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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10223130226168002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10223130226168002 MG
Publicação
17/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA - DANO - LIDE SECUNDÁRIA - SEGURO RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA.

Demostrado que o acidente de trânsito ocorreu por culpa dos réus, por perda de controle direcional de veículo, acolhe-se pretensão indenizatória correspondente. A indenização mede-se pela extensão do dano, não podendo ser além e nem aquém do prejuízo efetivamente causado. O provimento de apelação reformando sentença que havia julgado improcedente a ação principal, prejudicando análise de matéria de fundo de denunciação à lide, faz ressurgir necessidade de apreciação da ação secundária, sem acarretar nulidade por supressão de instância. Sendo incontroversa contratação de seguro de responsabilidade civil, com vigência contemporânea ao sinistro e cobertura em valor superior ao dano que o segurado-denunciante foi condenado a indenizar, deve a seguradora-denunciada garantir o pagamento da respectiva quantia.
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