com o eminente Relator.

É como voto.







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