Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10313120179707003 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONSTATADA - ERRO MATERIAL - CONFIGURADO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONSTATADA --- ERRO MATERIAL - CONFIGURADO. Constatado do julgado omissão quanto à ausência de análise de pedido formulado pela parte, deve este ser analisado, de forma a sanar a omissão. Havendo, no julgado, erro material, devem os embargos ser aclarados, na forma do § 3º, do art. 1.022 do CPC/2015.