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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

José Augusto Lourenço dos Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONSTATADA --- ERRO MATERIAL - CONFIGURADO. Constatado do julgado omissão quanto à ausência de análise de pedido formulado pela parte, deve este ser analisado, de forma a sanar a omissão. Havendo, no julgado, erro material, devem os embargos ser aclarados, na forma do § 3º, do art. 1.022 do CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0313.12.017970-7/003 - COMARCA DE IPATINGA - EMBARGANTE (S): JOEL GOMES DA SILVA - EMBARGADO (A)(S): BANCO BMG S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

RELATOR





DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR)



V O T O

JOEL GOMES DA SILVA aviou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 161/163) contra acórdão proferido nos autos nº 1.0313.12.017970-7/002, que deu parcial provimento a seu recurso de apelação.

Sustenta erro material quando no julgado se afirmou não ter ocorrido cobrança da TEC (Tarifa de Emissão de Carnê), ao passo que a parcela do financiamento é da cifra de R$ 634,12, enquanto no contrato ficou estabelecido o valor de R$ 598,11, de forma que há uma parcela de R$ 36,02, superior ao valor do contrato. Alega omissão quando se deixou de analisar a ilegalidade da cobrança da cláusula de inserção de gravame, no valor de R$ 34,44.

Em contrarrazões (fl. 173/183), a embargada pugna pela rejeição dos embargos.

É, no essencial, o relatório.

Fundamento. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, lembrando-se que basta mera alegação de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC para que sejam conhecidos embargos de declaração manejados por alguma das partes, no prazo legal (05 dias úteis), contra decisão judicial.

A propósito:

"Os embargos de declaração devem observar regras gerais de admissibilidade recursal, como - por exemplo - a tempestividade e a legitimidade. [...] o exame sobre a própria existência ou não dos vícios apontados nos embargos declaratórios é matéria de mérito recursal, que não pode, evidentemente, servir de condição prévia para o conhecimento do recurso." (MAZZEI, Rodrigo. Dos Embargos de Declaração. Capítulo V in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.); et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2521/2522).

Da análise dos autos, verifico assistir parcial razão ao embargante.

Veja-se o que restou decidido:

Pretende o autor a reforma da sentença para (i) limitar a taxa de juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano; ainda para declarar: (ii) impossibilidade de capitalização mensal dos juros; (iii) abusividade quanto à cobrança de serviços de terceiros; (iv) abusividade da cobrança da "tarifa de cadastro"; (v) abusividade na cobrança da Tarifa de emissão de carnês (TEC); e, (vi) determinar a repetição de indébito em dobro.

[...]

V - Tarifa de emissão de carnês (TEC)

Da acurada leitura do contrato de fls. 36/37, não se constata qualquer anotação de cobrança da "tarifa de emissão de carnê". Tampouco o apelante comprovou durante a instrução processual sua cobrança, de forma que perde o objeto a análise deste capítulo do recurso.

De plano cabe asseverar que não há do contrato juntado às fl. 36, no quadro demonstrativo de encargos, qualquer anotação de cobrança pela emissão do Carnê (TEC), caso raríssimo nos inúmeros contratos analisados em centenas de demandas aqui julgadas.

Contudo, em cumprimento do dever de busca da verdade real, de fato assiste parcial razão ao embargante, quando afirma ter ocorrido cobrança da Tarifa. Isso porque, embora não conste do contrato, o boleto de pagamento acostado à fl. 38, deixa evidenciada a cobrança da Tarifa de Emissão do Carnê, no valor de R$ 4,50, acrescido em cada prestação.

Desse modo, acolho os embargos no ponto, para apreciar a legalidade da cobrança de tal encargo.

Relativamente à TEC, restou decidido pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo. Confira-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). [...]

5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. [...] Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. [...] (STJ, 2ª Seção, REsp XXXXX/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 28/08/2013).



Conforme se verifica do julgado paradigma, restou estabelecido que a cobrança da Tarifa Emissão de Carnês era válida até 30/04/2008. No caso, o contrato pactuado pelas partes foi firmado em 28/08/2008, portanto, depois da vigência da Resolução CMN 2.303/96. Desse modo, acolho os embargos de declaração, no ponto, para condenar a embargada a restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente, corrigidos pela tabela divulgada pela CGJ, desde cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Quanto à alegada omissão relativa à ausência de análise da legalidade da cobrança da baixa do gravame, razão assiste ao embargante.

É que, em suas razões de recurso (fl. 141), pugnou pelo afastamento da cobrança de "inclusão de gravame".

Assim, passo a analisar o pedido.

Quanto à tarifa de inserção de gravame, convém salientar que esta possui natureza distinta da tarifa de registro do contrato, pois correspondente à inclusão do bem no SNG, assim chamado o Sistema Nacional de Gravames, que nada tem a ver com o registro do contrato no DUT do veículo. Sobre tal tarifa, o Superior Tribunal de Justiça, também em sede de recurso repetitivo (Tema 972), estabeleceu o seguinte:

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO CONSUMIDOR DA DESPESA COM O REGISTRO DO PRÉ-GRAVAME, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Omissis. (REsp. 1.639.259/SP, MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO - SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 - destaque nosso).

Na hipótese, considerando que o contrato foi firmado em 28/08/2008 (fl. 36), deve ser considerada válida a cobrança.



DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tão somente para sanar omissão quanto à inclusão do gravame eletrônico, bem assim, quanto à cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e, por conseguinte, condenar o embargado a restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente em relação à TEC, corrigidos pela tabela divulgada pela CGJ, desde cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. No mais, fica mantido integralmente o que restou decidido pela Turma Julgadora, inclusive os ônus sucumbenciais, uma vez que o embargante decaiu da metade do pedido.

É como voto.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o Relator.

JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757915569/embargos-de-declaracao-cv-ed-10313120179707003-mg/inteiro-teor-757915631

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